materia nº 87/2021

DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
O Vereador Fernando Lopes, integrante da Bancada do Progressistas,
vem, na forma Regimental, apresentar a seguinte
INDICAÇÃO Nº 87/2021
INDICA AO PREFEITO
MUNICIPAL QUE INSTITUA, ATRAVÉS DE
LEI AUTORIZATIVA, O PARCELEMENTO DO
ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS
O ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos) é um
tributo de competência Municipal, previsto no Artigo 121, Inc. Il da nossa Carta
Magna (LOM). Cada município fixa O percentual da alíquota que incidirá sobre
o valor do imóvel. No nosso Município a alíquota e de 2% sobre o valor do
imóvel.
O objetivo da presente proposta, é de facilitar o cumprimento da obrigação
tributária, pois o ITBI é um imposto de valor elevado. O parcelamento proposto,
o que já ocorre em vários municípios brasileiros, facilitará a regularização do
imóvel, pondo fim aos popularmente conhecidos “contratos de gaveta” e, ao
mesmo tempo, se terá forte incremento de receita nos cofres do Município.
Il - DO PEDIDO DO PARCELAMENTO
Com a entrada em vigência da Lei proposta, O contribuinte poderá
requerer, até o dia 31 de dezembro de 2021, o parcelamento do valor
imposto devido, para pagamento em até 12 parcelas mensais, desde
esteja em dia com as outras obrigações tributárias para com o Município.
DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Em sendo acolhida a presente Indicação, a nova Lei estará beneficiando
inúmeros contribuintes que compraram um imóvel, o que é um sonho de
muitos, porém, por não ter condições de pagar à vista o imposto devido, o
sonho acaba sendo adiado ou não se completa devido aos gastos na transação
do bem adquirido.
IV - DA INDICAÇÃO
Em que pese as razões acima expostas, INDICA ao Prefeito
Municipal que seja instituído, através de lei autorizativa, o parcelamento do
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), em até doze
(12) parcelas mensais, oportunizando, assim, a regularização de inúmeros
imóveis sem registros e, ao mesmo tempo, o incremento de receita nos
cofres do Município;
Outrossim, para fazer jus ao parcelamento, o contribuinte deverá
estar em dia com as demais obrigações tributárias para com o Município.
Sala das Sessões, em W de junho de 2021
Vereador Proponente