materia nº 120/2021

DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Vereador Vagner A. Pfútze vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: 424/909)
Ações de conscientização sobre a Lei
Federal de Proteção dos direitos de
pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) Lei nº 12.764/12.
CONSIDERANDO que no Brasil, os direitos dos autistas estão
assegurados na Lei nº 12.764/12. A chamada Lei Berenice Piana (nome dado em
homenagem a uma mãe que, ao receber o diagnóstico do filho, passou a lutar pelos direitos
da pessoa com autismo) e instituiu também a Política Nacional de Proteção dos Direitos
das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Essa Lei atende às reivindicações das
famílias a respeito do acesso a informações, serviços especializados, apoio aos cuidadores e
garantia dos direitos.
Indicamos ações para reafirmar os direitos garantidos pela Lei nº12.764/12;
- Criar informativo para entregar no comércio local, orientando sobre questões do
atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
- Confeccionar placas da Lei nº 12764/12 para fixar no comércio local, incluindo
pequenos estabelecimentos.
- Produzir um vídeo institucional, por meio dos veículos de comunicação da
Prefeitura de Butiá, para conscientizar a comunidade sobre a importância da Lei
em busca da garantia e reafirmação dos direitos
INDICAMOS ao executivo municipal, ações de conscientização
sobre a Lei Federal de Proteção dos direitos de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) Lei nº 12.764/12.
Sala das Sessões, Butiá, 24 de setembro de 2021.
ss / Z.
VAGNER ALVES PFUTZE
VEREADOR
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