989 BUT soa,
fas,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
y aê Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei para
que o Poder Executivo possa celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul tendo como
objetivo a adesão ao Programa Pavimenta, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.951/2021, cujo
objeto é a avaliação e habilitação de projetos de municípios que visem a viabilizar a infraestrutura
rodoviária em seus territórios, incluindo obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação,
sinalização e acessibilidade.
O Edital de Chamamento Público para Procedimento de Manifestação de Interesse de
Adesão ao Programa Pavimenta, publicado em 21 de junho de 2021, prevê o prazo de 30 dias para
os municípios manifestarem interesse de adesão ao Programa Pavimenta. O Município de Butiá
pretende habilitar projetos para investimento em obras de infraestrutura — Eixo B do edital. Para fins
de habilitação, o município deve apresentar vários documentos, entre eles lei municipal que autorize
o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul.
Pelas razões e justificativas expostas, o Poder Executivo encaminha o presente
Projeto de Lei, para análise dessa Distinta Casa Legislativa e, diante da relevância do tema,
considerando a proximidade da data final para apresentar Manifestação de Interesse de adesão ao
Programa Pavimenta, solicito o imediato apoio dessa Casa Legislativa para aprovação deste projeto
em regime de urgência.
Atenciosamente,
A irsalhdo
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 403 [20 [9))
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Estado do Rio Grande do Sul
para adesão ao Programa Pavimenta, instituído
pelo Decreto Estadual nº 55.951, de 21 de
junho de 2021.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande
do Sul para adesão ao Programa Pavimenta, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.951, de 21 de
junho de 2021.
Art. 2º O convênio terá como finalidade a realização de obras de infraestrutura, por meio da
pavimentação de qualidade, seja de pedras irregulares, seja asfáltica, proporcionando níveis
satisfatórios de segurança, velocidade e economia na circulação e no transporte de mercadorias e
pessoas, inclusive no acesso a serviços públicos.
Art. 3º As despesas decorrentes do atendimento desta Lei correrão à conta das seguintes
dotações orçamentárias:
06 — Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
05.01 — Núcleo de Serviços Urbanos
Projeto 1.020 — Revitalização, Pavimentação e Obras de Infraestrutura de Ruas e Avenidas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e instalações
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
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SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS
EDITAL PPIRS Nº 001/2021/SAAM
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA HABILITAÇÃO DE PROJETOS EM PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE
INTERESSE PROGRAMA PAVIMENTA
PROCESSO ELETRÔNICO Nº
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS,
doravante denominada SAAM, com fulcro no Decreto Estadual nº 55.951, de 21 junho de 2021, torna público o EDITAL
DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE ADESÃO - PMI,
cujo objeto é a avaliação e habilitação de projetos de municípios que visem a viabilizar a infraestrutura rodoviária em
seus territórios, incluindo obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação, sinalização e acessibilidade, para posterior
deliberação e celebração de TERMO DE COOPERAÇÃO OU TERMO DE CONVÊNIO, conforme o caso.
O presente edital será realizado nos termos das legislações e normas correlatas e vigentes sobre a matéria, em especial
o Decreto Estadual nº 55.951/2021, que cria o Programa Pavimenta, e mediante as condições fixadas neste Edital e seus
Anexos:
considerando a Instrução Normativa CAGE nº 06, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre convênios e termos
de cooperação a serem celebrados no âmbito dos Poderes Executivo, inclusive Autarquias e Fundações, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
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considerando que a pavimentação e o calçamento atendem a dois (mobilidade urbana e infraestrutura urbana) dos
cinco pilares do Índice de Bem-Estar Urbano (IBEU), calculado pelo Observatório das Metrópoles, tendo impacto concreto
na qualidade de vida nas cidades.
considerando que a pavimentação e o calçamento atendem ao Objetivo do Desenvolvimento Sustentável número 11
das Nações Unidas (ODS 11) — Cidades e Comunidades Sustentáveis, que visa a tornar as cidades e os assentamentos
humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis, por meio da promoção e implementação da segurança
rodoviária; da urbanização inclusiva e sustentável; do acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos,
acessíveis e verdes e de relações econômicas, sociais e ambientais positivas entre áreas urbanas, periurbanas e rurais,
dentre outros;
O Programa Pavimenta tem por objetivo realizar as análises técnicas para futuras parcerias entre o Estado e os
Municipios para a realização de determinadas obras de infraestrutura, por meio da pavimentação de qualidade, seja de
pedras irregulares, seja asfáltica, proporcionando níveis satisfatórios de segurança, velocidade e economia na circulação
e no transporte de mercadorias e pessoas, inclusive no acesso a serviços públicos. Ademais, tem por objetivo conferir
melhores condições de conforto, interação e limpeza urbana à população do entorno, contribuindo para o bem-estar e a
saúde pública.
