(O BUTIA
A )DEBUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Projeto de Lei Nºx559/2021
Denomina Semana Municipal de Ações
Voltadas à Lei Maria da Penha e do
Combate a Violência Contra a Mulher.
Art. 1º Fica denominada a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria
Penha - Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e do Combate a Violência
Contra a Mulher.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana
do mês de agosto.
Art. 2º A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha e do
Combate a Violência Contra a Mulher tem como objetivo principal a promoção de
atividades, onde serão debatidos diversos temas relacionados a Lei Maria da Penha e o
combate a violência contra a mulher e de interesse familiar desde que contribuam para
coibir e conscientizar a sociedade para este tema tão relevante.
Art. 3º O Poder Executivo, a Câmara de Vereadores e demais instituições no
âmbito municipal, poderão promover Fóruns, Seminários, Congressos e outros debates
concernentes à prevenção e coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher,
desenvolver atividades artísticas, culturais, desportivas e recreativas que favoreçam a
interação dos casais, pais e filhos e estimulem a convivência, o diálogo, a compreensão
mútua, o companheirismo, a cooperação e o fortalecimento dos vínculos afetivos
familiares durante a “Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha e do
Combate a Violência Contra a Mulher” bem como ações para atender às mulheres vítimas
de violência, conforme a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Waguinho Email: vereadorwaguinhobutia (O gmail.com
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BUTIÁ de
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL WAGUINHO
Parágrafo único. A Câmara de Vereadores Municipal e demais instituições no
âmbito municipal, através de seus membros, poderão independente do Município, realizar
a “A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha e do Combate a
Violência Contra a Mulher” buscando inclusive apoio de entidades privadas.
Art. 4º As atividades realizadas durante a “A Semana Municipal de Ações Voltadas
à Lei Maria da Penha e do Combate a Violência Contra a Mulher” ocorrerão em lugares
próprios destinados a essas atividades ou adequados ao seu desenvolvimento, como por
exemplo, repartições públicas, escolas municipais e estaduais, Câmara Municipal,
Prefeitura Municipal, Ginásios de Esportes, Espaço Cultural, Centro de Convivência,
CRAS, CREAS e outros onde seja possível o acolhimento e possa dar visibilidade ao
tema.
Art. 5º O Município poderá proporcionar a participação das Secretarias e
Coordenadorias Municipais, nas atividades de apoio à semana.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Butiá, 20 de maio de 2021.
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VAGNER ALVES PFÚTZE
VEREADOR
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pri BUTA toy,
DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores (as) Vereadores (as):
Incluso, remeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que institui
a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha e do Combate a Violência Contra a
Mulher.
O objetivo é conscientizar a comunidade, com ações que serão desenvolvidas,
anualmente, na primeira de semana do mês de agosto de cada ano, proporcionando,
conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, conscientização sobre a prevenção, combate
e punição contra atos de violência sofridos pela mulher, entre outros.
A Organização das Nações Unidas (ONU), considera a Lei Maria da Penha a
terceira melhor lei no mundo e ela é conhecida por 85% das pessoas. Na visão deste Vereador, a
violência praticada contra a mulher fere a família inteira, inclusive os filhos que sofrem problemas
psicológicos. Este tipo de violência está em todas as classes sociais e deve ser combatida através
de políticas públicas, inclusive, na área da educação.
Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver numa sociedade em
que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, violentadas, tidas como seres que não
devem ter os mesmos direitos do homem.
A Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/06) é uma lei criada para reprimir a violência
familiar ou doméstica contra as mulheres. A lei trouxe regulamentações específicas em relação à
punição e tratamento da violência doméstica e familiar.
Por isso, é importante conscientizar a nossa comunidade, a não praticar a
violência dentro de sua casa e tampouco contra as mulheres, abordando o tema de forma
responsável.
Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, certo de que
após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
VAGNER ALVES PFÚTZE
VEREADOR
Ed
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