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Butiá, 17 de agosto de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei que Estabelece normas para a exploração do Serviço Público de Transporte Individual
por Táxi no Município e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, temos uma legislação que
aborda o tema, com quase 10 anos, sendo necessárias adequações para que possamos atender as
demandas da população butiaense.
O presente projeto de lei foi objeto de elaboração, estudo e adequação
pelo setor de tributos, de transito e da Administração.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
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ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 4025/90
Estabelece normas para a concessão do
Serviço Público de Transporte
Individual por Táxi no Município e dá
outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Serviço Público de Transporte Individual
por Táxi, na área do Município.
Parágrafo único. Considera-se táxi o veículo automotor de aluguel provido de taxímetro,
destinado ao transporte individual de passageiros, mediante preço fixado, em forma de tarifas, pelo
Executivo Municipal, através de decreto, segundo as normas e os critérios fixados na legislação
vigente, cuja exploração somente será permitida às pessoas físicas cadastradas na Secretaria
Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, vinculadas a um só prefixo e registradas,
obrigatoriamente, na função de condutor de táxi.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi
Art. 2º. O Serviço Público de Transporte Individual por Táxi tem, por objeto, o
atendimento à demanda de transporte ágil, confortável, seguro e individual da coletividade e, dado o
seu relevante interesse local, constitui serviço público de titularidade do Município que poderá
delegar sua execução aos particulares, a título precário e na forma de permissão de serviço público,
sob o regime jurídico público e de execução indireta na forma do art. 175 da Constituição da
República.
8 1º. O permissionário poderá ser titular de apenas 1 (uma) permissão.
8 2º. Considerando-se o caráter personalíssimo da permissão, o permissionário deverá
possuir domicílio no Município.
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8 3º. O Serviço Público de Táxi possui sua atuação restrita ao Município, podendo, no
atendimento das corridas neste iniciadas, destinarem-se a outros municípios.
g 4º. Para fins de habilitação à concorrência de permissão de táxi, exigir-se-á do
pretendente que seja alfabetizado.
Art. 3º. Compete à Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil o
planejamento, a regulamentação, a fiscalização, O controle e a delegação do serviço.
Art. 4º. A SESPTDC manterá os seguintes cadastros individuais mínimos relativos ao
Serviço:
| — permissionários;
|l - condutores auxiliares, na qualidade de autônomos ou empregados,
Il — veículos;
IV - permissões revogadas;
V— taxistas descadastrados;
VI - autuações e penalidades aplicadas por infração às normas do Serviço Público de
Transporte Individual por Táxi;
vil — autuações e penalidades aplicadas em decorrência da execução de transporte
clandestino;
VIII — reclamações e ocorrências apresentadas pelos passageiros, pelos taxistas e por
pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham relação com o serviço de táxi;
IX — procuradores; e
X - tratando-se dos permissionários descritos nos termos desta Lei, autuações e
penalidades decorrentes de reiteradas infrações de trânsito nos termos do Código de Trânsito
Brasileiro.
Parágrafo Único - Os permissionários poderão apresentar e cadastrar até 02 condutores
auxiliares por prefixo.
Art. 5º. O número de táxis em operação corresponderá àquele adequado para manter o
equilíbrio entre a demanda de passageiros, limitado ao fator rentabilidade, a fim de que o proprietário
possa ter um rendimento que faça da exploração desse serviço sua principal atividade econômica, e
a oferta de veículos, dimensionando a frota num limite de táxis em função da população do
município, como 1 (um) táxi para cada 1000 habitantes, observando, entre outros, os seguintes
critérios:
| - tamanho da frota;
|| - demanda pelo serviço;
Ill número médio de corridas;
IV — distância média das corridas,
V — quilometragem ocupada;
VI - índice de ocupação dos veículos da frota;
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VII — custo operacional dos veículos;
VIII — valor médio das corridas;
IX — receita bruta média obtida pelos permissionários; e
X — reembolso operacional, aferido tomando-se a receita bruta obtida, e subtraindo-se
desta o custo operacional.
Parágrafo único. Os dados e as informações operacionais de cada prefixo serão
utilizados, exclusivamente, para o dimensionamento da frota e os demais atos administrativos
referentes ao planejamento, à regulamentação, à concessão, à operação, ao controle e à fiscalização
do serviço de táxi, sendo vedado seu repasse, integral ou parcial, a pessoas diversas do
permissionário.
Art. 6º. A exploração do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi dar-se-á por
meio de permissão pública delegada pelo Executivo Municipal, em caráter personalíssimo,
temporário, precário, inalienável, impenhorável, incomunicável e intransferível.
$ 1º É vedado àqueles que mantêm vínculo como empregados e servidores, ativos,
inativos ou reformados, da Administração Direta ou da Administração Indireta de qualquer ente ou
esfera da Federação, inclusive nas formas de concessionários, permissionários ou autorizatários de
serviços públicos, operar no serviço de táxi, na qualidade de permissionário ou procurador.