Este Edital e seus Anexos estão disponíveis para consulta e impressão no sítio oficial do Governo do Estado
(http://www.estado.rs.gov.br/saam).
1. DO OBJETO E FINALIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1.A finalidade do presente Chamamento Público é a habilitação de projetos de Municípios para adesão ao Programa
Pavimenta. O Programa é dividido em dois eixos principais:
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4.1.1 Eixo A: prestar apoio técnico aos municípios para O desenvolvimento de projetos de engenharia de infraestrutura
rodoviária, através de Termo de Cooperação.
4.1.2 Eixo B: análise da viabilidade técnica dos projetos de engenharia apresentados pelos municípios para futura
deliberação e celebração de Termo de Convênio para realizar investimentos em obras de infraestrutura.
1.1.3 Os projetos serão habilitados em conformidade com os critérios previstos neste Edital,
1.2 publicação deste Edital de Chamamento Público, bem como o parecer técnico favorável da Comissão Especial
Permanente, não obrigam o Estado a formalizar o Termo de Convênio, que poderá não ser efetivado por conveniência
administrativa ou por insuficiência financeira, sem gerar direito a indenização.
1.3 A definição quanto à efetiva assinatura do Termo de Convênio não está vinculada aos critérios utilizados para a
análise de que trata o item 6.6.1 e poderá considerar os seguintes critérios:
a) Município pertencente a região COREDE ainda não contemplada pelo Programa Pavimenta;
b) Município com menor IDESE; ou,
c) Projeção de impacto do projeto no desenvolvimento ou fomento econômico, social, urbanístico ou ambiental.
2. DA FONTE DAS DESPESAS PARA A EXECUÇÃO DOS PROJETOSIETAPAS
24 Os atos previstos neste Edital de Chamamento deverão ser realizados exclusivamente com as estruturas
administrativas existentes, sem a criação ou a ampliação de despesas.
2.2 Em consonância com o item 1.3 deste Edital, com o artigo 16, incisos | e Il, da Lei Complementar nº 101/2000 e com
o artigo 8º do Decreto Estadual nº 55.951/2021, somente poderá ser gerada despesa caso, após deliberação, seja
assinado o Termo de Convênio (Eixo B), hipótese em que o instrumento indicará expressamente a dotação orçamentária
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para o custeio das despesas a cargo do Estado, em conformidade com a previsão orçamentária vigente ao tempo do
ato.
2.3A contrapartida, obrigatória, de competência dos Municípios Proponentes, em forma de recursos financeiros ou bens
e serviços com valor economicamente mensurável, deverá obedecer o percentual minimo previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do Estado do Rio Grande do Sul, conforme índice calculado pelo IDESE — Índice de
Desenvolvimento Econômico Social.
2.4 Não serão aceitas como contrapartida do município compensações financeiras e despesas anteriores ou posteriores
à efetiva execução do Convênio.
3. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE ADESÃO AO PROGRAMA PAVIMENTA
3.1 Os Municípios proponentes terão 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Edital, para apresentar Manifestação
de Interesse dirigida ao Secretário de Articulação e Apoio aos Municípios para análise da viabilidade técnica destinada a
deliberação a respeito da conveniência de celebração de Termo de Convênio.
3.1.1 O prazo previsto no item anterior poderá ser renovado por sucessivos prazos iguais, em atenção ao fluxo e ao
desenvolvimento do Programa Pavimenta.
3.1.2 A Manifestação de Interesse deverá ser instruída com os documentos obrigatórios e indispensáveis para a análise
da viabilidade técnica pela Comissão Especial Permanente, a ser indicada pelo Senhor Secretário de Articulação e Apoio
aos Municípios
3.1.2.1 A Comissão Especial Permanente será constituída na forma do Decreto nº 55.951/2021 e contará com um
representante do Gabinete do Governador e um representante de área técnica com habilitação para a análise dos
projetos.
