ga BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Butiá, 16 de junho de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 99.924,00 (novena e nove mil,
novecentos e vinte e quatro reais), com Recurso o Excesso de Arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Solicitamos a abertura de
um crédito Especial no valor de R$ 99.924,00 (Noventa e nove mil, novecentos e vinte quatro reais),
para movimentação do valor recebido do FNS/Fundo a Fundo, da Emenda Parlamentar nº
25000.086272/2021- 52, do deputado Affonso Mota, que destina recursos para investimentos em
equipamentos na Atenção Especializada, conforme Portaria nº3235/2020.
Justificamos que o município tem buscado recursos para implementar
diversas melhorias no atendimento da saúde da população, com a aquisição de equipamentos e
materiais permanentes que são objeto desta proposta, que são necessários para equipar o Centro
Municipal de Reabilitação (CNES 9992030) no município de Butiá/RS para atender aos usuários do
SUS (Sistema Único de Saúde). portanto, temos a necessidade imediata em adquirir equipamentos e
materiais permanentes mais modernos e confiáveis para proporcionar além de um maior número de
atendimentos, também uma qualidade, confiabilidade e segurança na prestação de serviços aos
pacientes, considerando os princípios da universalidade do aceso e integralidade da atenção à
saúde, tendo em vista a demanda maior, principalmente em razão desse período de pandemia do
Coronavírus, que onera muito os recursos da saúde no município.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ê NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
PREFEITURA DE
Administração Popular
Do: Setor de Contabilidade S.M.S. .
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIA
MEMORANDO nº 038/2021
Butiá, 14 de junho de 2021
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de um crédito Especial, referente ao
renasse do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 99.924,00 (Noventa e nove mil,
novecentos e vinte e quatro reais), referente a Recursos Financeiros da Emenda Parlamentar
Individual, do deputado Affonso Mota, Portaria nº 3235/2020, para Investimentos em Unidades
Especializadas em Saúde, conforme documentos em anexo:
RECURSO : 4505 — Investimento-atenção Básica
RECEITA:
24.18.03.1.1.08.00.00-Transf Recursos SUS-Estruturação de Unidades de Atenção
Espec.E.Parlam.Portaria 3235/2020
PROJETO:
10 Saúde
10302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
103020088 ASSISTENCIA MEDICA A POPULACAO ,
103020088.1 RS (5) ESTRUTURACAO DE UNID.ESPECIALIZADA EM SAUDE SAUDE
SAÚDE-EMENDA PARLAMENTAR-Portaria 3235/2020
DESPESA :
Abrir conta de despesa da categoria econômica:
4.4.90.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........... R$ 99.924,00
TOTAL... tmeereeeeeeseresereereeseerreeermrenareaneernscerteerrecer rea iscanscansceam onte censeentcarsos R$ 99.924,00
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
Mo
PAUL AO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
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PARECER DE MÉRITO - FAVORÁVEL FAF- EQUIPAMENTOS
DADOS DA ANÁLISE
AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BUTIÁ/RS, tendo como Unidade Assistida:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, na qual apresenta pleito para aquisição
de equipamento e material permanente.
COMPONENTE: CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO/SERVIÇO DE
REABI Ã
A unidade de saúde - PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, registrada no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob nº 9992030 -
CLINICA/CENTRO DE ESPECIALIDADE
Natureza Jurídica: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Gestão: MUNICIPAL
Serviço especializado em: fisioterapia (código 126)
Habilitação na RCPD: não se aplica
Consideram-se para a análise de mérito, os CRITÉRIOS E PARÂMETROS para o
planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do
SUS, definidos na Portaria de Consolidação nº. 1, de 28 de setembro de 2017
- TÍTULO IV - DO PLANEJAMENTO - Artigos nº. 102 a 106, bem como, a REDE
de atenção à saúde definida na Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de
setembro de 2017 - CAPÍTULO | - DAS REDES DE ATENÇÃO A SAÚDE - Artigo
º - Anexo |.
Considerando a inserção da unidade na rede assistencial, a realidade
epidemiológica e financeira o proponente justificou:
Ampliação do Acesso por demanda reprimida. A aquisição de equipamentos
e materiais permanentes que são objeto desta proposta é necessária para
aumentar o atendimento no CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO (CNES
9992030) no Município de Butiá/RS ampliando o atendimento aos usuários
do SUS (Sistema Único de Saúde).
Portanto, temos a necessidade imediata em adquirir esses equipamentos e
materiais permanentes modernos e confiáveis para proporcionar além de um
maior número de atendimentos, também uma qualidade, confiabilidade e
segurança na prestação de serviços aos pacientes, principalmente aos
usuários do SUS (Sistema Único de Saúde).
O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO (CNES 9992030) atende cerca de
2000 procedimentos mensais, com aquisição de novos equipamentos o
CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO (CNES 9992030), queremos ampliar o
atendimento em no mínimo 50% do que é realizado hoje e atender uma
parcela da população que se desloca para outros municípios e clinicas
particular para realizar procedimentos, pois o CENTRO MUNICIPAL DE
REABILITAÇÃO (CNES 9992030) não disponha de todos os aparelhos
necessários para atender a população, a falta destes equipamentos hoje no
centro, permite através desta proposta adquirimos e darmos um melhor
atendimento a comunidade desassistida.
