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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
DE Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 03 de novembro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Doação de Bem
Público de propriedade do município à empresa Pocharski Comércio De Combustíveis Ltda..
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a Empresa que ora solicita
a doação de Bem Público, já tem um histórico de 48 anos em atividades de Posto de Combustível
em nosso Município, e, neste período a empresa sempre zelou pelo local, gerou empregos, pagou
seus impostos e contribuiu para o desenvolvimento da economia na cidade.
Como a empresa compromete-se em contrapartida a manter a
contratação de no mínimo 04 funcionários residente no município, pelo período mínimo de 20 anos,
podendo ser ampliado este quadro; manter o estabelecido na Lei Municipal nº 3212/2017; e, manter
a conservação e a realização de melhorias no entorno do Posto, Ginásio Municipal e Praça Santa
Terezinha, e, tendo em vista que a doação está em conformidade com o Inciso | do Artigo 4º Lei
Municipal 1961/2003.
Vimos solicitar a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei, uma vez que o Município será beneficiado, gerando assim mais emprego e
renda pra nossa comunidade.
Atenciosamente,
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Mera 1,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.bi tia.rs gov.br
PROJETO DE LEINº 4o 45
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA
POCHARSKI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Doação de Bem Público à
Empresa Pocharski Comércio de Combustíveis Ltda, inscrita no CNPJ Sob Nº 33.631.877/000-30, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua José Feliciano Carrinho, nº 370, Bairro Centro, Butiá /RS, uma
área de terra com 80,00m? (oitenta metros quadrados), parte de um todo maior de propriedade do município,
conforme Escritura Pública de Permuta nº 6.262, matrícula 4.248, livro 2, sob R.1, localizada no local
denominado Praça Santa Terezinha, na esquina das Ruas José Feliciano Carrinho e Algemiro Vieira de Souza
Escouto, neste Município de Butiá.
Parágrafo Único - O Mapa da área a ser doada e a Matrícula nº 9.348, do Registro de Imóveis,
passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A doação de Bem Público à Empresa Pocharski Comércio de Combustíveis Ltda,
se balizará dentro dos processos legais estabelecidos na Lei Municipal 1961/2003, Inciso | do Artigo 4º.
Art. 3º - Em contrapartida a Empresa compromete-se:
| - Manter na área em questão a atividade do comércio de combustíveis, a instalação de bombas e tanques de
abastecimento e uma cobertura de estrutura metálica;
Il - Manter na área em questão contratação de mão de obra direta de no mínimo 04 funcionários residentes no
município, pelo período mínimo de 20 anos;
lll - Manter entre o quadro de colaboradores cota de gênero diverso e de “primeiro emprego”, conforme
estabelece a Lei Municipal nº 3212/2017;
IV - Manter a conservação do espaço do entorno do Posto e do Ginásio Municipal, e realizar o corte de grama
da Praça Santa Terezinha uma vez por mês, pelo período mínimo de 5 anos;
V - Manter vigentes os licenciamentos de operação junto aos órgãos ambientais e do Corpo de Bombeiros;
VI — Em eventual sucessão empresarial ou direito de uso a terceiro comunicar previamente o Município e
realizá-lo mediante instrumento jurídico que assegure a contraprestação elencada nos incisos anteriores.
Art. 4º - Caso o Donatário não cumpra o estabelecido nesta Lei, no que couber ou utilizar o
imóvel descrito no artigo 1º para fins diversos do estabelecimento, os mesmos reverterão automaticamente ao
Patrimônio do Município, sem ônus e as benfeitorias não removíveis serão incorporadas ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes do registro correrão por conta da Empresa Donatária.
Art. 6º « Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
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Desa es a
Prefeito Municipal
icipal de Administração
ga BUTIÁ 19,
Prefeitura Municipal de Butiá Processo Nº 003448
Fone: (51) 3652-9400 adia 44.00.
