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Prefeitura Municipal de Butiá
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Butiá, 28 de maio de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
CONSIDERANDO o disposto no $ 2º do art, 39 da Constituição Federal, que
estabelece a manutenção de escolas de governo pelos entes federados para formação e o
aperfeiçoamento dos servidores públicos,
CONSIDERANDO a necessidade de constituir espaço de aprendizagem
sistematizado e compartilhado, com foco na valorização dos servidores municipais, no qual sejam
implementadas políticas de capacitação desses profissionais.
CONSIDERANDO que a promoção da qualificação permanente dos
servidores é de fundamental importância para garantir a prestação de serviços públicos com
qualidade para a população butiaense.
CONSIDERANDO que o estabelecimento de uma Política de
Desenvolvimento de Servidores, constitui-se como prioridade estabelecida por esta Administração
Municial para o aperfeiçoamento, qualificação e atualização dos servidores com o objetivo de
modernizar a gestão.
Registre-se que esta prática vem sendo adotada pela iniciativa privada com
muito sucesso, sendo que empresas bem organizadas exigem constante aperfeiçoamento de seus
colaboradores, inclusive com calendário anual e obrigatório para participação em cursos de
aperfeiçoamento e reciclagem.
Apresentamos para apreciação e aprovação o presente Projeto de Lei que
ORGANIZA A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI A ESCOLA DE GOVERNO E GESTÃO e dá outras
providências para que melhorar e qualificar o serviço prestado para os butiaenses.
Outrossim, informamos que o Projeto observa as vedações da Lei
Complementar 173/2020 (enfrentamento ao coronavirus), visto que não gera qualquer despesa no
período recepcionado pela referida legislação.
Diante o exposto, solicitamos apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
e HJ) ,
dê L PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 3932/9091
ORGANIZA A POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO
DE SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E INSTITUI A ESCOLA DE
GOVERNO E GESTÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Daniel Pereira de Almeida, Prefeito Municipal de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul,
no usc das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO |
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS
MUICIPAIS
Art. 1º - Fica instituída a Política de Desenvolvimento e Capacitação de Servidores
Públicos Municipais e, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração direta e
indireta, com o objetivo de estabelecer medidas de aperfeiçoamento, qualificação e atualização dos
servidores.
Parágrafo único. Integra a Política de Desenvolvimento de Servidores a Escola de
Governo e Gestão e as demais iniciativas voltadas à gestão de competências e à capacitação dos
servidores públicos municipais.
Art. 2º - Para fins desta Lei, entende-se por:
| - capacitação: processo permanente de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o
desenvolvimento de competências institucionais por meio do desenvolvimento de competências
individuais;
Il - gestão por competência: gestão da capacitação orientada para o desenvolvimento do conjunto de
conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos servidores,
visando ao alcance dos objetivos da instituição; e
Ill - modalidades de capacitação: cursos presenciais e à distância, aprendizagem em serviço, grupos
formais de estudos, intercâmbios, estágios, seminários e congressos, que contribuam para o
desenvolvimento do servidor/prestador e que atendam aos interesses da administração pública
municipal.
IV - Aprimoramento: processo de aprendizagem, com o propósito de aprofundar conhecimentos e
complementar a formação profissional do servidor público municipal, com o objetivo de qualifica-lo
para melhor desenvolver suas atividades e inclusive preparando para eventual para ocupação de
cargos gerenciais, de direção e assessoramento.
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SEÇÃO |
Das Diretrizes
Art. 3º - São diretrizes da Política de Desenvolvimento de Servidores Públicos
Municipais:
| - incentivar e apoiar o servidor público em suas iniciativas de capacitação voltadas ao
desenvolvimento das competências institucionais e individuais;
Il - assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação interna e externamente ao seu local
de trabalho;
Ill - promover a capacitação gerencial do servidor e a sua qualificação para o exercício das
atividades de direção e assessoramento;
IV - incentivar e apoiar as iniciativas de capacitação promovidas pelos próprios órgãos e entidades
municipais, mediante o aproveitamento de habilidades e conhecimentos de servidores de seu próprio
quadro de pessoal;
V - estimular a participação do servidor em ações de educação continuada, entendida como a oferta
regular de cursos para o aprimoramento profissional, ao longo de sua vida funcional:
VI - avaliar permanentemente os resultados das ações de capacitação;
VII - elaborar o plano anual de capacitações da Prefeitura Municipal de Butiá, compreendendo as
definições dos temas e as metodologias de capacitação a serem implementadas; e
Mill - promover entre os servidores ampla divulgação das oportunidades de capacitação.
IX - coordenar e elaborar programas de desenvolvimento de representantes da sociedade civil, com
vistas à inovação e à modernização de sua prestação, de forma a aumentar a eficácia e a qualidade
dos serviços prestados aos cidadãos.
X - incentivar as parcerias do Município de Butiá fomentando programas de capacitação de
representantes de organizações da sociedade civil e membros de conselhos, comissões e comitês
de políticas públicas.
XI — Promover parcerias com as empresas prestadoras de serviços ao município para que participem
e promovam capacitação de seus colaboradores para a qualificação dos serviços prestados.
