materia nº 3989/2021

et aura ne
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
irao
Butiá, 20 de maio de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 12.816,88 (doze mil, oitocentos e
dezesseis reais e oitenta e oito centavos), com recursos o excesso de arrecadação, pelo recebimento
dos recursos.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
é referente aos repasses da Portaria nº 731/2021, que institui em caráter excepcional e temporário,
Incentivo Financeiro Federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à
gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid -19.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PAS BUTA ag,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
É Tel:: 51 3652 9400 — www.butia.(s.gov.br
ER
PROJETO DE LEINº 3339
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 12.816,88, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 12.816,88 (doze mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde - Vinculado Federal...
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
«R$ 12.816.88
R
12.816,88
Atividade 2.322 — FNS — Enfrent. Da Emerg. Em Saúde Coronavirus — Portaria 731/2021. R$ 12.816,88
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo -R$ 5.000,00
RETO eae mem meemamiisos R$ 7.816,88
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.... 12.816,88
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NU (e!
Secretário Mun Administração