q AS UTA A
Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 22 de outubro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 1.700,00(Um mil e setecentos
reais), para movimentação do recurso recebido do FES-Fundo Estadual de Saúde - ESF-Quilombola-
Componente de incentivo à promoção da equidade em saúde, conforme Portaria SES
635/2021,Anexo Ill, em 11 de outubro de 2021, conforme documentos em anexo.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Justificamos que o
município recebeu esse recurso, devido ao cadastro de certificação de existência de comunidade
Quilombola no município. Mas verificamos que não temos atualmente remanescentes de
Quilombolas em Butiá. Conforme ofícios em anexo.
E já estamos providenciando a devolução do recurso, necessitando
assim de contabilizar o crédito e empenhar a devolução, de acordo com orientações da 2º
Coordenadoria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Zé SAO
ercício)
XRDO DOS SANTOS VIEIRA
949 SUTIA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ROJETO DE LEINº 4034/20 ED
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 1.700,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ...cucceão siisioaoseoveos escasdsos ns ecesopeosasesnasncnsovesasado R$ 1.700,00
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.106 — FES - Programa PIAPS — SAÚDE QUILOMBOLA.....
.R$ 1.700,00
....R$ 1.700,00
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.............ue
Deo | => JRR R$ 1.700,00
TOTAL DAS SUPLEMENT
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, O recurso
do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
/ Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
lor total] Valor | Tabela Document:
Credor Data de Processo Histórico
DESKEIESE: retenção] credor
FUNDO) EMP/LIQ PGTO
EN PRESTADORES SUS SIA
MEDIA COMPLEXIDADE,
sauDE|213755709/07/10/2021/ 19.058,92 21200001060349 COMPT 08/2021.
DE FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
EMPENHO/LIQUIDAÇÃO
REFERENTE CUSTEIO
213797057/08/10/2021 12.000,00
213758398/08/10/2021 «|| 4124
DOS CENTROS DE
ATENÇÃO
213797276/08/10/2021 ||
CDE | 213833878] 11/10/2021] 14.750,00
SAUDE RASA
COMP: 09/2021.
VÍNCULO 4090 FUNDOS
PSICOSSOCIAL CAPS I -
BUTIA [47373539 213834185/11/10/2021 1.700,00
MUNICIPÁIS DE SAUDE
Valor total: 64.008,92
Valor total retido: 0,00
MEDIA ALTA
COMPLE
mn
Do RESOLUÇÃO CIB/RS
100/2014- COMP:
09/2021. PORT
892/2013 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
EMP/LIQ REF INCENTIVO
ESTADUAL PARA
MANUTENÇÃO DE UMA
UNIDADE MÓVEL DE
SUPORTE BÁSICO -
SAMU PROGR SALVAR-
PORTARIA 708/2015.
, COMP: 09/2021.
VÍNCULO 4.170 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
EMP/LIQ REC DE
CUSTEIO DAS OFIC
TERAPÊUTICAS NA
ATENÇÃO BÁSICA TIPO 1
- RESOL CIB/RS 404/11
e 190/12- SOLICITANTE:
DAPPS -
'COMP:09/2021.VINCULO
4011 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
EMP/LIQ REF
PROGRAMA PIAPS
PRIMEIRA INFANCIA
MELHOR (PIM)-PORT
635/2021 PORT
578/2013,
| COMP:;09/2021,
VÍNCULO 4,160 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
EMP/LIQ PROG PIAPS
SAUDE QUILOMBOLA -
PORT SES 635/21.
MUNICÍPIO BUTIÁ -
COMUNIDADE BUTIÁ.
COFINANC E
21200000119986
21200001075354
BANRISUL
AGENCIA: 0136 - BUTIA
CONTA..: 04.851135.0-8
NOME...: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BÚTIA RS
IDENTIFICACAO: 18202110182082861573
Dossssscsssscssssssanas PARA SIMPLES CONFERENCIA amueanas
SALDO DA CONTA
SALDO LIVRE........... R$
TOTAL LIVRE........ccccereao R$
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS
JUROS DE SUA CONTA-CORRENTE SERAO DEBITADOS
NO ULTIMO DIA UTIL DO MES.
18/10/2021
53.025,48
53.025,48
SALDO ANT EM 17/09/2021
++ MOVIMENTOS OUT/2021
07 TED - SPB 008413
SALDO NA DATA
08 CREDITO TRANSFERENCIA REC. 102897
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 102899
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 102899
SALDO NA DATA
11 CREDITO TRANSFERENCIA REC. 102923
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 102924
SALDO NA DATA
13 DEBITO TRANSFERENCIA 376739
DEBITO TRANSFERENCIA 376740
DEBITO TRANSFERENCIA 376741
DEBITO TRANSFERENCIA 376742
TED 376738
SALDO NA DATA
15 CREDITO TRANSFERENCIA REC. 102968
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 102969
SALDO NA DATA
18 CREDITO FORNECEDOR IMED 006165
SALDO NA DATA
CRÉDITO IMOBILIÁRIO BANRISUL
CONGELAMOS AS TAXAS!
ACESSE BANRISUL.COM.BR/CREDITOIMOBILIARIO
E SAIBA MAIS!
EEE da e Ea a a ee EXTRATO EMITIDO AS 15:23 DE 18/10/2021
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
19.058,92
19.058,92
15.000,00
1.500,00
12.000,00
47.558,92
14.750,00
1.700,00
64.008,92
15.000,00-
14.750,00-
12.000,00-
1.500,00-
19.058,92-
1.700,00
4.173,27
30.000,00
35.873,27
17.152,21
53.025,48
mor imrever tuto Vian = LESCISUCI ISrarento US rrograma-Duta-mo
Pr Gmail Eloí Ferreira Espinoza <eloiesp nozaDgmail.com>
Descredenciamento de Programa-Butiá-RS
Jaqueline Oliveira Soares <jaqueline-oliveira)saude.rs.gov.br> 18 de outubro de 2021 09:43
Responder a: Jaqueline Oliveira Soares <jaqueline-oliveiraQsaude.rs.gov.br>
Para: Eloí Ferreira Espinoza <eloiespinoza(Ogmail.com>
Cara Sra Eloí,
informamos que estamos já procedendo a desabilitação para o recurso do Anexo III - Portaria 635/21, Caoitulo
II- Da qualificação da atenção à saúde da população remanescente de quilombos, com base no ofício 270/2021 -
Butiá. Solicito que faça a devolução do recurso de competência de setembro/21 referente ao recebico em outubro
ao Fundo Estadual da Saúde.
Jaqueline Oliveira Soares
Saúde da População Negra do RS
Em 15/10/2021 às 14:14 horas, eloiespinoza(Ogmail.com escreveu:
Boa tarde!
[Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=efbcO7dd6c&view=pt&search=all&permmsgid=msg-fh3A1713961444050849363&simpl=ms 1705» 1713961... 11
Oficio SMSnº 270/2021 Butiá, 14 de outubro de 2021
Prezaça Senhora
Recebemos um crédito no valor de R$ 1.700,00 (Hum mil e
entecantos reais), referente do Progisina PiAPS-Saúde-Quilombola, no dia 1º de outubro ds
2025.
