EDSON LEAL
VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Vereador Edson da Silva Leal vem, na forma regimental, apresentar à seguinte:
INDICAÇÃO: 593/2031
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL,
DE ACORDO COM O PROJETO DE LEI
EM ANEXO, CRIADO POR ESTE
VEREADOR, A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 3018/2015 PARA A
ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E ALTAS HABILIDADES - E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal visa ampliar o
debate sobre os direitos das pessoas com deficiência e altas habilidades;
CONSIDERANDO que o conselho irá inserir novos atores
para debater questões de inclusão, acessibilidade e igualdade de direitos;
CONSIDERANDO que o conselho irá elaborar os planos,
programas e projetos da política municipal para inclusão das pessoas com
deficiência e altas habilidades e propor as providências necessárias à sua completa
implantação e ao seu adequado desenvolvimento;
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CONSIDERANDO que o Conselho Municipal irá propor a
elaboração de pesquisa e estudos que visem à melhoria da qualidade de vida das
pessoas com deficiência e altas habilidades;
CONSIDERANDO o compromisso deste vereador de intervir
sobre as demandas da comunidade;
INDICAMOS ao executivo municipal, de acordo com o Projeto
de Lei em anexo, criado por este vereador, a alteração da Lei Municipal nº
3018/2015 para a atualização do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência e
Altas Habilidades — e dá outras providências.
Sala das Sessões, Butiá, 07 de julho de 2021.
Ver. EDSON DA SILVA LEAL
PT
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ANEXO
Decreto n. , de 07 de julho de 2021.
Dispõe sobre o "conselho municipal das
pessoas com deficiência e altas habilidades", e
dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Altas Habilidades - CMDPDAH, órgão colegiado de assessoramento, deliberativo,
controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os
níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Especial
de Cidadania.
Parágrafo único. A Secretaria Especial de Cidadania deverá, dentro das suas
condições, dar suporte quanto à estrutura física e funcional do Conselho.
Art. 2º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência e Altas Habilidades e das normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 3º O entendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Altas
Habilidades no Município de Butiá, será feito através de Políticas Sociais Básicas de
Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização, Inclusão Social
e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à
liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da
ONU.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que
têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade com as demais pessoas.
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Art. 5º A política de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Altas
Habilidades, será garantida através dos seguintes órgãos:
| - Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades
- CMDPDAH;
Il - Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades -
FMDPDAH.
Ill - Comitê Gestor Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Altas
Habilidades
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Altas Habilidades - CMDPDAH:
| - elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das
Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades e propor as providências necessárias a
sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as
pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
Il - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas
com Deficiência e Altas Habilidades;
Ill - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da
acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura,
turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência
e Altas Habilidades;
IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município,
sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para
inclusão de Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades;
V- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos
direitos das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades;
VI - propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem à melhoria da qualidade
de vida das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades;
VII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e
projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e Altas
Habilidades;
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VIII - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e
condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de
entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo,
quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
IX - avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento
especializado às Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades de acordo com
legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
X - convocar assembleia de escolha de representantes das sociedades civis, quando
houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato,
dirigindo os trabalhos eleitorais;
XI- solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplentes, em
caso de vacância ou término do mandato;
XII - eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretário dentre seus membros;
XIII - elaborar seu Regimento Interno;
XIV - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Altas
Habilidades - CMDPDAH, realizará, sob sua coordenação um Conferência
Municipal, coincidindo com a Conferência Estadual ou por deliberação da
plenária, para avaliar e propor atividades políticas da área a serem implementadas
ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Altas
Habilidades - CMDPDAH, será composto por 12 (doze) membros titulares e 12
(doze) membros suplentes, sendo:
|- Seis (6) membros, representando o Poder Público, indicado pelos seguintes
órgãos:
- Secretaria Especial de Cidadania;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Secretaria Municipal de Saúde;
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- Secretaria Municipal de Obras;
- Secretaria Municipal de Assistência Social;
- Representante dos Estudantes da Escola Estadual.
Il - Seis (6) membros, representantes da sociedade civil, indicados 15 (quinze)
dias úteis, antes da realização da eleição para escolha da Mesa Diretora.
8 1º os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelos respectivos
órgãos.
8 2º os representantes das entidades civis, devidamente constituídas, serão
escolhidos em conferência própria, convocada pela Secretaria Especial de
Cidadania.
Art. 9º Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro
suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.
81º O mandato é de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução
subsequente.
8 2º A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante
e não será remunerado.
8 3º A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante decreto do
Prefeito Municipal.
Art. 10 Perderá o mandato o conselheiro que:
| - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
Il - faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa,
que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
Ill - apresentar renúncia ao conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal.
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Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Altas
Habilidades - CMDPDAH, terá um servidor, cedido pelo Município.
Art. 12 O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no
prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito Municipal,
mediante decreto.
Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados
no Regimento Interno.
Art. 13 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Altas Habilidades - FMDPDAH, como captador e ampliador dos recursos a serem
utilizados segundo deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.
Art. 14 Compete ao Fundo:
| - gerir os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos, em
benefício das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades, pelo Estado ou pela
União;
Il - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações
ao Fundo;
Ill - liberar os recursos a serem aplicados em benefício das Pessoas com Deficiência
e Altas Habilidades, nos termos da resolução do Conselho;
IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos
Direitos das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades, segundo resoluções do
Conselho;
V - gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Altas Habilidades;
VI - desenvolver outras atividades correlatas.
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Art. 15 O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho.
Art. 16 Para executar os serviços técnicos de contabilidade, o Conselho poderá
contar com serviços municipais.
Art. 17 Fica o Poder Público municipal autorizado a abrir crédito suplementar para
as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art.18 - Fica criado o Comitê Gestor Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência e Altas Habilidades
Artigo 19 - O Comitê Gestor Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
e Altas Habilidades tem como principal tarefa a implantação e implementação
de políticas públicas para pessoas com deficiência no ponto de vista
operacional, tendo como objetivo promover a articulação dos órgãos e
entidades envolvidos na implementação das ações relacionadas à inclusão
das pessoas com deficiência, assim como de realizar o monitoramento e
avaliação dessas ações no âmbito do poder executivo
Art. 20 Fica alterada a Lei Municipal nº 3018/2015.
Art. 21 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
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