DEBUTIA EDSON LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
PROJETO DE LEI: Up) /2021
Institui o Programa de Fornecimento
de Absorventes Higiênicos (PFAH) para
pessoas que menstruam em situação de
vulnerabilidade social e matriculadas em
escolas públicas e dá outras providências
Art. 1º Cria o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH)
com a distribuição de absorventes higiênicos às pessoas que menstruam que
estão em situação de vulnerabilidade social e matriculadas em escola pública.
Parágrafo único — O disposto nesta lei consiste na criação de ações de combate
à pobreza menstrual com enfoque nas estudantes e pessoas em vulnerabilidade
social, visando à prevenção da evasão escolar, acesso a informação e a
prevenção de riscos de doenças.
Art. 2º O PFAH constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene,
com os seguintes objetivos:
| - Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou
a falta de recurso que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros
recursos necessários ao ciclo menstrual.
Il — Reduzir faltas em dias letivos durante o período menstrual e, por decorrência,
evitar prejuízos na aprendizagem e no rendimento escolar.
Ill - Combater a desinformação e preconceito sobre a menstruação, através de
palestras, oficinas educativas, materiais informativos e orientativos sobre a
saúde, higiene menstrual e a forma correta de colocação de absorventes, de
uma forma que também favoreça o conteúdo as pessoas que menstruam e não
sejam alfabetizadas, além de campanhas para educação sobre menstruação.
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Rua do Comércio, nº. 610. Fone 3652-1780 — E-mail: contato) camara-butia.rs.gov.br
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Art. 3º Os absorventes higiênicos a serem disponibilizados na forma desta Lei
observarão aos padrões de qualidade estabelecidos em ato da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária — ANVISA.
Art. 4º A política pública instituída por esta lei tem como objetivo a plena
conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes
higiênicos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:
|- à aceitação do ciclo menstrual como um processo natural do corpo;
1l — à atenção integral à saúde de pessoas que menstruam e aos cuidados
básicos decorrentes da menstruação;
III — ao direito à universalização do acesso de absorventes higiênicos, a todas
as pessoas que menstruam, durante o ciclo menstrual.
Art. 5º O PFAH será implementado mediante adesão do município de Butiá aos
objetivos do programa, conforme regulamento, constituindo-se de distribuição
gratuita de absorventes higiênicos por meio de cotas mensais a cada pessoa
que menstrua.
Art. 6º A aquisição de absorventes higiênicos se dará da seguinte forma:
| = Por doação;
Il - Por destinação no imposto de renda;
!II = Por emenda parlamentar e recursos destinados a saúde pública;
Art. 7º Compete ao Executivo Municipal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Butiá, 17 de setembro de 2021.
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A irma EDSOA LEAL
DE BUTIA VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei foi inspirado na iniciativa cidadã e humanitária da
butiaense Letícia Sena, uma mulher negra, que criou o projeto Meu Fluxo para
a distribuição gratuita de absorventes higiênicos doados pela comunidade às
pessoas que menstruam e vivem em situação de vulnerabilidade. Infundido com
essa iniciativa, proponho a instituição do Programa de Fornecimento de
Absorventes Higiênicos (PFAH) para pessoas que menstruam em situação de
vulnerabilidade social e matriculadas em escolas públicas.
Para as pessoas que menstruam e vivem em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, o período menstrual pode ser sinônimo de mais um revés em
suas vidas já cheias de desafios. O absorvente, no nosso país, ainda é
considerado artigo de luxo. Estima-se um gasto mensal de R$ 30 por ciclo
menstrual, um valor insustentável para famílias em situação de extrema pobreza,
que vivem com menos de R$ 250 reais por mês.
A “pobreza menstrual” é a condição de diversas pessoas que menstruam em
situação de vulnerabilidade econômica e social, que não têm acesso a
banheiros, saneamento básico e a protetores menstruais como os absorventes
descartáveis ou ecológicos. A escassez de recursos as leva a recorrerem a
métodos inseguros, como papel higiênico, folhas de jornal ou mesmo miolo de
pão.