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3.1.2.2 A Manifestação de interesse poderá ser realizada por meio físico ou digital, este no formato "PDF", e será
apresentada, mediante protocolo e recibo, no seguinte endereço: Av. Borges de Medeiros, nº 1501, 19º andar, Praia de
Belas, CEP 90110-150, Porto Alegre, RS.
3.1.3 Feito o protocolo e entregue o recibo ao município interessado, todas as Manifestações de Interesse serão
imediatamente digitalizadas, se realizadas por meio físico, e serão cadastradas, processadas e analisadas por Processos
Administrativos e-Gov - PROA, devendo o número correspondente ser informado ao município em até 2 (dois) dias úteis.
3.2 Os documentos referentes à manifestação de interesse dos Municípios proponentes para participação no Programa
previsto neste Edital deverão ser protocolados por meio de pendrive, de forma completa e atualizada, junto à
Coordenação do Programa, em conjunto com o Plano de Trabalho, integralmente preenchidos, sem rasuras, assinados
pelo(a) Prefeito(a) Municipal, devidamente identificado(a), bem como toda documentação pertinente e exigida pelo
presente Edital.
3.3 Para fins de habilitação, os Proponentes deverão apresentar os seguintes documentos:
3.3.1 Para participação no “Eixo A” - documentação conforme ANEXO II, de habilitação de Termo de Cooperação, sem
repasse de recursos financeiros:
a) Ofício encaminhado pela Prefeitura Municipal contendo pedido de celebração de Termo de Cooperação, com a
descrição do objeto e justificativa, bem como informar no presente ofício o “Eixo” que deseja participar;
b) cópia do Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) cópia da Ata de posse ou ato de designação, bem como documento de identidade com foto e CPF do(a) Prefeito(a)
municipal;
d) justificativas para celebração do Termo de Cooperação;
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e) Plano de Trabalho simplificado, com objeto bem definido, conforme modelo constante no Anexo |, da IN nº 06/2016 da
CAGE consolidada;
f) Lei Municipal que autorize o Poder Executivo a celebrar o Termo de Cooperação;
9) Declaração indicando o Índice de Desenvolvimento Socioeconômico Estado do Rio Grande do Sul - IDESE do
Município, relativo ao ano de 2018;
h) Planta de localização da obra, com definição clara do objeto;
i) Folha de pontuação preenchida — ANEXO IV;
)) Indicação de endereço eletrônico para o recebimento de todas as notificações previstas neste Edital.
3.3.2 Para participação no “Eixo B” - documentação conforme ANEXO Ill, de habilitação para deliberação e futura
celebração de Convênio com repasse de recursos financeiros:
a) Ofício encaminhado pelo Município contendo pedido de celebração de Convênio, com a descrição do objeto e
justificativa, indicando expressamente o endereço eletrônico para o recebimento de todas as notificações previstas neste
Edital;
b) Ata de posse ou ato de designação, documento de identidade e CPF do(a) Prefeito(a) do Município;
c) Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa junto à Previdência Social - CND ou CPD-
EM junto à Previdência Social;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT:
e) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — Certificado de Regularidade do FGTS —
CRF;
f) Comprovante de previsão e efetiva arrecadação de impostos de que trata o parágrafo único, artigo 11, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, podendo ser substituido pelo Cadastro Único de Exigências para
Transferências Voluntárias — CAUC — Regularidade SIAFI, item 100;
9) Certidão do Tribunal de Contas do Estado — TCE, relativa aos limites de aplicação de recursos na educação, previsto
no artigo 212 da Constituição Federal — Certidão TCE — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE;
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h) Certidão do Tribunal de Contas do Estado — TCE, relativa ao cumprimento dos limites constitucionais referentes à
aplicação de recursos na área da saúde, nos termos do inciso Ill do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - Certidão TCE — Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS;
1) Certidão do Tribunal de Contas do Estado — TCE, relativa ao cumprimento do disposto nos artigos 23, 33, 37, 52 e 55,
$ 2º, todos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Certidão TCE — Lei Complementar nº 101/2000);
j) Comprovante do encaminhamento das contas ao Poder Executivo da União (Art. 51, $ 1º, inciso |, da Lei Complementar
nº 101/2000), podendo ser substituído pelo Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC
Regularidade SIAFI, item 501;
k) Comprovação de que atende as disposições do Art. 51, $ 1º, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000;
1) Comprovante de situação ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ — Situação Cadastral).