8 2º É vedado aos permissionários:
| — deter qualquer outra permissão, autorização ou concessão de serviço público no
Município ou figurar como sócios ou acionistas de outros prefixos; ou
Il — exercer função de procurador de prefixo diverso do seu, independentemente do
modal de transporte em que se dê tal situação.
8 3º É vedado ao permissionário conduzir prefixos diversos daquele do qual seja titular.
& 4º Excetua-se à vedação estabelecida no $ 3º deste artigo a ocorrência de problemas
mecânicos, furto, roubo ou de outros motivos que, alheios à vontade do permissionário, lhe impeçam
a utilização do veículo vinculado à permissão da qual seja titular, sendo-lhe facultado, mediante
requerimento acompanhado da documentação comprobatória, solicitar à SESPTDC seu
cadastramento em prefixo diverso, enquanto perdurar o impedimento.
8 5º Os taxistas não poderão figurar como delegatários dos demais modais de transporte
público do Município.
8 6º O Município poderá proceder ao recadastramento dos permissionários e dos
condutores auxiliares a qualquer tempo.
Art. 7º. A delegação de novas permissões para o serviço de táxi, posteriormente à
publicação desta Lei, será objeto de prévia licitação na modalidade de concorrência com observância
aos princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, do
julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, e observará, no que
couber:
|- os termos do art. 175 da Constituição Federal;
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| - as disposições das Leis Federais nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; e
II — as normas legais pertinentes, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 8º. Cumpridas as exigências do edital, desta Lei e da legislação vigente aplicável,
será firmado o contrato e será expedido, pelo Prefeito ou pela autoridade por ele delegada, o termo
de permissão ao permissionário, constando no documento, entre outras informações:
|- o nome da pessoa física a quem é delegado o prefixo;
|| - o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Ill — a data de vigência da permissão; e
IV — no ato de entrega do documento, a assinatura do permissionário.
$ 1º. A execução efetiva do Serviço Público de Táxi fica sujeita, permanentemente, à
prévia expedição de alvará de tráfego específico para O veículo, documento de porte obrigatório que
deverá ser renovado anualmente pelo permissionário perante à SESPTDC como forma de
recadastramento e controle do serviço.
Art. 9º. São vedados o aluguel, o arrendamento, a subpermissão, a alienação ou
qualquer outra forma de negociação da permissão de táxi.
Art. 10. É vedada a transferência integral ou parcial da permissão de táxi.
Art. 11. Extingue-se a permissão para o serviço de táxi:
| — com o falecimento do permissionário.
Il - com a ausência ou perda, pelo permissionário, das condições técnicas ou
operacionais;
Ill — com a perda, pelo permissionário, da capacidade para exercer a função de condutor
de táxi;
IV — com a insolvência civil do permissionário;
V -— com a ausência de interesse do permissionário ou o abandono do serviço,
independentemente de formalização da renúncia;
VI — em decorrência de revogação ou anulação da permissão, por decisão do Executivo
Municipal;
VII — em decorrência da aplicação da penalidade de cassação; e
VIII — com a caducidade da permissão.
8 1º Constatada causa que enseje a extinção da permissão, será o permissionário
notificado a apresentar defesa e recurso, preferencialmente no administrativo que ensejou sua
investidura na titularidade do prefixo.
8 2º O permissionário desvinculado do sistema pela aplicação da penalidade de cassação
da permissão ou em virtude da transferência efetuada (Vedado Art. 10), deverá aguardar, a título de
quarentena, o prazo mínimo de 03 (três) anos para, novamente, participar de procedimento licitatório
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que vise a investilo na condição de delegatário do serviço de táxi e para habilitar-se a condutor
auxiliar.
$ 3º A extinção da permissão não gera qualquer direito de indenização aos
permissionários e aos condutores auxiliares.
8 4º Extinta a permissão, o prefixo será recolocado em serviço, e a delegação pública
será redistribuída, mediante o devido procedimento licitatório.
Art. 12. Os taxistas são classificados como:
| — permissionário;
Il — 1º condutor substituto; ou
HI — 2º condutor substituto.
& 1º Considera-se permissionário a pessoa física proprietária de um veículo e possuidora
de 1 (uma) única delegação pública para o Serviço de Táxi.
8 2º Considera-se 1º condutor substituto a pessoa física possuidora de autorização para
exercer a função de condutor de táxi e que execute o serviço em regime de colaboração com um
permissionário.
$ 3º Considera-se 2º condutor substituto a pessoa física possuidora de autorização para
exercer a função de condutor de táxi e que execute o serviço mediante contrato de trabalho firmado
com permissionário.
Art. 13. A representação por instrumento procuratório não será aceita, sendo
indispensável a presença do permissionário para a realização do ato, nos seguintes casos:
| — renovação, retirada ou entrega de alvará de tráfego; e
Il — liberação de veículo recolhido ou removido.
