UTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Vereador Vagner A. Pfiitze vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: /23/909)
Criação da Lei Municipal que Dispõe sobre
obrigatoriedade de identificação do
cabeamento, alinhamento e retirada de fiação
excedente no Município de Butiá-RS
CONSIDERANDO a demanda frequente de uma legislação que
agilize os processos de delegação de responsabilidade em caso danos em fios, cabos, postes
e estruturas relacionadas;
CONSIDERANDO que recentemente houve dificuldade em
solucionar problemas de postes caídos em vias públicas. Essa dificuldade, entre outros
motivos, ocorreu em função da dificuldade de identificar as empresas e concessionarias
responsáveis por resolver os óbices;
CONSIDERANDO que outros municípios já adotaram
legislação semelhante, e está em consonância com a Lei Organica do Municipio e
Constiuição Federal;
INDICAMOS ao executivo municipal, Criação da Lei Municipal que
Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação do cabeamento,
alinhamento e retirada de fiação excedente no Município de Butiá-RS, e
consta em anexo desta indicação, a sugestão de texto para a Lei.
Sala das Sessões, Butiá, 28 de setembro de 2021.
VAGNER PFÚTZE
VEREADOR
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Waguinho Email: : *ereadorwaguinhobutia Ogmail.com
DE BUTIÁ ”..
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL WAGUINHO
Sugestão de texto para Projeto de Lei:
“Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação do
cabeamento, alinhamento e retirada de fiação
excedente no Município de Butiá-RS”.
Art. 1º As empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e
prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Butiá-RS, ficam
obrigadas a:
| - identificar os cabos existentes, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de
publicação desta Lei;
Il - realizar o alinhamento dos fios nos postes, bem como a retirada dos fios excedentes e
demais equipamentos inutilizados, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da
publicação desta Lei, ressalvados os casos de emergência, em que as providências
previstas neste inciso deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a
partir da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal
competente.
Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei à rede elétrica, cabos telefônicos, fibra óptica, TV e
intemet a cabo, e assemelhados.
Art. 3º Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados após a publicação
desta Lei deverão conter cabeamento identificado, e obedecendo os alinhamentos dos
postes.
Art. 4º Constatado o descumprimento do disposto no artigo 1º, as empresas nele
mencionadas serão notificadas a promover as adequações necessárias ao cumprimento
das obrigações no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir da data do recebimento da
notificação, ressalvados os casos de emergência, em que o prazo fica reduzido para 24
(vinte e quatro) horas, a partir da data da constatação do risco ou do recebimento de
notificação do órgão municipal ou competente.
Art. 5º As empresas responsáveis pelo cabeamento de alta tensão no Município de Butiá-
RS, ficam obrigadas a realizar manutenção, conservação, remoção e substituição de
postes de concreto ou madeira, que se encontrarem em estado precário, tortos, inclinados
ou em desuso, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Butiá - RS ou para os
consumidores.
8 1º Os postes constatadamente em desuso pelas concessionárias, ou que já estejam
com postes substituídos dentro de um distanciamento de 5(cinco) metros deverão
necessariamente substituídos em um prazo máximo de 90 (noventa) dias.
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$ 2º Em caso de substituição de poste, fica a empresa responsável obrigada a notificar as
demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de que
possam realizar o realinhamento dos cabos e demais equipamentos ou a retirada dos
cabos e demais equipamentos inutilizados.
8 3º A notificação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a substituição dos postes.
84º No caso de substituição de poste motivada por situação de emergência,
caracterizada pela situação de risco à saúde e à segurança de terceiros e de instalações,
a empresa responsável fica obrigada a notificar imediatamente as demais empresas que
utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de se eliminarem os riscos.
$ 5º Havendo substituição de poste, as empresas notificadas têm o prazo de 24 (vinte e
quatro) horas para regularizar a situação de seus cabos e demais equipamentos.
Art. 6º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação ou
invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de
energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 7º As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente, com o nome do
ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único. A identificação da fiação deve ser feita a cada dois vãos entre postes.
Art. 8º Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, o cabeamento
telefônico e os demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à
distância razoável das áreas, conforme definido em regulamento, e devidamente isolados
da vegetação.
8 1º Fica a empresa concessionária e ou permission” ria de energia elétrica, obrigada a
realizar o recolhimento dos galhos após a poda das =-vores na extensão da rede elétrica.
82º Os galhos e resíduos decorrentes dos serviços salizados deverão ser retirados do
local pela empresa responsável, que dará £ destinação correta para O material.
83º O recolhimento dos galhos deve ser fe ito de forma simultânea a poda, para evitar
acidentes e transtornos à comunidade.
Art. 9º Fica a empresa estatal ou concessionária ou permissionária do serviço público de
distribuição de energia elétrica corigada a enviar bimestralmente ao Poder Executivo,
relatório das notificações realizad: s com base nesta Lei, bem como do comprovante de
recebimento pela empresa notific” la.
Art. 10 Os custos decorrentes do « 'sposto nest Lei serão suportados integral e .
exclusivamente pelas empresas est tais, conct .ssionárias ou permissionárias de serviços
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públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Butiá-
RS, ficando vedada qualquer cobrança dos consumidores.
Art. 11 O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
medidas:
|- notificação para regularização da situação, observados os prazos definidos nesta Lei;
Il - multa no valor de 1000 (um mil) Unidade Fiscal Padrão — URM do município por metro
linear de cabeamento, na hipótese de descumprimento do disposto no inciso | do artigo
1º, combinado com o artigo 4º;
ll - multa no valor de 5(cinco) Unidade Fiscal Padrão — URM do município por metro
linear de cabeamento, na hipótese de descumprimento do disposto no inciso II do artigo
1º, combinado com o artigo 4º;
IV - multa no valor 10(dez) à 30(trinta)Unidade Fiscal Padrão — URM do município por
poste, na hipótese de descumprimento do disposto no “caput” do artigo sº,
Parágrafo único. Na aplicação da penalidade prevista no inciso IV, serão considerados O
grau de urgência na manutenção, conservação, remoção ou substituição do poste, bem
como o risco à segurança de pessoas e bens públicos ou particulares.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 13 Está Lei entra em vigor na data da publicação.
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