materia nº 3990/2021

SAP BUTA sog,
a
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá |
E Tel.: 51 3852 9400 — www.butia.rs.gov.br |
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Butiá, 20 de maio de 2021.
SENHOR PRESIDENTE: |
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 101.476,22 (cento e um mil,
quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), com recursos o excesso de arrecadação,
pelo recebimento dos recursos.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
é devido a incentivos financeiros federais de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, a
serem transferidos, em parcela única, aos municípios para enfrentamento da Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid -19
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Aee testada
NIEL PEREIRA DE ALMEIDA |
Prefeito Municipal
SMA,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
14 Tel.: 51 3852 9400 — www .butia rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 295)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 101.476,22, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 101.476,22 (cento e um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cois centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
U.Orç. 02 —
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.321 — FNS — Enfrent. Da Emerg. Em Saúde Coronavirus — Portaria 894/2021...
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... o
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....
R$ 101.476,22
-R$ 40.000,00
-R$ 10.000,00
R$ 51.476,22
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.....umii
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
770
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,