AS BUTA fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 05 de agosto de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a PROCEDER DOAÇÃO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA, e dá
outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tendo em vista, que a
Empresa Rozane Silveira da Luz Silva, já está em atividade em nosso Município, desde 02 de
setembro de 2010 e que esta já emprega pessoas de nosso Município e requer a garantia de seus
investimentos e que a mesma foi beneficiada com a Lei Municipal nº 2533/2010, que concedeu Uso
de Bem Público, porém a mesma pretende ampliar sua estrutura para expandir seus negócio, e com
a doação do imóvel a mesma poderá dar em garantia em financiamentos futuros.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que O Município será beneficiado,
gerando assim mais emprego e renda pra nossa comunidade.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
' E Tel.: 51 3652 9400 - Wwyw.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº Y0/9/909)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE
BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO À EMPRESA ROZANE
SILVEIRA DA LUZ SILVA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Doação de Bem
Público à Empresa Rozane Silveira da Luz Silva, inscrito no CNPJ Sob Nº 10.975.616/0001-31,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Alice Albernaz Ilha, nº 148 Centro, Butiá /RS,
uma fração de terras de 1.344,00m?, localizada entre as áreas do Shopping Rural e Botas Pealo,
localizado no Município de Butiá.
Parágrafo Único - O Mapa da área a ser doada, ser'fa desmembrada da Matrícula
nº.10.192, do Registro de Imóveis, passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A doação de Bem Público à Empresa Rozane Silveira da Luz Silva, se
balizará dentro dos processos legais estabelecidos na Lei Municipal 1961/2003, Inciso | do Artigo 4º.
Art. 3º - Em contrapartida a Empresa compromete-se:
| - Contratação de Mão de obra direta — 03 funcionários;
Il - Investimento na ampliação do espaço para seiscentos metros quadrados;
Hll- Contratação de Mão de obra indireta (temporadas de formaturas) — 30 pessoas;
IV - Manutenção das vias de acesso a Empresa.
Art. 4º - Fica a Empresa autorizada a oferecer o Bem em garantia de financiamento,
cujo recurso será aplicado no imóvel descrito no artigo 1º, recebendo em doação.
Art. 5º - Fica a Empresa autorizada a averiguar a liberação do bem junto ao Cartório
de Registro de Imóveis, de modo a garantir a sua utilização livre e desembaraçada para os fins do
artigo anterior.
Art. 6º - Caso o Donatário não cumpra o estabelecido nesta Lei e na Lei Municipal nº
3.032, de 19 de março de 2015, no que couber ou utilizar o imóvel descrito no artigo 1º para fins
diversos do estabelecimento, os mesmos reverterão automaticamente ao Patrimônio do Município,
sem ônus e as benfeitorias não removíveis serão incorporadas ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 7º - Após a regularização das documentações junto ao Cartório de Registro de
Imóveis, a empresa deverá dentro de 180 dias iniciar o Projeto de mudança e ampliação do espaço
físico da sua sede.”
PA,
Prefeitura Municipal de Butiá
g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 8º As despesas decorrentes do registro correrão por conta da Empresa Donatária.
Art. 9º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2533/2010.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
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(ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Secretário Municipal dê Adm istração
| Prefeitura Municipal de Rutiá | | Processo Nº goto
Fone: (51) 3852-9400 E
Rua do Comércio, 590
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ue CEP: 98750-306 TU
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Exmo. Sr.
Prefaito Municipal
Nesta Cidade
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 001449 / 2021
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REQUERENTE
Nome: Rozane Siveira da Luz Silve - ME put
CPF/CNPJ: 10.875.616/0001-31 j pal
Endereço: Alice Albernaz ilna 2” , a Da [4
Númere. 148 a
Bairro: Ceniro PÉ do pe o pf
Cidade: Butiá » A pro
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CEP: 26750000 42º Bs
Telefone: 2849-8870 gor Ab tel
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DADOS DO PROCESS Pr dlá 5 op r f pd
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Data de Entrade: 05/05/2021 Dadá Vitá
Assunto: Requerimento
Subassunto: Doação de área É “ça
Situação: Em trâmite do Es
Finalidade:
(Endereço para consulta: hitp://179.109.56.134: BOOMTENET
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Nestes Termos,
Pede Deferimento
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Proprietário do » Imóvel de Acordo
Rua do Comércio. 590 = Butie / R$ CEP: 9E7AN-C00 - Tatefons (E1) SESL-S4Go
http://www butia.rs.gov br
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Ao excelentíssimo senhor prefeito Daniel Pereira de Almeida
A empresa ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA-ME, CNPJ 10.975.616/0001-31, (FM
PRODUÇÕES) com sede no distrito industrial, nº 12026, vem solicitar a transferência
definitiva da área cedida pelo município de Butiá. Para fins de ampliação de espaço
físico da empresa. Considerando-se, que a empresa cumpre e cumpriu com todas
exigências que nos foi imposta desde quando nos foi cedido o terreno.
