DEBUTIA EDSON LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e demais Vereadores:
Somos a décima economia do mundo. Porém, toda essa riqueza e acesso às benesses
que essa condição deveria proporcionar, não são vivenciadas no cotidiano e na vida prática da maioria do
povo brasileiro. Dados do IBGE de 2018, mostram que 140 milhões brasileiras e brasileiros (a metade da
população) vive — ou sobrevive — com R$ 413,00 mensais. Enquanto, que 2,1 milhões (os 1% mais ricos)
vivem com renda per capta de 16.297,00 por pessoa. Esses dados mostram, de forma resumida, a violência
não verbal e velada (onde entram o racismo e O machismo inclusive) a que está submetida a imensa maioria
da população de brasileiros. A exclusão social e a extrema desigualdade existente entre nossos
compatriotas, tem raízes históricas na escravidão e em nossa condição de colônia de exploração por séculos.
São necessárias atitudes concretas. Mesmo que sejam propostas no interior do Rio
Grande do Sul, em cidades pequenas como a nossa. Integrante de uma das regiões mais precárias e pobres
do no nosso estado. Neste Projeto, queremos atacar de frente uma das variantes da desigualdade que assola
nossa comunidade: A exclusão digital. Em pleno 2021, quase 50 milhões de brasileiros não possuem acesso
a internet. Isso representa um quarto da nossa população. Em países da Europa, O acesso à internet varia
entre 70% a 90% da população. Temos um longo caminho a ser percorrido para que à informação seja plena
e democratizada, e de acordo com a Constituição: um direito de cada brasileiro e brasileira.
Diante disso, o presente Projeto de Lei defende que o que é coletivo (de todos), seja
usufruído de forma plural, democrática e com maior abrangência possível. Sem que haja ônus ao erário
municipal, este Vereador propõe que em todos os prédios públicos, sejam eles do Poder Executivo ou do
Poder Legislativo, disponibilizem sinal de internet Wi-Fi (de qualidade) para uso gratuito aos cidadãos e
cidadãs que neles estiverem presentes. Além disso, como forma de oferecer estrutura para à utilização dos
celulares, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com O
padrão Wi-Fi de conexão à internet, propomos também, que sejam disponibilizados pontos de recarga
(tomadas) gratuitas, conforme previsto neste Projeto de Lei.
Para finalizar, queremos deixar aqui mais uma vez nossa fé em mundo mais justo e
radicalmente democrático. E para tanto, em um mundo hiperconectado como o nosso. Onde o virtual e o
real muitas vezes confundem-se, a informação e seu acesso livre, entra como forma decisiva para a
ampliação e aprofundamento do Estado Democrático de Direito. No Século 21 não podemos mais falar em
democracia sem falar ao acesso ao conhecimento que emancipa e liberta cada um de nós. Uma cidade onde
cada um e cada uma, possa acessar livremente o conhecimento oriundo das plataformas digitais, é de fato
uma cidade onde o cidadão torna-se sujeito e não puramente objeto da vida política e coletiva. São pelas
redes, que o aluno acessa o conteúdo para estudar. É pela imprensa virtual e altamente dinâmica, que temos
a possibilidade de fiscalizar os Poderes Institucionais, mantidos pelo dinheiro do contribuinte, de e cada
um e cada uma de nós. Podemos aprender, conhecer, nos entreter, namorar, criar novas relações
interpessoais e também, combater a falsa informação, que mina e corrói a sociedade e o sistema
democrático. É através do conhecimento que nos tornamos homens e mulheres livres. É ele que não nos
deixa acreditar em “fakenews” e em teorias absurdas sem base científica, que promovem O obscurantismo
e a prisão mental.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº. 610 — Fone 3652-1780. Fone 3652-5483 — E-mail: contato(a)camara-butia.rs.gov.br
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É tudo isso que este Projeto de Lei visa servir. Servir ao conhecimento, ao acesso as
informações de fontes confiáveis e plurais, ao entretenimento, ao apoio pedagógico e docente, aos serviços
públicos cada vez mais informatizados via aplicativos em smartphone e outras ferramentas. Mas para além
da técnica, desejamos a inclusão digital e tecnológica de todo cidadão e cidadã. Que cada um que não tenha
a possibilidade financeira e material de, em seus lares e residências, acessar a rede mundial de
computadores, que o Poder Público garante e amplie esse direito.
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PROJETO DE LEI N““90,2/ 2021.
DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA CIDADANIA ONLINE",
REFERENTE A INTERNET PÚBLICA E GRATUITA,
EM TODOS OS ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No uso das atribuições que me confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa,
submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Butiá o “Programa Cidadania Online”.
$ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, utilizando-se das instalações de internet pré-existentes,
disponibilizarão sinal público e gratuito de internet através do sistema Wi-Fi nos espaços e prédios públicos
do Município de Butiá.
$ 2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos
que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.
$3º A conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada será gratuita e sem restrições.
$ 4º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do "Programa Cidadania Online"
por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
Art. 3º O Poder Público deverá disponibilizar no mínimo seis tomadas de energia para carregamento
gratuito de celulares e outros equipamentos. O tempo máximo de permanência por usuário será de 30
minutos.
$ 1º As tomadas deverão ser disponibilizadas em locais públicos como praças e áreas verdes, incluindo a
zona rural, seguindo as mesmas orientações do Artigo 3º.
$ 2º Os locais de instalação das tomadas deverão serem definidas a posteriori pelo Poder Público; sendo
que cada bairro do Município seja contemplado com, no mínimo, um ponto de recarga, conforme previsto
no Artigo 3º.
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E ii
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Art. 4º O “Cidadania Online” tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital na democratização da
informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, extensivo para acesso a notícias,
entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e
interação.
Art. 3º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal deverão, a título de garantir a utilização e
fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos
através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Art. 4º Os Poderes Executivo e legislativos regulamentarão, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2021.
Ver. Edson da Silva Leal
PT
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