SAS BUTA fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 22 de outubro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00(Trinta mil reais), para
movimentação do recurso estadual FES-PIAPS - Implantação da REDE BEM CUIDAR (RBC/RS -
parcela única. decreto 56.062/21 e Portaria SES-635/21, em anexo.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Justificamos que o
município já está apto a receber recursos do referido Programa, conforme critérios detalhados no
ANEXO V-componente estratégico de incentivo à qualificação da atenção primária à saúde - REDE
BEM CUIDAR RS (RBC/RS), com equipe ESF (Equipe de Saúde da Família) devidamente
cadastrada no sistema, detalhados nos documentos em anexo.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
a BUTIA 194
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
ROJETO DE LEINº 40 34 / 0)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 30.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 —SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE......seste corceserorosesensenso essas raves encasva soseasasanstada R$ 30.000,00
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.105 — PIAPS — Implantação da Rede BemCuidar RS(RBC-RS)..............uessess R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo 7.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. .R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... ..R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente . R$ 2.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...... tra rerceneaseneaserensoserveroeroararesraraaresresestptesorreseereprantnserensasss R$ 30.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o recurso
do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, E gi
A Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PU
dá Fundo Estadual da Saúde
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
19/10/2021
No Valor total] Valor | Tabela de | Document( tia
= EE E REEE= ee
EMP/LIQ PGTO
PRESTADORES SUS SIA
MEDIA COMPLEXIDADE,
213755709/07/10/2021/ 19.058,92 21200001060349 COMPT 08/2021.
FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
EMPENHO/LIQUIDAÇÃO
REFERENTE CUSTEIO
213797057/08/10/2021/ 12.000,00] 100
213758398/08/10/2021] 15.000,00] INR
DOS CENTROS DE
213797276/08/10/2021] 1.500,00 -
ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL CAPS 1 -
213833878/11/10/2021/ 14.750,00 ER
213834185/11/10/2021] 1.700,00 ER
RESOLUÇÃO CIB/RS
100/2014- COMP:
09/2021. PORT
892/2013 FUNDOS
213758581/15/10/2021] 4.173,27 E 092021
mi
213880081/15/10/2021 600,00
CONASEMS
o BIRa
MUNICIPAIS DE SAUDE
EMP/LIQ REF INCENTIVO]
Valor total; 115.334,40
www1.saude.rs.gov.briwsalportalifes. relatorio, tela jsp CCE - [ 7280: LiooZoto - PIAPS ) mp Lina? 12
ESTADUAL PARA
MANUTENÇÃO DE UMA
da Rede Dem Curdar -R6 (RBCIRS) o
Pora Poanmsd. ele = 090395 11,01. PIAPS
Cód.
ATENCAO
01 | 8065 MEDIA ALTA BUTIA [47373539
COMPLE
REDE ATENCAO
À É af
REDE URG E
EMERG-SAMU BUTIA [47373539
REDE ATENCAO
PSICOSSOCIAL BUTIA [47373539
PIM-COFINANC
E QUALIFIC 47373539
o
21200000065495]
UNIDADE MÓVEL DE
SUPORTE BÁSICO -
SAMU PROGR SALVAR-
PORTARIA 708/2015
- COMP: 09/2021.
VÍNCULO 4.170 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
EMP/LIQ REC DE
CUSTEIO DAS OFIC
TERAPÉUTICAS NA
ATENÇÃO BÁSICA TIPO I
- RESOL CIB/RS 404/11
e 190/12- SOLICITANTE:
DAPPS -
COMP:09/2021.VINCULO
4011 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
EMP/LIQ REF
PROGRAMA PIAPS
PRIMEIRA INFANCIA
MELHOR (PIM)-PORT
635/2021 PORT
578/2013,
COMP:09/2021.
VÍNCULO 4.160 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
EMP/LIQ PROG PIAPS
SAUDE QUILOMBOLA -
PORT SES 635/21.
MUNICÍPIO BUTIÁ -
COMUNIDADE BUTIÁ.
. COMP: 09/2021.
VÍNCULO 4090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
EMP/LIQ REF INCENTIVO]
FARMÁCIA BÁSICA E
INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES -
CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS
008/20 -
- COMP:09/2021.