Após consulta aos setores ligados es políticas de Consciência
Negra e nas secretartas:mmunicipais de Saúde e Assistência Social, fornos informados que não
axiste mais Comunidade Quilombola no município, sendo Inviéve: a apilcação do recurso nesse
1
Quanto à certificação da comunidade quilombola do município
de Butiá, tonforne Pogtaria nº42/2007, da Fundação Palmares, foi solicitado a exclusão da
“mesma, pois não sejustífica no momento,
Saliantamos que em novembro de 2029, já enviamos o oficio
n£325/2020, pars a Divisão de Enuidadas-Ssúde da população Negra sobré um repatse para
aplicação no combats à pandemis de covd-1S em comunidades quilombola, O cual foi
devolvido pelo motivo explicado.
fsso pósto, solittamos o destredenciamento do município no
Progratna PIAPS-Saúde qullombaia do estado do RioGrande do Sul.
Sendo o que tinhamos para o momento, subscravemo-nos.
Atenciosamente
smcabieo DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
ANE MÁSITAS,
Cotrdensdora da 24 Coordenadiria de Saúde
Secretaria de saúde do Estato do Rio Grande do Sul
PORTO ALEGRE - RS
ITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SECRETARIA ESPECIAL DE CIDADANIA
Vimos por meio deste, responder o oficio nº 274/202*, referentes z existência de
comunidades Quilombolas. Nests momento não temos comunidades Quilembaias em
nosso município.
Atenciosaments,
(bo
Eisvenna Kélato Cunho
DE RELAÇÕES RACIAIS
E “ : peSTARIA Nº 355/2521
ess
isvana Kaiata
ra do Núcleo do Relações Raciais
ilmo.sr
moe.sr.
Paulo Pereira Aim
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
Define os critérios de habilitação e a forma de
distribuição do recurso financeiro do Programa
Estadual de Incentivos para a Atenção Primária
à Saúde (PIAPS), instituído pelo o Decreto
Estadual nº 56.061, 29 de agosto de 2021.
PROA 21/2000-0093086-2.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e considerando:
o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil,
que define a competência dos municípios para executar as ações e serviços de saúde
com cooperação técnica e financeira da União e dos Estados;
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre a organização e funcionamento dos serviços de saúde;
a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o 83º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
o Anexo XXIl da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de
28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica;
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 2 de iunho de
2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde;
a Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015, que institui a
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS);
a Lei Estadual nº 12.544, de 03 de julho de 2006, que institui
o Programa Primeira Infância Melhor - PIM - e dá outras providências;
a Lei Estadual nº 14.594, de 28 de agosto de 2014, que
introduz modificações na Lei n.º 12.544, de 3 de julho de 2006, que insiitui o
Programa Primeira Infância Melhor — PIM;
o Decreto Estadual nº 56.061, de 29 de agosto de 2021, que
institui o Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PiAPS);
o Decreto Estadual nº 56.062, de 29 de agosto de 2021, que
institui a Rede Bem Cuidar RS;
a Portaria SES nº 512, de 29 de julho de 2020, que aprova a
Política Estadual de Promoção da Equidade em Saúde (POPES);
a Portaria SES nº 444, de 10 de junho de 2021, aus aprova
a Política Estadual de Saúde da Pessoa Idosa (PESPI).
RESOLVE:
Art, 1º - Definir critérios de habilitação e a forma de
distribuição do recurso financeiro referente ao Programa Estadual de Incerxivos para
a Atenção Primária à Saúde (PIAPS).
Parágrafo Único - O recurso financeiro global anual de
R$328.000.000,00 (trezentos e vinte e oito milhões de reais) do PIAPS será dividido
entre os seguintes componentes:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
l. componente sociodemográfico, observando os critérios
contidos no Anexo | desta Portaria;
Il. componente de incentivo para equipes da Atenção Primária
à Saúde, observando os critérios contidos no Anexo Il desta Portaria;
Ill. componente de incentivo à Promoção da Equidade em
Saúde, conforme Anexo III desta Portaria;
IV. componente de incentivo ao Primeira Infância Melhor,
conforme Anexo IV desta Portaria;
V. componente estratégico de incentivo à qualificação da
Atenção Primária à Saúde, conforme Anexo V desta Portaria.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata este Programa
serão transferidos diretamente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde.
Art. 3º - Os recursos referentes ao PIAPS devem ser
utilizados pelos municípios exclusivamente para ações no âmbito da Atenção Primária
à Saúde, para despesas de manutenção e estruturação, contemviando a
possibilidade de compra de insumos, equipamentos, veículos, pagamento «e saiários
e gratificações de profissionais de saúde, contratação de apoiadores institucionais
para gestão municipal da APS, ações de educação permanente, reforma e ampliação
de Unidades Básicas de Saúde, bem como outras ações desde que em consonância
com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e relacionado ao raspectivo
componente e seu anexo, definido nos incisos do parágrafo único do artigo 1º desta
Portaria.
Parágrafo único - A orientação detalhada para = =xecução
dos recursos financeiros de cada componente serão apresentadas em Notas
Técnicas da SES/RS, disponíveis para consulta no site da Divisão de Atsnção
Primária à Saúde, do Departamento de Atenção Primária e Políticas cz Saúde
(DAPPS): https://atencaobasica.saude.rs.gov.br/piaps.
Art. 4º - A prestação de contas da utilização dc: recursos
financeiros oriundos deste Programa será através do Relatório de Gestão, conforme o
disposto no art. 34 e seguintes da Lei Complementar nº 141, de 13 de anexo de
2012, devendo ser observados pelos beneficiários os requisitos previstos ncs Ariexos
desta Portaria.
Parágrafo Único - A fiscalização das transferências
realizadas por esta Portaria seguirá o estabelecido na Portaria SES nº 401, vubiicada
no DOE de 23 de novembro de 2016, ou a normativa que alterar.
Art. 5º - Poderão ser realizados ajustes no valor dc ;nesntivo
de forma a compensar eventual aumento no número de beneficiários, de modo cue os
custos respeitem os limites dos recursos no valor global do PIAPS.
$ 1º - O valor global anual do programa estará liritado ao
consignado em instrumento de programação específico na Lei Orçamentár'a Anual —
LOA.
8 2º - O limite referido no parágrafo anterior deste artigo
poderá ser ajustado em caso de diminuição ou incremento na arrecadação vo Estado,
após apreciação da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira — JUNCOF.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 6º - O total de beneficiários será reavaliado anualmente
para verificação da necessidade de incremento de recurso estadual, caso haja
disponibilidade orçamentária, e consequente alteração desta Portaria.
Art. 7º - Todos os dados para cálculo e rateio co recurso
financeiro constantes nesta Portaria estarão disponíveis para consulta no site da
Divisão de Atenção Primária à Saúde, do Departamento de Atenção frimária e
Políticas de Saúde (DAPPS): https://atencaobasica.saude.rs.gov.br/piaps.
