DE VEREADORES 4” VEREADOR
f ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
Os Vereadores deste Poder Legislativo, abaixo subscritos, veem, nos termos da
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, apresentar à seguinte,
MOÇÃO: [3/2021
“MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE
LEI 5829/2019, QUE ALTERA O ART.
26 DA LEI Nº 9427, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1996”
JUSTIFICATIVA
Gerar a própria energia elétrica, através de fontes limpas, renováveis e sustentáveis,
como o sol, o vento, a biomassa, o biogás e outras, é um direito previsto no artigo 170
de nossa Constituição, que trata dos princípios que devem permear a construção da
legislação que afete diretamente as relações econômicas da sociedade, os grandes
oligopólios que dominam o setor elétrico e a própria agência reguladora, a Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, estão empenhados em tirar esse direito dos
brasileiros. Considerando que foi apresentado o Projeto de Lei 5829/19, que
estabelece um marco regulatório de sistema de compensação de Energia Elétrica
para micro e mini produtores de energia e a rede elétrica, tendo em vista a proposição
apresenta um regramento dessa compensação referente ao fluxo de energia
repassada para a rede e a consumida pela unidade consumidora e define quem são
os micro e mini geradores de energia, como a intenção da ANEEL vem na contramão
das experiências estrangeiras, enquanto o estado da Califórnia, nos Estados Unidos,
começou a taxar a energia solar depois de 20 anos de normatização, com taxas de
10,5%, a Agência abre a possibilidade de taxação de até 63%, depois de sete anos
do marco zero, onde, uma vez que a produção de energia solar acontece durante o
dia, ela ajuda a poupar água nos reservatórios das hidrelétricas e ajudar as
termoelétricas movidas a Diesel, Carvão e Gás, na demanda de energia, evitando as
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bandeiras tarifárias para os consumidores e poluentes ao meio ambiente.
Considerando que a energia emprestada pelo micro e mini produtor é vendida à vista
pela distribuidora de energia aos vizinhos mais próximos com preço cheio, cobra-se
como se fosse energia produzida nas usinas centralizadas a milhares de quilômetros
de distância do consumo, sendo que a alegação de queda de receita das
distribuidoras não procede, visto que há aumento da rentabilidade e que diversas
delas já montaram empresas de energia solar e estão entrando fortemente no setor,
sendo que a geração de energia solar é uma das poucas capaz de gerar empregos no
município, abrangendo diversos segmentos de mão de obra, além de contribuir na
geração de milhares de empregos diretos, também contribui para geração de
empregos indiretos, pois a cada padaria, mercado, clínica, hospital, edifícios de
escritórios, edifícios residenciais, hotéis e comércio em geral que adota energia solar
distribuída, o dinheiro poupado na conta de luz é injetado diretamente nas economias
dos municípios. Com intuito de gerar empregos em nosso município, trazer segurança
jurídica ao setor e perpetuar o crescimento sustentável da geração distribuída;
SENDO ASSIM, PROPOMOS MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 5829/201 9,
QUE ALTERA O ART. 26 DA LEI Nº 9427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996,
PEDIMOS QUE SEJA OFICIADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA DO
DEPUTADOS, ARTHUR LIRA, A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO, PARA
COLOQUE EM APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO, O PROJETO LEI Nº 5829/2019.
Sala das Sessões, 02 de julho de 2021.
W a a
Ver. Hélio dos Santos Ferreira - PT
Proponente
Ver. Mateus Fonseca - Republicanos
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