Parágrafo único. A comprovação da impossibilidade de deslocamento será analisada
pelo órgão gestor mediante a apresentação, pelo outorgado, dos documentos relativos ao motivo do
impedimento do comparecimento.
Art. 14. São deveres dos permissionários e dos condutores auxiliares:
| — fornecer à SESPTDC a documentação, os dados estatísticos e quaisquer outros
elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização;
Il — fornecer ao passageiro, independentemente de solicitação, o comprovante do serviço
executado, conforme regulamentação da SESPTDC;
ll — manter o veículo em condições de segurança, conforto e higiene, conforme
regulamentação da SMT;
IV — obedecer às exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
V — obedecer às exigências estabelecidas na legislação municipal;
VI — portar, no veículo, o respectivo alvará de tráfego, válido e expedido pela SESPTDC,
e todos os demais documentos funcionais de porte obrigatório;
VII — manter atualizados os dados cadastrais;
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VIII — tratar com educação, polidez e urbanidade os passageiros, os agentes de órgãos
fiscalizadores, os demais taxistas, os motoristas, os transeuntes e o público em geral;
IX — preservar o meio ambiente;
X — prestar o serviço solicitado, salvo motivo justificado;
XI - seguir o itinerário solicitado ou indicar um de menor percurso,
XII - conduzir o passageiro até o seu destino final, sem interrupção voluntária da viagem;
XIII — acomodar, no local apropriado do veículo, as bagagens e os volumes dos
passageiros,
XIV — auxiliar os passageiros a embarcar no veículo, bem como a desembarcar deste,
sempre que necessário ou solicitado;
XV - solicitar aos passageiros a utilização do cinto de segurança;
XVI - frequentar os cursos de capacitação, qualificação, aperfeiçoamento reciclagem e
quaisquer outros estabelecidos pela legislação vigente;
XvIl — abster-se de embarcar ou desembarcar passageiro em local proibido ou em
desacordo com a regulamentação da via;
XVIII = abster-se de fumar no interior do veículo, bem como solicitar aos passageiros que
não o façam durante o curso da viagem;
XIX — abster-se de dirigir de forma perigosa ou desconfortável ao passageiro;
XX — permanecer junto ao veículo, quando utilizado ponto de estacionamento, salvo em
área de estocagem;
XXI - manter afixados, nos locais determinados pela SESPTDC, os adesivos obrigatórios
do veículo;
XXII - não confiar a direção do veículo a terceiros não autorizados pelo permissionário.
Art. 15. São deveres do permissionário:
| — manter atualizado o registro dos condutores auxiliares junto à permissão, solicitando
autorização para que eles iniciem a execução do serviço no prefixo e informando o término de tal
vinculação;
|l — não interromper a prestação do serviço fora das hipóteses legais e sem prévia
justificativa aceita pela SESPTDC, em análise discricionária;
|Il - comparecer à SESPTDC para descadastrar condutor auxiliar que não mais preste o
serviço em seu prefixo;
IV - indicar à SESPTDC o nome do condutor auxiliar, se for o caso, sempre que houver
infração à legislação, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo;
V — executar corretamente o serviço de táxi, com estrita observância à legislação vigente
e aos princípios norteadores dos serviços públicos;
VI - manter as características fixadas para o veículo, providenciando a inviolabilidade dos
equipamentos e a adequada manutenção do veículo de maneira que estes se encontrem, sempre,
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em perfeitas condições de conservação e funcionamento, controlando o seu uso e vistoriando-os
permanentemente;
vIl —- submeter o veículo às vistorias periódicas e àquelas assim determinadas pela
SESPTDC, sempre que solicitado;
VIII — providenciar para que O veículo porte o conjunto de equipamentos obrigatórios,
IX — zelar pelo funcionamento e pela inviolabilidade de quaisquer equipamentos de uso
obrigatório no serviço de táxi;
X -— zelar e exigir dos condutores auxiliares cadastrados em seu prefixo a correta
execução do serviço;
XI - abster-se de confiar a direção do prefixo a pessoa não constante no cadastro ativo
de condutores auxiliares da SESPTDC.
Art. 16. Em caso de evento que implique na impossibilidade de obtenção de CNH, é
facultado ao permissionário requerer à SESPTDC, por até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual
período, autorização para que O prefixo opere por meio de condutor auxiliar.
Seção Il
Dos Veículos e da Operação
Art. 17. Todo veículo utilizado no serviço de táxi deverá encontrar-se licenciado no
Município, mediante alvará de tráfego previamente expedido pela SESPTDC, registrado em nome do
permissionário no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (Detran-RS)
ou, no caso de financiamento por entidade de crédito, em nome da financiadora e, caracterizados na
forma da legislação vigente tais como:
| — adesivos obrigatórios,
Il — pintura na cor padrão, conforme a categoria que integrem;
|ll — caixa luminosa com a palavra TÁXI, em letras maiúsculas, e O número
correspondente ao prefixo; e
IV — adesivo com brasão do município, tamanho 20X15cm.
