materia nº 4022/2021

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
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Butiá, 17 de agosto de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Nos termos da Lei Orgânica do Município, submetemos à apreciação
dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que Altera os arts 1º e 2º da Lei Municipal Nº 3.455,
de 15/10/2019
Este Projeto de lei trata de ajustes necessários na Lei que Criou o
Projeto “FUTURO” projeto de contra turno escolar que em 2019 atendia mais de 600 crianças e
adolescentes no turno inverso da escola. Com o retorno das aulas, também o Projeto deve
recomeçar e a adequação na legislação se dá para que seja incluída com a regulamentação devida a
participação das Secretarias Municipais de Educação e de Trabalhado, Assistência Social e Ação
Solidária na execução do projeto.
Face ao exposto Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
submetemos a apreciação dessa Casa, o presente Projeto de Lei, confiando na sua aprovação.
Atenciosamente,
Dm PEREIR) E ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº L092/208)
Altera os arts 1º e 2º da Lei Municipal Nº
3.455, de 15/10/2019.
Daniel Pereira de Almeida, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal 3.455, de 15/10/2019, que fica
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído no município de Butiá Programa Municipal de Inclusão Social e Promoção da
Cidadania, denominado “PROJETO FUTURO”, sendo um programa de acompanhamento da rede
socioassistencial da Proteção Básica do SUAS e um programa para fomentar a educação integral de
crianças, adolescentes e jovens, por meio do apoio a atividades sócio-educativas, através do
Esporte, Cultura, Comunicação, Apoio Pedagógico e outras com atividades assistenciais, para
estudantes no contra turno escolar.”
Art. 2º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal 3.455, de 15/10/2019, que fica
com a seguinte alteração:
“Art. 2º O Programa será implementado em escolas e outros espaços oferecidos para estudantes
butiaenses preferencialmente na faixa etária dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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