m) Declaração indicando o IDESE 2018;
n) Licença dos órgãos ambientais, se for o caso, ou declaração que a prefeitura irá providenciar o licenciamento do
empreendimento;
o) Projeto de engenharia completo, conforme item 3.10.1;
P) Folha de pontuação preenchida — ANEXO IV;
q) Indicação de endereço eletrônico para o recebimento de todas as notificações previstas neste Edital.
3.3.3 Os documentos relacionados no item 3.3.1, poderão ser substituídos pela Certidão de Regularidade junto ao CHE
— Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado.
3.3.4 As certidões referentes às alíneas “g”, “n” e “i” do item 3.3.2, poderão ser substituídas, em caráter precário, por
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou equivalente, firmado entre o(a) Prefeito(a) Municipal e o Ministério Público.
3.3.5 A certidão negativa de débito tributário e declaração de não estar o Município na lista dos devedores que tenham
créditos tributários inscritos em Divida Ativa do art. 13 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973;
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3.4 O Proponente poderá ser inabilitado se for constatada a irregularidade na documentação apresentada ou a alteração
da sua situação fiscal.
3.5 Em qualquer das hipóteses previstas nos itens 3.3.1 e 3.3.2, o solicitante deverá apresentar justificativa a respeito do
diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e a indicação da viabilidade, dos custos, dos
benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
3.6 Os requerentes deverão comprovar o cumprimento da legislação ambiental, relativamente ao projeto vinculado,
através de licença dos órgãos ambientais, se for o caso, ou declaração de que o município irá providenciar e se
responsabilizar integralmente pelo licenciamento.
3.7 A Manifestação de Interesse, projetos e demais documentos devem apresentar conteúdo compativel com sua
destinação, estar em lingua portuguesa, devidamente digitado e formatado, contendo a relação de obras de acordo com
as recomendações das Normas Técnicas Brasileiras - NBRs vigentes, emitidas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT.
3.8 Quadros e tabelas deverão conter a fonte dos dados apresentados, sendo que, no caso de tabelas e planilhas
numéricas, essas deverão também ser sempre apresentadas em formato Excel, com a memória de cálculo e fórmulas
devidamente registradas e abertas.
3.9 Mapas e plantas deverão ser devidamente georreferenciados e apresentados em formatos .dgn, .dwg, .shapefile, kml
ou similar.
3.10 Os projetos executivos deverão conter o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da
obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em conformidade com
as instruções de serviço do órgão responsável pela gestão do transporte, do planejamento e do trânsito rodoviários, que
atenda aos princípios de engenharia rodoviária, legislação, normas e regras federais e estaduais de segurança do
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trabalho, das instalações, infraestrutura, das áreas verdes e demais áreas inerentes ao pleno funcionamento do sistema
rodoviário, as Especificações dos órgãos gestores das rodovias e Departamentos de Infraestrutura Rodoviária.
3.10.1 Os projetos de engenharia deverão possuir os seguintes elementos:
3.10.1.1 localização da obra;
3,10.1.2 estudos necessários: tráfego, geológicos, topográficos, hidrológicos, geotécnicos;
3.10.1.3 projetos: geométrico, terraplenagem, pavimentação, drenagem e obras de arte correntes, sinalização, obras
complementares, interseções, iluminação, obras de arte especiais e desapropriação, caso se façam necessários;
3.10.1.4 notas de serviço;
3.10.1.5 quadro de quantidades;
3.10.1.6 cronograma de execução.
3.10.2 Deverá ser apresentado orçamento separado, contemplando todos os serviços a executar de acordo com a
metodologia do SICRO ou SINAP, do DNIT, acompanhado de ART exclusiva do orçamento. '
3.10.3 Deverão ser apresentados orçamento e cronograma correspondentes ao total geral do empreendimento, ao total
relativo ao proponente e ao total relativo à concedente.