Art. 18. O Serviço Público de Táxi somente poderá ser prestado por veículos cuja idade
de permanência ou vida útil máxima, contada esta do ano do primeiro emplacamento, seja igual ou
inferior a 10 (dez) anos.
$1º A vida útil será calculada ano a ano, considerando-se, para tanto, O encerramento do
ano em 31 de dezembro.
8 2º Na hipótese de o permissionário não apresentar a certidão de primeiro
emplacamento, a vida útil do veículo será calculada a partir de seu ano de fabricação.
& 3º Para os veículos que já se encontravam na frota de táxi na data de publicação desta
Lei, será considerada a vida útil vigente na data de sua inclusão.
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Art. 19. A inclusão e a substituição de veículos poderão ser efetuadas, exclusivamente,
por automóveis que apresentem idade de ingresso igual ou inferior a 3 (três) anos.
Art. 20. Os táxis deverão efetuar o transporte, obrigatoriamente, das bagagens e dos
volumes portados pelos passageiros, condicionado à possibilidade de acomodação dos objetos no
porta-malas, que deverá encontrar-se fechado durante todo o deslocamento.
8 1º Os objetos que não excedam 3 (três) volumes de mão e 2 (duas) malas não sofrerão
acréscimo tarifário pelo transporte e, caso tal acomodação não implique risco à segurança e ao
conforto dos ocupantes do veículo, poderão ser levados junto à cabine de passageiros.
8 2º Quaisquer volumes diversos daqueles indicados no S 1º deste artigo deverão ser
acondicionados no porta-malas do veículo.
$ 3º As especificações de peso ou dimensões das malas, dos volumes e dos objetos de
pequeno, médio ou grande porte serão objeto de regulamentação por decreto, que estabelecerá,
ainda, os tipos e as quantidades de objetos que facultarão ao taxista a cobrança de adicional
tarifário.
8 4º O transporte de animais de estimação de pequeno ou médio porte será facultado ao
taxista, na forma a ser especificada em decreto, vedado o transporte de animais de grande porte.
$ 5º Não será permitido o transporte de produtos perigosos ou nocivos ao ser humano ou
ao meio ambiente.
8 6º Os objetos ou os animais transportados não poderão possuir dimensões que
excedam os limites físicos do veículo, devendo ser acomodados de forma que não impliquem
obstrução às portas, às janelas ou ao porta-malas, vedada qualquer forma de transporte externo ou
sobre a carroceria.
Seção III
Da Tarifa
Art. 21. A tarifa do Serviço Público de Táxi será reajustada com base no Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC do IBGE), e seus novos valores serão apurados pela SESPTDC.
8 1º A periodicidade de reajuste da tarifa de táxi será de, no mínimo, 12 (doze) meses,
observando-se a variação do Índice nacional de preços ao consumidor — INPC do IBGE, acumulado
desde o último aumento tarifário.
& 2º Ocorrendo aumento dos combustíveis em índice igual ou superior 8% (oito por
cento), a tarifa do serviço de táxi será reajustada proporcionalmente ao período, a contar do último
reajuste, utilizando-se o mesmo indexador referido no caput deste artigo.
8 3º Apurada causa que enseje o reajuste da tarifa, a SESPTDC submeterá a proposta
de reajuste tarifário ao Conselho Municipal de transportes (Lei Municipal Nº 1.304, de 03/07/1997),
que, aprovando-o, remeterá ao Prefeito Municipal para apreciação e definição.
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Art. 22. As tarifaS das categorias comum e especial serão reajustadas simultaneamente e
poderão ser equiparadas, por oportunidade e conveniência administrativa.
Art. 23. As tarifas de táxis serão fixadas por decreto, no qual deverão constar:
|- o preço da bandeira da inicial, sendo este o valor remuneratório correspondente à taxa
de ocupação do veículo, a partir do qual se inicia a medição, quando do ingresso do passageiro,
equivalente a 2 (duas) vezes o valor do quilômetro rodado |;
H — o preço do quilômetro rodado |, equivalente ao valor a ser pago por 1 (um) quilômetro
de corrida;
Il — o preço do quilômetro rodado Il, acrescido em 30% (trinta por cento) em relação ao
preço do quilômetro rodado |, cuja vigência se dará:
a) das 20 (vinte) horas até às 6 (seis) horas do dia seguinte;
b) durante as 24 (vinte e quatro) horas de domingos, feriados e da terça-feira de
Carnaval; e
c) a partir das 15 (quinze) horas dos sábados.
IV — o preço da hora-serviço, qual seja, o valor a ser pago por hora de espera pelo
passageiro, com o motor desligado.
$ 1º - Os objetos que não excederem 3 (três) volumes de mão, tipo sacola, e 1 (uma)
mala, poderão ser transportados junto à cabine de passageiros, a critério do taxista, devendo os
demais volumes serem acondicionados no porta-malas.