A empresa FM PRODUÇÕES, tornou-se referencia no ramo de formaturas na região
carbonífera, como a única empresa especializada em produção de formatura, o que fez
com que tivéssemos o reconhecimento de grandes universidades, como o
credenciamento junto a PUC ( PONTIFICA UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE DO SUL) e
Ulbra ( UNIVERSIDADE LUTERNA DO BR“:
O mercado de formaturas gira em torno de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de
reais) anualmente no Rio Grande do Sul, Existem em média 16 produtoras aptas a
produção de formaturas, e a FM Produções é uma delas. Contamos com quadro de 3
funcionário diretos e 20 a 30 funcionários indiretos nas temporadas de formaturas.
Antes da existência da FM Produções, formaturas das escolas estaduais Visconde de
Mauá, Marechal Rondon, e a de ensino superior (UNOPAR), eram feitos por
produtoras de fora da cidade. Desde nossa instalação no distrito industrial desse
município, todo investimento dos formandos ficaram em nosso municio de Butiá.
Visando a retomada grandiosa dos eventos, queremos estar preparados com o
aumento da infraestrutura física de nosso espaço, que hoje conta com duzentos e
oitenta metros quadrados. Queremos ampliar para um total de seiscentos metros
quadrados, para melhor armazenamento de material e ampliação de nossos estúdios.
Sendo assim, fica justificado o interesse da empresa e requerer a escritura definitiva da
área que nos foi cedido nos últimos dez anos.
Rinavd - Vu a i Ele
Atenciosamente, ROZRNE SILVEIRA DALUZSHVA “O Butiá 05 de Maio de 2021.
Secretaria de Desenvolvimento,
indústria e Comércio
Criada Lei Nº 2465/2010
Rua José Feliciano Carrinho 247 — Butiá - R$
Fone: (51) 998312333 / (51) 32701442
Butiá, 05 de Agosto de 2021.
Prezados Senhores
A empresa Rozane Silveira da Luz Silva, CNPJ: 10.975.616/0001-31 referente Lei 2533/2010, com concessão
de bem público a empresa ao seu desenvolvimento as margens da Br 290, com área 1.494.5 m? em plena
atividade.
Em 25 de Agosto de 2010 foi deferido este projeto de lei a qual na cláusula terceira do contrato de
concessão de uso de bem público, cedência de 10 anos, ininterrupto podendo ser renovado por interesse
da manifestação do concedente.
O imóvel em sua concessão era um terreno, hoje no percurso destes 10 anos tem um prédio de 2 pisos em
pleno funcionamento , em certos momentos de suas atividades em contratos: Formaturas, eventos como:
Seminário e atividades de vários encontros sociais a onde contrata a servidores do nosso município, já
chegou a 20 empregos temporários, Eventos: Puc, Unopar, Ulbra, Faculdade D. Alberto em Santa Cruz do
Sul e outros.
Senhores do executivo e legislativo a SEDIC (Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio) tem
feito visitas constantes as empresas de concessão de uso de bens do município.
A senhora Rozane Silveira da Luz e seus 2 filhos Márcio e Felipe, estão necessitando a ampliação do imóvel
para aplicar suas atividades. No decorrer destes 10 anos a empresa tem se mantido com equilíbrio seus
ativos e suas certidões em dia.
O encaminhamento que aja uma nova redação na lei nº 2533/2010 em seus artigos e parágrafos. Fica a
empresa autorizada a oferecer o bem em garantia de financiamento, cujo recurso será aplicado no imóvel
descrito em artigos e parágrafos.
Haverá um artigo caso o donatário não cumpra o estabelecido nesta nova redação, oque no parágrafo
segundo do contrato o seu destino das atividades o estabelecimento reverterá automaticamente
imôni icípi m ônus. .
patrimônio do município, sem ônus % Machado:
de Desen. Comerc.
Seca
(Secretário, fl vesenvolvimento)
Ao Sr. Prefeito Municipa! Daniel Almeida
Ao Sr. Secretário de Administração Edilson Nunes Francisco
Ofício de Registro de Imóveis pe
COMARCA DE BUTIA ,
LIVRO N.º 2 « REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
[0192 .
