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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 05 de agosto de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da revogação da Cessão Uso de Bem Público de
propriedade do Município à empresa Mário Emenir Franca Bandeira-ME (MB Madeiras).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal projeto justifica-se uma
vez que não houve assinatura do Contrato de Concessão de uso de Bem Público, após várias
tentativas, demonstrando assim pouco interesse por parte da Empresa em iniciar qualquer atividade
proposta no local.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 40/2/2% QU
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
3.423/2019.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.423/2019, de 06 de junho de
2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de
propriedade do Município para a Empresa Mário Emenir Franca Bandeira-ME (MB Madeiras).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NU RANCISCO
Secretário Munici é inistração
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CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF nº 88.117.718/0001-03, com sede administrativa localizada na Rua do Comércio
nº 590, Butiá/RS, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Daniel Pereira de Almeida,
denominado CONCEDENTE, e de outro lado a Empresa Mário Emenir Franca Bandeira-
ME (MB Madeiras), inscrita no CNPJ sob nº 29.143.277/0001-55, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Estrada da Estiva, nº 30, Bairro Estiva, São Borja/RS, neste ato
representado pelo Sr. Rafael Paim de Lara, brasileiro, casado, Advogado, CPF
nº 808.389.790-68,, doravante denominada CONCESSIONÁRIO, de comum acordo e de
livre e espontânea vontade, firmam o presente contrato que reger-se-á pela Lei Municipal
nº 3.423/2019 e pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONCEDENTE legítimo proprietário do imóvel, uma fração de
terras de 19.727m?, com um prédio de 600,00m2, de propriedade do Município, localizada
na Br 290, Butiá/RS, Matrícula nº 10.195, concede a título Gratuito, o direito de uso de Bem
Público, nas condições a seguir dispostas.
Parágrafo Primeiro: O direito de uso abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o
espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida neste contrato, atendida a
legislação urbanística.
Parágrafo Segundo: O imóvel citado na Cláusula Primeira, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para acomodar uma indústria de fornecimento de madeira em tacos de
eucalipto, sendo que o desvio de finalidade, alteração ou extinção da sociedade implica a
revogação do presente contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - A Concessão dar-se-á pelo período de 04 (quatro) anos, podendo
ser prorrogada por igual período, desde que mantido o interesse público, se houver interesse
e manifestação das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - O direito de uso não poderá ser transferido a terceiros.
CLÁUSULA QUARTA - Extingue-se o direito de uso:
| — pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela
CONCESSIONÁRIA;
Il — pela alteração de finalidade ou extinção da CONCESSIONÁRIA;
Ill — por acordo entre as partes;
IV — pela não realização da obra pelo prazo estipulado.
Parágrafo Único: Transcorrido o prazo da Concessão, e, cumprindo o Artigo 4º da Lei
Municipal nº 3.423/2019, o Município fará a doação do Imóvel, desde que mantido o
interesse público. ,
Ed AP SUTA fog,
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CLÁUSULA QUINTA - Extinto o direito de uso, o proprietário recuperará O pleno domínio do
terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente
de indenização.
CLÁUSULA SEXTA - O Mapa da área e a Lei Municipal autorizativa fará parte integrante
deste Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Butiá, para dirimir eventuais litígios
decorrentes deste contrato.
O presente instrumento vai assinado pelos interessados e por duas
testemunhas, em duas vias, de igual teor, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Butiá, .....de junho de 2019,
Mário Emenir Franca Bandeira-ME Município de Butiá
CONCESSIONÁRIA CONCEDENTE
Testemunhas:
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