3.11 A formatação recomendada para os documentos deverá seguir as seguintes recomendações: fonte Arial, tamanho
12, espaçamento entre linhas 1,5, margens superior e esquerda de 2,5 cm e margens direita e inferior de 2 cm.
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3.12 Caso haja divergência entre as versões impressas e digitais, serão consideradas as versões impressas.
4. PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E DE ESCLARECIMENTOS
4.1. A Comissão Especial Permanente prestará as informações ou esclarecimentos expressos sobre este Chamamento
Público, desde que sejam protocoladas no prazo de até 05 (cinco) dias a partir da publicação deste Edital, por
correspondência eletrônica enviada ao endereço eletrônico pavimentaQDsaam.rs.gov.br.
4.2 Qualquer solicitação de informação ou esclarecimento fora do prazo estipulado no subitem 4.1 não será objeto de
apreciação pela Comissão Especial Permanente, afora na hipótese de o interesse público justificar o exame a fim de que
sejam preservados os princípios regentes do Programa.
4.3 Os pedidos de informações ou esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital.
4.4 As informações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e
estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
4.5 Eventual modificação no Edital, decorrente de pedido de informações ou esclarecimentos, ensejará divulgação pela
mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido para saneamento ou nova
manifestação, conforme o caso, somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da
isonomia,
4.6 Caberá à Coordenação da Comissão Especial Permanente, auxiliada pelos integrantes, responder aos pedidos de
esclarecimentos.
4.7 As intimações previstas neste Edital serão realizadas por meio do endereço eletrônico (e-mail) indicado pelo Município
proponente no Cadastro e Manifestação de Interesse de Adesão ao Programa Pavimenta.
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4.7.1 Todos os atos realizados no procedimento serão registrados no respectivo PROA.
4.8 As respostas deverão ser direcionadas ao endereço eletrônico do remetente da intimação.
4.9 Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço eletrônico (e-mail) informado no Cadastro do Termo de
Adesão, ainda que não recebidas pelo interessado, se eventual modificação não tiver sido devidamente comunicada ao
endereço eletrônico pavimenta()saam.rs.gov.br, indicando-se o número do processo administrativo eletrônico (PROA)
correspondente.
4.10 Os prazos indicados neste Edital apuram-se na forma da lei processual civil e serão contados a partir do terceiro
dia útil seguinte ao envio da intimação.
5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1 Poderá participar deste procedimento o MUNICÍPIO PROPONENTE que apresente a Manifestação de Interesse de
Adesão ao Programa Pavimenta, devidamente instruída com os documentos essenciais arrolados neste Edital e nos
seus Anexos.
6. DA ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA DO PROJETO
6.1 A avaliação acerca da viabilidade técnica da proposta de Manifestação de Interesse de Adesão ao Programa
Pavimenta será realizada pela Comissão Especial Permanente, a ser constituida e designada pelo Secretário de
Articulação e Apoio aos Municípios.
6.2 A Comissão Especial Permanente poderá solicitar informações adicionais para retificar ou complementar os projetos,
levantamentos, investigações e estudos já entregues, abrindo prazo de 10 (dez) dias para resposta.
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6.3 A solicitação de retificação ou complementação dos projetos deverá conter indicação precisa a respeito dos
esclarecimentos reputados necessários.
8.4 A não apresentação das informações, retificações ou complementações solicitadas no prazo fixado pela Comissão
poderá ensejar a não habilitação da manifestação de interesse de adesão nas situações em que, por manifestação
fundamentada, a Comissão Permanente repute inviável a análise técnica com os elementos constantes no pedido
original.
6.5 A análise dos requisitos de habilitação e da viabilidade técnica do projeto pela Comissão Especial Permanente deverá
correr no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável a critério da Administração Estadual de acordo com o volume de
demanda apresentada ao Programa, e contado a partir do término do prazo para apresentação da manifestação de
interesse ou da conclusão da diligência de que cuida o item 6.2, conforme o caso.
6.6As propostas apresentadas serão avaliadas, sob os aspectos técnicos contidos neste Edital, pela Comissão Especial
Permanente, cujos membros serão designados pelo Secretário de Estado Articulação e Apoio aos Municípios.
