ABA sa,
Prefeitura Municipal de Butiá
g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“a” Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Butiá, 05 de agosto de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da Concessão autoriza o poder Executivo Municipal a
Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para a Empresa TRANSPORTES RN
FREITAS LTDA, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, imóvel a ser cedido
destinar-se-á, única e exclusivamente, para a instalação de uma Filial da Empresa e demais
melhorias, que atua no ramo de atividade de Transporte de cargas.
Com a instalação da empresa em área do Município, a mesma dará
preferência a mão-de-obra local, que proporcionará o desenvolvimento, geração de mais empregos
e renda para Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que a comunidade em geral será
beneficiada.
Atenciosamente,
DANIEL PEREÍRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 4O/G/9M02/
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A
EMPRESA TRANSPORTES RN FREITAS LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso
de Bem Público, à Empresa Transportes RN Freitas Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 94.303.203/0001-09,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Dr. Carlos Barboza, n 918, Porto Alegre - RS, que
atua no ramo de Transporte de Cargas, uma fração de terras de 19.727m?, com um prédio de 600,00m2,
localizada na Br 290, Matrícula nº 10.195, de propriedade do Município.”
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á,
única e exclusivamente, para acomodar uma Empresa de Transporte de Cargas.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 04 (quatro) anos, podendo ser
prorrogada por igual período, desde que mantido o interesse público.
Art. 3º - Transcorrido o prazo da Concessão, e, cumprindo o Artigo 4º desta Lei, o
Município fará a doação do Imóvel, desde que mantido o interesse público.
Art. 4º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida
compromete-se a conservar e manter o prédio, zelando pelo patrimônio público, bem como contratar, no
mínimo 15 (quinze) funcionários, obedecendo à legislação vigente.
Art. 5º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua
finalidade cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias
úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa
beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Aids
Dra PEREI “DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Fefeitura Unicipal de Butiá | Processo Nº 001920
Eca | Fone: (51) 3652- -9400 do o
5 | Rua do Comér cio, 590 | Emissão: 17/06/2024 Hora: 10:43:14
: Ba: L CEP: 96750-000 | Usuário: DOUGLAS o
Paço " A DT a ia areais
Exmo.º Sr. o () DEFERIDO o
Prefeito Municipal .. = Cai a |
Nesta Cidade |
| ma a
l ii; e
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 001920 /2021 +
REQUERENTE
Nors: Transportes RN pi LTDA
CPF/CNPJ: 94.303. 293/0001-0:
Endereço: BR 250
Número; 12150
Bairro:
Cidade: Butiá
CEP:
Telsione 9865866
DADOS Do PROCESSO
Data de Entrada: 17: 06/2021
Assunto: Requerimento
Subassunto: O que Segue
Situação: Em irâmite
Finalidade: Reguer Concessão já em uso do bem Público, cont;
documentação em enexo.
Endereço p, para consulta: http: ITS, 105.58.134: :8001 “TPNET no
| SENHA PARA CONS SULT, A VA INTERNET: Flrásaz .
Nestes 7, “ermos,
Pads Defe;: imernto
Pa CcrRai |
e
78
| Prsra Do Con sére)
Secretaria de Desenvolvimento,
Indústria e Comércio
Criada Lei Nº 2465/2010
Rua José Feliciano Carrinho 247 — Butiá — R$
Fone: (51) 998312333 / (51) 32701442
Butiá, 05 de Agosto de 2021.
Prezados Senhores
A empresa Transporte R.N. Freitas, CNP): 94.303.203/0001-09, veem por intermediário de
protocolo:nº 001920/2021 de 17 de junho reafirmar a solicitação de concessão de espaço já
em uso conforme contrato provisório anexo em área 19.727 m?, ás margens da Br 290 sob
matrícula:nº 10.195.
Senhores, no dia 22 de julho em reunião com o conselho municipal de desenvolvimento
sócio econômico (COMDESE) em Ata anexa a concessão por este conselho aprovado.
