materia nº 4016/2021

AS BUT tog,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 05 de agosto de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da revogação da Cessão Uso de
Bem Público de propriedade do Município à empresa Sul Instalação e Manutenção
Elétrica Ltda.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal projeto justifica-se
uma vez que não houve iniciativa por parte da Empresa em efetuar as contrapartidas
determinadas na Lei de Concessão.
Em anexo, cópia da Ata nº 01/2021 do COMDESE e ofício
Parecer da Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
a
DANIEL 7 DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
gr 9 BUTIA 194
Prefeitura Municipal de Butiá
g Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº Y0/h/ 20, 9.
REVOGA A [LEI MUNICIPAL Nº
3.431/2019.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.431/2019, de 02 de julho de 2019,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de propriedade
do Município para a Empresa Sul Instalação e Manutenção Elétrica Ltda.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
107/02
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NU
Secretário Munici ministração
,
Indústria e Comércio
Criada Lei Nº 2465/2010
Rua José Feliciano Carrinho 247 — Butiá — RS
Fone: (51) 998312333 / (51) 32701442
Butiá, 22 de Julho de 2021.
Senhor Presidente e Conselheiros (as)
Esta pauta é talvez a primeira vez que esta secretaria traz apreciar a concessão de avaliar a
uma cedência a empresa Sul Instalação e Manutenção Elétrica Ltda, CNP):
33.790.021/0001-07, Ata 17 de Abril de 2019 com aprovação dos onze (11) conselheiros.
Senhores (as) a lei 3431/2019 que autoriza o poder executivo municipal a conceder uso de
bem público do município do prédio Packine House com 600 m? e com fração de terra de
3.500 m?, valor venal de 600 mil reais avaliação técnica de imobiliária.
A solicitação da Sedic aos conselheiros a revogação desta cedência, em visitas constante
todas as contrapartidas até o momento não foram efetuadas pela empresa, em 15 de
março de 2021 foi encaminhado um ofício solicitando informações do andamento da
empresa em empregos (5 Funcionários) faturamente após 26 meses de localização da
empresa para avaliar o investimento de retorno ao município (Não Recebemos Nada), e em
visitas constantes sempre encontro 2 funcionários, o prédio não esta tendo o devido
cuidado de representatividade junto a Br 290.
A solicitação da revogação se for aprovada e após o processo natural que se de 30 dias a
empresa para encerrar as suas atividades no local.
Ao Sr. Marcelo Antunes
'Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sócio Economico-COMDE
élix Machado
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Paulo Robe!
Secretário Mun.
(Secretário de Desenvolvimento)
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