8 2º - O transporte de volumes de grandes proporções será facultado ao taxista e, no que
se refere ao pagamento da cobrança adicional prevista neste artigo, objeto de prévio acordo entre
este e o passageiro, até o valor máximo de 20% sobre o valor total a ser pago pelo transporte no
percurso integral.
$ 3º - O transporte de animais de estimação de pequeno ou médio porte será facultado
ao taxista e, no que se refere ao pagamento da cobrança adicional prevista neste artigo, objeto de
prévio acordo entre este e o passageiro, excetuando-se o cão-guia, de transporte gratuito, até o valor
máximo de 10% sobre o valor total a ser pago pelo transporte no percurso integral.
Seção IV
Dos Pontos de Estacionamento de Táxi
Art. 24. Pontos de estacionamento de táxis são os locais de espera, embarque e
desembarque de passageiros exclusivos para uso dos veículos automotores destinados ao Serviço
Público de Táxi, divididos nas seguintes categorias:
| - ponto fixo;
Il — ponto livre; e
Ill — ponto eventual.
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8 1º A categoria ponto fixo destina-se a ponto de estacionamento de táxis dotado de
telefone fixo e representado por meio de supervisor eleito pelos permissionários licenciados pela
SMT para operar no respectivo ponto.
$ 2º A categoria ponto livre destina-se a ponto de estacionamento de táxis definido pela
SESPTDC, devidamente sinalizado, em que todos os veículos que compõem a frota de táxi poderão
estacionar, observado o limite de vagas definido.
$ 3º A categoria ponto eventual destina-se a ponto de estacionamento de táxi criado
especificamente para atender à demanda de eventos com ocorrência eventual, tais como
espetáculos culturais, feiras, eventos esportivos etc., desde que assim entendida a conveniência pela
SMT, e devidamente sinalizado para o evento em questão.
8 4º Os pontos de estacionamento de táxis serão criados, remanejados, modificados ou
extintos em função do interesse público, da conveniência técnico-operacional, das modalidades de
serviço e de eventuais condições especiais de operação, sem que tais atos administrativos
impliquem indenização aos permissionários ou aos condutores auxiliares.
8 5º Conforme se apresentar necessário, a SESPTDC poderá adotar as medidas cabíveis
para a fixação, a alteração ou a extinção de pontos de estacionamento de táxi, bem como para a
redistribuição dos veículos lotados, sempre com deliberação final do Prefeito Municipal.
8 6º É dever dos permissionários e dos condutores auxiliares observar as condições de
higiene, salubridade, moralidade e conservação do ponto de táxi por eles utilizados regular ou
excepcionalmente.
Art. 25. Os pontos de estacionamento de táxis poderão ser dotados de abrigos, conforme
as características da via os permitam, diante da análise discricionária da SESPTDC, observada a
regulamentação própria.
Parágrafo único. É vedada a instalação de qualquer mobiliário urbano nas imediações
dos pontos de táxi sem autorização do Município.
Art. 26. Serão considerados integrantes de um ponto fixo os prefixos que forem
cadastrados pela SESPTDC e que recebam a respectiva licença especial para estacionamento,
emitida por Decreto do Poder Executivo, como numeração e descrição do respectivo ponto e de
quais permissionários deveram exercer a atividades naquele local.
Parágrafo único. Ficam assegurados ao permissionário que não possuir a respectiva
licença especial para estacionamento:
|- o direito de uso de ponto fixo, na proporção de 1 (um) por ponto, desde que não haja,
na área de estacionamento, nenhum veículo licenciado; e
Il — encontrando-se na primeira vaga da fila de ponto fixo, o direito de permanência no
local até o embarque de passageiro, independentemente da posterior chegada de prefixo licenciado.
Art. 27. Um mesmo permissionário não poderá integrar mais de 1 (um) ponto fixo.
Art. 28. Os pontos de estacionamento de táxis poderão ser livres em período integral ou
somente em dias e horários convenientes, conforme definição da SESPTDC.
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Parágrafo único. Ficam vedados:
|-a cobrança de quaisquer adicionais ao passageiro não previstos na legislação.
Art. 29. O acesso à nova vaga de ponto fixo será efetuado unicamente por meio de
sorteio público, atendendo a critérios a serem estabelecidos, exclusivamente, pela SESPTDC no
respectivo edital público, dada ciência prévia à categoria, oportunizando aos interessados a
apresentação de sugestões.
8 1º Os critérios para o acesso observarão a qualificação do veículo e do taxista, ficando
a quantificação a ser definida quando do edital, observadas as características e as necessidades do
ponto de estacionamento de táxis.
$ 2º É vedada a inscrição em sorteio de vaga de ponto de estacionamento de táxis ao
permissionário já licenciado em ponto fixo diverso.
Art. 30. Todos os pontos fixos deverão possuir um responsável, denominado supervisor,
que será eleito pela maioria simples dos permissionários ali licenciados que, devidamente
convocados, compareçam à Assembleia Geral em que será procedida a eleição.