Rua do Comércio, 590 Emissão: 21/09/2021 Hora: 11:29:06
é CEP: 96750-000 Usuário: DOUGLAS
Irma
Exmo.º Sr. ( ) DEFERIDO
Prefeito Municipal |
Nesta Cidade
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 003448 / 2021
REQUERENTE
Nome: Pocharski Comercio de Combustíveis LTDA
CPF/CNPJ: 33.631.877/0001-30
Endereço: Cel. Antonio V. S. de Carvalho
Número: 842
Bairro: Vila Julieta
Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone: 99722-7520
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 21/09/2021
Assunto: Requerimento
Subassunto: Doação de área
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer doação de fração de área de 80,00m* localizada em
frente à Praça Santa Terezinha, conforme documentação em anexo.
Endereço para consulta: http:/179.109.56.134:8001/TPNET
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: 29PTI6S
Nestes Termos,
Pede Deferimento
utiá, 21 de setembro de 2021.
Assinatura do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www.butia.rs.gov.br
Butiá, 28 de Outubro de 2021,
Prezados Senhores
A secretaria de Desenvolvimento Indústria e Comércio (SEDIC) ao
Cumprimentá-los, em reunião com conselho municipal de
desenvolvimento sócio econômico (Comdese) com uma pauta da empresa
pocharski comércio de combustíveis Ltda, protocolo 003448/2021 de 21
de setembro de 2021.
O que Segue:
Requer doação de uma fração de área de 80m? localizada na praça Santa
Terezinha.
Na pauta do encontro com 8 conselheiros conforme lista de presença, foi
lido pelo presidente do conselho a justificativa elaborada pelo secretário e
sua justificação colocando como análise dos demais o motivo da
solicitação da empresa e todos foram unânimes em sua provação e a
secretária Denizze elaborou a Ata anexa e todos assinaram.
Senhores dos 2 poderes do município por menor que seja a doação temos
que manter como modelo a Lei 1961/2003 em seu inciso 1º e artigo 4º,
Ate
O Félix Machau:
Jeseny. Indústria e Comerc:
Secretário de Desenvolvimento
Ao Sr. Prefeito Daniel Almeida
Ao Sr. Secretário de Administração Valmir Pereira
Ao Poder Legislativo Municipal
SAS BUTIA 195,
Secretaria de Desenvolvimento,
Indústria e Comércio
Criada Lei Nº 2465/2010
Rua José Feliciano Carrinho 247 — Butiá — R$
Fone: (51) 998312333 / (51) 32701442
Butiá, 28 de Outubro de 2021.
Senhor Presidente e Conselheiros (as)
A pauta de hoje a este conselho é apreciação e aprovação dentro das
justificativas, analisada pela secretária de desenvolvimento da empresa
Pocharski Comércio de Combustíveis Ltda, CNPJ: 33.631,877/0001-30,
protocolo 003448/2021 de 21 de setembro. Em ata pregressa de nº
06/2019 aprovado projeto de concessão de bem público conforme lei nº
3.462/2019 de 07 de novembro de 2015, é a atual.
Sr. Presidente e Conselheiros a solicitação desta pauta é referente a lei nº
1961/2003 que é de doação de bem público de propriedade do município
amparado no inciso 1º artigo 4º, pelo histórico deste local a 48 anos
interruptamente servindo a comunidade hoje com nova administração
com mais 2 imóveis comerciais gerando empregos e retorno de impostos
ao município, esta empresa já está em Butiá desde 2003 gerando o
desenvolvimento econômico do município.
Sr. Presidente e conselheiros a solicitação está na lei 3.462/2009 já
referida e uma nova redação ou uma nova lei que conste os 80 m? de
concessão em doação desse que respeitada artigo 4º da lei 1961/2003.
A importância desta aprovação é pela pequena fração de terra de uma
empresa que anualmente confere um valor aproximado de R$ 540 mil em
ICMS ao município, é devido a eventual necessidade da empresa em
oferecer o bem em garantia do financiamento cujo recurso será aplicado
no imóvel.