UM LOTE URBANO (LOTE A), situado na Rodovia BR 290, nesta cidade de
| BUTIÁRS, com a área superficial de 10.968,01m?, em lado PAR do logradouro,
distante 148,00m da intersecção da Estrada - Alfredo Raguse com o limite SUL da
faixa de domínio da Rodovia BR 290, cuja quadra de formação é composta por essa
e pela Estrada Alfredo Raguse e Av. Parque Industrial, confrontando: AO NORTE,
partindo do ponto Q, mede 235,35m com o limite da faixa de domínio da Rodovia
BR-290 (antes DNER), onde faz frente; AQ SUL, mede em três segmentos, na
direção LESTE-OESTE mede 142,50m, na direção NORTE-SUL mede 13,00m e
novamente na direção LESTE-OESTE mede 117,00m com o Município de Butiá
(lote-B e D - Distrito Industrial), onde faz fundos; AQ LESTE, partindo do ponto Q,
mede 72,00m com o Município de Butiá (Distrito Industrial), pelo lado esquerdo; e,
AQ OESTE, mede 86,75m com o Município de Butiá (lote D - Distrito Industrial),
pelo lado esquerdo: PROPRIETÁRIO: MENICÍPIO-DE BUTIÁ, pessoa jurídica
de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 88.1 17.718/0001-03, com sua Prefeitura
estabelecida na Rua do Comércio, n. 566, nesta cidade de Butiá/RS. REGISTRO
ANTERIOR: Matrícula nº 6.444, Livro 2, Registro Geral, deste Ofício, em
06/06/1990. Dou fé. Emol. R$ 13,70. Selo: 0053.01.1000002.07428 - R$ 0,20;
0053.02.1000002.00348 - R$ 0,30. Processamento Eletrônico R$ 2,60. Selo R$
0,20. Butiá, 25 de outubro de 2010. Thais Souza de Almeida, Registradora
Substituta) À ;
CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da
original arquivada nesta serventia. (art.19. da lei 6015).
Fo) Jo
£
a ida - Kegistradôra Substituta REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
EMO: Matrícula 10.192 - | página: R$ 4,90 (0053,01,1000002.07908 = R$ 0,20) Estado do Rio Grande do Sul
Busca em livros e arquivos: R$ 5,10 (0053.01.1000002.07906 = R$ 0,20) Leani Maria Rosa da Silva - Registradora Designada
Processamento eletrônico de dados: R$ 2,60 (0053.01.1000002.07907 = R$ 0,20) Avenida Piratini, 746 / Butiá - RS
CEP:96.750-000 - Fone/fax: (51) 3652 1052
ge BUTIÁ my
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
N.º 0286/2021
CERTIFICO, a requerimento da parte interessada, e de acordo
com as informações constantes no processo n.º 2700/2021 de 06 de Agosto de
2021, que revendo o Cadastro Fiscal e os demais Registros desta repartição e,
ressalvando-se, todavia, o direito da Prefeitura Municipal de Butiá de inscrever e
cobrar, a qualquer tempo, quaisquer dívidas que virem a serem apuradas,
inclusive pertinentes ao período nesta certidão compreendido, que não constam
débitos/pendências lançadas, até a presente data, nos diversos registros deste
setor, referente ao contribuinte ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA —
CNPJ 10.975.616/0001-31.
O referido é verdade e eu, André César Barcellos, Fiscal de
Tributos do setor de Arrecadação de Receitas, para constar, lavrei a presente
Certidão, que vai por mim assinada.
Prefeitura Municipal de Butiá, 06 de Agosto de 2021.
André & Pu Any Sibutca.
Fiscal, eTfi Fiscal iributéria
CPF 9117.839.090-72 CDE 019.975.820-40
Rua do Comércio, 590 - Centro - Butiá-RS - CEP: 96.750-000
Fone: (51) 3652-94-00 - Ramal: 205 ou (51) 3652-94-05
E-mail: tributos.smfQbutia.rs.gov.br
Municipio de Butiá
FP
E
o de Butiá
A=7.468,0im
res esa
Municipi
a é
Bolachas
Municipio de Butiá
PL. SITUAÇÃO
Esc. 1:2000
Municipio de Butiã
Rodovia BR—290
Indicada
10.968,01nf
Resp. Técnico
Arq* Taiane dos Santos Ferrão — Reg. CAU/RS A577634
PRANCHA
Única
DATA
AGOSTO
2021
PLANTA SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
LEVANTAMENTO
V.L. Santos
Dist Ind3
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
false] COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | orpoos
tura sIaoaDã 31 CADASTRAL 20/07/2009
NOME EMPRESARIAL
ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA
TITULODO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) — | PORTE
eme ME
TODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
90.01-9-02 - Produção musical
7
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação
[ CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213.5 - Empresário (Individual)
T Ei TONPIEMENTO
R ALICE ALBERNAZ ILHA 148 ] FUNDOS
o TF
96.750-000 CENTRO | BUTIA RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
acesso.assessoriafterra.com.br (51) 3652-1055
[ENTE FEDERATVO RESPONSAVEL (EFA) ]
pa
[ SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA | 20/07/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRA T|
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
mmevavto emesesas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/08/2021 às 13:10:48 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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