CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4 VEREADOR
eferson Gama
UM JEITO NOVO DE
FAZER POLÍTICA!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Vereador Jeferson Gama vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: 125/2021
INDICA AO PODER EXECUTIVO,
CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE AOS
TRABALHADORES DE BAIXA RENDA
RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
QUE ATUEM PROFISSIONALMENTE EM
PORTO ALEGRE.
CONSIDERANDO o grande número de trabalhadores que
que residem em Butiá e são vinculados ou prestam serviços à empresas sediadas
em Porto Alegre;
CONSIDERANDO que muitas vezes o custo com O
transporte é alto e incompatível com as possibilidades da população;
CONSIDERANDO que é dever deste vereador defender os
interesses e demandas apresentadas pela comunidade butiaense.
INDICAMOS ao Executivo Municipal, conceder auxílio
transporte aos trabalhadores de baixa renda residentes no município de Butiá, que
atuem profissionalmente em Porto Alegre. Consta anexo à esta indicação, a
sugestão de texto para o projeto.
A das Sessões, Butiá, 25 de Outubro de 2021.
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E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Jeferson Gama — Ramal 215 | Email: gabinetejefersongama gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4” VEREADOR
DE BUTIA eferson Gama
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
UM JEITO NOVO DE
FAZER POLÍTICA!
“INDICA AO PODER EXECUTIVO
CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE AOS
TRABALHADORES DE BAIXA RENDA
RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
QUE ATUEM PROFISSIONALMENTE EM
PORTOALEGRE:”
Art. 1º O Auxílio Transporte será destinado aos trabalhadores que residem no
município de Butiá e são empregados ou prestam serviços à estabelecimentos e/ou
empregadores, sediados na capital, Porto Alegre.
Art. 2º O presente auxílio far-se-á englobadamente, podendo o Executivo
Municipal formalizar convênios ou contratos com empresas particulares de
transportes.
Art. 3º O auxilio corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor integral da
tarifa cobrada por empresa de transporte coletivo regular aos trabalhadores que
realizem o deslocamento para a capital.
$ 1º O pagamento será realizado, mensalmente e diretamente, à empresa que
efetuar o transporte e firmar acordo com o Município para esse fim, e será
efetivado mediante:
1- comprovação, pelo trabalhador beneficiado, da relação de emprego ou de
prestação serviços realizado e dos dias efetivamente trabalhados;
Lemissão de documento fiscal idôneo pela empresa transportadora,
correspondente ao valor da tarifa e ao número de trabalhadores transportados no
mês.
g 2º Poderá ser aceito como comprovante de emprego ou trabalho declaração
firmada por pessoa física, contratante dos serviços prestados, sob as penas da lei,
contendo os seguintes requisitos mínimos:
a) Nome completo do empregador ou contratante, bem como os demais dados
para identificação do empregador ou contratante, dentre os quais, estão
incluídos o endereço completo de residência ou de prestação do serviço, CPF
da pessoa empregadora ou contratante; ,
b) Valor pago pelo serviço prestado;
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c) Local onde foi prestado o serviço;
d) Periodicidade da prestação do serviço;
e) Telefone para contato do contratante;
f) Endereço eletrônico (e-mail) do contratante;
8 3º A fiscalização da veracidade das informações prestadas será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Cidadania, que poderá utilizar-se de ferramentas eletrônicas para a efetivação da
fiscalização.
84º O auxílio previsto está sujeito à existência de dotação orçamentária ou
orçamento, podendo ser suspenso a qualquer momento, havendo insuficiência de
recursos financeiros para a sua manutenção.
Art. 4º Estarão enquadrados a receber o respectivo auxílio, os munícipes que se
enquadrarem nas seguintes condições:
a) Possuir renda per capta familiar equivalente ou inferior a 1/2 (meio) salário
mínimo mensal;
b) Comprovar vínculo de trabalho ou emprego a ser desempenhado
especificamente no município de Porto Alegre;
c) Comprovar residência no Município de Butiá;
d) Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Cidadania;
g 1º A renda per capta familiar às mulheres-chefes de familia beneficiadas pelo
programa poderão ultrapassar até o limite de 15% do valor estipulado para a renda
per capta familiar disposto na alínea a do caput deste artigo.
& 2º Será aceito como comprovante de residência disposto na alínea “c” do caput do
presente artigo, documentos emitidos pelas concessionárias de energia elétrica,
água e esgotamento sanitário e contas telefônicas. Os documentos relacionados
nesse parágrafo deverão estar em nome da pessoa beneficiária deste auxílio.
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Art. 4º Ficam incluidos na Lei nº 3.547/2020, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021, as seguintes meta e objetivo:
Meta: Propiciar transporte a trabalhadores residentes no Município que sejam
empregados de empresas sediadas em Porto Alegre.
Objetivo: Dar condições para manutenção de empregos e assegurar melhor
qualidade de vida aos munícipes.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
JEFERSON GAMA
VEREADOR PT
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