6.6.1 Na avaliação das propostas a Comissão Especial Permanente dividirá o exame em habilitação, relacionada à
situação jurídica do municipio proponente, e avaliação de projeto, relacionada aos critérios técnicos, financeiros e
socioeconômicos da proposta, e atribuirá, quanto a estes, pontuação de acordo com os critérios do quadro do ANEXO
IV.
8.6.2 Os pedidos serão avaliados conjuntamente quanto aos requisitos de habilitação e à avaliação do projeto.
6.6.3. Homologada a habilitação do requerente e validado o projeto, a proposta será considerada apta para a assinatura
do convênio, conforme listagem divulgada na forma do item 6.10.
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8.6.4. A listagem de que trata o item precedente e o conteúdo técnico das avaliações técnicas servirão para subsidiar a
decisão estratégica de que trata o item 1.3 deste Edital,
6.7 Após a análise da Comissão Especial Permanente, na forma deste Edital, a listagem será homologada pelo Secretário
de Articulação e Apoio aos Municípios e servirá para subsidiar posterior deliberação na forma do item 1.3 deste Edital e,
se for o caso, a convocação para formalizar o Termo de Convênio.
8.8 O município proponente será notificado em até 5 (cinco) dias após o resultado da habilitação e avaliação técnica.
6.9 Da homologação de que trata o item 8.8 caberá recurso ao Secretário de Articulação e Apoio aos Municípios, a ser
protocolado no prazo de 05 (cinco) dias, contado da notificação, e decidido no prazo de até 15 (quinze) dias, sem prejuízo
de prorrogação em caso de necessidade de reavaliação técnica ou de nova submissão à Comissão Permanente.
6.10 A listagem final dos projetos homologados será publicada, em ordem alfabética de acordo com o Município
considerado apto, no Diário Oficial do Estado, representando exclusivamente a adequação técnica dos projetos listados
para eventuais convênios futuros, sem gerar direito subjetivo à assinatura do convênio, qual dependerá da deliberação,
por conveniência e oportunidade, de que trata o item 1.3.
6.11 De modo a garantir a realização de projetos considerados de relevante interesse, poderão ser publicadas listagens
periódicas, por lotes de projetos aptos antes do final do prazo para manifestação de interesse, sem prejuizo do
prosseguimento das análises pendentes.
7. DAS FASES PROCEDIMENTAIS
7.1 A avaliação das propostas, na forma do procedimento previsto neste Edital, terá as seguintes etapas procedimentais:
| - realização de chamamento público;
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Il - recebimento e protocolo das propostas (documentos de habilitação, Plano de Trabalho);
Hll — análise da habilitação e do projeto pela Comissão Especial Permanente, que emitirá parecer sobre os aspectos
técnicos da proposta, identidade e reciprocidade de interesse das partes, viabilidade de execução, verificação financeira
e dos meios disponíveis utilizados para a fiscalização da execução, conforme os critérios pré-definidos;
IV — notificação sobre o resultado da habilitação e da avaliação técnica;
V — prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação, para recurso do resultado da habilitação e da
avaliação técnica;
VI — resposta aos recursos;
VII — publicação da habilitação final e da listagem dos projetos avaliados no Diário Oficial do Estado (DOE) e no site
oficial da SAAM;
VIll - convocação, após a deliberação na forma do item 1.3, dos Municípios cujos projetos forem considerados aptos a
serem executados nos termos do item 1.1.2:
IX - prazo para a entrega da documentação para realização do convênio;
X — cadastramento no sistema FPE e comprovação da existência de dotação orçamentária e sua liberação mediante
Solicitação de Recurso Orçamentário - SRO:
XI — assinatura do convênio.
8. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO E DOS RECURSOS
8.1 AComissão Especial Permanente analisará e julgará impugnações e recursos apresentados, em meio físico ou digital,
nos prazos estabelecidos no cronograma deste Edital e protocolados no Setor de Protocolo da SAAM, sito à Av. Borges
de Medeiros, nº 1501, 19º andar, Praia de Belas, CEP 90110-150, Porto Alegre, RS, fone (51) 3288-6108.
8.2 As razões recursais e os documentos eventualmente juntados em meio físico serão digitalizados para tramitação no
expediente eletrônico específico e aqueles já apresentados em meio digital serão imediatamente juntados ao PROA
correspondente.
