Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 21 de setembro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Institui a criação do Banco Municipal de Móveis de Butiá e dá outras providências.
Senhores Presidente e Senhores Vereadores, a melhoria urgente das medidas para
proporcionar móveis com boas condições de uso à população é fundamental para estabelecer um novo padrão
no que se refere a qualidade de vida da nossa comunidade. Um (a) cidadão (à) sem lugar digno para morar,
onde tenha o mínimo de conforto dentro do seu lar, tem sua dignidade e sua cidadania desrespeitadas.
É evidente a gravidade do problema de falta de mobília em condições mínimas de uso
nas habitações brasileiras. De acordo com dados do IBGE, mais de 11 milhões de pessoas vivem em moradias
consideradas precárias.
Segundo dados do setor de móveis, em média, o brasileiro investe em mobília até 30%
do valor do seu imóvel. Desta forma, as faixas de valores para mobiliar um imóvel variam entre 5 e 20 mil reais,
considerando os móveis mais baratos do mercado. Quando nos confrontamos com esses dados, não é difícil
concluir que muitas famílias não podem adquiri-los.
A partir desse cenário, pressupõe-se que haja um lado deficitário, que necessita de
uma intervenção municipal. Nesse sentido, o Banco Municipal de Móveis de Butiá estabelece as relações entre
doadores e beneficiários, intermediando suas necessidades.
No lado deficitário estão as pessoas que precisam adquirir ou trocar seus móveis e que
não possuem poder aquisitivo suficiente para gerar um mínimo de conforto dentro de suas moradias. Na conta
das situações deficitárias são somados os casos em que a mobília da residência sofre danos provocados por
fenômenos naturais ou acidentes, como enchentes, incêndios, etc. Quando acontecem fatos como esses, há
necessidade urgente de móveis para um grande número de residências simultaneamente.
Um banco, neste contexto, serve como uma forma de redistribuição voluntária de
disponibilidades, na forma de móveis, com benefícios para ambas as partes envolvidas. Além disso, favorece a
organização de um estoque capaz de dar agilidade ao atendimento ou contemplar um número maior de
residências afetadas em calamidades.
O repasse será realizado preferencialmente à população em situação de
vulnerabilidade social, garantindo condições dignas de mobília, nos casos de aquisição ou troca de móveis a
fim de melhorar o nível de habitabilidade, além da aquisição ou troca de móveis em virtude de emergência e/ou
calamidade.
O Banco de Móveis tem como objetivo direcionar os móveis que seriam descartados
em benefício social. A criação do Banco resgatará a dignidade de muitas famílias em vulnerabilidade
socioeconômica.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
2/0
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BUTA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
» E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI: “(932./2021
Institui a criação do Banco Municipal de
Móveis de Butiá e dá outras
providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Municipal de Móveis do
Município de Butiá.
Art. 2º. O Banco Municipal de Móveis é constituído por móveis oriundos de doações
de empresas, entidades não-governamentais, da comunidade em geral e adquiridos pelo próprio
município.
$ 1º. Serão aceitas doações de móveis novos ou usados, desde que em bom estado
de conservação, passível de uso.
S$ 2º. A coleta e o depósito dos móveis doados ficarão a cargo do município, e a
retirada no Banco de Móveis, sempre que possível, será de responsabilidade do beneficiado.
8 3º. O controle de entrada e saída de móveis deverá ser registrado em planilha de
estoque do Banco Municipal de Móveis, na qual deverá constar o nome dos doadores e dos
beneficiados.
Art. 3º. O Banco Municipal de Móveis será coordenado pela Secretaria Especial de
Cidadania e funcionará em local indicado pela administração municipal.
Art. 4º. O Banco Municipal de Móveis tem por finalidade proporcionar uma melhor
qualidade de vida à população em situação de vulnerabilidade social, garantindo, por meio do
repasse de móveis, condições dignas de moradia, nos seguintes casos:
R troca ou aquisição de móveis, a fim de implementar o nível de habitabilidade;
H. recuperação de móveis em virtude de emergência e/ou calamidade.
8 1º. Para o efeito desta lei, reputam-se como emergência e/ou calamidade incêndios,
desabamentos, alagamentos e fenômenos que causem danos aos móveis destas pessoas, desde ;
que não sejam as responsáveis pelo dano.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Pos, pm be
PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBÍ