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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Butiá, 19 de agosto de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
O Poder Executivo encaminha a Vossa Excelência demais vereadores o
presente projeto de lei que visa incentivar a vacinação contra a Covid-19 através do Programa NOTA
FISCAL LEGAL.
Senhor presidente e senhores vereadores, com a certeza de que o
programa alcançou os objetivos almejados e com o retorno vem numa crescente considerável
pretendendo dar sequência como alternativa para incentivar a vacinação contra a Covid-19
incentivando a população que ainda não se imunizou que procure o Posto de Saúde de acordo com
o calendário de vacina.
Desta forma, submetemos a apreciação dessa Casa, o presente Projeto
de Lei, confiando na sua aprovação.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — wuw.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 409.3 12021
Autoriza o poder executivo a conceder bônus
na troca de notas do Programa para incentivo
à Arrecadação do município.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais
e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o poder Executivo a conceder bônus nas trocas de notas no
Programa Nota Fiscal legal através da apresentação do cartão de vacinação de Butiá contra a Covid-
19.
Parágrafo único - A obtenção do bônus de 01 cupom a cada troca de notas se dará
através da apresentação do cartão de vacinação de Butiá com a imunização completa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
NIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Em,
ALMIR-RÍBEI
retá lu icipal de Administração
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