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Prefeitura Municipal de Butiá
B Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 05 de agosto de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto
de Lei que Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.522/2020, que Instituiu o Fundo Municipal de Cultura
FMC e dá outras Providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei se faz
necessário a fim de possibilitar a abertura de conta em Instituição Financeira Oficial, sob a
denominação de “Fundo Municipal de Cultura”, tendo em vista a inscrição de inúmeros projetos de
incentivo a Cultura, os quais a EDTC está procurando conseguir verbas para sua execução, e esses
recursos precisam ser depositados em conta oficiais do Município.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Decano Muda
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 - www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 40/2/9209)
Altera o Art. 2º da Lei Municipal
nº 3.522/2020, que Instituiu o
Fundo Municipal de Cultura FMC
e dá outras Providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.522/2020, que passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 2º- O Fundo Municipal de Cultura (FMC) será gerido pelo Prefeito Municipal, observadas
as diretrizes emanadas pela Equipe de Desporto, Turismo e Cultura -EDTC, em conjunto com o Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC. Caberá a EDTC juntamente com o CMPC:
| - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Cultura = FMC;
! - aplicar os parâmetros da Administração Financeira Pública na execução do Fundo, nos termos da
legislação vigente;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
SILVIO LUIS AMARAL DA ROSA
Secretário Municipal de Administração
SAS BUTIA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá Processo Nº 002661
Fone: (51) 3652-9400 a Ra
Rua do Comércio, 590 Emissão: 05/08/2021 Hora: 09:02:18
CEP: 96750-000 Usuário: DOUGLAS
Exmo. Sr. () DEFERIDO :
Prefeito Municipal DO je &lgoih
Nesta Cidade
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 002661 / 2021
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REQUERENTE
Nome: Equipe de Desporto, Turismo e Cultura
CPF/CNPJ: 00.000.000/0000-00
Endereço: José Feliciano Carrinho
Número: 133 /311
Bairro: Centro
Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone: 3652-4152
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 05/08/2021
Assunto: Requerimento
Subassunto: Alteração de Lei
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer alteração da lei nº 3522/2020, conforme documento
em anexo.
Endereço para consulta: http://179.109.56.134:8001/TPNET
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: ND62919
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 05 de agosto de 2021.
Assinatura do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www.butia.rs.gov.br
a UUTIA ,
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o | — Estado do Rio Grande do Sul .
! PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
À bo?) Equipe de Desporto, Turismo e Cultura
Butiá, 05 de agosto de 2021
OFÍCIO Nº 11/2021
AO PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Objeto: Solicitação alteração de Lei
PREZADO PREFEITO MUNICIPAL:
Venho por meio deste solicitar alteração na Lei 3.522 de 23 de junho de 2020 a
fins de dar segmento nos trabalhos realizados pelo Conselho Municipal de Política
Cultural é da Coordenadoria de Cultura.
Solicitamos a alteração do artigo 2º da lei 3.522 de 23 de junho de 2020 que
ficará com a seguinte redação:
O Fundo Municipal de Cultura (FMC) será gerido pelo Prefeito Municipal,
observada as diretrizes emanadas pela Equipe de Desporto Turismo e
Cultura (EDTC) em conjunto com O Conselho Municipal de Política
Cultural (CMPC). Caberá a EDTC juntamente com O CMPC:
| - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle
do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
Il - aplicar os parâmetros da Administração Financeira Pública na
execução do Fundo, nos termos da legislação vigente
Parágrafo único.
Tal alteração faz-se necessária a fim de possibilitar a abertura de conta em
Instituição Financeira Oficial, sob denominação de “Fundo Municipal de Cultura —
FMC", tendo em vista a inscrição de inúmeros projetos de incentivo à cultura que a
Coordenadoria está atrás de buscar verbas vinculadas ao município, as quais as
mesmas deverão ser depositadas em conta própria com discriminação na Lei do
Gestor desses recursos.
Sem mais para o momento, grato.
Atenciosamente, .
AAA
Matheus/de Souza Espinoza
Coordenador Equipe de Desporto Turismo e Cultura »