Art. 4º - A bem do serviço público as capacitações poderão ser oferecidas aos
prestadores de serviço terceirizados, conveniados , representantes das Organizações da Sociedade
Civil, de que trata a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que prestam serviços ao
município, bem como aos Conselheiros Municipais e servidores dos Órgãos da Administração
Indireta.
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Capítulo Il
DA ESCOLA DE GOVERNO E GESTÃO
Art. 5º. Fica instituída a Escola de Governo e Gestão, vinculada ao Gabinete
do Prefeito, em conformidade com a presente Lei.
SEÇÃO |
Dos Objetivos
Art. 6º - A Escola de Governo e Gestão atuará no planejamento, execução e
avaliação de atividades relacionadas à formação, ao aperfeiçoamento, à atualização e ao
desenvolvimento dos servidores municipais.
| — tratar da formação geral do servidor público municipal em consonância com os princípios éticos e
ações estratégicas vinculadas a programas de governo, visando à otimização na prestação dos
serviços públicos;
Il - promover, elaborar e executar os programas de capacitação, visando dar efetividade ao princípio
constitucional da eficiência da Administração Pública;
ll — executar programas educacionais de desenvolvimento, capacitação e aperfeiçoamento dos
servidnres públicos municipais, oferecendo condições para o aprimoramento e o desenvolvimento de
competências compatíveis com as especificidades dos órgãos e entidades, incentivando a
valorização, a descoberta de novos talentos e a produção de conhecimento;
IV — desenvolver cursos de formação sob medida para demandas específicas de capacitação aos
órgãos e entidades;
V— tratar da formação geral do servidor público municipal em consonância com os princípios éticos e
ações estratégicas vinculadas a programas de governo, visando à otimização na prestação dos
serviços públicos;
VI — promover, elaborar e executar os programas de capacitação, visando dar efetividade ao
princípio constitucional da eficiência da Administração Pública;
VI - contribuir para o fortalecimento da participação e controle social por meio de atividades voltadas
à sociedade civil, principalmente aos conselheiros de políticas públicas e líderes comunitários e de
organizações sociais;
VII - promover a racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.
SEÇÃO II
Das Atribuições
Art. 7º - Para a consecução dos seus objetivos, a Escola de Governo e Gestão
terá como atribuições:
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| — conhecer, difundir e aplicar recursos educacionais, visando à modernização do processo de
trabalho e à constante atualização dos profissionais da Prefeitura;
Il — buscar parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta das diversas
esferas governamentais, bem como associações, organizações sociais, entidades do terceiro setor e
empresas privadas;
Ill — promover intercâmbios nacionais e internacionais;
IV — fomentar projetos e pesquisas acadêmicas;
V — desenvolver programas e cursos de capacitação e atualização profissional e educação à
distância, fóruns, seminários, simpósios e palestras;
VI — promover convênios e parcerias com a iniciativa privada, a fim de obter recursos humanos e
financeiros para alcançar os objetivos;
VII - consolidar um programa permanente de capacitação e qualificação profissional e gerencial para
todos os níveis hierárquicos;
MIIl - levantar periodicamente informações e promover estudos sobre as necessidades dos quadros e
recursos humanos dos municípios;
IX - criar um banco de Experiências de Gestão Pública a fim de disseminá-las aos servidores para
inspirar a tomada de decisão, a elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas com
base em boas práticas de gestão já realizadas.
SEÇÃO III
Da Estrutura de Funcionamento
Art. 8º - À Escola de Governo e Gestão será constituída por:
| - um Diretor Executivo, que será um Secretário Municipal, Cargo em Comissão ou Servidor Público
do quadro permanente que será designado pelo Prefeito Municipal para exercer esta função, além da
função para o qual está nomeado;
Il - uma Coordenação Acadêmica, composta por três servidores públicos municipais efetivos com
formação de nível superior, nomeados pelo Prefeito Municipal;
HI - um Conselho Consultivo, nomeado por Decreto, composto por um representante de cada um dos
órgãos municipais da Administração Direta e Indireta:
8 1º. O Diretor tem por atribuição estabelecer as diretrizes e coordenar as ações
de capacitação, adotando as providências que se fizerem necessárias.
8 2º. A Coordenação Acadêmica tem por atribuição a operacionalização,
acompanhamento e aplicação das ações de capacitação, adotando as providências que se fizerem
necessárias.
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8 3º. O Conselho Consultivo tem por atribuição auxiliar o Diretor na definição das
diretrizes, na coordenação e avaliação das ações de capacitação.
Art. 9º - Os membros da Coordenação Acadêmica farão jus a uma gratificação
mensal correspondente a um terço dos seus vencimentos, a partir de janeiro de 2022.
Parágrafo Primeiro: a gratificação citada neste artigo só será paga mediante a
comprovação efetiva das atividade realizadas no período.
Parágrafo único - Os demais membros da Escola de Governo e Gestão não
receberão qualquer remuneração extra por suas atividades nesta função.
Art. 10 - As despesas decorrentes serão suportadas por verbas próprias
consignadas em orçamento ou recursos vinculados.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN NGISCO
Secretário Munici e Administração