Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — wuw.butia.rs.gov.br
Butiá, 05 de agosto de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto
de Lei que Altera o Parágrafo Único, do Art. 9º da Lei Municipal Nº 3.593/2021, Que Dispõe Sobre a
Criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal De Turismo.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei se faz
necessário a fim de possibilitar a abertura de conta em Instituição Financeira Oficial, sob a
denominação de “Fundo Municipal de Turismo”, tendo em vista a inscrição de inúmeros projetos, os
quais a EDTC está procurando conseguir verbas para sua execução, e esses recursos precisam ser
depositados em conta oficiais do Município.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI nº Vp/2/2,09)
Altera o Parágrafo Único, do Art. 9º da
Lei Municipal Nº 3.593/2021, Que Dispõe
Sobre a Criação do Conselho Municipal
de Turismo e do Fundo Municipal De
Turismo.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único, do Art. 9º, da Lei Municipal nº
3.593/2021, de 11 de maio de 2021, passando a ter a seguinte redação:
“Art.9º -....
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) será gerido pelo Prefeito
Municipal, observada as diretrizes emanadas pela Equipe de Desporto, Turismo e Cultura (EDTC), em conjunto
com o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), que adotarão ações comuns no sentido de:
! - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo -
FUMTUR;
!l - aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação
vigente.”
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Secretário Municih A Administração
es BUTIÁ 9
Prefeitura Municipal de Butiá Processo Nº 002662
Fone: (51) 3652-9400 so «diria;
Rua do Comércio, 590 Emissão: 05/08/2021 Hora: 09:04:11
CEP: 96750-000 | Usuário: DOUGLAS
Exmo.º Sr. () DEFERIDO
Prefeito Municipal 26108] fez,
Nesta Cidade ER Dar +
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 002662 / 2021
REQUERENTE
Nome: Equipe de Desporto, Turismo e Cultura
CPF/CNPJ: 00.000.000/0000-00
Endereço: José Feliciano Carrinho
Número: 133/311
Bairro: Centro
Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone: 3652-4152
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 05/08/2021
Assunto: Requerimento
Subassunto: Alteração de Lei
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer alteração da lei nº 3593/2021, conforme documento
em anexo.
Endereço para consulta: http://179.109.56.134:8001/TPNET
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: Z7D45K1
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 05 de agosto de 2021.
Assinatura do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www.butia.rs.gov.br
qo STA o,
| '— Estado do Rio Grande do Sul .
! | PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Wo Equipe de Desporto, Turismo € Cultura
Butiá, 05 de agosto de 2021
OFÍCIO Nº 12/2021
AO PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Objeto: Solicitação alteração de Lei
PREZADO PREFEITO MUNICIPAL:
Venho por meio deste solicitar alteração na Lei 3.593 de 11 de maio de 2021
a fins de dar segmento nos trabalhos realizados pelo Conselho Municipal de Turismo
e da Coordenadoria de Turismo.
Solicitamos a alteração do artigo 9º da Lei 3.593 de 11 de maio de 2021 no
Parágrafo Único que ficará com a seguinte redação:
O Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) será gerido pelo Prefeito
Municipal, observada as diretrizes emanadas pela Equipe de Desporto
Turismo e Cultura (EDTC) em conjunto com o Conselho Municipal de
Turismo (COMTUR), que adotarão ações comuns no sentido de:
| - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle
do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
Il - aplicar os parâmetros da Administração Financeira Pública na
execução do Fundo, nos termos da legislação vigente
Parágrafo único.
Tal alteração faz-se necessária a fim de possibilitar a abertura de conta em
Instituição Financeira Oficial, sob denominação de “Fundo Municipal de Turismo”,
tendo em vista a inscrição de inúmeros projetos, os quais a Coordenadoria está
atrás de busca de verbas vinculadas ao município, tais quais deverão ser
depositadas em conta própria com discriminação na Lei do Gestor desses recursos.
Sem mais para o momento, grato.
Atenciosamente,
AAA
Matheus /de Souza Espinoza
Coordenador Equipe de Desporto Turismo e Cultura
Matheus de Souza Espinosa
COORDENADOR DE DESPORTO,
TURISMO E CULTURA
PORTARIA Rº 090/2021