8 1º A função de supervisor somente poderá ser exercida por permissionário vinculado ao
respectivo ponto fixo.
$ 2º No ato da votação, o voto será considerado individualmente, limitado a 1 (um) por
permissionário ou representante presente na reunião, independentemente do número de prefixos que
venha a representar, e tal representação será formalizada mediante procuração específica para O
ato.
8 3º Os permissionários que possuírem mais de 1 (um) veículo no mesmo ponto terão
direito a somente 1 (um) voto para fins de eleição de supervisor.
Art. 31. Na SESPTDC, fica assegurada a autoridade do supervisor em assuntos
pertinentes ao ponto fixo para o qual está designado.
Art. 32. Os supervisores deverão zelar pela disciplina e pela manutenção dos pontos e
pelas despesas referentes à manutenção do local, as quais serão divididas em partes iguais ao
número de prefixos cadastrados no ponto fixo.
Art. 33. O supervisor deverá comunicar ao infrator, por escrito, a desobediência ao
regulamento do ponto, de modo a ser oportunizada a defesa do permissionário ou do condutor
auxiliar.
& 1º Na hipótese de a defesa ser rejeitada ou não apresentada, compete ao supervisor
comunicar à SESPTDC, na forma escrita, as ocorrências havidas com os integrantes do ponto fixo e
as eventuais penalidades aplicadas, para fins de registro cadastral e adoção de eventuais medidas.
$ 2º Não sendo possível ao supervisor fazer com que O permissionário ou o condutor
auxiliar penalizado por infração ao regulamento cumpram o convencionado, O fato será comunicado
à SESPTDC, que adotará as medidas cabíveis.
Art. 34. Todos os pontos fixos deverão possuir normatização própria, na forma de
estatuto, que regule as relações internas dos permissionários e dos condutores auxiliares, conforme
regulamentação da SESPTDC.
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Art. 35. Fica vedada a possibilidade de formação irregular de ponto de estacionamento
por permissionários e por condutores auxiliares, mesmo naqueles locais em que a parada de
veículos seja permitida.
Parágrafo único. A formação irregular de ponto de estacionamento caracteriza-se pela
permanência de um prefixo de táxi em determinado local, mesmo que isoladamente, em raio inferior
a 100 (cem) metros de ponto de estacionamento de táxis já existente.
Seção V
Das Penalidades e das Medidas Administrativas
Art. 36. As ações ou as omissões ocorridas no curso da delegação, ou a execução do
serviço de táxi em desacordo com a legislação vigente ou com os principios que norteiam os serviços
públicos, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e
especificadas em decreto, sem prejuízo das disposições previstas no CTB e na legislação pertinente.
$ 1º O poder de polícia administrativa em matéria de transporte individual por táxi será
exercido pela SESPTDC, que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem
como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuizo da
competência originária do prefeito.
Art. 37. A não observância aos preceitos que regem o Serviço Público de Táxi autorizará
a adoção e a aplicação dos seguintes procedimentos:
| - penalidades:
a) advertência escrita;
b) multa;
c) suspensão da permissão;
d) suspensão do condutor;
e) cassação da permissão;
f) descadastramento da função de condutor de táxi;
9) cassação da Licença de Estacionamento; e
h) determinação para devolução de valores e bens a passageiro.
Il - medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) retenção do veículo;
c) recolhimento do veículo;
d) remoção do veículo;
e) recolhimento de documentos;
f) apreensão de documentos ou equipamentos;
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9) restrição para Cadastramento:
h) interdição preventiva dos serviços; e
i) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos dos
passageiros do serviço de táxi ou a correta execução deste.
8 1º A cassação da permissão implicará a devolução compulsória da permissão e dos
documentos correlatos, caso ainda não tenham sido devolvidos, por infração aos princípios e à
legislação aplicável ao Serviço Público de Táxi.
S 2º A aplicação da penalidade de cassação da permissão implica, igualmente, a
aplicação, ao permissionário, da penalidade de descadastramento da função de condutor de táxi.
8 3º A aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor de táxi, com
a cassação de tal registro, ensejará o cancelamento compulsório da autorização para o condutor
auxiliar.
$ 4º Aos penalizados com a cassação da permissão ou com o descadastramento da
função de condutor de táxi, não será permitido o ingresso ou a permanência no Serviço Público de
Táxi pelo prazo de 03 (três) anos.
8 5º A aplicação da penalidade de suspensão implicará, ao prefixo ou ao taxista,
conforme o caso, o recolhimento do alvará de tráfego ou da CTP e ensejará o afastamento das
atividades pelo prazo de 30 (trinta) dias, tratando-se de penalidades graves, e de 60 (sessenta) dias,
tratando-se de gravíssimas, prazos duplicados a cada reincidência.
8 6º Para efeitos de reincidência, considerar-se-ão, exclusivamente, as penalidades
cometidas nos 06(seis) meses imediatamente anteriores e que já tenham sido objeto de decisão
administrativa definitiva.
