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ei CÂMARA MUNICIPAL DE
DE BUTIA
[al ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Os Vereadores Fernando Lopes, da Bancada do Progressistas (PP) e Adão
Cleiton Leal, da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) vêm, na forma
Regimental, apresentar a seguinte:
REQUERIMENTO Nº 022/2021
REQUERENM, COM BASE NA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL E LEI DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL,
QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL INFORME,
NO PRAZO LEGAL, O NÚMERO DE ESTÁGIÁRIOS
CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO, COM CÓPIA DO
ÚLTIMO PROCESSO SELETIVO, BEM Como,
INFORME AINDA, SE HÁ PREVISÃO DE DATA PARA
NOVA SELEÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|- DA FINALIDADE E DA DEFINIÇÃO DO ESTÁGIO
O Estágio tem por finalidade complementar a formação do estudante através de
atividades práticas, preparando-o para O ingresso no mercado de trabalho. Embora
o contrato de estagiário possua todos os requisitos para formação da relação
empregatícia, O legislador excluiu o Estagiário da proteção da CLT. Portanto não há
vínculo empregatício.
A definição do Estágio está prevista no Art. 1º da Lei nº 11.788/2008, como um
ato educativo, supervisionado e desenvolvido no ambiente de trabalho, destinado a
educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação
superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos
anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de
jovens e adultos.
Il - DO ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A nova Lei do Estágio, referida acima, prevê, no seu art. 9º, que os Órgãos da
Administração pública direta, autárquica e fundacional, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do DF e dos Municípios podem oferecer estágios. Porém, tendo
em vista que o estagiário exerce função pública e recebe dinheiro público via b Isa
ou contraprestação, há necessidade de processo seletivo para seleção /
estudantes que buscam vagas de estágio. [
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Il - DA PROCURA POR UM ESTÁGIO
Os Vereadores, se não todos, a maioria, são frequentemente abordados por
estudantes à procura de estágio e de informações acerca de como proceder para
obter uma vaga nos Órgãos da Administração Pública Municipal.
Como já dito acima, O estágio, além de servir como importante complemento
educacional em atividades práticas, vez que prepara O estudante para o ingresso no
mercado de trabalho, também serve como um meio de obter um ganho mensal,
frente à escassez de oferta de empregos.
IV - DO REQUERIMENTO
Frente ao exposto, OS Vereadores signatários REQUERENM, com base na Lei
Orgânica Municipal e Lei de Transparência Municipal, que O Prefeito Municipal
informe, no prazo legal, o que adiante segue:
a) Número de estagiários contratados pelo Município, com cópia do
último Processo Seletivo;
b) Se há previsão de data para nova seleção pública e, em caso
afirmativo, qual o número de vagas a serem ofertadas.
Sala das Sessões, em 21 de maio de 2021.
ADÃO CLEITON LEAL
Vereador - PTB