materia nº 4004/2021

PUTA tog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
? 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 13 de julho de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente, Solicitamos a abertura de um crédito Especial no valor de R$
200.000,00 (Duzentos mil reais), para movimentação do valor recebido do FNS/Fundo a Fundo, da
Emenda Parlamentar nº 81000794, do Relator Geral, que destina recursos para Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde, conforme Portaria nº1.467/2021.
Justificamos que o município tem buscado recursos para implementar diversas
melhorias no atendimento da saúde da população. Os recursos da Emenda Parlamentar recebida
serão aplicados na manutenção de unidades de Atenção Básica à Saúde, para desenvolvimento de
ações e serviços relacionados à atenção primária, e, especialmente, nas ações que contribuam para
o alcance de desempenho dos indicadores do Previne Brasil, a exemplo de iniciativas como a
contra'ação de serviços para informatização, e que custeiem a estrutura necessária para o alcance
dos indicadores de desempenho, considerando os princípios da universalidade do acesso e
integralidade da atenção à saúde, tendo em vista a demanda maior, principalmente em razão desse
período de pandemia do Coronavírus, que onera muito os recursos da saúde no município.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
/ j
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
gs BUTIA s9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a (4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº voou Do
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
Racurto= 4500 — Custeio-Atenção Básica
10 — Suúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.0304 — Incremento Temporário-Custeio-Atenção Básica- Emenda 81000794
3:3.90.43.00.00.00 — Subvenções SacialS..z. saias cera neoon raamad R$ 20.000,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo.... 3
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...
3.3.90.47.00.0000 — Obrigações Tributárias e contributivas.
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Do Mona
| PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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