9 A BUTIA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 02 de julho de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei em anexo, adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e
administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Butiá/RS.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Diário Oficial dos Municípios do
Rio Grande do Sul foi instituído pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do
Sul (FAMURS), por meio da resolução nº 001/2008 para o fim de propiciar aos municípios gaúchos o
cumprimento do princípio da publicidade, aliada a transparência e economia para a gestão pública.
Vale reiterar que o Município ao adotar a publicação eletrônica, como veículo oficial de comunicação,
publicilade e divulgação dos atos normativos e administrativos, de publicação obrigatória, nas
formas previstas em regulamento próprio, fica desobrigada a realizar publicidade destes atos em
outro veículo, exceto quando a legislação exigir que igualmente sejam publicados no diário Oficial
do Estado ou da União ou, ainda, for de interesse público maior alcance na divulgação.
Como destaca a FAMURS, a utilização da internet como meio oficial de
publicação “on line” dos atos normativos e administrativos representa importante contribuição à
modernização da máquina administrativa, tanto pela redução dos custos operacionais, quanto pela
eficiência e celeridade com que as informações são colocadas à disposição do cidadão, de forma a
incentivar sua participação no controle dos atos de governo, estando em harmonia com os demais
princípios da Administração Pública.
No formato, ora proposto, as publicações eletrônicas são revestidas de toda a
segurança jurídica, uma vez que são rigorosamente atendidas as normas especificadas pela
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), garantindo a autenticidade, a integralidade
e a validade jurídica dos documentos publicados em meio eletrônico.
Como é sabido, a Constituição Federal de 1988, no art. 37, elevou a status de
princípio constitucional da Administração, o princípio da publicidade. Através dele pode o cidadão
controlar as atividades administrativas.
Neste sentido, conforme consagrado, a publicação adequada para os atos da
administração deve ser feita no órgão oficial, compreendendo os jornais contratado pelos órgãos
públicos e os Diários Oficiais para efetivação das publicações oficiais.
Ressalta-se que tal adesão não terá custos adicionais ao Município, uma vez
que já se encontra incluso no valor que é repassado mensalmente à Famurs.
EITA 1
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Assim, a presente opção além de estar em sintonia com as exigências legais
atende igualmente o princípio da economicidade, eis que representa economia aos cofres públicos.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
)
ANIEL PEREIRA'DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
cit À
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AE Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4900/2021
Adota o Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Rio Grande do Sul, instituído e
administrado pela FAMURS, como veículo
oficial de publicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Butiá/RS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, instituído e administrado
pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), é o veículo oficial
de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de
Butiá/RS, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são
veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www .diariomunicipal.com.br/famurs, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos
e independentemente de cadastramento.
Art. 3º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do
Sul substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizada pelo Município de Butiá,
exceto quando lei federal ou estadual exigirem outro meio de publicidade e divulgação dos atos
administrativos.
Art. 4º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul serão
realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Os direitos autorais das normas e dos atos municipais publicados no Diário
Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são reservados ao Município de Butiá/RS.
Parágrafo Único. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa Diário
Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, mediante solicitação do interessado e o pagamento do
valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul atenderão ao
calendário designado pela FAMURS, a quem compete o seu gerenciamento.
Art. 7º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul atenderão
aos reguisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de
agostc de 2001.
grs BUT dog,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 8º Compete ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas
assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as
pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das
Autarquias e Fundações, as designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos respectivos
atos a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.
Art. 9º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são geradas
pelo sistema Gerenciador de Publicações Legais (SIGPub).
Parágrafo Único. Os responsáveis pelo cadastramento das matérias no SIGPub
deverão observar as Resoluções expedidas pela FAMURS e, em especial, as Resoluções FAMURS
nº 01/2008, 06/2009 e suas alterações posteriores, que dispõem sobre a instituição do Diário Oficial
dos Municípios do Rio Grande do Sul.
Art. 10 Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio
Grande do Sul, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 11 A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.13 Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
(ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,.
EDILSON NUNI
Secretário Municipal