materia nº 83/2021

VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
BUTIÁIRS
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
GABINETE DO VEREADOR HÉLIO SANTOS FERREIRA, no uso de suas atribuições
legais, vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: 83 /2021
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
QUE SEJA FEITA A REALIZAÇÃO DE UMA
FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AOS TERRENOS
BALDIOS EM TODO PERÍMETRO URBANO DA
CIDADE. ”
JUSTIFICATIVA
Venho por meio deste, indicar ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de
Administração, que seja feita a realização de uma fiscalização em relação aos terrenos
baldios em todo perímetro urbano da cidade, a presente indicação visa auxiliar a limpeza de
terrenos baldios no Município de Butiá, que atualmente se encontra em situação precária nos
bairros e no centro da cidade, considerando os pedidos da comunidade que tem chegado ao
gabinete e considerando que o acumulo de lixo em terrenos baldios pode acarretar em sérios
riscos ambienteis e afetar a saúde da comunidade em geral com o avanço de doenças,
prejudicando assim a integridade física das pessoas. Seguindo os critérios da Lei Municipal nº
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CÂMARA MUNICIPAL
) DE VEREADORES
BUTIÁIRS
3.261, de 22 de setembro de 2017, seguindo o Art. 1º em relação as alíquotas e arrecadação
do IPTU, passam a ser atribuídas: para terreno baldio de 0,50 e terreno baldio de esquina de
0,58%. Considerando o capítulo IV que trata da utilização do lixg, no Art. 18. É proibido, sobre
pena de multa — Infração Média, jogar lixo de qualquer espécie nos passeios, vias públicas ou
outros logradouros. Levando em conta o capítulo VI — que trata das habitações e terrenos, no
Art. 21. Os proprietários ou inquilinos têm obrigação de manterem limpos, livres de macegas,
resíduos, dejetos e “águas estagnadas os seus quintais, pátios, terrenos e edificações, afim
de evitar a proliferação de insetos, ratos e ou outros animais nocivos à população sobre pena
de multa — Infração Média. Seguindo no Art. 24. O proprietário de terreno urbano edificado
(construído) e não edificado (baldio) é obrigação a mantê-lo cercado, limpo e drenado sobre
multa — Infração Média, salvo os dependentes de obras públicas. De acordo com o Art. 264
seguindo o $2º, que que determina a classificação da infração como: Leve 25 UFM; Média [oj0)
UFM: Grave 125 UFM e Gravíssima 275 UFM, levando em conta a Unidade Fiscal Municipal,
que serve como parâmetro para cobrança do valor de multas previstas no mesmo.
INDICAMOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, QUE SEJA FEITA A REALIZAÇÃO
DE UMA FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AOS
TERRENOS BALDIOS EM TODO PERÍMETRO
URBANO DA CIDADE.
Butiá, 11 de junho de 2021.
o o: erreira
Vereador — PT
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