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8.3 A impugnação a este Edital deverá ser protocolada em 05 (cinco) dias contados da data da sua publicação, sob pena
de não conhecimento.
8.4 Não serão conhecidos a impugnação ou o recurso apresentados por outros meios que não o previsto no item 8.1.
8.5 As impugnações a este Edital deverão ser julgadas pela Comissão Especial Permanente.
8.6 Nenhum recurso ou impugnação suspenderá os prazos previstos neste Edital, ressalvada a necessidade de
renovação de ato.
8.7 Não será conhecido o recurso contra os atos praticados com base neste Edital de Chamamento Público, nos
seguintes casos:
8.7.1 Interposto fora do prazo estabelecido neste Edital;
8.7.2 Subscrito por terceiro não habilitado legalmente ou sem poderes para representar o município interessado, e
8.7.3 Encaminhado por outros meios que não o previsto no item 8.1.
8.8 Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar o presente Edital, respeitado o prazo constante no item 8.3, bem
como para pedir vista de quaisquer atos ou procedimentos realizados com base neste Edital.
8.8.1 No caso de pedido de vista, a Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios deverá comunicar ao requerente o
local e o horário em que o acesso aos autos será disponibilizado.
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11.7 A participação do Município no Programa implica a aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições
e anexos deste Edital, que integram o Termo de Convênio, não sendo aceitas, sob quaisquer hipóteses e a qualquer
tempo, alegações de desconhecimento das regras incidentes.
11.8 É de responsabilidade integral do Município proponente acompanhar todos os trâmites, publicações e intimações.
11.9 Fica estabelecido que os anexos integram o presente Edital como nele estivessem transcritos, bem como toda a
documentação relativa à execução do objeto.
11.10 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, no mínimo os seguintes anexos:
ANEXO | - PLANO DE TRABALHO - INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 06, 27 DE DEZEMBRO DE 2016;
ANEXO Il - MODELO DE CADASTRO E JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO “EIXO
A”;
ANEXO Ill - MODELO DE CADASTRO E JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO “EIXO
Bº;
ANEXO IV —- MODELO FOLHA DE PONTUAÇÃO.
Porto Alegre, 21 de junho de 2021.
LUIZ CARLOS BUSATO
Secretário de Articulação e Apoio aos Municípios.
ANEXO | - PLANO DE TRABALHO
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1. Davos caDasrRais
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3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Titulo do Projeto
Término (em dias)
Identificação do Objeto
Justificativa da Proposição
Indicação do público aivo
Descrição dos resultados esperados
Informações relatvas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto.
Valor da contrapartida (Municipios e Consórcios Públicos)
4. CRONOGRAMA DE Execução
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5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO! (R$ 1,00)
CONCEDENTE
1 9 cronograma de desembelso deverá estar em consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
7. DECLARAÇÃO
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DECLARAÇÃO PARA MUNICÍPIOS
Na qualidade de Prefeito Municipal de + declaro, para fins de prova junto ao Órgão/Entidade
« Para os efeitos e sob as penas da lei, que:
Os atos para formalização do processo referentes à celebração do Convênio não Contrariam a Lei Orgânica Municipal.
Existe previsão orçamentária e recursos financeiros para contrapartida municipal: Projeto ... a
Não há qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual
Que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, na
forma deste Plano de Trabalho.