A empresa vem transportando com 10 caminhões produtos de resíduos descartáveis ao
depósito de Minas do Leão, local onde é a garagem dos veículos, e empregando 12
funcionários recolhendo seus impostos em dia.
Os proprietários os senhores Paulo Freitas e Rui Freitas está colocando a disposição um
terreno situado na rua João Demaman nº195 com 3.150m? a disposição ao executivo a uma
permuta'o qual será de grande valia as solicitações de empresas ao aguardo de área para
implantar'suas atividades. alix Machado
e Comércu
Paulo Roberto
Secretário Mun. de Desgiw.
Ao Sr. Prefeito Municipal Daniel Almeida
Ao Sr. Secretário de Administração Edilson Nunes Francisco
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É ÃO dio amb dos OM da POB BK 15304
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mes
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
& CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
pipa rosas COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | toma
TRANSPORTES R N FREITAS LTDA
[EODIGOE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL |
38.11-4-00 » Coleta de resíduos não-perigosos
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
49.29-9-04 - Organização de excursões em veiculos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, excato produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operadcr, exceto andaimes
81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormento
CÓDIGO DANA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
“06 o E cs Ryr K [sie |
RDR. CARLOS BARBOZA a
CEP STF [aenma O] ESTE
90.880-000 [PoRTOAESRE ALEGRE
ATIVA 03/11/2005
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 19/10/2020 às 11:46:37 (data e hora de Brasília). Página: 111
| ams CONSULTAR QSA "D VOLTAR | BIMPRIMIR |
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06/08/2021
Email - Edilson Francisco — Outlook
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
——TRANSPORTES R N FREITAS LTDA-ME-—
Que fazem, RUI NASCIMENTO FREITAS, brasileiro casado com comunhão parcial
de bens, comerciante, residente e domiciliado nesta capital na Rua:Silveiro,nr. 310/ Ap. 202, inscrito
no CPF nº149.137,550-72 e portador do documento de identidade nº4022482063 expedido pela
SP/RS. e OLGA TEREZINHA INACIA FREITAS brasileira, casada com comunhão parcial de
bens comerciante, residente e domiciliada nesta capital na Rua:Silveiro.nr 310/Ap. 202, inscrita no CPF
Nº811.484.100-15 e portadora do documento de identidade nº8065756399 expedido pela SJS/RS..
únicas sócios componentes dz firma TRANSPORTES R N FREITAS LTDA-ME,, estabeleci-
da nesta capital na Rua Dr.Carios Barboza.n:. 918 com Seus atos arquivados na junta comercial do
Estado do Rio Grande do Sul sob nº 43,.202.278.889 em Sessão do dia 29 de Outubro de 1991 e
Posterores alterações nr.2173603 em sessão do dia 23 de Agosto de 2002 | 02245375 em
sessão do dia 16 de Maio de 2003,nr.2261276 em Sessão do dia 07 de Julho de 2003 e
nr2583757 em sessão do dia 19 de Maio de 2005..inscrita no CNPJ nº94.303.203/0001-
08. RESOLVEM, de comum acordo alterar e consolidar seu instrumento constitutivo, conforme as clêu-
sulas e condições a seguir:
PRIMEIRA:
O capital social de R$590.000,00 tquinhentos e noventa mil feais) é elevado para
R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) totalmente integralizado neste ato em moeda
Corrente nacional, fics distribuido entre os sócios da seguinte forma
A-RUI NASCIMENTO FREITAS, paricipa com R$660.000,00 , e
B-OLGA TEREZINHA INACIA FREITAS, participa com R$540.000,00.
SEGUNDA:
Que a administração da sociedade será exercida em conjunto ou isoladamente por ambos os só-
Cios, que terão amplos podsres para o desempenho de suas funções
TERCEIRA:
e condições:
DENOMINAÇÃO SOCIAL
A presente sociedade girará sob a denominação social de TRANSPORTES RN FREITAS
LTDA-ME
!-SEDE SOCIAL
A presente sociedade terá Sua sede social localizada na RUA:DR.CARLOS BARBO-
ZANR.918-AZENHA-CEP: 90880-000-PORTO ALEGREI/RS.
folha 01
https://outiook.live.com/mail/O/inbox/id/AQML 7 US —
06/08/2021 Email - Edilson Francisco — Outlook
continuação................
