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cama cs De vagos & ÉRGIO &
DE BUTIA AMPAIO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIA - RS
GABINETE DO VEREADOR SÉRGIO SAMPAIO JUNTAMENTE COM
OS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições legais,
vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
MOÇÃO DE APOIO Nº. | 4
MOÇÃO DE APOIO À PROPOSTA DE
EMENDA À PEC 291/2021 “ INSTITUI A
POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” QUE INCLUI os
SERVIDORES TÉCNICOS SUPERIORES
PENITENCIÁRIOS-TSPs, AGENTES
PENITENCIÁRIOS ADMINISTRATIVOS-APAs
E MONITORES PENITENCIÁRIOS NA
CONDIÇÃO DE POLICIAIS PENAIS.
CONSIDERANDO a atual condição dos servidores penitenciários
ocupantes dos cargos acima mencionados, que foram excluídos na redação da referida
PEC. Embora a Emenda Constitucional Federal 104, que criou as Policiais Penais no
artigo 144 da Constituição Federal como "órgãos" de segurança pública como
responsáveis pela "segurança" dos estabelecimentos prisionais, não podemos
conceber o conceito "segurança" como restrito à vigilância e custódia, mas a todo o
ciclo de tratamento, assistência e orientação para a reintegração social das pessoas
presas.
Assim solicitamos que seja aprovada por essa Casa Legislativa esta
proposição de MOÇÃO DE APOIO a emenda da PEC 291/2021 “Institui a polícia Penal
e dá outras providências” que venha a incluir como Policiais Penais TODOS os atuais
servidores do Quadro Especial da SUSEPE, definidos na Lei Complementar Estadual
Nº 13.259/2009, ou seja, Técnicos Superiores Penitenciários, Agentes Penitenciários
Administrativos e Monitores Penitenciários.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2021.
AR NETO SAMPAIO
Vereador PDT
Rua do Comércio 610 - Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780
Contatos com Vereador: (51) 99737-5100 & E-mail: ver.sergiosampaioDoutlook.com
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