materia nº 4043/2021

eittintra,
À DEBUTIA EDSON LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -MEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
PROJETO DE LEI: 01% 12024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO
PERMANENTE PARA EXPOSIÇÃO DE
OBRAS DE ARTE NO RECINTO DA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO
DE BUTIÁ.
Art. 1º Os corredores internos e externos, o “Hall” de entrada, sala de recepção,
bem como os espaços do plenário serão franqueados gratuitamente a artistas
para exposição de telas de todas as técnicas e estilos.
Art. 2º Existindo necessidade e possibilidade, utilizar-se-ão os espaços externos
da Câmara, franqueados gratuitamente a artistas para exposição de esculturas
de todas as técnicas e estilos.
Art. 3º À exposição não poderá alterar a arquitetura original dos espaços,
limitando tão somente a enriquecer com obras de artes O espaço existente, sem
danificar as paredes e o espaço externo.
Art. 4º Na primeira sessão de cada mês serão elencados e votados os eixos
temáticos de cada exposição, ficando aberto para os vereadores indicarem eixos
temáticos e artistas. Será organizada uma comissão permanente que será
responsável pela avaliação prévia dos eixos temáticos e artistas.
Parágrafo único: Serão preferenciais as exposições que remetem a artistas e
afins oriundos do próprio município de Butiá, não existindo a possibilidade,
expande-se às cidades limítrofes.
Art. 5º Para que o artista exponha sua obra de arte, o mesmo submete as
seguintes condições:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº. 610. Fone 3652-1780 — E-mail: contato(acamara-butia.rs.gov.br
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A DEBUTIA EDSON LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMA O DA VIDA
I-a obra deverá ficar exposta no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 6 (seis)
meses podendo ser renovada a exposição obedecendo a lista de espera de
outros artistas interessados.
Il - a câmara não se responsabiliza por eventuais danos ou deteriorações das
obras de arte expostas;
Ill - não poderão ser comercializadas as obras no recinto da câmara;
IV-o artista deve apenas identificar a sua autoria da obra de arte, com seu nome
e contato telefônico.
Art. 6º A visitação das obras de arte expostas não poderá de um modo tumultuar
O funcionamento da Câmara, sendo que a Administração da Casa terá plena
liberdade de disciplinar, inclusive a quantidade de pessoas que ingressarem no
local para este fim, e, seforo caso, limitar o horário de visitação.
Art. 7º Não serão permitidos, coquetéis, recepções, noite de autógrafos no
recinto da Câmara, a não ser que critério da Administração, caso inclua o evento
como parte de festividades do município.
Art. 8º As despesas com a exposição serão por conta exclusivas do expositor.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Butiá, 27 de outubro de 2021.
Ver. EDSON LEAL
PT
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Rua do Comércio, nº. 610. Fone 3652-1780 — E-mail: contato(icamara-butia.rs.gov.br
A pec EDSON LEAL
DE BUTIA VEREADOR PARA A AFIRMA “AL
JUSTIFICATIVA
O Poder Legislativo numa visão atual, além de ser um órgão legislador e
fiscalizador deve também interagir com a comunidade aproximando cada vez
mais a população e o Poder constituído.
Nesta feita, a Câmara de Vereadores atuando de forma ativa a fim de
promover acesso à cultura para a população, em somatório com o estímulo e a
valorização do trabalho aos artistas locais, possibilitando estimulo a emprego e
renda a um nicho muito prejudicado em razão da pandemia por COVID-19 até
então vivenciada.
A exposição também dará conta de eixos temáticos de grande
significância social, propondo reflexões acerca da inclusão social e do combate
a todas as formas de preconceito e exclusão social.
Em resumo, cedendo o espaço físico de sua sede à comunidade para
exposições artísticas temáticas, estará o Poder Legislativo colaborando para o
incentivo da cultura e desenvolvimento artístico do município.
Destarte, é importante ressaltar que a abertura deste espaço não gerará
despesas ao Legislativo, não existindo ônus de fato a ser óbice ao presente
projeto.
Diante do exposto, peço aos nobres pares à aprovação do Projeto de Lei
em questão.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº. 610. Fone 3652-1780 — E-mail: contato(i)camara-butia.rs.gov.br