Art. 8º- Os municípios beneficiários dos incentivos que
compõem o PIAPS serão comunicados por ofício sobre a composição dos valores do
novo programa.
Parágrafo único - Serão habilitados a receber recursos do
PIAPS, sem necessidade de requerimento formal, todos os Municípios co Estado,
observando-se as regras do programa, à exceção da Rede Bem Cuidar RS, que
dependerá de adesão dos gestores municipais que tiverem interesse em integrar o
componente.
Art. 9º - A coordenação do PIAPS será efetuado “5 ambito
do Departamento de Atenção Primária e Políticas de Saúde (DAPPS/SES-F:5,).
Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na datz ca sua
publicação.
Parágrafo Único - Em relação ao components d” incentivo
ao Primeira Infância Melhor, disposto no Anexo IV desta Portaria, a vigêncio r=ger-se-
| - até a competência novembro 2021 o valor será ris acordo
com as regras da Portaria SES nº 578, 11 de novembro de 2013;
Il - a partir da competência dezembro de 2021 os valores
serão regidos pelas regras do PIAPS, quando ficará, então, revogada a srisria nº
278, 11 de dezembro de 2013.
Art. 11 - Ficam revogadas as Portarias nº 360. 2º, “de junho
de 2010, nº 309, de 26 de junho de 2013, nº 280 de 10 de abril de 2014, :º 405, de
24 de novembro de 2016, nº 946 de 30 de dezembro de 2015 e nº 997 Je 25 de
Es 2021.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2021.
ARITA BERGMANN,
Secretária da Saúde.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO | - PORTARIA SES Nº 635/2021
COMPONENTE SOCIODEMOGRÁFICO
Art. 1º - O componente sociodemográfico é estruturado com base em
populações específicas que necessitam de maior visibilidade e cuidado, além de
contemplar rateio per capita da população geral. Também privilegia a distribuição dos
recursos de forma equânime, dando mais a municípios que têm menores rendas per
capita no investimento de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e
desempenho em educação e saúde, a partir do Índice de Desenvolvimento
Socioeconômico (Idese), entendendo que são variáveis fundamentais para a saúde.
Art. 2º - O valor financeiro anual correspondente ao componente
sociodemográfico disposto no inciso |, do parágrafo único do art. 1º desta Portaria,
será de R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais) e observará os seguintes
percentuais de cálculo:
| - 55% do total será distribuído com base na população total cv estado,
resultando em R$5,08 (cinco reais e oito centavos) per capita. Fonte de cálculo
estimativa populacional DEE/SEPLAG 2019.
Il - 12% será distribuído com base na população de crianças de zero a quatro
anos de idade e de idosos de 60 a 79 anos de idade, resultando em R$5,10 (cinco
reais e dez centavos) per capita. Fonte de cálculo estimativa populacional
DEE/SEPLAG 2019.
III - 15% será será distribuído com base na população de super idosos (80
anos ou mais - DEE/SEPLAG 2019), população indígena (SIASI junho/2020),
população privada de liberdade (SUSEPE junho/2020), população negra
(DEE/SEPLAG 2019 com % de população ajustada IBGE 2010), popilação em
situação de rua (TABCAD julho/2020), população de assentados (IB:E censo
agropecuário 2017), migrantes internacionais (CNS dezembro/2019) e pessoas com
deficiência (IBGE 2019), resultando em R$5,19 (cinco reais e dezenove centavcs) per
capita.
IV - 9% será calculado sobre o Inverso da Receita Líquida per capita O cálculo
considera faixas de receita per capita, com base no percentual aplicado sm ASPS,
distribuídas em 5 escores, fazendo o rateio desse critério com base no ;.ogaritmo
natural da população ponderado pelo escore do município. O escore é rraic; para
municípios com menos receita per capita. Fonte TCE/RS 2019.
V - 9% será calculado sobre o complementar do Índice de Desenoivinento
Socioeconômico - Idese (média apenas dos Blocos Saúde e Educação). O váicuio faz
o rateio desse critério com base no Logaritmo natural da população ponderado pelo
complementar do índice (um menos o índice). Fonte DEE/SEPLAG 2019.
Art. 3º - Os dados utilizados para o cálculo deste componer.2 serão
atualizados a cada 5 anos ou antes, se a área técnica julgar necessário.
Art. 4º - Os dados referentes a este componente estarão dispciíveis em:
https://atencaobasica.saude.rs.gov.br/piaps.
ANEXO Il - PORTARIA SES Nº 635/2021 |
COMPONENTE DE INCENTIVO PARA EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA é: sAJDE
Art. 1º - A Atenção Primária à Saúde (APS) deve ser a poria vs entrada
preferencial dos usuários na Rede de Atenção à Saúde, pois é o sersçe mais
descentralizado e próximo da casa das pessoas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
g 1º - A APS é composta por equipes multidisciplinares, lotadas
prioritariamente em Unidades Básicas de Saúde.
8 2º - O incentivo deste componente contempla:
Il. Equipes de Saúde da Família (eSF), modelo prioritário de expansão,
consolidação e qualificação da APS;
Il. Equipes de Atenção Primária (eAP);
Il. Equipes de Saúde Bucal (eSB);
IV. Equipes de Atenção Primária Prisional (€APP).
Art. 2º = O valor financeiro anual correspondente ao componente de incentivo
para equipes da APS disposto no inciso Il, do parágrafo único do art. 1º desta
Portaria, fica estabelecido em R$138.288.000,00 (cento e trinta e oito milhões,
duzentos e oitenta e oito mil reais) e observará o disposto nos capítulos a seguir.
CAPÍTULO |
Das equipes de Saúde da Família (eSF), Atenção Primária (eAP) e Saúde
Bucal (eSB)
Art. 3º - Fica estabelecido como limite máximo de equipes para o cálculo do
repasse de recursos financeiros:
l. 2.507 (duas mil, quinhentas e sete) equipes de Saúde da Família (eSF);
Il. 640 (seiscentas e quarenta) equipes de Atenção Primária (eAP);
ll. 1.455 (mil quatrocentas e cinquenta e cinco) equipes de Satide Bucal
(esB).
S 1º - Esses dados são correspondentes ao valor máximo de equipes
credenciadas e pagas pelo Ministério da Saúde, de janeiro de 2021 a julho de 2021,
publicadas no e-Gestor AB.
S 2º - Esses dados serão atualizados anualmente e o limite poderá ser
incrementado, conforme disponibilidade orçamentária, a partir da atualizazão desta
Portaria.
Art. 4º - O cálculo do repasse financeiro será realizado semesiraimente,
considerando o maior número de equipes pagas pelo Ministério da Saúde r,> período,
respeitando o limite máximo de equipes fixado por município, disponívei em:
hitps://atencaobasica.saude.rs.gov.br/piaps.
Art. 5º - Fica estabelecido como vaior mensal do incentivo para cada zquipe os
seguintes montantes:
Il. R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para eSF;
Il. R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para eAP;
Il. R$ 850 (oitocentos e cinquenta reais) para eSB.
& 1º - Os municípios que reduzirem o número de equipes terão os valores do
incentivo descontados, tanto em relação à modalidade quanto ao quaritiatvo de
equipes reduzidas.
