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Butiá, 21 de julho de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que Dispõe sobre o "Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência e
Altas Habilidades", e dá outras providências.
Senhores Vereadores, informamos que a alteração na Lei do Conselho
Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades-CMDPDAH, se faz
necessário uma vez que será inserido novos membros no referido Conselho, visando assim ampliar
discussões sobre as questões de inclusão, acessibilidade e igualdade de direitos, e que juntos
possam elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das pessoas
com deficiência e altas habilidades e propor as providências necessárias à sua completa implantação
e ao seu adequado desenvolvimento.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a apreciação e aprovação
do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
0/18
SáNE PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº SO
Dispõe sobre o "Conselho Municipal
das Pessoas com Deficiência e Altas
Habilidades", e dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências
e Altas Habilidades - CMDPDAH, órgão colegiado de assessoramento, deliberativo, controlador das
ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no
âmbito municipal, vinculado à Secretaria Especial de Cidadania.
Parágrafo único. A Secretaria Especial de Cidadania deverá, dentro das suas
condições, dar suporte quanto à estrutura física e funcional do Conselho.
Art. 2º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiências e Altas Habilidades e das normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 3º- O entendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiências e Altas
Habilidades no Município de Butiá, será feito através de Políticas Sociais Básicas de Educação,
Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização, Inclusão Social e outros, assegurando-lhes
em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e
comunitária conforme preconiza a convenção da ONU.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que
têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreitas, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
Art. 5º - A política de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiências e Altas
Habilidades, será garantida através dos seguintes órgãos:
| - Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades - CMDPDAH:
Il - Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades -FMDPDAH.
ll — Comitê Gestor Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Altas Habilidades - CMDPDAH:
| - elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com
Deficiência e Altas Habilidades e propor as providências necessárias a sua completa implantação e
ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter
legislativo;
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Il - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e
Altas Habilidades;
Ill - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à
educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo
e outras relativas à das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades;
IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as
modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com
Deficiência e Altas Habilidades;
V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das
Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades;
VI - propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem à melhoria da qualidade de vida das
Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades;
VII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política
municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades;
VIll - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de
trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública,
quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao
representante legal da entidade;
IX - avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às
Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades de acordo com legislação em vigor, visando à sua
plena adequação;
X - convocar assembleia de escolha de representantes das sociedades civis, quando houver
vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos
eleitorais;
XI - solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplentes, em caso de
vacância ou término do mandato;
XII - eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretário dentre seus membros;
XIII - elaborar seu Regimento Interno;
XIV - desenvolver outras atividades correlatadas.
Art. 7º- O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências e Altas
Habilidades - CMDPDAH, realizará, sob sua coordenação um Conferência Municipal, coincidindo
com a Conferência Estadual ou por deliberação da plenária, para avaliar e propor atividades políticas
da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências e Altas
Habilidades - CMDPDAH, será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros
supler-tes, sendo:
| — Seis (6) membros, representando o Poder Público, indicado pelos seguintes órgãos:
- Secretaria Especial de Cidadania:
- Secretaria Municipal de Educação;
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Obras;
- Secretaria Municipal de Assistência Social:
- Representante dos Estudantes da Escola Estadual.
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Il - Seis (6) membros, representantes da sociedade civil, indicados 15 (quinze) dias úteis, antes da
realização da eleição para escolha da Mesa Diretora.
8 1º - os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelos respectivos
órgãos.
8 2º - os representantes das entidades civis, devidamente constituídas, serão
escolhidos em conferência própria, convocada pela Secretaria Especial de Cidadania.
Art. 9º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro
suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.
8 1º - O mandato é de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução
subsequente.
8 2º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante
e não será remunerado.
8 3º - A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante decreto do
Prefeito Municipal.
Art. 10 - Perderá o mandato o conselheiro que:
| - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
Il - faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser
apresse ntada na forma prevista no regimento Interno;
Ill - apresentar renuncia ao conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção
penal.
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências e Altas
Habilidades - CMDPDAH, terá um servidor, cedido pelo Município.
Art. 12 - O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo
de até 60 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.
Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados
no Regimento Interno.
Art. 13 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Altas Habilidades - FMDPDAH, como captador e ampliador dos recursos a serem utilizados segundo
deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.
Art. 14 - Compete ao Fundo:
| - gerir os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos, em benefício das
Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades, pelo Estado ou pela União;
Il - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;
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Ill - liberar os recursos a Sora aplicados em benefício das Pessoas com Deficiência e Altas
Habilidades, nos termos da resolução do Conselho;
IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas
com Deficiência e Altas Habilidades, segundo resoluções do Conselho;
V - gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Altas
Habilidades;
VI - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 15 - O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho.
Art. 16 - Para executar os serviços técnicos de contabilidade, o Conselho poderá
contar com serviços municipais.
Art. 17 - Fica o Poder Público municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as
despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art.18 - Fica criado o Comitê Gestor Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência e Altas Habilidades
Art. 19 - O Comitê Gestor Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas
Habilidades tem como principal tarefa a implantação e implementação de políticas públicas para
pessoas com deficiência no ponto de vista operacional, tendo como objetivo promover a articulação
dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações relacionadas à inclusão das
pessoas com deficiência, assim como de realizar o monitoramento e avaliação dessas ações no
âmbito do poder executivo.
Art. 20 - Fica alterada a Lei Municipal nº 3018/2015.
Art. 21 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
N PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN
Secretário Municipal d