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materia nº 4042/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4042 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REVOGA AS LEIS 2.573/2011 E 2.790/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-28 Proposição aprovada — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO 149/2021.
2021-10-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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So BUTIA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
H Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 26 de outubro de2021.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei em anexo, que institui o serviço de transporte escolar e revoga as leis 2.573/2011 e
2.790/2013.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, em relação do referido projeto
de lei que institui o serviço de transporte escolar e revoga as leis 2.573/2011 e 2.790/2013, este
projeto de lei é para nos adequarmos as legislações vigentes e para o melhor fluxo de organização
do transporte escolar dos alunos.
Cabe salientar que, a Constituição Federal em seu art. 208, inciso VII, aduz
que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de “atendimento ao
educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de
material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.
Por outro lado, a criança e o adolescente têm direito a estudar o mais
próximo possível de sua residência, conforme se infere do artigo 4º da Lei 9.394/1996.
Vejamos:
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia des(,.:)
X — vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua
residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela
Lei nº 11.700, de 2008).
Desta forma, os sistemas de ensino, ao organizarem suas normas para a
“Chamada Pública Escolar”, devem incluir a proximidade da residência do aluno como um dos
critérios de prioridade para a matrícula, assim como é prioritária a matrícula dos alunos com
deficiência.
O Estado e Município são solidariamente responsáveis pelo acesso e
permanência no ensino fundamental, devendo-se registrar que a norma que estabelece a
garantia de matrícula mais próxima da residência do aluno tem por escopo facilitar o acesso à
escola.
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“a Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
sq
Outra alternativa viável para o Município também seria o fornecimento de
passagem já que há transporte público disponível.
Com isso, há a necessidade de adequação da legislação, principalmente
pautado nos zoneamento e nas decisões judiciais.
Finalmente, considerando que a educação é serviço essencial, bem como a
importância do transporte escolar.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei
e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA
refeito em Exercício
Pátio?
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
, E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEIº 4542 12021
INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE
ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, REVOGA AS LEIS
2.573/2011 E 2.790/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - É instituído o serviço público de transporte escolar, a ser prestado pelo
Município, para atendimento da necessidade de deslocamento dos alunos matriculados no
ensino fundamental e na educação infantil, dos locais previstos no itinerário, que estiverem mais
próximos de suas residências às escolas e vice-versa.
Art. 2º - O serviço será posto à disposição de todo o aluno da rede pública que residir
acerca de 2km ou mais da escola onde estude.
Parágrafo único. Perderá o direito ao transporte escolar o aluno que, por opção
dos pais ou responsáveis, for matriculado em escola mais distante de sua residência, se houver
vaga em escola próxima e que não necessite de transporte para o seu acesso. Ou que não se
enquadredo itinerário pré-estabelecido, tendo vaga em escolas que estão no itinerário.
Art. 3º - O serviço de transporte escolar será prestado nas seguintes condições:
|- Os ônibus farão o percurso pelas estradas gerais ou vicinais definidas por ato do Poder
Executivo e em horários preestabelecidos, de modo a atender os fixados para o início e término
das aulas;
Il - Os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veículos em tempo para
alcançá-los nos horários estabelecidos.
lil — Poderá ser utilizado o transporte circular ou de linha intermunicipal, nestes casos serão
distribuídos vales, ou outro modelo de controle em acordo específico com as empresas
concessionárias.
Parágrafo único. Os veículos utilizados no transporte escolar não transitarão por
estradas ou acessos particulares, ficando sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis o
deslocamento por essas vias.
Art. 4º - É vedado, nos veículos de transporte escolar de propriedades do município
ou de empresa terceirizada exclusivamente para este fim, transportar passageiros que não
sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando comprovada sua
necessidade, através de laudo ou atestado médico.
AP BUTA 19%
Prefeitura Municipal de Butiá
g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Parágrafo único. Este artigo não se aplica nos casos em que serão utilizadas linhas
concedidas, conforme inciso Ill do art. 3º.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, estaLei.
Art. 6º - Revogam-se as leis 2.573/2011 e 2.790/2013.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data que sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLI
a
IBEIR PEREIRA
Secretário Múnicipal de Administração
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito em Exercício

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