A BUTA tg
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 29 de outubro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para
para complementação do crédito especial aberto conforme Lei Municipal nº 3.646/2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos a abertura desse
crédito para regularização do valor do crédito especial solicitado da Emenda Parlamentar nº
19830003, de R$ 200.000,00, que equivocadamente ficou com a diferença na distribuição dos
valores das despesas nas categorias econômicas de R$ 10.000,00.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
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feardo de serceio
LUIS ARDO DOS SANTOS VIEIRA
Prefeito em Exercício
AS SUTA rag,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
s E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 404 4º om
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 10.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE......sssesse ss
U.Orc. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculad:
10 - Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica à Saúde
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Projeto 1.305 — Incremento Temporário — Custeio Atenção Básica — Emenda 19830003
3.3.50.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
R$ 10.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, O recurso
do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,. ZA ncia
LUI RDO DOS SANTOS VIEIRA
MM Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLI
Do: Setor de Contabilidade S.M..S.
Para: Setor de Contabilidade/ Administração - PMBUTIÁ
MEMORANDO nº 093/2021
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, encaminhar em anexo, documentos referentes ao repasse do Fundo
Nacional de Saúde no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) , creditado em 19/10/2021, referente a Emenda
Parlamentar de Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Básica em Saúde, com abertura de
crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para complementação do crédito especial aberto, conforme
Lei nº 3.646/2021, abaixo discriminado:
CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL — COMPLEMENTAÇÃO
DESPESA: . |
RECURSO — 4500 - CUSTEIO —- ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde
301 ATENÇÃO BÁSICA
0096 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
103010096.1.305 - Incremento Temporário-CUSTEIO- Atenção Básica-EMENDA 19830003 .....R$ 10.000,00 |
DESPESA: |
3.3.50.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -Pessoa TUGA mesasconaanccenas R$ 10.000.00 |
aaa djs caca amena nao neces SiorUSRçaRA CoPSUceNSan ton Ms ensas casensfnasidtafassêra
]
R$ 10.000,00 |
|
Justificamos a abertura desse crédito para regularização do valor do crédito especial solicitado da
Emenda Parlamentar nº19830003, de R$ 200.000,00, que equivocadamente ficou com uma diferença na Í
distribuição dos valores das despesas nas categorias econômicas de R$ 10.000,00. |
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. |
Atenciosamente
JM.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
AS BUTA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.646/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 200.000,00
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica à Saúde
Projeto 1.305 — Incremento Temporário — Custeio AtençãoBásica - Emenda 19830003................ R$ 200.000,00
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais. aus R$ 40.000,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... R$ 8.000,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bemou Serviço para Distribuição..
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....
3.3.90.47.00.0000 — Obrigações Tributárias e contributivas
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o recurso
do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de autujiro d de 2021.
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A sido
LUIS'P Dl BOS SANTOS VIEIRA
(AM Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLI
Em, 28 de outub
VALMII géiRO PÉREIRA
( Secr: árioR cipal de Administração
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
- utiá, 22 de outubro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais),
para movimentação do valor recebido do FNS/Fundo a Fundo, da Emenda Parlamentar nº
19830003/2021, da Deputada Maria do Rosário, que destina recursos para Incremento Temporário
ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde, conforme Portaria nº1.294/2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos que O município tem
buscado recursos para implementar diversas melhorias no atendimento da saúde da população. Os
recursos da Emenda Parlamentar recebida serão aplicados na manutenção de unidades de Atenção
Básica à Saúde, para desenvolvimento de ações e serviços relacionados à atenção primária, e,
especialmente, nas ações que contribuam para o alcance de desempenho dos indicadores do
Previne Brasil, a exemplo de iniciativas como a contratação de serviços para informatização, e que
custeiem a estrutura necessária para o alcance dos indicadores de desempenho, considerando os
princípios da universalidade do acesso e integralidade da atenção à saúde, tendo em vista a
demanda maior, principalmente em razão desse período de pandemia do Coronavírus, que onera
muito os recursos da saúde no município.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
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Atenciosamente, , pis Ria É
DO DOS SANTOS VIEIRA
Prefeito em Exercício
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Extratos
:«: Extrato das Contas Individuais
Agência Tipo Conta ou Selecione da Lista
Conta Vinculada:
Conta Referência:
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[ 1762/006/00624029-7 ”
1762/006/ 00624029-7
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BUTIA
Nome:
Periodo: de: [20/10/2021 até: [20/10/2021 EEE
ou mês: ! v ano: v | esouisaR |
Data Mov Nr. Doc. Histórico valor (R$) Saldo (R$)
19/10/2021 - SALDO ANTERIOR 0,00
20/10/2021 259457 APLICACAO 198.540,55D 198.540,55D
20/10/2021 000001 CRED TED 200.000,00€ 1,459,45€
20/10/2021 123383 ENVIO TED 1.059,45D 400,00€
20/10/2021 184268 ENVIO TED 400,00D 0,00
20/10/2021 - SALDO FINAL 0,00
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