8 2º - Somente serão considerados casos de migração de equipes quando o
município optar por substituir duas eAP do seu teto fixado por uma eSF.
Art. 6º - Fica estabelecido que para eSF e eAP o pagamento será vinculado ao
atingimento dos indicadores de desempenho a seguir:
l. | Indicador 1: Percentual de equipes da Atenção Primária à Saúae (INE)
que realizaram pelo menos 1 (uma) atividade com o tema alimentação
saudável.
Il. | Indicador 2: Percentual de equipes da Atenção Primária à Saúde (INE)
com registro de oferta de procedimentos, atendimento irvivicual e
atividade coletiva em PICS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
Il. Indicador 3: Percentual de equipes da Atenção Primária à Saúde (INE)
que realizaram pelo menos 4 (quatro) atendimentos em grupo relativos
ao tema da saúde mental.
IV. Indicador 4: Percentual de gestantes com prescrição de tratamento
para sífilis conforme a classificação clínica.
V. Indicador 5: Percentual de realização de tratamento diretamente
observado para tuberculose.
& 1º - Semestralmente, para cada um dos indicadores cuja meta, estaseiecida
em Nota Técnica referida no 8 2º, não for atingida, ocorrerá o desconto de 5% do
valor total previsto para eSF e eAP do município.
$ 2º - O detalhamento dos indicadores está disponível na Nota Técnica nº
01/2021 DAPPS, 5
$3º- O desconto previsto no & 1º, desse artigo passará a viger 180 aias após
o término do Estado de Calamidade Pública da Covid-19, declarado pelo Scverno do
Estado do Rio Grande do Sul, mediante o Decreto nº 55.128, de 19 de março de
2020, reiterado nos Decretos nº 55.240, de 10 de maio de 2020 e nº 55.882. ae 15 de
maio 21.
CAPÍTULO II
Das Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP)
Art. 7º - Os serviços de atenção primária no sistema prisional seguem as
diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica e as recomendações da
Coordenação Nacional e Estadual de Atenção Primária à Saúde Prisional no âmbito
do Sistema Único de Saúde, do Departamento Nacional Penitenciário = do
Departamento de Tratamento Penal da Superintendência dos Sarviços
Penitenciários.
Art, 8º - Ficam definidas duas modalidades de equipe para habilitação:
Il. Essencial - 4 a 5 profissionais: médico, enfermeiro e técnico ou auxiliar
de enfermagem, psicólogo e/ou assistente social.
Il. Essencial ampliada - 6 a 7 profissionais: médico, enfermeiro «= t:
ou auxiliar de enfermagem, dentista e técnico ou auxiliar de sc:
psicólogo e/ou assistente social.
8 1º - Os profissionais do componente psicossocial composto usuai;;nente por
psiquiatra ou médico com experiência em saúde mental, psicólogo, assistenis social e
enfermeiro, para fins desta normativa, poderão ser também das seguintes formações:
terapeuta ocupacional, educador físico, profissionais com habilitação er práticas
integrativas e complementares ou outro profissional necessário ao projeio te rapeutico,
oriundos do quadro de efetivo de servidores da Superintendência dos Serviços
Penitenciários e/ou da Secretaria Municipal de Saúde.
& 2º - Na modalidade essencia; inciso |, do art. 9º, os aterdimentos
odontológicos e as ações preventivas e ce promoção da saúde bucal deverso ser
assegurados, de acordo com a pactuação realizada entre o gestor municivai e o
gestor da unidade prisional local.
Art. 9º - Fica estabelecido o parâmetro para a carga horária sema»! inínima
da eAPP, de acordo com o número de população privada de liberdade (PPL) da
unidade prisional:
l. Até 100 pessoas presas - mínimo de 6 horas;
Il. De 101 a 200 pessoas presas - mínimo de 6 horas, excer: uiidade
prisional feminina ou hospital de custódia e tratamento psiquiatrico, que
deverão ter mínimo de 20 horas;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
ll. De 201 a 500 pessoas presz:: - mínimo de 20 horas;
IV. Acima de 500 pessoas presz:: - equipe de 20 horas ou de 30 hsras.
Art. 10 - Fica estabelecido o valor = »::al para este capítulo em R$8.570.000,00
(oito milhões e quinhentos mil reais), sendo o valor mensal do incentivo de cada
modalidade:
Carga horária Tipo de eAPP
semanal mínima .
Essenciai
R$ 11.113,0: R$ 16.161,50
Art. 11 - A solicitação de habilitações deverá ser encaminhada, psio gestor
municipal à Secretaria Estadual da Saúde, através de Ofício protecolado na
Coordenadoria Regional de Saúde (CRS' de referência do município con:endo,
obrigatoriamente:
I. identificação da modalidade ce eAaPP e
ll. carga horária semanal da equipe,
ll. anexação dos seguintes documentos:
a. resolução CIR com parecer favorável à implantação;
b. ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde;
c.ciência do diretor do estabelecimento prisional;
d. cadastro do serviço = da eAPP no Cadastro Navisns! de
Estabelecimentos de Saúde — CNES.
8 1º - Os municípios que já poss.em habilitação ao incentivo federal pelo
Ministério da Saúde, se em situação regular, ficam dispensados ca etapa
mencionada nos incisos |, Il e III do Caput deste artigo e deverão enviar ofício
solicitando apenas o parecer técnico da CS, na forma estabelecida no ar: 2.
$2º- A CRS fica responsável pei: análise da solicitação, consic:
ofício de solicitação da implantação e seus documentos e, também, a a |
da área física para o funcionamento do serviço, de acordo com os parân siros
vigilância sanitária.
$ 3º - Após a análise a CRS deverá emitir parecer técnico:
l. aprovado ou;
Il. não aprovado com orientações.
Art. 12 -« Havendo aprovação da CRS, o processo será encaminhac > à Área
Técnica de Atenção à Saúde da Popuiação Privada de Liberdade no sis ama
Prisional, da Divisão de Políticas de Promoção da Equidade, do Departarmienio de
Atenção Primária e Políticas de Saúde ci: SES para publicação da habilii=cã» por
portaria específica.
Parágrafo Único - Não sendo aprovado o pedido do Município e ateraidas as
orientações da CRS poderá ser submetido a nova apreciação sendc auzraco
parecer técnico final na forma estabelecic: no 82º do artigo 11.
Art. 13 - Os municípios que já s5o beneficiados com repasse «stedual
referente a eAPP, terão suas habilitaçõe:; renovadas por portaria espec” :=:, sem
prejuízo ou alteração nos valores, não sendo necessário o processo de="":'3 no
artigo 11 deste capítulo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
ANEXO Ill - PORTARIA SES Nº 635/2021
C ô ; PR OMOÇÃO!DA EQUIDADE EM SAÚDE
Art. 1º - O componen ncentivo à promoção da equidade em saúde
destina-se a incentivar a promoção da equidade na atenção à saúde de populações
específicas, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), reconhecendo as
distintas situações de vulnerabilidade e as sarreiras de acesso à políticas públicas.
