STA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
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Butiá, 19 de julho de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Servidores em Caráter
Emergencial e de Excepcional Interesse Público.
Atualmente o Município conta com apenas dois profissionais contadores
atuantes em seu quadro, sendo a contadora que é servidora concursada, lotada na Secretaria
Municipal de Finanças, e o contador investido no cargo pelo PSS 04/2021, lotado na Secretaria
Municipal de Saúde.
Também há no quadro de servidores outra Contadora, servidora
concursada lotada na Secretaria Municipal de Educação, porém a mesma não está atuando desde o
início da Pandemia de Covid-19, pois faz parte do grupo de risco, estando afastada das funções.
Ocorre que a demanda contábil pública já é demasiada em tempos
normais, mas o cenário pandêmico aumentou significativamente esta demanda, em todas as
Secretarias municipais, principalmente as Secretarias de Saúde, Assistência Social, Finanças e
Educação, uma vez que a demanda por licitações e contratações teve um grande crescimento, haja
vista o estado de emergência.
Assim, uma vez que só existem dois contadores atuantes na
municipalidade, que não estão dando conta da demanda, necessária esta nova contratação.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Dernso AS | Pal
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
cg APBUTIA toy,
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PROJETO DE LEINº 4/005/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES
EM CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 01 (um) Contador, para desempenhar funções junto à Secretaria Municipal de Saúde,
Assistência Social, Finanças e Educação, amparado em excepcional interesse público devidamente
reconhecido por intermédio da Lei Municipal nº 3.564/2020, com fulcro no art. 37, IX, da Constituição
da República, carga horária semanal será de 20 horas semanal e será desenvolvida diariamente, de
acordo com horário definido pela autoridade competente mediante ato próprio, com salário de
R$ 2.919,98 (dois mil, novecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) nele compreendendo-
se além da efetiva contraprestação pelo trabalho, o descanso semanal remunerado.
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para as funções
citadas, estão previstas no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a utilizar a lista de cadastro reserva
do edital do Processo Seletivo Simplificado número 04/2021, para o chamamento da vaga descrita
no art. 1º da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Doe LHU, ado
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN NSISCO
Secretário Municip: nistração
gs BUTA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ANEXO |
CLASSE: CONTADOR
NÍVEL: SUPERIOR
PADRÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
ser responsável por um serviço de contabilidade e/ou executar funções contábeis de certa
complsxidade na Secretaria Municipal de Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Habilitação Fundamental: diploma do curso superior em ciências contábeis.