Paulo do
Paulo Rabat . Maustr fercr:
Portaria nº 0004/2018
Secretário de Desenvolvimento
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Palo Machado
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Ao Sr. Marcelo Antunes v
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico
(COMDESE)
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Secretaria de Desenvolvimento,
Indústria e Comércio
Criada Lei Nº 2465/2010
Rua José Feliciano Carrinho 247 — Butiá - RS
Fone: (51) 998312333 / (51) 32701442
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LISTA DE PRESENÇA -— REUNIÃO ADMINISTRATIVA
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Ofício de Registro de Imóveis
COMARCA DE BUTIA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL F1
MATRÍCULA
9.348
Rua Algemir Vieira de Souza Escouto, nesta cidade de Butiá-RS, com a área
superficial de 3.322,00m?, em lado indefinido do logradouro, cujo quarteirão é
formado por essas e pelas Ruas Julio de Castilho e Getúlio Dorneles Vargas,
confrontando: AO NORTE, com Mitra Arquidiocese de Porto Alegre, na extensão
de 57,25m, onde faz fundos; AO SUL, com Rua José Feliciano Carrinho, na
extensão de 78,20m, onde faz frente; AQ LESTE, com Estação Rodoviária de Butiá,
na extensão de 50,00m, pelo lado esquerdo; e, AO OESTE, com Rua Algemir Vieira
de Souza Escouto, na extensão de 53,55m, pelo lado direito. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob nº 88.117.718/0001-03, com sede e foro jurídico nesta cidade,
estabelecido com sua Prefeitura na Rua do Comércio, n. 566, Centro. REGISTRO
ANTERIOR: Trasncrição nº 1.539, fls. 179, Lº 3-B de Transcrições, em 03/09/1975.
Emol. R$ 8,60. Butiá, 14 de dezembro de 2006. Bel. Maria da Graça Berbigier,
istradora Substituta EE"
Subs :
Registradora Sub:
Rua Getulio D. Vargas
Rua José Feliciano Carrinho
PL. SITUAÇÃO
Esc. 1:4000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Secrotaria de Obras e Saneamento
Processo ne 2134/06 —
Ison Luiz dos Santos
Aux. Serv. Engenharia
pret. Mun. Butiá
CPF; 268.710.500-78
PLANTA SHUAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
ienes À a vd
(Posto São Luis
AO PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
ILMO. SENHOR DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
REQUERENTE: POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
RELATIVO A UMA ÁREA DE 80m? - ESCRITURA
PÚBLICA DE PERMUTA Nº 6.262, MATRÍCLUA 4.248,
LIVRO 2, SOB R.1, LOCALIZADA EM FRENTE A
PRAÇA SANTA TEREZINHA, ESQUINAS DA AV. JOSÉ
FELICIANO CARRINHO COM RUA ALGEMIRO VIEIRA
DE SOUZA ESCOUTO, CENTRO, DE BUTIÁ/RS - ONDE
ESTÃO INSTALADOS BOMBAS E TANQUES DE
ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E UMA
COBERTURA DE ESTRUTURA METÁLICA DE
PROPRIEDADE DA REQUERENTE - SOB AMPARO DA
CESSÃO DE POSSE REGULAMENTADA PELA LEI
MUNICIPAL 3462/2019.
POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, com sede na Av. José
Feliciano Carrinho, nº 370, bairro Centro, na cidade de Butiá/RS, CEP 96750-000,
inscrita no CNPJ/MF 33.631.877/0001-30, com contrato social devidamente registrado
na MM Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob NIRE 43208456100 em
15/05/2019, neste ato representada por sua sócia-administradora, Sra. CRISTINA
NOER POCHARSKI, brasileira, viúva, inscrita no CPF sob o nº 386.317.250-72,
residente e domiciliada na cidade de Butiá/RS, na Av. Mauá, nº 325, Bairro Vila Nova,
CEP 96750-000, requer a doação da área acima mencionada, pelos fatos,
fundamentos e considerações a seguir:
SENHOR PREFEITO
1. Considerando que desde o ano de 1973 — há 48 anos, está fixado na área em
questão o Posto de Combustíveis São Luiz, onde estão instaladas bombas,
tanques de abastecimento e uma cobertura em estrutura metálica;
2. Considerando que em 1986 o município autorizou a cedência desta área a
empresa SUELY TAVARES DE MAMAN, inscrita no CNPJ/MF nº
87.339.909/0001-57, através da Lei Municipal nº 680/86, justificando a
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POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA [O
ESCRITÓRIO CENTRAL: Rua José Feliciano Carrinho 370 - centro - Butiá/RS CEP 96750-000 f
TEL: (51) 3652-5790 / (51) 9722-7520 |
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À
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Costa São «Leeizsy
“finalidade de instalação de bombas e tanques de abastecimentos de
combustíveis”;
Considerando que a empresa SUELY TAVARES DE MAMAN, explorou e zelou
pela área no período entre 1973 a 2003, em atendimento a Lei Municipal nº
680/86, gerando empregos, pagando impostos e fomentando O
desenvolvimento da economia local por 30 anos;
- Considerando que em 18/12/2003 a empresa PAULO CESAR POCHARSKI,
inscrita no CNPJ/ME nº 78.986.361/0001-46, assume a gestão do Posto São
Luiz, e com isso a responsabilidade pela exploração e zeladoria da área,
bem como como as obrigações atinentes a contratação e manutenção de
funcionários para a operação das atividades na área em questão;
-« Considerando que a empresa PAULO CESAR POCHARSKI, em virtude do
falecimento de seu titular Sr. Paulo Cesar Pocharski, passou por processo de
sucessão para a empresa POCHARSKI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS
LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 33.631.877/0001 -30;
- Considerando a Lei Municipal nº 3462/2019, que autorizou a transferência
da cessão da posse desta área de 80m? a empresa POCHARSKI
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., pelo período de 20 anos podendo
O a as iitEio LIDA. pelo período de 20 anos podendo
este prazo ser renovado, desde que seja mantida a contrapartida avençada
qual seja, a manutenção das bombas e tanques de combustíveis existentes no
local;
- Considerando a crise econômica que estamos vivenciando no país, agravada
pela pandemia de COVID 19, e a eventual necessidade da empresa em
oferecer o bem em garantia de financiamento, cujo recurso também seria
aplicado no imóvel a ser recebido em doação;
- Considerando que a REQUERENTE atualmente conta com uma rede de quatro
postos, sendo três instalados em Butiá e um em Minas do Leão, e já contou ao
todo com mais de 20 (vinte) funcionários todos com registro em Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS), sendo que atualmente 4 (quatro)
funcionários trabalham junto a Matriz - posto fixado na área a qual está
sendo solicitado a doação: e
ESCRITÓRIO CENTRAL: Rua José Feliciano Carrinho 370 - centro - Butiá/RS CEP 96750-000
POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA | |
TEL: (51) 3852-5790 / (51) 9722-7520 )
|
Costa São Letz
9. Considerando que a empresa está plenamente em dia com seus deveres
fiscais, recolhendo todos os impostos que lhe cabem. A título de ilustração,
segue demonstração dos valores recolhidos relativos na última competência:
FGTS A RECOLHER 2.528,240
INSS À RECOLHER 12.725,54C
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 528,24€
IRF S/ASSALARIADO A RECOLHER 121,58€
COFINS A RECOLHER 311,35€
IRF A RECOLHER 0,00
PIS À RECOLHER 67,48C
CSR- RETIDOS 4,65% 27,80€
10. Considerando todos os investimentos com reformas, modificações e melhorias
realizados no local ao longo dos anos, bem como a contratação de funcionários
mantidos pelo Posto São Luiz, pelas empresas SUELY TAVARES DE MAMAN
COMÉRCIO DE
DA
CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA NO INSTRUMENTO DE CESSÃO DA
! PAULO CESAR POCHARSKI / POCHARSKI
COMBUSTÍVEIS LTDA, SEMPRE ATENDENTO
POSSE DO MUNICÍPIO AO POSTO SÃO LUIZ;
ALÉM
11. Considerando que desde o início de suas atividades - em 1973 - o Posto São
Luiz fornece combustível e serviços de qualidade, relacionando-se com ética
com seus colaboradores e fornecedores, gerando emprego e renda e
desenvolvimento econômico ao município;
12. Considerando que o endereço fiscal da Matriz do Posto está estabelecido em
seu contrato social junto a área em questão - Av. José Feliciano Carrinho, nº
370;
13. Considerando que a doação de bem público de propriedade do município,
encontra amparo no inciso | do artigo 4º da Lei Municipal nº 1961/2003.