Parágrafo Único - O components «= que trata o caput objetiva oportunizar e
promover o desenvolvimento de estratégias e ações a fim de qualificar a tenção e
ampliar o respeito às especificidades étnico-raciais, territoriais, as cuncepções
culturais e religiosas, a condição socioeconômica, a diversidade sexual e “< gônero,
as condições específicas das pessoas privadas de liberdade e as atividades laborais
das populações específicas.
Art. 2º - O incentivo deste componeniz contempla:
l. promoção da equidade e errentamento do racismo, preconceito e da
discriminação contra populações específicas,
rã saúgenda população .remanescenie de
a õe €
Wl. qualificação da atenção à salas dos povos indígenas.
Art. 3º - O valor financeiro anual correspondente ao componente de incentivo à
promoção da equidade em saúde disposto no inciso Ill, do parágrafo único qo art. 1º
desta Portaria, fica estabelecido em R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quin=entas mil
reais) e observará o disposto nos capítulos a seguir.
Art. 4º - Todos os recursos provenientes de desabilitação pocsrão ser
remanejados dentro do componente de prcrsoção da equidade em saúde.
CAPÍ'ULO|
Da promoção da equidade e enfrentan:ar:to do preconceito, da discrir:vaão e
do racismo contra populações específicas
Art. 5º - Visa a promoção da ecuidade em saúde e o enfrente nerto do
racismo; racismo institucional; preconcei:: e da discriminação, no âmbito da APS,
contra as seguintes populações específica:
Il. população de lésbicas, g="3, bissexuais, transexuais, travesiis e
intersexo (LGBTI);
Il. população negra;
Ill. povos indígenas;
IV. população privada de liberd= “e e egressa do sistema prisiona:
V. população em situação de r:.-
VI. migrantes,
Vil. refugiados;
Mill. apátridas;
IX. vítimas do tráfico de pessoas
X. povo cigano;
XI. população do campo, da flor: sia e das águas.
Art. 6º - A solicitação de habilitação para o incentivo disposto no ar 7º deste
capítulo, deverá ser instruída com um niano de ações construído por vornissão
específica composta, obrigatoriamente, com representação de:
Il | Profissionais de eSF e/ou e*.?;
Il. Conselho Municipal de Saúcis;
Ill. Gestão municipal;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
IV. Coordenadorias Regionais c- Saúde (CRS);
V. Equipes Multidisciplinares “= Saúde Indígena (EMSI), Equipe de
Atenção Primária Prisional, Tcuipe de Consultório na Rua (ECR) e de
eSF de referência ao atendimento de quilombolas, quando existentes e
quando houver no plano ações destinadas a essas populações,
Vi. Representantes do controle social relacionados a populações
específicas referidas nesta r.rmativa, quando houver.
8 1º - O plano de ações deverá -sspeitar as especificidades étnico-raciais,
territoriais, concepções culturais e religiosas, condição socioeconômica, q; vsrsidade
sexual e de gênero, condições específicas das pessoas privadas de liberdade,
atividades laborais das populações específicas e versar sobre ações que estejam
dentro dos seguintes eixos:
|. Informação, comunicação e educação em saúde;
|l. Participação popular, controle social e gestão participativa na saúde;
Ill. Combate ao Racismo Institucional;
IV. Capacitações, formações e eaucação permanente em saúde.
8 2º - O plano de ações corr>mplará obrigatoriamente Guas ou mais
populações específicas. Não serão acertos planos direcionados a apenas uma
população.
8 3º - A ordem de classificação cc. nabilitação observará os muni: 203 cujo
plano de ações contemple todas as populações específicas ou, por ordem
decrescente, o maior número de populações específicas e critérios de nuelidade
baseados nas políticas nacionais e esieruais de saúde destinadas às populações
específicas.
Art. 7º - Fica estabelecido o valor =nual para este capítulo em R$2.6:07.000,00
(dois milhões de reais).
8 1º - O repasse, em parcela única, observará os critérios:
|. municípios com até 10 mil hasitantes - R$10.000,00 (dez mit res 15,
|. municípios com 10.001 a 5 rnil habitantes - R$15.000,00 iquírize imil
reais);
Wll. municípios com 50.001 a 10º ;nil habitantes - R$25.000,00 (vi:> > cinco
mil reais);
IV. municípios com 100.001 : 1 milhão de habitantes; R$50.690,00
(cinquenta mil reais);
V. municípios com mais de 1 rr:.hão de habitantes - R$100.060,0:: (cem mil
reais).
8 2º - Os municípios receberão rec: 150 por, no máximo, um plano à. «cão por
ano.
Art. 8º - O plano de ações deve::: ser encaminhado pelo gestor | «uricipal,
através de ofício, à Coordenadoria Region! de Saúde de sua circunscrição
& 1º - Caberá a CRS informar ao runicípio sobre a aprovação e rezer:mento
do incentivo referido no artigo 4º deste capítulo, de acordo com o sou porte
populacional e em casos de não aprovaç::> do plano de ações informar a ; si “ativa
da decisão.
& 2º - Compete às Coordenadorias Regionais de Saúde o envio secresiral, a
Divisão de Políticas de Promoção da Er sidade em Saúde, do Depart: to de
Atenção Primária e Políticas de Saúde (L.APPS), de relatório ae monitor=::
formulação, execução e avaliação dos pi:»0s de ações relativos aos mu
sua circunscrição.
ESTADO DO RIC GRANDE DO SUL
SECRETAR:A DA SAÚDE
Art. 9º - Após a transferência fin ira, O município beneficiado c “g--se a
apresentar à a Coordenadoria Regional +: - aúde de sua circunscrição e ac “º:selho
Municipal de Saúde:
Il. em até 90 dias após o inciv da execução do recurso - - «sentar
relatório de acompanhamen:z;
Il. em até 1 ano após o início da execução do recurso - apresent=: re'atório
de avaliação.
$ 1º - A não apresentação dos re: -ios mencionados nos incisos ; ;, deste
artigo o município será notificado pela C!: > deverá apresentar justificative no prazo
de 30 dias do recebimento da notificação.
8 2º - A não apresentação da justificativa incorrerá na desatilias
devolução do valor ao erário estadual.
8 3º - O município que executar os "scursos sem observar o piano “= açõ
conforme definido nesta normativa, dev: .zrá os valores ao erário estovuz
recursos próprios.
Art. 10 - O município habilitado que não cumprir com as determina -«s desta
normativa, após observado o devido processo administrativo, assegurao- a ampla
defesa e o contraditório, ficará impossibi't=do de solicitar nova habilitaça: vr” dois
anos consecutivos.
CAP! LO II
Da qualificação da atenção à saúde d: oopulação remanescente de q
Art. 11 - O incentivo da qualificação da atenção à saúde da
remanescente de quilombos tem por objc::: reduzir, no âmbito da atenção.
saúde, as desigualdades de acesso e “e qualidade dos serviços dr
comunidades remanescentes de quilomb- : promovendo a qualificação da
saúde, respeitando e valorizando seus n:>:os de vida, cultura e organiza
enfrentando o preconceito, a discriminação = o racismo.