Considerando os princípios da universalidade do aceso e integralidade da
atenção a saúde, a necessidade de sempre, visar um melhor e mais amplo
atendimento a população, a importância de incentivar os Gestores, os
profissionais, os prestadores de serviços responsáveis pela saúde da
população a organizarem e desenvolverem campanhas e atividades
permanentes com a população, possibilitando cada vez mais a melhoria das
condições de saúde dos usuários, que na organização dos serviços também
se fazem necessárias e urgentes às transformações no sentido de
aproveitamento nos avanços da tecnologia, traduzindo-se em mudanças dos
equipamentos, a necessidade de buscar a consolidação e o desenvolvimento
de um atendimento de qualidade em serviços, na melhoria e qualidade dos
equipamentos profissionais da área da saúde, que é imprescindível para
projetar o futuro através de um planejamento que defina metas e estratégias
2ara atingi-las, principalmente ampliando os atendimentos do
estabelecimento, criando mecanismos para o fortalecimento da capacidade
de gestão em saúde no município, aí a necessidade de adquirir
equipamentos e materiais permanentes onde poderemos dar um melhor
atendimento à população.
PARECER
O parecer de mérito compreende a análise da compatibilidade do pleito com
o objeto e os objetivos apresentados, bem como a correlação com os
programas e políticas prioritários do SUS, o perfil e a atividade da unidade de
saúde beneficiária no desenvolvimento regional descentralizado,
considerando o tipo de atendimento, o porte, os equipamentos e a
infraestrutura física e de recursos humanos para operacionalidade dos
serviços.
Nesses termos, e restrito às informações contidas na proposta, considerando
o objetivo: ampliar o acesso por demanda reprimida e resultados esperados:
melhorar o atendimento à população, os quais a entidade pretende alcançar,
bem como coerência entre o solicitado e o tipo de entidade de saúde
beneficiária esta Área Técnica é FAVORÁVEL, sob o ponto de vista
exclusivamente do mérito da proposta apresentada nada tendo a se opor
quanto aos itens constantes como aprovados na proposta.
CONSIDERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES:
Ressalta-se que a proposta será submetida à análise técnica e econômica,
com apreciação do custo/valor apresentado, valendo-se, entre outros
aspectos, dos valores de mercado da região de inserção da unidade
requerente, podendo ocorrer ajustes. Para prosseguimento da proposta
deverá haver disponibilidade orçamentária.
Salienta-se que compete à instituição solicitante garantir os recursos
humanos e de infraestrutura necessários à execução do objeto, de forma a
permitir o alcance dos objetivos propostos, em conformidade com a
legislação vigente e compromissado assumido na proposta.
Destaca-se, a necessidade de cumprimento à Resolução nº 10, da Comissão
Intergestores Tripartite (CIT), de 08.12.2016, que dispõe
complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de
capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde SUS.
Referência normativa: Decreto nº. 6.170/2007, que dispõe sobre as normas
relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e
contratos de repasse, e dá outras providências e a Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 (Título VII - Dos Investimentos -
Capítulo | - da aquisição de equipamentos e materiais permanentes - Artigos.
653 a 668 - Da Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes
Financiáveis para o SUS (RENEM) - Artigos. 669 e 670 - Do Programa de
Cooperação Técnica (PROCOT) - Artigos. 673 e 675).
Portaria de Consolidação nº 3/6M/MS, de 28/09/2017, Anexo VI (Origem:
Portaria GM/MS nº 793 de 24/04/2012), que institui a Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28/09/2017, Título VIII, Capítulo IV
(Origem: Portaria GM/MS nº 835 de 24/04/2012), que institui incentivos
financeiros de investimento e de custeio para o Componente Atenção
Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do
Sistema Único de Saúde.
Chama-se atenção para o fato de que a não objeção produzida nesse
parecer, refere-se ao objeto avaliado na referida proposta na data
16.07.2020, contendo os itens abaixo:
ITENS APROVADOS
- Analisador de Meridianos - Quantidade Aprovada: 2;
- Andador - Quantidade Aprovada: 2;
- Aparelho de Luz Infravermelho - Quantidade Aprovada: 3;
- Aparelho para Fisioterapia por Ondas Curtas - Quantidade Aprovada: 2;
- Ar Condicionado - Quantidade Aprovada: 3;
- Armário - Quantidade Aprovada: 5;
- Arquivo - Quantidade Aprovada: 5;
- Balancim Proprioceptivo - Quantidade Aprovada: 3;
- Banco de Wells - Quantidade Aprovada: 2;
- Barras Paralelas para Fisioterapia - Quantidade Aprovada: 2;
- Cadeira - Quantidade Aprovada: 15;
- Cadeira de Rodas Adulto - Quantidade Aprovada: 5;
- Cadeira de Rodas para Obeso - Quantidade Aprovada: 1;
- Cama Elástica Proprioceptiva - Quantidade Aprovada: 2;