Local e Data
JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO “EIXO A”
SIM NÃO
Ofício de manifestação de interesse de realizar determinada obra de infraestrutura de pavimentação,
pedido de celebração de Termo de Cooperação, com a descrição do objeto e justificativa, bem como
informar no presente ofício o “Eixo” que deseja participar |
Comprovante de situação ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ — Situação Cadastral)
Ata de posse ou ato de designação, documento de identidade e CPF do Prefeito(a)
Justificativa do Termo de Cooperação
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Plano de Trabalho simplificado, com objeto bem definido, conforme modelo constante no Anexo |, da IN
nº 06/2016 da CAGE consolidada;
Lei Municipal que autorize o Poder Executivo a celebrar o Termo de Cooperação
Declaração do IDESE do Município no exercício 2018
Planta de localização da obra, com definição clara do objeto
Folha de pontuação preenchida — ANEXO IV
ANEXO III - MODELO - CADASTRO
JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO “EIXO B”
SIM
NÃO
Ofício de Manifestação de interesse de realizar determinada obra de infraestrutura de pavimentação;
Indicação de endereço eletrônico para a realização de todas as notificações previstas no Edital
Ata de posse ou ato de designação, documento de identidade e CPF do Prefeito(a), em cópias;
“Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa junto à Previdência Social —
CND ou CPD-EM junto à Previdência Social;
“Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT, L
“Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF;
“Comprovante de previsão e efetiva arrecadação de impostos de que trata o parágrafo único, artigo 11,
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, podendo ser substituido pelo Cadastro Único de
Exigências para Transferências Voluntárias — CAUC — Regularidade SIAFI, item 100;
“Certidão do Tribunal de Contas do Estado — TCE, relativa aos limites de aplicação de recursos na
educação, previsto no artigo 212 da Constituição Federal - Certidão TCE — Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino — MDE;
“Certidão do Tribunal de Contas do Estado — TCE, relativa ao cumprimento dos limites constitucionais
referentes à aplicação de recursos na área da saúde, nos termos do inciso III do artigo 77 do Ato das
L Disposições Constitucionais Transitórias — Certidão TCE - Ações e Serviços Públicos de Saúde =ASPS;
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certidão do Tribunal de Contas do Estado — TCE, relativa ao cumprimento do disposto nos artigos 23,
33,37,52e 55, S 2º, todos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Certidão TCE — Lei
Complementar nº 10 1/2000);
Transferências Voluntárias - CAUC Regularidade SIAFI, item 501;
*Comprovação de que atende as disposições do Art. 51,8 1º, inciso | da Lei Complementar nº 101/2000;
Justificativa do Convênio
Plano de trabalho, com o cronograma físico-financeiro e quadro de quantidades (Proponente e
Concedente) conforme anexo IN CAGE nº 08/16
Lei Municipal que autorize o Poder Executivo a Celebrar o Convênio
EEE O
Declaração de que o convênio não contraria a Lei Orgânica Municipal
— o —+—
Declaração, sob as Penas da Lei, do cumprimento do parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar
101/2000
Declaração indicando o IDESE de 2018
| Licença dos órgãos ambientais,se for o caso, ou declaração que a prefeitura irá providenciar o)
licenciamento do empreendimento
de O
Projeto executivo
Orçamento
ART do projeto
ART do orçamento
Folha de Pontuação preenchida —ANEXO IV
Convênios do Estado,
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ANEXO IV - MODELO - FOLHA DE PONTUAÇÃO
Nota do Projeto do Município
Município possui acesso pavimentado?
Sim 0 Ponto
Não — 4 Pontos
TÉCNICO
Municipio possui acesso asfático não concluido?
Aé km; 5 pontos
De 3a Skm 3 pontos
De Sa 10km 1 ponto
Mais de 10km O ponto
Avia possiblta acesso a comunidades urbanas é rurais ou faz ligação entre bairros?
Sim - 5 pontos
Não — O ponto
Avia pertence à malha rodoviária estadual?
Sim - 5 pontos
Não — O ponto
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fAvia possui ligação com rodovia estaduaro
Sim - 3 pontos
Não = O ponto
É via de acesso entre municipios? (iniciativa envolve mais de um município)
Sim - 4 pontes
Não 0 ponto
O objeto principal trata da Inserção? (trevo, rótulas de acesso, etc)
Sim: 4 pontos
Não: O ponto
fivia é considerada importante para o fixo de Pessoas e velculos?
Sim - 3 Pontos
Não O Pontos
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SOCIOECONÔMICO
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Subtotal critérios técnicos.
Existe projeção de desenvolvimento ou fomento turístico ejou cultural na localp
Sim: 3 pontos
Não: O ponto
Qual o indica de Desenvolvimento Socioeconômico (IDESE) do Municipio - 20187
(Fonte: bina siga ns. gov polias )
Indice de 0,50 até 0,58: 5 pontos
Índice de 0,58 até 0,88: 4 pontos
Indice de 0,58 até 0,74 3 pontos
Índice de 0,74 até 0,82: 2 pontos
Indice de 0,62 até 0,90. 1 ponto
Acima de 0,90: O ponto
em assistência social etc ) 2
Sim - 5 Pontos
Não- O Ponto
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DJUSUIADA
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