Art. 12 - Fica estabelecido o valor «Jal para este capítulo em R$3. “0..00,00
(três milhões de reais). O valor menss. «o incentivo será de R$1.700 mil e
setecentos reais) por comunidade exister::> "a Estado.
Parágrafo único - Serão habilitac ; ao recebimenio deste incentiv . wcos os
municípios que possuem comunidades r=::nescentes de quilombo cs pela
Fundação Cultural Palmares em seus isrritórios, consultadas as a ões
semestralmente pela Área Técnica de “'snção à Saúde da População .=< a, aa
Divisão de Políticas de Promoção da Equ;a 1º, da SES-RS.
Art. 13 - O município habilitado -cverá apresentar plano de ap =, :0 de
recursos para cada comunidade do seu :+ritório, construído por comissac cur posta
por, no mínimo, um representante dos se:.'te seguimentos:
Il. Gestão municipal;
ll. Equipe de referência na AP“
ll. Lideranças quilombolas;
Iv. Coordenadoria Regional de : a.ide.
8 1º - O município deverá indic: no plano de aplicação a(s; e: -'s) de
atenção primária de referência, respons*val(is) pelo atendimento cs cr mucade
quilombola, através do Identificador Nacic =: de Equipe (INE).
$ 2º - Os planos de aplicação deverão contemplar um ou mais dos '*- sixos
temáticos:
l. gestão/atenção;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
Il. educação permanente, com: fase no combate ao racismo, = racismo
institucional, a discriminação = preconceito nos serviços de sa de;
ll. redução das vulnerabilidads- sociais,
IV. fortalecimento do controle social.
8 3º - Não há limite de quantitativo «e demandas para cada um dos eixos, visto
que podem variar de acordo com as especificidades locais, e podem ser utilizados
com despesas de manutenção e estrutura <>.
& 4º - Os planos deverão ser subi; «tidos à apreciação do Conselhe municipal
de Saúde e aprovados pela Coordenador: tegional de Saúde.
Art. 14 « Compete ao gestor municipai:
l. apresentar os planos de aplicação para apreciação do Conselho
Municipal de Saúde;
|. apresentar os planos de a; cação para aprovação da Coorisnadoria
Regional de Saúde;
Ill. enviar à Secretaria da S=“os do Estado, Divisão de Poiíicas de
Promoção da Equidade, dv Departamento de Atenção Frimária e
Políticas de Saúde, através da CRS de sua circunscrição , copia do
plano de aplicação, bem como o cronograma de execução, sm até 60
dias após a apreciação do «..«selho Municipal de Saúde;
IV. garantir a execução do rec'rso de acordo com o plano de aplicação,
bem como realizar a prestaç=.: de contas;
V. prestar contas às comunidauss quilombolas.
Art. 15 - É critério de suspensão a não execução do recurso por seis cNeses
consecutivos após a aprovação da CRS.
Parágrafo único - O município por encaminhar justificativa, em =: 34 dias,
para aprovação da CRS.
Art. 16 - São critérios de desabilitacão:
l. deixar de ter população gu:tombola, com base nas informações de
certificação da Fundação Faimares,;
ll. não executar plano de nlicação de recursos por «is anos
consecutivos, salvo situaçõe.: |«stificadas e aprovadas peia S..
WI. descumprir as determinaçõe: cesta normativa.
& 1º - A desabilitação do incentivo rá informada por notificação da “ecrstaria
Estadual da Saúde ao gestor municipal.
8 2º - A não execução dos recurs:s por dois anos consecutivos imc'iczrá na
devolução dos valores ao erário estadua! : -vidamente atualizado.
Art. 17 - O município que exec.:=: os recursos sem observar c ;1500 de
aplicação, conforme definido nesta no-nativa, devolverá os valores “2 srário
estadual com recursos próprios.
Art. 18 - Compete às Coordenadorias Regionais de Saúde o envio
> rastral,
a Área Técnica de Atenção à Saúde da !"- ulação Negra, da Divisão as »tcas de
Promoção da Equidade, do Departamen” .> Atenção Primária e Políticas Saúde,
da SES-RS, de relatório de monitorams o, execução e avaliação qos priius de
aplicação relativos aos municípios da suc. .': sunscrição.
CAP! LO Il
Da qualificação da atenção * zaúde aos povos indígenas
Art. 19 - O incentivo de qualificaç::: «a atenção à saúde aos po: digenas
tem por objetivo garantir a atuação comv:- entar do estado na atenção à “(ue dos
povos indígenas no âmbito da atenção vária à saúde contribuindo para - aiunção
ESTADO DO RI: GRANDE DO SUL
SECRETAR!A DA SAUDE
diferenciada e redução das vulnerabilida. sociais dos povos indígenas r: «cs tando
e valorizando seus modos de vidae am . na tradicional.
Art. 20 - Fica estabelecido o valo al para este capítulo em R$3.5 0.000,00
(três milhões e quinhentos reais). O valor mensal do incentivo observará = seguinte
ordem:
l. municípios com até 99 indígenas - R$2.000,00 (dois mil reais)
Il. municípios com 100 a 199. enas - R$3.000,00 (três mui re:
HI. — municípios com 200 a 499 snas - R$5.000,00 (cinco mil r
IV. municípios com 500 a 199º genas - R$10.000,00 (dez mil ;
V. municípios com 2000 ou ;7::5 indígenas - R$15.000,00 (: 25 mil
reais).
Parágrafo único - Municípios cor “nais de uma aldeia indígena cew=:=9 dividir
os valores do incentivo per capita, re: ando um plano de aplicação se cada
comunidade no território, ou realizar u ico plano em casos de com cordo
entre a comissão de formulação quanto : :cução dos valores.
Art. 21 - Estão habilitados ac «scebimento do incentivo fins csiro os
municípios com indígenas aldeados coniorme censos demográficos informados à
SES-RS pela Secretaria Especial de Sat:*» indígena (SESAI), do Minisiéric 4 “aúde
(MS), atualizados semestralmente.
Parágrafo único - Os municípios - ilitados serão notificados pela -sc2taria
Estadual da Saúde para apresentar plar:: - aplicação de recursos para q astticação
da atenção primária prestada aos povos inaigenas.
Art. 22 - O plano de aplicação ref=:i4o no parágrafo único do artigo usverá
ser construído obrigatoriamente em c nto por comissão consitufc i. TIO
mínimo, um representante dos seguintes « - uimentos:
l. Gestão municipal;
|. Lideranças indígenas e/ou <-.::selho Local de Saúde Indígena
|ll. Coordenadoria Regional de “ aude;
IV. Equipe Multidisciplinar de =.:de Indígena e/ou Eguipe “5 »atie da
Família que preste atendim: : aos povos inaígenas.
Art. 23 - Os planos de aplicação - :rão contemplar dois ou mais “5 «uatro
eixos temáticos:
Il 'Gestão/Atenção;
Il. Educação permanente;
Wll. Redução das vulnerabilidao- : sociais;
IV. Fortalecimento do controle al.
& 1º - Não há limite de demanda: “ra cada um dos eixos, visio €..
variar de acordo com as especificidades 'cvais, e os valores podem ser q “.º
despesas de manutenção e estruturação «irecionados à atenção primário
dos povos indígenas, atentando-se às de: rinações da Política Nacior =!
