DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Butiá, 15 de julho de 2021.
SENHORES VEREADORES:
A Mesa Diretora deste Poder Legislativo apresenta o presente Projeto
de Lei que tem por finalidade regulamentar o regime de adiantamento no âmbito da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, tendo em vista a necessidade e a
importância que se dá à matéria, visto conceder uma maior agilidade aos serviços e
às necessidades urgentes desta Casa.
Ressaltamos que nem toda despesa poderá ser custeada na forma do
regime de adiantamento, mas só aquelas devidamente discriminadas e cujo valor
não exceda a 2 (dois) salários mínimos.
É necessário desenvolver um processo menos burocrático para
despesas menores, a fim de não acarretar prejuízo no que tange ao regular trabalho
da Câmara Municipal. O processo de adiantamento possibilita uma maior agilidade e
economicidade de tempo, acarretando, assim, uma maior eficiência ao serviço
público.
Esperamos contar com o apoio dos colegas para a sua apreciação.
Atenciosamente,
Ver. PAULO ROGERIO LOPES
Presidente
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 402+/2021
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
REGIME DE ADIANTAMENTO NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os casos referentes à Regime de Adiantamento no âmbito da
Câmara de Vereadores de Butiá, passarão a reger-se pela presente Lei.
Art. 2º. O Regime de Adiantamento é um instrumento de execução ao
qual pode recorrer o ordenador da despesa, para, através do servidor público,
realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o
processamento normal.
Art. 3º. O Regime de Adiantamento consiste na entrega de numerário a
servidor designado pelo Presidente do Legislativo, sempre precedido de empenho
na respectiva dotação orçamentária.
Parágrafo único. Não se concederá adiantamento a servidor em
alcance, nem a responsável por dois adiantamentos, mesmo que em rubricas
diferentes.
Art. 4º. Consideram-se despesas em Regime de Adiantamento, as
seguintes:
| - Despesas com cursos, congressos, seminários, simpósios,
palestras, treinamentos, viagens a serviço, serviços fora da sede com servidor
público, compreendendo dentre outras os seguintes tipos de despesas:
a) Hotéis, pernoites, alimentação, diárias, transporte (ônibus, táxis).
b) Combustíveis, lubrificantes, lavagens e lubrificações, em carro
próprio ou locado, quando devidamente autorizado pelo Presidente.
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c) Estacionamentos, garagens, gorjeta de cuidadores de automóveis.
d) Inscrições em cursos ou assemelhados, ou contribuições.
Il - Despesas miúdas de pagamento imediato, tais como:
a) Selos postais, telefonemas, telegramas, radiogramas, gás.
b) Asseios da repartição, lavagem de toalhas.
c) Medicamentos, consultas e exames médicos, laboratoriais,
odontológicos, fisioterapêuticos (devidamente autorizado e rubricados pelo Presidente).
d) Ferragens para animais.
e) Aquisição avulsa de revistas e jornais de interesse público;
f) Lâmpadas, cadeados, fechaduras, trincos, cola, pincéis e outros
materiais neste gênero (de pequeno vulto).
9) Materiais de expediente, de escritório.
h) Outras despesas de pequeno vulto.
Ill - Despesas extraordinárias e urgentes que não comportem delongas
na realização do pagamento:
a) Fretes e carretos, transporte de materiais e/ou pessoal.
IV - Despesas nas quais não se identifique antecipadamente o
fornecedor:
a) Compras em outros municípios ou estados.
V - Despesas que por suas características necessitem da antecipação
do pagamento para que sejam adquiridas ou mantidas:
a) Descontos.
b) Manutenção do preço do dia.
c) Reserva de material.
d) Entrada (1º pagamento ou sinal).
e) Cimento, impressos, combustíveis e outros.
VI - Outras despesas que venham a ser previstas em Lei.
Art. 5º. O roteiro para concessão de adiantamento será através da
requisição, empenho e liquidação, autorização para liberação do valor a adiantar, da
movimentação e da prestação de contas.
8 1º. A requisição de adiantamento será feita através de formulário
próprio, dirigido ao Presidente do Legislativo, que, ao autorizá-la estará
automaticamente designando ao servidor (nela descrito), a receber o adiantamento.
| - Na requisição de adiantamento, devem constar:
a) a importância a adiantar, em algarismos e por extenso;
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b) o cargo, a repartição e o nome do servidor que será responsável
pela movimentação do numerário;
c) a dotação orçamentária por onde deverá correr a despesa;
d) o fim a que se destina;
e) os períodos de aplicação e a apresentação de contas.
S$ 2º. A fase do Empenho e da Liquidação é atribuída ao setor da
Contabilidade, que irá empenhar a importância a adiantar, fazer a dedução desta, do
saldo de dotação consignada no orçamento, ou do crédito adicional para atender essa
despesa.
8 3º A importância empenhada em nome do responsável é
considerada, para todos os efeitos contábeis, como despesa liquidada.
$ 4º. O responsável é inscrito, pela Contabilidade, no sistema de
compensação em conta própria de responsabilidade, que somente será baixada após a
aprovação de suas contas.
S 5º. Após o processamento da quantia a adiantar, o empenho e a
respectiva aquisição, serão remetidos ao Presidente do Legislativo, que irá autorizar o
pagamento em nome do responsável.
8 6º. Imediatamente após o recebimento do numerário, (que poderá ser
através de transferência bancária), o responsável pelo adiantamento deverá abrir conta
especial em seu nome, acrescido de c/ adiantamento da Câmara Municipal de Butiá,
que poderá ter a seguinte denominação: "fulano de tal - c/ Adiant. Câmara.Butiá".
Art. 6º. Os comprovantes deverão ser todos em 1º via e não serão
aceitos aqueles que englobem despesas de mais de uma rubrica orçamentária.
S$ 1º. Em qualquer hipótese deverá ser observada a legislação
pertinente às licitações (se for o caso).
$ 2º. Os comprovantes de despesas deverão ser relacionados em
ordem cronológica, numerados e visados pelo responsável, não podendo conter
rasuras, emendas ou borrões.
$ 3º. Quando o interessado não puder ou não souber escrever, tomar-
se-á sua impressão digital do polegar direito ou indicar-se-á o número do documento
de identidade oficial no próprio recibo.
$ 4º. O responsável não poderá pagar-se a si mesmo, ou não poderá
perceber qualquer valor relativo ao adiantamento de que seja responsável, sem que
para isso haja autorização expressa do Presidente.
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adiantamento, salvo caso de força maior, devidamente comprovado, a juízo do
Presidente do Legislativo.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração
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