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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
MOÇÃO: 016297
Moção de apoio a aprovação do projeto de
5 Lei nº 115/2021 da Bancada do PT na Assembleia Legislativa
que cria o Programa de Crédito Emergencial para a Agricultura
a Familiar, atingida diretamente pela Pandemia Covid-19 e pela
ao Estiagem de 2020, e altera a Lei 8.511, de 6 de janeiro de 1988
(atualizada até a Lei n.º 14.373, de 19 de dezembro de 2013),
que autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais.
Os vereadores que abaixo subscrevem, requerem, com base no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Butiá, que, após ouvido o Colendo Plenário, seja aprovada a presente
MOÇÃO DE APOIO a aprovação do projeto de Lei nº 115/2021 da Bancada do PT na Assembleia
Legislativa que cria o Programa de Crédito Emergencial para a Agricultura Familiar, atingida
diretamente pela Pandemia Covid-19 e pela Estiagem de 2020, e altera a Lei 8.511, de 6 de janeiro
de 1988 (atualizada até a Lei n.º 14.373, de 19 de dezembro de 2013), que autoriza a criação do
Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais.
O presente projeto de crédito emergêncial consiste na aplicação de R$ 50 milhões
através do Feaper e se justifica pelas seguintes razões:
A Pandemia e a estiagem de 2020 atingiram fortemente os Agricultores Familiares,
Camponeses, Assentados, Pescadores Artesanais, Quilombolas e suas Organizações
(Associações, Cooperativas, Agroindústrias Familiares), especialmente os que possuem como foco
a produção de alimentos para as compras institucionais (PNAE e PAA) e para feiras, a produção
de leite e a produção para subsistência.
A baixa oferta de produtos da cesta básica, o que tem contribuído diretamente para o
encarecimento do custo da alimentação.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
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DE BUTIA a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL WAGUINHO
A importância socioeconômica da Agricultura Familiar no RS, a existência de milhares de
famílias pobres no meio rural gaúcho e a exclusão dos Agricultores Familiares do Auxílio
Emergencial.
A diminuição e o envelhecimento da população rural, com uma drástica redução de
jovens na Agricultura Familiar, associado à insuficiência de políticas públicas, tem dificultado a
sucessão e contribuído para uma maior concentração da terra e para o aumento do desemprego
no meio urbano.
O fortalecimento da monocultura no RS, especialmente da soja, com a consequente
redução da produção para a cesta básica. Em 2019, em termos de área plantada, a soja ocupava
5,844 milhões de ha, o arroz 981 mil, o milho 764 mil, o trigo 754 mil e o fumo 174 mil.
O acelerado processo de exclusão de Agricultores Familiares na cadeia produtiva do
leite, uma das mais importantes para a Agricultura Familiar
A drástica redução dos recursos aplicados pelo Estado do Rio Grande do Sul na
Agropecuária e Desenvolvimento Rural nos últimos anos
Para o presente Programa propomos um investimento de R$ 50 milhões através do
FEAPER, sendo: R$ 25 milhões aplicados diretamente e imediatamente pelo Fundo para fomento
à produção de 143B3556 02/07/2021 16:53:04 Página 1 de 2 alimento para o autoconsumo,
compras institucionais e distribuição a entidades assistenciais locais; RS 25 milhões para subsídio
aos juros e encargos em operações de crédito realizadas pelas instituições oficiais de crédito e por
cooperativas de crédito que atendem a Agricultura Familiar. Neste caso, o valor, que só será
desembolsado pelo FEAPER no momento do pagamento dos financiamentos, pode alavancar
aproximadamente R$ 500 milhões. O presente Projeto de Lei também propõe nova redação ao $
5º do art. 1º da Lei nº 8.511/1988, visando incluir as cooperativas de crédito que atendem a
Agricultura Familiar.
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SUMA tg,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL WAGUINHO
Requerem ainda que, uma vez aprovada a presente proposição, seja a mesma remetida
por V. Exa. à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do seu
Presidente, Exmo. Dep. Gabriel Souza, ao Exmo. Dep. Adolfo Brito, Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo, ao Exmo. Dep. Zé Nunes, Presidente da Comissão
de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul, a Exma. Secretária Silvana Covati da Secretaria Da Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural e ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Exmo. Sr.
Governador Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite.
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á 1/1 Sala das Sessões, Butiá, 2.3 de julho'de 2021
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Hélio dos'S.
Vagner A. Pfiitze antos Ferreira Jeferson Gama
Propositor Vereador do PT / Vereador do PT
Vereador do PT ,
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