à Saúde dos Povos Indígenas.
8 2º - O plano de aplicação de re. -.us terá validade de um aro &
aprovação da Coordenadoria Regional «: aúde. Após esse prazo, cas sc
sido executado, deverá ser feito nove ;iano precedido de justificati: ,
execução em que conste ciência da comisuiio responsável pela formulação tino
& 3º - A não execução dos recu: por dois anos consecutivo. 1 à na
devolução dos valores ao erário estadua: -vidamente atualizado.
Art. 24 - Compete ao gestor mun::
l. apresentar os planos ds -«;iicação para apreciação cc setho
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
Municipal de Saúde;
|. apresentar os planos de a”
Regional de Saúde;
Promoção da Equidade,
do
cação para aprovação da Coorsenadoria
enviar à Secretaria da Satce do Estado, Divisão de Pc fics
Departamento de Atenção Primé
Políticas de Saúde, através da CRS de sua circunscrição . cópia do
plano de aplicação, bem cu" O cronograma de execução, cm até 60
dias após a apreciação do “ selho Municipal de Saúde;
IV. garantir a execução do re » de acordo com o plano de aplicação,
bem como realizar a prestação de contas,
V. prestar contas ao Conseiio Local de Saúde Indígena = «o
Conselho Distrital de Saúde Inciígena do Interior Sul.
Art. 25 - É critério de suspensão -
consecutivos após a aprovação da CRS
Parágrafo único - O município poserá encaminhar justificativa, em a"
para aprovação da CRS.
Art. 26 - São critérios de desabiliizc*".
“ífgena, conforme censos pop
l deixar de ter população
fornecidos pela Secretaria |:
Saúde;
H.
da Secretaria Estadual da Saúde ao ge:
administrativo e garantido o contraditório -
Art. 27 - O município que exec
aplicação, conforme definido nesta normativa, deverá devolver os valores «1
estadual com recursos próprios.
Art. 28 - Compete às Coordenaccras Regionais de Saúde o envio
a Área Técnica de Atenção à Saúde dos
Promoção da Equidade, do Departamer*
da SES-RS, de relatório de monitorames
planos de aplicações relativos aos munic:;
ANEXO IV - POR!“
COMPONENTE DE INCENTIVO -
Art. 1º - O incentivo para a e»
instituído pela Lei nº 12.544, de 3 de jus!
de 28 de agosto de 2014, como <
fortalecimento da atenção à primeira infán
para a efetivação das diretrizes do li:
Cegonha,das Políticas Nacionais de A!
Atenção Integral à Saúde da Mulher
políticas sociais. Por meio de suas ações
do desenvolvimento integral na primeir=
articulação do cuidado das famílias em re
de vulnerabilidade social.
Parágrafo Único - O valor financ:
incentivo ao PIM disposto no inciso IV,
será de R$20.000.000,00 (vinte milhões =
descumprir as determinações
Parágrafo único - A desabilitação ao
« Programa Criança Feliz &
«usca fortalecer a vigilância e 2
«iância, a interação parental
“3, prioritariamente daqueles
ão execução do recurso por seis meses
e 3u dias,
siacionais
scial de Saúde Indígena, do M. .sterio da
cesta normativa.
otiticação
nroresso
incentivo será informada por |
municipal, observado o devido
ampla defesa.
os recursos inobservanao € 210
nostral,
;os Indígenas, da Divisão as Pi icas de
« Atenção Primária e Políticas 2: = aúde,
:a formulação, execução e ava vii dos
«5 da sua circunscrição.
"A SES Nº 635/2021
- PRIMEIRA INFÂNCIA MEL. o
"ão do Primeira Infância “le! «m PIM),
-006, complementada pela «si SUA,
«atégia intersetorial para quasiceão e
a na Atenção Primária à Saúde
“ Legal da Primeira Infância
cão Integral à Saúde da Cri
anual correspondente ão co
arágrafo único do art. 1
“>ais).
ESTADO DO R'. CANDE DO SUL
SECRETA?! 1 DA SAÚDE
Art. 2º - Serão habilitados ac sntivo do Primeira Infância
municípios do estado do Rio Granc Sul que solicitarem a ad
comprometerem com as regras estab ias no Termo de Adesão,
disponível em seu sítio eletrônico na inter =: nttps:/www.pim.saude.rs.g0y
content/uploads/2021/08/PIM-Termo-de-=:
orçamentário.
& 1º - O Grupo Técnico Estadu E) do PIM emitirá parecs: *
relação à solicitação de habilitação, o 'evará em consideração € cl
das etapas descritas no Termo de Ades
8 2º - Se favorável, será habilitado : > portaria específica.
$ 3º - Se desfavorável retornará ac iunicípio para adequações.
Art. 3º - A ampliação do número º'-
o GTE dos seguintes documentos:
l. ofício assinado pelo(a) P: (a) Municipa solicitando am
programa, contendo o nú de visitadores e sua resper
horária semanal de trate. no PIM, e o número de
(gestantes e crianças) pa atendimenio, consideranc
estabelecido no art. 10 des": 7" 2x0;
Il. diagnóstico situacional atu= “lo da Primeira Infância no mur
& 1º - O Grupo Técnico Estadua! 4M emitirá parecer técnico er
solicitação de ampliação, o qual funds. tar-se-á nos documentos
incisos | e Il.
$ 2º - Se favorável, será habilitado 21 portaria específica.
8 3º - Se desfavorável retornará £ sicípio para adequações.
8 4º - A ampliação está condicior «o Teto Orçamentário Anua'
Art. 4º - O município poderá ;tar fundamentacamente =
temporária ao PIM, através de ofício cs: “refeito(a) ou Secretário(a; M
Saúde, que vigerá por um período máxim= “is 6 meses.
sao.pdf, limitados ao te”
visitadores dar-se-á a partir do &
alhor os
o e se
8 1º - Após este período, o municir> astará sujeito a desabilitação a: -
& 2º - A suspensão temporária ta:: : poderá ser solicitada pelo 3”
o município não efetivar as atividades p' :s de implementação
Art. 5º - A desabilitação do mur: ao PIM dar-se-á meaiarie à
do(a) Prefeito(a) Municipal ou parecc- “cnico do GTE nas situaçõe
cumprimento do Termo de Adesão.
Art. 6º - A habilitação e a desabi “cão por solicitação do muric/pi:
ser de conhecimento do respectivo Con-: Municipal de Saúve.
Art, 7º - As habilitações, ampliaç: desabilitações serão pubtca
de portaria específica.
Art. 8º - O município fará jus ao ir... -vo financeiro estadual apo: a
da habilitação ou ampliação em Diário Oi: do Estado.
Art. 9º - Fica estabelecido o val: risal do incentivo financeiro =
(sessenta e cinco reais) por indivíd: estante ou criança) acomp:
município.
