AO BUNIÁ ty
há CÂMARA MUNICIPAL DE
DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
O presente projeto é uma indicação do Presidente do Conselho Municipal da Criança
e do Adolescente de Butiá, Luiz Volnei da Silva.
O PL tem como objetivo central criar a Semana do Estatuto da Criança e do Adolescente —
SemanECA, que será realizada anualmente no município de Butiá.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento de imensurável
importância para garantia de direitos dos nossos jovens, crianças e famílias brasileiras,
gaúchas e butiaenses. Celebrar o ECA por meio de um evento no nosso município irá
possibilitar maior conscientização sobre a importância da amplitude da Lei.
Tendo em vista que o evento irá colaborar para sanar uma demanda de esclarecer aos
jovens seu papel como cidadãos.
Tendo em vista que os objetivos do evento acrescentam aos projetos e ações de
demais entidades do município.
Dito isso, submetemos o presente projeto de lei para análise dos nobres vereadores e
aguardando o acolhimento e aprovação da proposição.
Atenciosamente,
VAGNER ALVES PFUTZE
VEREADOR DO PT
Ei À à
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Projeto de LeiNº <ioo5 /2021
Dispõe sobre a criação da Semana do
Estatuto da Criança e do Adolescente
de Butiá —SemanECA e dá outras
providências
Art, 10- Fica instituída a Semana Estatuto da Criança e do Adolescente de Butiá - SemanECA e dá
outras providencias
Art, 2º - Esta atividade será realizada anualmente, durante a semana que anteceder ou que fizer
parte o dia 13 de julho de cada ano, data de homologação da lei Federal 8.069/90, que criou o
Estatuto da criança e do Adolescente, portanto sua semana de aniversário.
Ar. 3º - A SemanECA tem os seguintes objetivos:
I- Celebrar o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II- Conscientizar crianças, adolescentes, educadores, pais e comunidade em geral sobre a
importância e amplitude desta lei;
III- Trabalhar junto aos adolescentes a dimensão da cidadania numa perspectiva de luta por direitos
e cumprimento de deveres.
IV — Valorizar os talentos das crianças e adolescentes (na ocasião deste aniversário), incentivando-
os a expor seus desenhos à sociedade através da realização de um concurso público de escolha de
um trabalho para a confecção do material de divulgação da atividade.
V — Mobilizar a comunidade em geral para a realização de atividades referentes a este tema,
levando o Estatuto mais próximo a ela;
VI - Fortalecer os vínculos familiares e importância dos pais no desenvolvimento do indivíduo;
VII - Elucidar as funções do Conselho Tutelar bem como do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Butiá;
VIII - Contrapor, através da prevenção, os problemas de indisciplina e agressividade dos
adolescentes, despertando lideranças positivas.
Art. 4º- Será criada uma Comissão Organizadora composta pelos seguintes órgãos:
] — Conselheiros Tutelares;
1 - Um Representante da Secretaria Municipal de Cidadania;
II — Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV — Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Butiá —
CMDCA;
V - Um representante da Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Ação Solidaria;
VI - Um representante da Câmara de Vereadores;
Parágrafo Único - A Comissão citada no “Caput” poderá convidar, quando houver consenso, mais
representantes de entidades ou profissionais para auxiliarem.
Art. 5º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é órgão
responsável por montar a Comissão através do envio de ofício aos órgãos citados no artigo 4º;
Art. 6º - Caberá a Comissão Orpanizadora:
I- Providenciar todo o material necessário a atividade;
II - Realizar concurso entre Os alunos do município para a escolha de um trabalho a ser utilizado
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CÂMARA MUNICIPAL |
DE BUTIA WAGUINHO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
para a divulgação da atividade;
III- Divulgar amplamente no município através de impressos e Meios de Comunicação;
IV - Definir, além do Estatuto da Criança e do Adolescente, eixo central de debate, um tema a ser
trabalhado que esteja em voga no município
Art.7º - A cada ano será feita uma nova programação da SemanECA, planejada pela Comissão
Organizadora, sendo que são atividades permanentes da Semana:
I- Concurso para escolha do material de divulgação e exposição pública de todos os desenhos
elaborados para este:
II- Audiência Pública de Prestação de Contas do Conselho Tutelar;
III- Assinatura e divulgação de Termo de Compromisso com a Criança e adolescente, tomando-os
como prioridade absoluta, conforme prevê a lei Federal 8.069/90, pelos representantes dos Poderes
Executivo. Legislativo e Judiciário; Entidades Municipais e representantes da Sociedade Civil;
IV- Alguma atividade aberta à comunidade em geral, abordando os temas da SemanÊCA.
Art. 8º - Serão convidadas a participar da SemanECA, através de convite nominal as direções das
mesmas as escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio da rede municipal, estadual e
particulares do municipio, bem como as Organizações não Governamentais — ONG's, segmentos do
Poder Executivo, Legislativo e Judiciário; sociedade em geral;
81º- A comunidade em Geral deverá ser convidada a participar das atividades desenvolvidas pelas
entidades através dos meios de comunicação;
$ 2º- Poderão participar das atividades entidades escolas de outros município a convite da
Comissão Organizadora; .
$ 3º- Todas as escolas do município deverão realizar algum tipo de atividade com seus alunos e pais
nesta Semana, além de participarem do proposto em nível municipal;
8 4º- Todos os órgãos. programas e serviços desenvolvidos pelas Secretarias Municipais de
Assistência Social e Cidadania deverão realizar algum tipo de atividade com seus usuários, além de,
dentro do possível, levar seus funcionários a participarem do proposto em nível municipal.
/
VAGNER ALVES PFÚTZE
VEREADOR