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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 22 de outubro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais),
para movimentação do valor recebido do FNS/Fundo a Fundo, da Emenda Parlamentar nº
19830003/2021, da Deputada Maria do Rosário, que destina recursos para Incremento Temporário
ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde, conforme Portaria nº1.294/2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos que O município tem
buscado recursos para implementar diversas melhorias no atendimento da saúde da população. Os
recursos da Emenda Parlamentar recebida serão aplicados na manutenção de unidades de Atenção
Básica à Saúde, para desenvolvimento de ações e serviços relacionados à atenção primária, e,
especialmente, nas ações que contribuam para o alcance de desempenho dos indicadores do
Previne Brasil, a exemplo de iniciativas como a contratação de serviços para informatização, e que
custeiem a estrutura necessária para o alcance dos indicadores de desempenho, considerando os
princípios da universalidade do acesso e integralidade da atenção à saúde, tendo em vista a
demanda maior, principalmente em razão desse período de pandemia do Coronavírus, que onera
muito os recursos da saúde no município.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
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Atenciosamente,
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LUIS | RDO DOS SANTOS VIEIRA
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(4 Prefeito em Exercício
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Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4036/2099
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE...........si um ...R$ 200.000,00
| de Saúde — Vi Ê
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica à Saúde
Projeto 1.305 — Incremento Temporário — Custeio AtençãoBásica — Emenda 19830003.-0.2amsseserea» R$ 200.000,00
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais... ..R$ 40.000,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... R$ 8.000,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bemou Serviço para Distribuição R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..
3.3.90.47.00.0000 — Obrigações Tributárias e contributivas....
R$ 1.000,00
....R$ 120.000,00
R$ 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...........sii tasas trono ereristososato spas eestrritrsosaepssontensrittststapasanitaneattiiitaao R$ 200.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, O recurso
do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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