SAP BUTIA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ar Tel. 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 18 de outubro de 2021.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidor em caráter emergencial
e de excepcional interesse público.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, em relação do referido projeto de
lei que trata da contratação do (a) professor (a), cabe destacar que a EMEI Professora Luzia
Espinosa, passou a atender mais alunos a partir do retorno das aulas presenciais — no formato
híbrido, com isso, precisamos deslocar uma professora contratada de 20h para a escola, mas ainda
faltou cobrir 20h de uma das turmas que está sendo neste momento atendida por uma professora
que está cumprindo e acumulando outras funções, necessitando de uma professora pra se dedicar
exclusivamente para a referida turma.
Com isso, há a necessidade de contratação de um (a) professor (a) 20h
semanais, passando assim a turma a ter professor (a), 40h semanais exclusivas para atendimento da
mesma.
Finalmente, considerando que a educação é serviço essencial, bem como O
aumento de matrículas na referida Escola e O cumprimento das legislações em vigor, há a real
necessidade das contratações.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DIAÇA
prt y
ANIEL PEREI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
q AS BUTA mo
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
, (4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4030 / 809
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM
CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial,
01 (um) Professor - sendo este professor de Educação Infantil, carga horária de 20 horas semanais, para
exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.443,12 (Hum mil, quatrocentos e quarenta
e três reais e doze centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função citada, está
prevista no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a utilizar a lista de cadastro reserva do edital do
Processo Seletivo Simplificado número 02/2021, para o chamamento da vaga descrita no art. 1º da
presente lei.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, pelo período de
02 (dois) anos, e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou
rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal, ficando assegurado
ao contratado os direitos abaixo descriminados:
| - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente do
respectivo poder no Município;
Il - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos
desta Lei;
Il — férias, conforme legislação vigente, equivalente aos servidores de igual função no quadro permanente
do respectivo poder no Município;
IV - vale-alimentação, conforme lei municipal vigente.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte Dotação
Orçamentária:
Atividade 2.040 — FUNDEB — Manut. do Mag. Publ. Municipal — 70%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DÁNIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAEM tag
Prefeitura Municipal de Butiá
g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Pr Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ANEXO |
CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de Carreira
Municipal.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-
pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a
qualidade do ensino:
* manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
*manter-se atualizado no que diz respeito às diretrizes curriculares para educação infantil;
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas
utilizado pela escola, considerando o desenvolvimento integral do aluno;
*participar e reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender à solicitação da
escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas
correlatas.
*Promover tempo e espaço de acolhida às crianças e às famílias no ambiente escolar;
* Buscar alternativas que incentivem a participação das famílias nas atividades realizadas com as
crianças na escola;
*Promover atividades coletivas, estabelecendo parcerias com todos os segmentos da escola;
*Proporcionar às crianças autonomia, liberdade e bem-estar nos espaços e nas ações
pedagógicas na escola;
*Promover experiências desafiadoras, incentivando a exploração de ideias, levantamento de
hipóteses e construção de argumentos;
ge STA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
RP Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ra
*Possibilitar atividades que incentivem a autonomia e construção de uma identidade positiva de
si e do outro;
Utilizar o diálogo como principal ferramenta na mediação dos conflitos entre as crianças;
*Possibilitar que as crianças brinquem em espaços livres e também em ambientes pensados
para a faixa etária;
*Possibilitar a circulação das crianças em todos os espaços e ambientes da instituição,
explorando todos os potenciais pedagógicos e físicos dos mesmos;
*Valorizar a criatividade e a construção/produção de cada criança, respeitando suas
individualidades;
*Reconhecer e respeitar as culturas étnico-raciais;
*Incentivar a criança a desenvolver sua própria identidade racial;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instruções: Mínimo essencial correspondente a formação específica e Legislação vigente.
Habilitação Fundamental: diploma do curso de formação de professores devidamente
registrado.
Idade: superior a 18 (dezoito) anos completos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL To
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF | | | | | sete
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS EN
EXERCÍCIO DE 2021 32102011608122446 Pág: 12
PM DE BUTIÁ
1º Semestre
Nome da Entidade; PM DE BUTIÁ
CNPJ: 88117718000103
ORGÃO Nº: 42700
Cód. Barras do RVE Vinculado: 32101011608122446
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea “a” do Inciso 1 do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL [ VALORANUSTADO [ %sRL
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 EE
Limite Legal - LRF, alínea “'b”” do Inciso III do art. 20
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
i Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ''b”” do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
Lei
Dívida Consolidada Líquida 8.181.330,84 13,06%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do $ 1º do art. 59 108,00
o do Senado Federal nº 40/2001, Inciso NI do art. 3º 120,00
Limite Legal - Resoluçã:
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea "'c”” do Inciso 1 do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO DO %sra
imite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do $ 1º do art. 59 28,80%
E
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º DO 32,00%
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea **d” do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO DO sr
Operações de Crédito Internas e Externas | 031%]
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso TH do $ 1º do art. 59
imite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO O
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 [DO 680%
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RAMX TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
: Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2021 32102011608122446
PM DE BUTIÁ
1º Semestre
BUTIÁ, 26 de Julho de 2021 .
a y
Responsável pela Administração Financeira
SE 1
LUIZ OSCAR TRINDAD) FLORISBAL
Responsável pelo Controle Interno
TC
21.0.08
26/07/2021
11:38:05
Pág: 22
SECRETARIA MUNICIPAL DE Educação
Para transformar
EDUCAÇÃO (SMED)
o
Mem. SMED nº 622/2021 Butiá, 13 de outubro de 2021.
