CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4º
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE,
BUTIÁ-RS.
O Vereador Fernando Lopes, integrante da Bancada do Progressistas, vem,
na forma Regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 136/2021
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS AOS OCUPANTES DE CARGOS DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARA O
FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, NOS
TERMOS QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº
13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|- DO EMBASAMENTO LEGAL
Luton
Consoante dispõe o inciso VI do art. 8º da LC 173/2020, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, afetados pela calamidade pública decorrente
da pandemia da Covid-19, estão proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de
conceder, a qualquer título, vantagens, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração de servidores e empregados públicos, exceto quando derivado
de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior
à calamidade.
“e CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4º
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Como se observa, em que pese as proibições previstas, a referida Lei
Complementar faz ressalva a previsão legal, anterior à calamidade pública.
1|- DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 1.550,00
(hum mil, quinhentos e cinquenta reais), com vigência a partir de 1º de janeiro
de 2021, foi estabelecido pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Anterior, portanto, a vigência da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de
2020, o que em nada impede a adequação da remuneração dos mesmos.
Muito pelo contrário, impõe ao gestor público, por determinação legal, a sua
aplicação.
WII — DA INDICAÇÃO
Frente ao exposto, INDICA ao Poder Executivo Municipal a concessão de
reajuste de vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde, para o fim
específico de adequação do Piso Salarial Nacional em R$ 1.550,00 (hum mil,
quinhentos e cinquenta reais), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021,
em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de
2018.
Outrossim, segue em anexo, minuta de Projeto de Lei para concessão do
referido benefício salarial.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2021.
FERNANDO LOPES
Vereador do Progressistas — PP
ê DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 12021
CONCEDE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS AOS OCUPANTES DE
CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE, PARA O FIM ESPECÍFICO DE
ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL, NOS TERMOS
QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 13.708,
DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Butiá, Daniel Pereira de Almeida, no USO de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde de Butiá é fixado
no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme
previsão legal contida na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º -. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
$ único - Em sendo insuficiente os recursos orçamentários disponíveis em
rubrica específica, poderão ser suplementados pelo Prefeito Municipal, através
de Decreto, servindo de cobertura o excesso de arrecadação realizado no 4º
bimestre do presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 4º de janeiro de 2021, revogando-se às disposições em
contrário.
Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
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Secretario Municipal