HI-OBJETIVO SOCIAL
O objetivo social da presente sociedade é TRANSPORTES DE CARGAS INCLUSIVE
PERIGOSAS, INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, POR VIA RODOVIÁRIA,,
TRANSPORTES COLETIVO POR VIA RODOVIÁRIA, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DOMICI-
LIARES, INDUSTRIAIS, AMBULATORIAIS, HOSPITALARES, SELETIVA E ENTULHOS,,
OPERAÇÃO E GERENCIAMENTO DE USINA DE TRIAGEM E DE ATERRO SANI-
TÁRIO DOS RESÍDUOS DOMICILIARES, INDUSTRIAIS, AMBULATORIAIS E HOS-
PITALARES, COMPOSTAGEM, RECICLAGEM E SUA DESTINAÇÃO FINAL., LIMPEZA
URBANA., CAPINA E VARRIÇÃO MANUAL E MECANIZADA., PODAS DE ARVO-
RES EMVIAS PÚBLICAS. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇODE CANALIZAÇÕES UR-
BANAS SEM PAVIMENTAÇÃO.
IV-CAPITAL SOCIAL
O capital social de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). já totalmente integraliza-
do em moeda corrente nacional, fica distribuido entre os sócios da seguinte forma:
A-RUI NASCIMENTO FREITAS, participa com R$660.000,00..€
B-OLGA TEREZINHA INACIA FREITAS, participa com R$540.000,00
O início das atividades será a partir de 21 de Outubro de 1991 eo prazo de duração será por
tempo indeterminado
VI-RESPONSABILIDADE DOS SÓC Ios
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas ambos respondem salida-
riamente pela integralização do capita! social |
VI-EXERCÍCIO SOCIAL E DESTINAÇÃO DOS RESULTADOS |
À 31 de Dezembro de cada ano será levantado € Balanço Patrimonial da sociedade para fins de
apuração dos resultados. sendo que os lucros e/ou prejuizos apurados serão repartidos entre os sócios
proporcionalmente às suas cotas de capital social, podendo os sócios optarem pelo aumento de capi-
tal, utilizando os lucros e/ou compensar os prejuizos em exercícios futuros.
VII-RETIRADA DE PRÓ-LABORE
Os sócios poderão, de comum acordo e a qualquer tempo fixar uma retirada mensa! pelo exercicio
da gerência à titulo de pró-labore, respeitadas as limitações legais vigentes
IX-ADMINISTRAÇ Ã! O DA DENOMINAÇÃO SOCIAL
À administração da sociedade será exercida em conjunto ou isoladamente por ambos os só-
cios; que terão amplos poderes para o desempenho de suas funções. ficando a eles vedado o uso da
denominação social em negócios estranhos ao objetivo social, bem coma dar avais, saques de favor e
fiança a terceiros em nome da sociedade.
X-DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
Em caso de falecimento, retirada ou interdição legal de qualquer um dos sócios e qualquer outra si-
tuação que implique na dissolução da sociedade seré pemitido ao sócio remanescente admitir novo
sócio para a continuidade da empresa e que em trinta dias será apurado um balanço geral e os resul-
tados daí oriundos serão destinados ao sócio remanescente e aos herdeiros do sócio impedido na pro-
porção do capital social subscnto e integralizado
XLCASOS OMISSOS, DÚVIDAS E LITÍGIOS
Os casos omissas, dúvidas ou litigios que surgirem entre os sócios e que não puderem ser resolvi-
dos Aa neste instrumento, o serão com base na legislação aplicável
A
folha 02
06/08/2021 Email - Edilson Francisco — Outlook
continuação
XILOUTRAS DISPOSIÇÕES
Declaram os administradores que não esião impedidos por lei especial, nem condenados a pena
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, cime falimentar, prevaricação, pei-
ta ou subomo, concussão, peculato, crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro na-
cional. contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, & fé publica ou a
propriedade.