Art. 10 - Estabelece o teto do n o de indivíduos a serem =20
por visitador de acordo com sua carga hs ara:
|. Visitadores com 40h semz: : podem acompanhar até 22 gs
crianças;
Il. Visitadores com 30h seme sodem acompannar até 4
crianças;
Wll. Visitadores com 20h sem - podem acompanhar aié 1
1
«stará
anual
s em
“ento
nyio para
(ao do
' carga
ir iduos
teto
nados
as ou
2s OU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
crianças.
g 1º - Nos municípios cujos vis '= “ss cumpram carga horária di='s ciada
das estabelecidas acima, para o “: » do limite de indivíduos = serem
acompanhados por visitador será consiasrzno a carga horária imediatamers Inferior
às estipuladas.
82º - Fica vedado o repasse do incentivo aos municípios cujos sitadores
cumpram carga horária inferior a 20h ser ais.
Art. 11 - O valor dos seis primei -sses de repasse do incentivo 1a ceiro
terá como base o número de ind: »s (gestantes e crianças) cus serão
acompanhados pelo PIM no município, pt:»:-zado através de portaria espec!
Parágrafo Único - Caso o município não execute ações de implem
incentivo financeiro, referente aos seis nrimeiros meses, deverá ser ce
erário estadual.
Art 12 - Após os seis primeiros -<-3S da habilitação, o repasse
base de cálculo o número de indivic: - (gestantes e crianças) vade
acompanhados no Sistema de Informações «o PIM (SisPIM).
g 1º - Para o repasse de que trata sste artigo será gerado relatório vo SisPIM
até o dia 10 do mês subsequente =” “és de referência, tendo o m iomio à
responsabilidade de manter o SisPIM atu - ado.
g 2º - O repasse será suspe” «utomaticamente quando o & as
registros de acompanhamentos no +.» IM for superior à 120 dis =5
automaticamente restabelecido, a partir Ga competência do mês em aus nouver à
regularização do SisPIM.
83º -Fica vedado o recebimento valores retroativos referentes « - 5º riodo
de ausência de atualização do sistema.
Art. 13 - Para fins de prestação c. «tas esse repasse é vincuizdc áGigo
4160 no Sistema de Monitoramento da (+= =:-0 em Saúde (MGS).
Art. 14 - A equipe municipal do | será constituída obrigator'an"="'= pelos
integrantes do Grupo Técnico Municipal (GTM), Monitores/Supervisores = v "“="ares,
sendo facultativa a contratação de digitao. .:s)e Coordenador.
Parágrafo Unico - É vedada 2: stador a acumulação de qual outra
função relacionada aos demais cargos « À.
Art. 15 - O GTM deverá ser com: >, com carga horária semsnai ama 10
(dez) horas de trabalho, destinadas ac - «senvolvimento de ações do “', “Uno
mínimo:
1. um (01) técnico da Secrets: unicipal de Educação,
|. um (01) técnico da Secrets: unicipal de Saúde e
Wl. um (01) técnico da Secrets .unicipal de Assistência Sosa
Parágrafo Único - Outras sec; as municipais também poue indicar
representantes para compor O GTM. Um "::--asentante do GTM poderá te; carga
horária ampliada para desempenhar a fun” =" de Coordenador.
Art. 16 - O número de inres a serem acompant-dos por
Monitor/Supervisor deverá observar 08 + * :3 abaixo:
Monitor/Supervisor, cuja . + horária dedicada ao mv si 40h
semanais, poderá acomps:: .. até 15 visitadores;
|. Monitor/Supervisor, cuja “= 43 horária dedicada ao “tvs sn
semanais, poderá acomps até 12 visitadores;
Hl. -Monitor/Supervisor, cuja ; horária dedicada ao Pim vo 23h
semanais, poderá acomps: té 08 visitadores;
iv. Monitor/Supervisor, cuja : horária dedicaua ao Ms :0n
ESTADO DOR.
SECRETA?
semanais, poderá acompe
Parágrafo Unico - Membros
monitor/supervisor, desde que possui
informado no SisPIM.
Art. 17 - Compete aos municípios
da equipe municipal do PIM.
Art. 18 - Os municípios já habilite.
e durante o período de 180 dias, rece
número de indivíduos (gestantes e cri
ativo cadastrado no SisPIM, de acordo
mesmo período para adaptação às derme:
Art. 19 - O objetivo, público
atribuições das equipes técnicas e m:
reguladas em No cnica nº 02/2021
ANEXO V — PORÍA.<
COMPONENTE ESTRATÉGICO DE INC +:
PRIMÁRIA À SAÚDE - RE“
Art. 1º - O valor financeiro 9
estratégico de incentivo à qualificação
único do art. 1º desta Portaria, será de . -
A SES Nº
A SAÚDE
té 04 visitadores.
:TM poderão acumular a
rga horária compatível =s
-ontratação, remuneração º <º
.> PIM, terão suas habilitaçõe
a valor calculado com base
a serem acompanhados 5“
: sua carga horária, tendo o
-sgras desta Portaria.
“ário para atenção, eixos de
ogia de atendimento às “am
s/PIM/PIAPS.
635/2021
VIVO À QUALIFICAÇÃO DA
»=M CUIDAR RS (RBCIRS)
anual correspondente ac d
2S disposto no inciso V. do
“7.712.000,00 (quarenta e s<
setecentos e doze mil reais) e deps verá de adesão dos muninip!
estabelecimento do repasse.
Art. 2º - São critérios de adesão
|. indicar uma equipe de Sa
Saúde Bucal (eSB) em f
do Ministério da Saúde;
|. vincular 60 horas semanais
equipe mínima de
Identificador Nacional de E
a equipe descrita no incis
credenciamento, no Progr:
IV. o município deverá indicar :
as atividades propostas <
Secretaria da Saúde do Es'-":
v. ciência do Conselho Munic
Parágrafo único - O detalhar:
Adesão e demais informações do dese!
em seu sítio eletrônico na internet: https
Art. 3º - Os municípios que com;..-..»
anexo farão jus ao repasse, em parcela
sua implantação.
Art. 4º - Os municípios que com:
anexo farão jus ao repasse mensal de |-
Parágrafo único - Para a mant”:
cumprimento dos critérios dispostos no =*.. -
Art. 5º = O limite de adesões no E
1 (uma) por município.
RBC/RS:
- Família (SI) completa 725
mento ou aguardando
- profissionais de níve! sic 5%
Saúce ca Família (eSF) indicao?,
3 (INE);
«verá estar credenciada. 9: é
sormatiza AP'S do Ministe 1-
-estor do projsto, que acomzar
- g referência paia 6 MO"
= Saúde.
dos critérios de adeséo,
;ento e monitoramento ess
sers.gov.br/adesao 2
.em os critérios descritos
- de R$30.000,00 (trinta nú! res
«sm os critérios descritos é
9,00 (oito mi reais).
“o do repasse mensal, se"
será de 497 equipes, sendo
de
cães 6
argos
nontidas
to do
uoípio O
tração,
serão
grafo
hões,
= 0
“e Je
-“=t0
nanmo