8 7º A medida administrativa de retenção do veículo será convertida em recolhimento,
caso o condutor auxiliar ou o permissionário não sane o motivo que deu causa ao procedimento
dentro do prazo que durar a operação de fiscalização ou outro prazo imediato concedido pelo agente
de fiscalização.
& 8º Aplicada a medida administrativa de recolhimento de documentos, a liberação do
veículo somente será efetuada ao permissionário do prefixo, salvo motivo de força maior aceito pela
SMT em análise discricionária.
& 9º Quaisquer documentos ou equipamentos utilizados diretamente para a prática de
ilícitos ou infrações administrativas serão imediatamente apreendidos pela SMT, mediante a emissão
do respectivo termo ao seu possuidor e, conforme o caso, encaminhados à autoridade policial ou a
outro ente público competente para recebê-lo.
810 Aqueles que, não sendo operadores do serviço de táxi, participarem ou concorrerem
para a prática de irregularidades administrativas terão suas responsabilidades administrativas, civil e
penal apuradas conforme previsão legal e sofrerão os efeitos das restrições administrativas referidas
no 8 4º deste artigo.
$ 11 Nas infrações em que a conduta do autuado representar grave risco ou perigo aos
passageiros, poderá, excepcionalmente e por decisão fundamentada da autoridade de transporte,
ser determinada a suspensão preventiva das atividades do prefixo ou do taxista, concedendo-se,
antes de tal ato, o prazo de 5 (cinco) dias para que o autuado apresente defesa prévia.
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$ 12 Na hipótese de indeferimento da defesa prévia prevista no 8 11 deste artigo, ante
decisão administrativa que entender pela suspensão preventiva das atividades, será dado
prosseguimento no procedimento punitivo, com a autuação e a posterior expedição das notificações
para a apresentação de defesa e recurso.
8 13 A existência de penalidades pendentes e não cumpridas pelo infrator implicará a não
realização de serviços até sua quitação.
8 14 Serão mantidas, nos prontuários dos operadores, a pontuação e as incidências de
penalidades impostas anteriormente à data de publicação desta Lei.
$ 15 A aplicação das penalidades previstas no inc. | do caput deste artigo não se
confunde com os atos administrativos de revogação de licenças, permissões ou de qualquer outra
autorização referente à operação do serviço, praticada em face de oportunidade e conveniência
administrativas, a bem do serviço público e sempre que justificada tecnicamente sua pertinência.
& 16 Na condução do processo administrativo punitivo, deverá a autoridade de transporte,
ou os servidores por ela designados, analisar, discricionariamente, os pedidos formulados pelo
autuado, indeferindo as solicitações descabidas ou meramente protelatórias e determinando a
realização de diligências ou a adoção de quaisquer outras medidas necessárias para a apuração do
ocorrido.
8 17 O histórico de infrações e penalidades impostas aos prefixos e aos taxistas do
serviço deverá ser disponibilizado a todo interessado que o requerer, especialmente aos
permissionários em vias de registro de condutores auxiliares.
Art. 38. A defesa e o recurso de quaisquer autuações por infrações à legislação
municipal do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi deverão ser interpostos e analisados
em processos autônomos.
$ 1º A apresentação de defesa ou recurso de forma intempestiva implicará o não
processamento do pedido do autuado, por ausência de pressuposto de admissibilidade processual,
com o imediato arquivamento do requerimento e a aplicação de efeitos idênticos aos advindos da
ausência de oferecimento de tal protocolo.
8 2º Ao permissionário que deixar de informar, quando notificado para tanto, o nome do
condutor auxiliar não identificado no momento da constatação da infração em seu prefixo incidirão os
efeitos integrais da autuação.
Art. 39. A descrição das infrações e de suas respectivas penalidades será efetuada por
meio de decreto, que regulamentará esta Lei.
Art. 40. As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida
simultaneamente.
Art. 41. Às infrações punidas com multa, independentemente da incidência de outros
procedimentos, serão atribuídos os seguintes valores:
|- 75 (75) UFMs, em caso de infração leve;
Il — 100 (100) UFMs, em caso de infração média;
Il —150 (150) UFMs, em caso de infração grave;
IV = 300 (300) UFMs, em caso de infração gravíssima; e
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V - 500 (500) UFMs, em caso de infrações absolutamente incompatíveis com a
prestação do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi e que gerem, por sit sô, a cassação da
permissão ou o descadastramento da função de condutor de táxi.
Art. 42. A cada infração cometida, será computada pontuação ao prefixo ou ao taxista,
conforme o caso, obedecida a seguinte gradação:
|-3 (três) pontos, em caso de infração leve;
|| — 4 (quatro) pontos, em caso de infração média;
III — 5 (cinco) pontos, em caso de infração grave; e
IV— 7 (sete) pontos, em caso de infração gravíssima.
8 1º O acúmulo, junto ao registro do prefixo ou do taxista, de infrações que correspondam
a valor igual ou superior a 21 (vinte e um) pontos ensejará a abertura de processo administrativo de
suspensão e a notificação do infrator, para que apresente defesa e, posteriormente, recurso.
8 2º A notificação do infrator quanto à instauração do processo administrativo referido no
8 1º deste artigo suspende o curso da prescrição.
& 3º Procedente o processo administrativo, será aplicada a penalidade de suspensão dos
serviços por 5 (cinco) dias ao prefixo ou ao taxista, conforme o caso.
8 4º Para efeitos de acúmulo de pontuação, as autuações gerarão efeitos no cadastro do
prefixo ou do taxista pelo prazo de 12 (doze) meses, contados, individualmente, da aplicação de
cada penalidade.
Art. 43. O procedimento de defesa e de recurso para as infrações comuns, quais sejam,
aquelas que não impliquem a aplicação das penalidades de cassação da permissão ou Oo
descadastramento da função de condutor de táxi, observará as disposições deste artigo.
8 1º A defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias corridos,
contados da data de notificação ao permissionário, mediante requerimento dirigido ao Núcleo de
Trânsito da Secretaria Especial de Segurança, Defesa Civil e Trânsito, via Protocolo geral do
Município ou nos termos definidos em Decreto.
8 2º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição.
8 3º No caso de identificação de taxista, este poderá apresentar a defesa, observado o
prazo limite imposto pela notificação ao permissionário.
8 4º A apresentação da defesa suspende os efeitos da autuação.
8 5º O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.
& 6º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, tendo essa sido apresentada,
tenha o processo sido julgado improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação,
mediante notificação ao penalizado.
8 7º Da aplicação da penalidade, caberá recurso para decisão final, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de notificação do indeferimento, na forma da legislação vigente.
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Art. 44. O procédimento de defesa e de recurso para as infrações que impliquem a
aplicação das penalidades de cassação da permissão ou O descadastramento da função de condutor
de táxi observará as disposições deste artigo.
8 1º O permissionário ou o condutor auxiliar que tiver processo administrativo instaurado
para a cassação da permissão ou o descadastramento da função de condutor de táxi será submetido
aos procedimentos previsto na lei nº 3.577, de 19 de fevereiro de 2021.
8 2º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição.
8 3º O acolhimento da defesa ensejará o arquivamento do processo.
8 4º O escoamento do prazo sem a apresentação de defesa ou seu desacolhimento
ensejará a procedência do processo administrativo, com a cassação da permissão ou o
descadastramento da função de condutor de táxi.
& 5º Da decisão de procedência do processo, caberá recurso, dirigido ao prefeito, com
efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, contados da data de notificação.
8 7º À vista do parecer do Conselho, a SMT poderá reconsiderar a sua decisão ou
remeter o recurso ao prefeito para decisão final.
& 8º Recebido o recurso, e entendendo o prefeito por sua procedência, será arquivado o
processo administrativo.
& 9º Não sendo acolhido o recurso, serão mantidas as penalidades de cassação da
permissão e de descadastramento da função de condutor de táxi, conforme o caso.
8 10 Aplicadas as penalidades de cassação da permissão ou de descadastramento da
função de condutor de táxi, somente será permitido ao penalizado habilitar-se como licitante ou
operador do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, na condição de permissionário ou
condutor auxiliar, após o interstício do prazo de 03 (três) anos, contados da data de publicação da
cassação, e a aprovação em curso de formação profissional.
Art. 45. A utilização de veículos não autorizados a operar pelo Executivo Municipal ou a
execução do serviço por pessoa que não possua O respectivo termo de permissão emitido pelo
Município ensejará a autuação do infrator, por transporte clandestino, e as providências cabíveis.
Art. 46. A constatação de que as informações existentes no cadastro referido no art. 5º
desta Lei encontram-se incorretas ou desatualizadas não invalida eventual notificação de autuação
ou de aplicação de penalidade, que será considerada efetivada, sem prejuízo das sanções penais
por falsa declaração e da imposição de penalidade administrativa, a ser fixada na legislação
regulamentadora.
Art. 47. A constatação da prática de quaisquer infringências aos princípios que regem a
administração pública será apurada através de processo administrativo, assegurado o contraditório e
a ampla defesa.
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CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 48. Os prestadores desses serviços que, na data de publicação desta Lei já se
encontravam investidos na titularidade do licenciamento, na forma da legislação vigente para o
exercício dessas atividades, serão notificados pelo Poder Executivo, tanto os titulares quanto os
condutores auxiliares e empregados, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua entrada em
vigor, atualizarem seus cadastros.
Parágrafo único. Os atuais licenciados somente poderão continuar a exercer as
atividades se cumpridos os dispositivos da Lei Federal nº 12.468/2011.
Art. 49. Os atuais prestadores desses serviços, pessoas físicas, prosseguirão na
titularidade e na execução do serviço.
Art. 50. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de decreto no
prazo de 90 dias, a contar da publicação desta lei.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Durma ê Md
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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