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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 = Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 17 de agosto de 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Nos termos da Lei Orgânica do Município, submetemos à apreciação dessa
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2788/2013, criando Unidade
Administrativa, Alterando Denominações e Padrão e Atribuições de Cargos e dá outras providências.
Tal iniciativa visa atender à necessidade de adequações na estrutura
administrativa da Prefeitura de Butiá, buscando oferecer uma maior agilidade e eficiência no
atendimento das demandas de nossa população, em consonância com os princípios da
Administração Pública, sem aumentar a despesa com pessoal.
Nesse sentido, a nova estrutura organizacional contará com a Unidade
Administrativa Núcleo de Habitação junto a Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e
Ação Solidária, esta Secretaria já atua nas ações do município relacionado as questões
habitacionais, com a criação deste Setor especifico será possível avançar com maior velocidade,
eficácia e eficiência nas ações que visam diminuir o déficit habitacional, bem como a regularização
fundiária e a melhoria das moradia dos butiaenses mais vulneráveis.
No Projeto também altera o Padrão do Dirigente de Núcleo da Tesouraria,
considerando a grande responsabilidade deste Cargo, para isso extiguimos um cargo padrão
CC2/FG2.
Por fim, queremos destacar que as modificações para a reorganização e
reestruturação administrativa da Prefeitura de Butiá propostas no incluso Projeto de Lei não
aumentará as despesas no Orçamento Municipal, as alterações aqui propostas estão de acordo com
a lei de responsabilidade fiscal e a Lei Complementar 173/2020 que Estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e proíbe aumento com
despesa de pessoal até 2022.
Face ao exposto Senhor Presidente e Senhores Vereadores, submetemos a
apreciação dessa Casa, o presente Projeto de Lei, confiando na sua aprovação.
Atenciosamente,
SEL bles
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
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PROJETO DE LEI Nº 402) /202)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.788/2013,
CRIANDO UNIDADE ADMINISTRATIVA E
ALTERANDO DENOMINAÇÕES E
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá - RS, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na estrutura administrativa
da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Ação Solidária, o Núcleo de Habitação.
Paragrafo Único. Compete ao núcleo de habitação:
|. O planejamento operacional, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das
políticas públicas municipais relativas à habitação e regularização fundiária;
Il. O planejamento, coordenação e execução das atividades relativas ao cumprimento das atribuições
do Município no campo da habitação e regularização fundiária;
|ll. Coordenar a Política Habitacional do Município, em consonância com as políticas de uso e
ocupação do solo;
IV. A proposição e coordenação de projetos de construção, de ampliação e de melhorias
habitacionais para famílias de baixa renda do Município;
V. A realização de estudos e pesquisas sobre a realidade sócio-econômica e habitacional do
Município;
VI. O estímulo à constituição de cooperativas habitacionais e similares,
VII. O monitoramento de áreas de risco onde residam famílias;
VIII. A coordenação e execução do processo de regularização fundiária
X. Coordenar o Banco Municipal de Material de Construção;
XI. Outras competências correlatas que forem atribuídas ao Núcleo de Habitação mediante Decreto
baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. Fica alterada a denominação do Cargo de Dirigente do Núcleo
Administrativo, da Sec. Mun. Trab. Assist. Social e Ação Solidária, passando a denominar-se
Dirigente de Núcleo de Habitação.
Art. 3º. O artigo 62 da Lei Municipal n. 2788/2013, resta alterado para
extinguir um cargo de Assessor Administrativo da Procuradoria, CC/2, FG/2 ou BON/2.
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Art. 4º. É alterado o Padrão do Cargo de Dirigente de Núcleo de Tesouraria,
CC2/FG2/BONZ2, passando para o Padrão CC3/FG3/BONS.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Se