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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Butiá, 09 de setembro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto
de Lei que altera o Parágrafo Único do Art. 8º da Lei Municipal Nº 3.615/2021, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Esportes e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei se faz
necessário a fim de possibilitar a abertura de conta em Instituição Financeira Oficial, sob a
denominação de “Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo - FUMDESP”, tendo em vista a
inscrição de inúmeros projetos, os quais a EDTC está procurando conseguir verbas para sua
execução, e esses recursos precisam ser depositados em conta oficiais do Município.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Qu pude MO ud
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
me Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEInº 405)
Altera o Parágrafo Único do Art. 8º da
Lei Municipal Nº 3.615/2021, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal
de Esportes e do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Esportivo.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do art. 8º, da Lei Municipal nº
3.615/2021, de 15 de julho de 2021, passando a ter a seguinte redação:
“Art.8º -....
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo (FUMDESP),
será gerido pelo Prefeito Municipal, observada as diretrizes emanadas pela da Equipe de Desporto,
Turismo e Cultura — EDTC em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte (COMESP). Caberá a
EDTC juntamente com o CMPC:
| - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Esportivo (FUMDESP);
Il - aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da
legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Due ud
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
gt BUTIÁ "9a;
ea Prefeitura Municipal de Butiá Processo Nº 003211
Fone: (51) 3652-9400 Reafias «nos:
Rua do Comércio, 590 Emissão: 03/09/2021 Hora: 09:33:04
se: CEP: 96750-000 Usuário: DOUGLAS
Exmo.º Sr. ( ) DEFERIDO
Prefeito Municipal «eb
Nesta Cidade
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 003211 / 2021
REQUERENTE
Nome: Equipe de Desporto, Turismo e Cultura
CPF/CNPJ: 00.000.000/0000-00
Endereço: José Feliciano Carrinho
Número: 133/311
Bairro: Centro
Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone: 3652-4152
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 03/09/2021
Assunto: Requerimento
Subassunto: Alteração de Lei
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer alterações na Lei Municipal nº 3.615/2021 de 15 de
Julho de 2021, conforme documento em anexo.
Endereço para consulta: http://179,109.56.134:8001/TPNET
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: C714ZN4
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 03 de setembro de 2021.
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Assifatura do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www .butia.rs.gov.br
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08 TA
o — Estado do Rio Grande do Sul
ma PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
is) Equipe de Desporto, Turismo e Cultura
Butiá, 31 de agosto de 2021
OFÍCIO Nº 13/2021
AO PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Objeto: Solicitação alteração de Lei
PREZADO PREFEITO MUNICIPAL:
Venho por meio deste solicitar alteração na Lei 3.615 de 15 de julho de 2021 a
fins de dar segmento nos trabalhos realizados pelo Conselho Municipal de Esporte e da
Equipe de Desporto, Turismo e Cultura.
Solicitamos a alteração do artigo 8º da lei 3.615 de 15 de julho de 2021 que
ficará com a seguinte redação:
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo (FUMDESP) será
gerido pelo Prefeito Municipal, observada as diretrizes emanadas pela
Equipe de Desporto Turismo e Cultura (EDTC) em conjunto com O
Conselho Municipal de Esporte (COMESP). Caberá a EDTC juntamente
com o CMPC:
| - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle
do Findo Municipal de Desenvolvimento Esportivo (FUMDESP)
!l -aplicar os parâmetros da Administração Financeira Pública na
execução do Fundo, nos termos da legislação vigente
Parágrafo único.
Tal alteração faz-se necessária a fim de possibilitar a abertura de conta em
Instituição Financeira Oficial, sob denominação de “Fundo Municipal de
Desenvolvimento Esportivo - FUMDESP”, tendo em vista a inscrição de inúmeros
projetos de incentivo ao esporte que a Coordenadoria está atrás para buscar verbas
vinculadas ao município, as quais as mesmas deverão ser depositadas em conta
própria com discriminação na Lei do Gestor desses recursos.
Sem mais para o momento, grato.
Atenciosamente,
dá
A
z
Dledastenas da Silva
Qdo! E&/EDKG Turismo e Cultura
PORTARIA Nº 0148/2021