Da: SMED |
Para: Gabinete
Assunto: Projeto de lei para contratação emergencial de professor de educação infantil e psicólogo i
Senhor Prefeito:
?
é
4
4
á
4
/
t
D)
4
Ao cumprimenta-lo, solicitamos envio para a câmara municipal de dois projetos de lei, um para ;
contratarmos Professor de Educação Infantil, para a EMEI Prof. Luzia e outro para contratarmos ;
Psicólogo (a).
Estes profissionais serão de extrema importância para podermos finalizar o ano letivo.
Encaminho em anexo texto de sugestão dos projetos com suas justificativas.
Cabe salientar que já solicitamos a contabilidade ambos os impactos financeiros e que o texto dos
projetos não passou pelo crivo da procuradoria.
Atenciosamente,
Assinaddo de farra digital por Everton Rodrigo dos
Everton Rodrigo Gxaiiiro tra sessucoter,
ou=Prefeitura Municipal de Sutia,
dos Santos Vieira susana ;
“Adobe Acrobat Reader: 2021007.20099 É
Everton Rodrigo dos Santos Vieira ;
Secretário Municipal de Educação ;
SECRETARIA MUNICIPAL DE Educação
EDUCAÇÃO (SMED) Para transformar
Mem. SMED nº 622/2021 Butiá, 13 de outubro de 2021.
Da: SMED
Para: Gabinete
Assunto: Projeto de lei para contratação emergencial de professor de educação infantil e psicólogo
Senhor Prefeito:
ê
ê
$
$
/
í
4
é
í
)
í
Ê
f
ê
À
4
|)
)
+
[1]
E!
/
4
Ao cumprimenta-lo, solicitamos envio para a câmara municipal de dois projetos de lei, um para
contratarmos Professor de Educação Infantil, para a EMEI Prof.º Luzia e outro para contratarmos
Psicólogo (a).
Estes profissionais serão de extrema importância para podermos finalizar o ano letivo.
Encaminho em anexo texto de sugestão dos projetos com suas justificativas.
Cabe salientar que já solicitamos a contabilidade ambos os impactos financeiros e que o texto dos
projetos não passou pelo crivo da procuradoria.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por Everton Rodrigo das
Everton Rodrigo Sisto: orgs ossos ter
dos Santos Vieira =sasmapsenes
Versão do Adobe Acrobat Reader; 2021 007.20099
Everton Rodrigo dos Santos Vieira
Secretário Municipal de Educação
get BUT Ás,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Memo. Nº 619/2021 Butiá, 08 de Outubro de 2021.
Da: SMED
Para: Setor de contabilidade
Assunto: Impacto financeiro
Senhor Dirigente:
Ao Cumprimentá-lo, viemos através deste solicitar o
cálculo de Impacto Financeiro para contratação de 02
profissionais a caráter emergencial, para 2021 e 2022,
conforme segue dados dos cargos para este cálculo em anexo
Atenciosamente am
Everton Rddrigo dos Santos Vieira
Secretário Municipal de Educação
q Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
i Núcleo de Recursos Humanos
= Tel: (51) 3652 9411 - e-mail: pessoalpmbhotmail.com
MEMO Nº058/2021 Butiá, 07 de outubro de 2021.
DO: Núcleo de RH .
PARA: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREZADO SENHOR:
Ao cumprimenta-lo segue abaixo o calculo das despesas referente ao
impacto financeiro para a contratação de (01) professor e (01) psicólogo.
IMPACTO MENSAL DA CONTRATAÇÃO
FÉRIAS
CARGO |SALÁRIO| 13º TERÇO | FGTS | PATRONAL | VALE ALIM.
PROFESSOR | 1.443,12 120,26) 40,09] 115,45
PSICOLOGO | 2.919,98 243,33 81,11 233,60
2.407,39
IMPACTO ANUAL DA
CONTRATAÇÃO
2022
PROFESSOR |4.774,70
PSICOLOGO |8.922,16 | 54.019,61
28.888,74 ]
JOSE ANTONIO
Assinado de forma digital por
AZEREDO JOSE ANTONIO AZEREDO
PETRIXELI:93549415087
PETRIXELI:93549415 Dados: 2021.10.07 14:55:57
087 -0300'
JOSE ANTONIO AZEREDO PETRIXELI
Dirigente de Núcleo de R.H.