materia nº 4015/2021

aids À
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Butiá, 05 de agosto de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da revogação da Cessão Uso de Bem Público de
propriedade do Município à empresa HERA SOLAR SOLUÇÕES EM ENERGIA RENOVÁVEIS —
EIRELI.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal projeto justifica-se
uma vez que a Empresa não efetivou os procedimentos determinados na Lei autorizativa.
Em anexo, cópia da Ata nº 01/2021 do COMDESE e ofício
Parecer da Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
LO accelibido
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS BUU fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 40/5/9094
REVOGA A [LEI MUNICIPAL Nº
3.473/2019.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.473/2019, de 17 de dezembro de
2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de
propriedade do Município para a Empresa HERA SOLAR SOLUÇÕES EM ENERGIA RENOVÁVEIS
— EIRELI.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN
Secretário Municipá
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
A L PEREI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Secretaria de Desenvolvimento, fa
Indústria e Comércio
Criada Lei Nº 2465/2010
Rua José Feliciano Carrinho 247 — Butiá — RS
Fone: (51) 998312333 / (51) 32701442
Butiá, 22 de Julho de 2021.
Senhor Presidente e Conselheiros (as)
A secretaria de Desenvolvimento (SEDIC) está trazendo ao celeto conselho a preciação de
duas revogações de concessão de área de terra de empresas, conforme as atas nº 4 do dia
14 de agosto de 2019 e ata nº 6 do dia 03 de outubro de 2019. A onde foi aprovado cessão
de uso de bem público.
Pela Ordem
Empresa Rosita antos Sampaio ME CNP): 31.973.694/0001-77, com sede na estrada Br 290
km 175, sala 1. A lei 3.439/2019 autoriza o poder executivo municipal a conceder uso de
bem público do município. Uma fração de terra, dois hectares, localizado ao lado da Br 290
conforme matrícula nº 11.760 e 11.761.
sr. Conselheiros (as) sua revogação solicitada é devido a esta lei em seus artigos e
parágrafos não serem cumpridas e dar oportunidade a outras empresas.
Empresa Hera Solar Soluções em Energia Renováveis, CNPJ: 34.039.159/0001-31 com sede
na Av. das Indústrias sala 02, km 174. No Dist. Industrial de Butiá, o poder executivo pela lei
3.473/2019 concessão de uma área de 5 hectares no lote 3 ás margens da Br 290.
A solicitação aos conselheiros (as) a revogação desta lei no mesmo segmento da anterior,
devido à empresa hão ter efetivado os procedimentos conforme oque esta abordado na lei.
Ao Sr. Marcelo Antunes
(Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sócio Economico-C
o Félix Machas.
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até fanhado
(Secretário de Desenvolvimento)
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