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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
Q BUTIÁ —
RG
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 28 de janeiro de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), por
redução de dotação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei se faz necessário,
tendo em vista a nova constituição e a LDB determinaram que a responsabilidade pela oferta da
Educação Infantil (primeira etapa da Educação Básica) é dos municípios e, dando continuidade ao
processo de ajustes e adaptações, definimos como meta a expansão do atendimento para creche e
pré-escolas com melhor aproveitamento dos espaços físicos existentes e construção de salas de
aula.
Mediante o exposto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em
Regime de urgência..
Atenciosamente,
GERE tome À
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GEsTÃo 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
E
proséro pe Lene te!
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ESPECIAL MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO NO VALOR R$ 62.000,00, POR
REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
“Orc. 03- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
12 — Educação
365 - Educação Infantil
0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto 1.212 — MDE - Construção, Ampliação e/ou Reforma das Creches Municipais
4.4.90.51.00.00.00 - (5.905) - Obras e Instalações
«R$ 62.000,00
..R$ 62.000,00
...R$ 62.000,00
cu o o e E et nah cova sos R$ 62.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes
dotações:
ÓRGÃO 06 —S
ECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO. 62.000,00
Ivimento do Ensino....
12 — Educação
12361 - Ensino Fundamental
0034 — Transporte Escolar
Atividade 2.053- MDE- Transporte escolar para Estudantes do Ens. Fundamental...
3.3.90.39.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 62.000,00
....R$ 62.000,00
aca EEE ER SEER ASA SS PAGAR GOA n Ven E aten aan ns te ptenHSsensesencenenitaceas? R$ 62.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ps
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE ÍgISCO
Secretário Municipa Administração
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