VÍNCULO 4.050 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
EMP/LIQ PIAPS -
IMPLANTAÇÃO DA REDE
BEM CUIDAR RS
(RBC/RS) - PARCELA
ÚNICA. DECRETO
56.062/21 E PORTARIA
SES 635/21. COMP:
09/2021. VÍNCULO 4011
FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
EMP/LIQ PIAPS -
INCENTIVO
SOCIODEMOGRÁFICO,
PORT SES/RS Nº
635/2021.-DESC
CONASEMS CFE CIB
472/17 R$600
COMP:09/2021.VÍNCULO|
4.011 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
EMP/LIQ PIAPS -
INCENTIVO
SOCIODEMOGRÁFICO,
PORT SES/RS Nº
635/2021.-DESC
CONASEMS CFE CIS
472/17 R$600
(COMP:09/2021 VÍNCULO
4.011 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
21200000103362|
21200000065533
21200000119986]
COFINANC E 47373539 21200001075354
BUTIA [47373539 21200000050242
FARMACEUTICA
ESF -
COFINANC E BUTIA [47373539
INVEST
ESF-
COFINANC E BUTIA [47373539
INVEST
ESF-
COFINANC E BUTIA [47373539
INVEST
21200001114350
21200001114317]
21200001114317
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
semanais, poderá acompanhar até 04 visitadores.
Parágrafo Único - Membros do GTM poderão acumular a função de
monitor/supervisor, desde que possuam carga horária compatível às funções e
informado no SisPIM.
Art. 17 - Compete aos municípios a contratação, remuneração e os encargos
da equipe municipal do PIM.
Art. 18 - Os municípios já habilitados ao PIM, terão suas habilitações mantidas
e durante o período de 180 dias, receberão o valor calculado com base no teto do
número de indivíduos (gestantes e crianças) a serem acompanhados por visitador
ativo cadastrado no SisPIM, de acordo com sua carga horária, tendo o município o
mesmo período para adaptação às demais regras desta Portaria.
Art. 19 - O objetivo, público prioritário para atenção, eixos de atuação,
atribuições das equipes técnicas e metodologia de atendimento às famílias serão
reguladas em Nota Técnica nº 02/2021 DAPPS/PIM/PIAPS.
ANEXO V - PORTARIA SES Nº 635/2021
COMPONENTE ESTRATÉGICO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE - REDE BEM CUIDAR RS (RBCI/RS)
Art. 1º - O valor financeiro global anual correspondente ao componente
estratégico de incentivo à qualificação da APS disposto no inciso V, do parágrafo
único do art. 1º desta Portaria, será de R$47.712.000,00 (quarenta e sete milhões,
setecentos e doze mil reais) e dependerá de adesão dos municípios para o
estabelecimento do repasse.
Art. 2º - São critérios de adesão para a RBC/RS:
l. indicar uma equipe de Saúde da Família (eSF) completa com equipe de
Saúde Bucal (eSB) em funcionamento ou aguardando credenciamento
do Ministério da Saúde;
Il. vincular 60 horas semanais de profissionais de nível superior, além da
equipe mínima de Saúde da Família (eSF) indicada, no mesmo
Identificador Nacional de Equipes (INE);
ll. a equipe descrita no inciso | deverá estar credenciada, ou aguardando
credenciamento, no Programa Informatiza APS do Ministério da Saúde;
IV. o município deverá indicar um gestor do projeto, que acompanhará todas
as atividades propostas e será a referência para o monitoramento da
Secretaria da Saúde do Estado;
V. ciência do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único - O detalhamento dos critérios de adesão, o Termo de
Adesão e demais informações do desenvolvimento e monitoramento estão disponíveis
em seu sítio eletrônico na internet: https://saude.rs.gov.br/adesao-ao-rbcrs.
Art. 3º - Os municípios que comprovarem os critérios descritos no art. 2º deste
anexo farão jus ao repasse, em parcela única, de R$30.000,00 (trinta mil reais) para a
sua implantação.
Art. 4º - Os municípios que comprovarem os critérios descritos no art. 2º deste
anexo farão jus ao repasse mensal de R$8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo único - Para a manutenção do repasse mensal, será necessário o
cumprimento dos critérios dispostos no art. 2º.
Art. 5º - O limite de adesões no Estado será de 497 equipes, sendo no máximo
1 (uma) por município.