Para as adolescentes, essa falta de acesso a saneamento e a produtos de
higiene faz com que estudantes corram riscos de saúde, parem de ir à escola e
tenham suas possibilidades de desenvolvimento limitadas. Além disso, muitas
mulheres faltam o trabalho em razão do seu período menstrual: por ter um fluxo
muito alto, por não terem condições financeiras de comprar absorventes para
todo o período menstrual ou, ainda, por terem dores menstruais muito fortes.
Estas mulheres não falam com seus chefes a causa, por se sentirem
envergonhadas. Isso é uma consequência da falta de conhecimento necessário
sobre a menstruação e/ou ciclo menstrual.
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VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
A falta de produtos e recursos para manter a higiene menstrual é uma violação
dos direitos humanos, da saúde e do bem-estar das pessoas que menstruam.
Por isso que em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu
que o direito das pessoas que menstruam à higiene menstrual é uma questão de
saúde pública e de direitos humanos.
O acesso ao saneamento básico é de extrema importância para a higiene
menstrual. De acordo com dados do estudo “Pobreza Menstrual no Brasil:
desigualdade e violações de direitos”, lançado este ano pelo Fundo de
População das Nações Unidas (UNFPA) e o Fundo das Nações Unidas para a
Infância (UNICEF), 713 mil meninas vivem sem acesso a banheiro ou chuveiro
em seu domicílio e mais de 4 milhões não têm acesso a itens mínimos de
cuidados menstruais nas escolas.
O fenômeno é afetado por outras variáveis envolvendo a desigualdade racial,
social e de renda. Uma família com maior situação de vulnerabilidade e renda
menor tende a dedicar uma fração menor de seu orçamento para itens de higiene
menstrual, uma vez que a prioridade é a alimentação. De acordo com o estudo,
a chance de uma menina negra não possuir acesso a banheiros é quase três
vezes maior que de uma menina branca. Além disso, enquanto cerca de 24%
das meninas brancas residem em locais avaliados como não tendo serviços de
esgotamento sanitário, quase 37% das meninas negras vivem nessas
condições.
Outra pesquisa, encomendada pela empresa Always, constatou que uma em
cada quatro mulheres já deixou de ir à aula, durante o período menstrual, por
não ter absorvente.
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Na ponta do lápis, estima-se que uma pessoa que menstrua gaste entre R$ 3 mil
e R$ 8 mil ao longo de sua vida menstrual com absorventes, segundo o relatório
Livre Para Menstruar, realizado pelas organizações Girl Up e Herself. No
entanto, de acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), a renda anual da parcela mais pobre da população brasileira
é de R$ 1.920, ou seja, as pessoas que menstruam que se encontram dentro
dessa faixa de renda precisam trabalhar até 4 anos para custear os absorventes
que usarão ao longo da vida.
O Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) está alinhado
com o Projeto de Lei Federal 4968/2019, da Deputada Marília Arraes (PT-PE),
aprovado no Senado Federal
Mediante ao exposto, não resta dúvidas sobre a existência de um problema
grave no nosso país que é a pobreza menstrual. O PFAH é de suma importância
para a viabilização do combate à pobreza menstrual e ao preconceito sobre a
menstruação. Proporcionará as pessoas que menstruam acesso ao material
adequado para utilização em seu período menstrual, assim como, o cuidado à
saúde, a correta orientação sobre a utilização do absorvente, além da educação
menstrual, fazendo com que estas pessoas tenham sua dignidade menstrual, o
autocuidado e a redução da desigualdade social.
Destarte, é importante ressaltar que a criação do PFAH não gerará despesas ao
Executivo, dado que é uma política pública de saúde instituída no Projeto de Lei
Federal 4968/2019.
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