XUI-FORO DO CONTRATO
Fica eleito o FORO de Porto Alegre para proposições ce questões que venham a ter fundamento no
presente instrumento. renunciando a qualquer cutro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acertados assinam o presente instrumento em trés vias de igual teor e for-
ma na presença de duas testemunhas insttumentárias.
Porto Alegre.. 04 He Novembro de 2010
POE x
A TEREZINHA INACIA FREITAS
à
TESTEMUNHAS:
1 E eee
ILACIR NOE SPOLAVORI TT)
CI:8007449765-SSPIRS Ed
> a ç As
VOLMIRJÓSE SPOLAVORI GOULART
CI:4019942087-SSP/RS
folha 03
CERTIFICO O REGISTRO EM 2211/2010 SOB Nº; 33881 78
Protocolo: 10/334825-5, DE qintizos0
a:63 2 0227886 9 At
Emp:
Sérgio dose Dutra Ke
SECRE! ÁRIO-GERAL
414
PREFEITURA DE PORTO ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CERTIDÃO GERAL POSITIVA DE DÉBITOS, COM EFEITO DE NEGATIVA
Esta certidão é válida até: 16/08/2021
Nome: TRANSPORTES R N FREITAS LTDA - ME
CNPJ: 94.303.203/0001-09
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Municipal cobrar quaisquer créditos que vierem a ser
apurados, é certificado que, para o contribuinte acima especificado. somente constam débitos
não vencidos, vencidos com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei 5.172, de 25
de outubro de 1966 (CTN) ou com garantia por penhora em processos de execução fiscal
lançados até 12 de maio de 2021.
Conforme disposto nos aris. 205 € 206 do CTN. este documento tem os mesmos efeitos da
certidão negativa.
Certidão emitida em 18/05/2021 às 08:11:04, conforme Decreto 14.560 e Instrução Normativa SMF
04/2003 e 04/2021.
A autenticidade desta certidão deverá ser verificada no sitio da Secretaria Municipal da Fazenda
(http://www .portoalegre.rs.gov.br/smf), informando CNPJ: 94.303.203/0001-09 e o código de
autenticidade 197AE314860A
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRE
Inscrição: $4,303,203/0001-09
Razão Social: TRANSPORTES R N FREITAS LTDA ME
Endereço: / DOUTOR CARLOS BARBOSA 918 / MEDIANEIRA / PORTO ALEGRE / RS /
-n00
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art, 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Servico - FGTS,
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:28/07/2021 a 26/08/2021
Certificação Número: 2021072802434806880713
Informação obtida em 06/08/2021 08:14:08
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada
a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ea, SECRETARIA DA FAZENDA
Ed Ed RECEITA ESTADUAL
Pee
Certidão de Situação Fiscal nº 0017349530
Identificação do titular da certidão:
Nome: TRANSPS RN FREITAS LTDA ME
Endereço: AV DR CARLOS BARBOSA, 918
AZENHA, PORTO ALEGRE - RS
CNPJ: 94.303.203/0001-09
Certificamos que, aos 06 dias do mês de AGOSTO do ano de 2021, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o titular
acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendências:
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar;
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional;
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
união estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei nº 7.608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 4/10/2021.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V.
Autenticação: 0027258703
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br .
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: DENISELLI TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 05.642.388/0001-48
Ressalvado O direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172. de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; €
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para O estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo. para
todos os órgãos e fundos públicos da administração dirota a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a'a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão estê condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços «<http:/irtb.gov.br> ou <nttp:/Nmww pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGEN nº 1,751, de 2/10/2014
Emitida às 09:02:38 do dia 22/07/2021 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 18/01/2022.
Código de controle da certidão: 7673.233C.BB76.BBE7
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento,