materia nº 4029/2021

9 9 BUTIA fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
y E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 09 de setembro de 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Município aderiu ao Sistema Nacional de Trânsito quando estava em
vigor a Lei 1.653/01 e o Núcleo de Trânsito possuía a competência de Órgão Executivo de Trânsito
Municipal. A Lei 2.788/13 que revogou tacitamente a Lei 1.653/01 suprimiu tal competência do
Núcleo de Trânsito. A falta de previsão expressa de atribuições de Órgão Executivo de Trânsito bem
como a quem compete responder como Autoridade de Trânsito Municipal inviabiliza ao Município
cumprir todas as atribuições e gozar de todos os benefícios capitaneados pelo art. 24 do CTB e
demais legislações pertinentes.
Assim sendo, com a entrada em vigor da Lei que criou a Secretaria
Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, que absorveu o Núcleo de Trânsito, faz-se
necessário que tal lei seja alterada para a satisfação integral das atividades decorrentes da
municipalização do trânsito no âmbito da Circunscrição do Município, bem como, a elaboração do
Plano de Mobilidade Urbana; A criação dos Cargos de Fiscal de Transito; a Criação, Regulamentado
e operacionalização do Estacionamento Rotativo pago, na área urbana do Município; e A adesão em
programas e convênios com os órgãos de trânsito federais e estaduais.
Face ao exposto Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
submetemos a apreciação dessa Casa, o presente Projeto de Lei, confiando na sua aprovação.
Atenciosamente,
ARpsis ado
ANIÉL PEREÍRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
apre
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PROJETO DE LEINº 4093
Altera o Parágrafo Único, do
artigo 2º da lei 3.563/2020.
Daniel Pereira de Almeida, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Altera o Parágrafo Único, do artigo 2º da lei 3.563/2020, que altera a Lei
Municipal nº 2.788/2013, excluindo, criando cargos e alterando denominações e atribuições e dá
outras providências, que passa a ser parágrafo 1º e cria os parágrafos 2º e 3º, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
81º - A Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, como
órgão executivo de trânsito, previsto na Lei 9.503/97, no âmbito de sua circunscrição compete as
atribuições do Núcleo de Trânsito, dispostas no item 7, do parágrafo único, do artigo 32, da lei
2.788/2013.
$ 2º - O Secretário Especial de Segurança, Defesa Civil e Trânsito é a autoridade de
trânsito municipal para todos os efeitos legais.
8 3º - Compete a Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil
todas as atribuições da Coordenadoria da Defesa Civil, dispostas no artigo 22 da lei 2.788/2013.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
AD aves) mao
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal