materia nº 4010/2021

cs APBUTIA fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
tá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 22 de julho de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais),
com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos muito
empenhados em realizar diversas melhorias em nossas escolas e há escolas municipais de Ensino
Fundamental que estão necessitando de algumas obras, como por exemplo as EMEFs Dr. Roberto
Cardoso e Nicácio Machado, como não há na LOA 2021 a referida despesa, solicitamos a criação da
mesma. E tendo em vista a aplicação de no mínimo 25% dos recursos arrecadados com na
manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o art. 212 da Constituição Federal, e tendo a
prefeitura municipal excesso de arrecadação em alguns recursos recebidos no decorrer de 2021,
solicitamos a devida abertura de crédito especial
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
LD emal Modo
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
|g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
g 4 Tel.: 51 3652 9400 —www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº GS 9109/2921
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL - POR EXCESsso DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR R$ 76.000,00,
NOS RECURSOS DO MDE.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
361 — Ensino Fundamental
0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto 1.034 - MDE — Constr., Ampliação e Modern. da Rede Escolar — Ensino Fundamental ..R$ 76.000,00
4.4.90.51.00.0000 — Obras e instalações =" R$ 75.000,00
4.4.90.61.00.00.00 — Aquisição de Imóveis... R$ 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. ii R$ 76.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação no MDE.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
Em,
DANIEL FERE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,