14. Considerando a Lei nº 3.628/2021, que autorizou em 21/08/2021, a doação de
uma fração de terras de 1.334,00 m? de propriedade do município, a
empresa do ramo de atividades de sonorização e eventos,
de 3 (três) funcionários;
POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
ESCRITÓRIO CENTRAL: Rua José Feliciano Carrinho 370 - centro - Butiá/RS CEP 96750-000
TEL: (51) 3652-5790 / (51) 9722-7520
sob
contrapartida da empresa em manter a contratação de mão de obra direta
p
N
J
V”
Posto São Luiz
15. Considerando que a REQUERENTE mantém há 18 anos, em que pese a
contraprestação avençada pelo uso da área, a manutenção das bombas e
tanques de combustíveis e funcionários trabalhando na localização em questão
— sendo 4 (quatro) funcionários atualmente;
Pelos fatos, fundamentos e considerações, a empresa POCHARSKI
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA:
REQUER A DOAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE ÁREA DE 80 m?, ONDE
ESTÃO INSTALADAS HÁ 48 ANOS, BOMBAS E TANQUES DE
ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E UMA COBERTURA DE
ESTRUTURA METÁLICA DE PROPRIEDADE DA REQUERENTE.
Pelo benefício, A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO A EMPRESA
COMPROMETE-SE A:
e Manter empregados no local no mínimo 04 (quatro) trabalhadores
residentes no município de Butiá pelo período mínimo de 20 anos:
e Manter em seu quadro de colaboradores cota de gênero diverso e de
“primeiro emprego", conforme estabelece a Lei Municipal 3212/2017;
e “Adotar o local” do entorno do posto e ginásio municipal, mantendo a
conservação e a realização de melhorias como a colocação de bancos,
plantação de floreiras e outras ações a combinar com o município,
para utilização dos butiaenses em momentos de recreação e lazer;
e Em eventual direito de uso a terceiro, comunicar o município e realizá-
lo mediante celebração de contrato de locação, instrumento ao qual o
locatário/arrendatário restará obrigado a manter a contraprestação
POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
ESCRITÓRIO CENTRAL; Rua José Feliciano Carrinho 370 - centro - Butiá/RS CEP 96750-000
TEL: (51) 3652-5790 / (51) 9722-7520
(Posto São Lucix 9 .
nos termos assumidos pela requerente com o município, sob pena de
rescisão do contrato de aluguel e/ou arrendamento.
Em anexo, seguem cópias dos seguintes documentos:
es
) Contrato Social da requerente;
) CNPJ;
) Alvará de Localização;
mo
3
4) Licença do corpo de bombeiros/Plano de Prevenção Contra Incêndios;
5) Licença de operação emitida pela FEPAM;
6) CND Federal;
7) CND Estadual;
8) CND Municipal;
9) CND FGTS;
10) CND Trabalhista;
11) Relatório de débitos tributários e trabalhistas = Julho (consolidado);
—
12) Lista de Funcionários;
13)Lei nº 680/1986 — autoriza a cedência da área a empresa SUELY
TAVARES DE MAMANN;
14) Anexo a Lei nº 680/1986 — Mapa da área solicitada / cedida
15) Lei nº 3462/2019 — autoriza a transferência da cedência da área a empresa
POCHARSKI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA;
16)Lei nº 3.628/2021 — autoriza a doação de área a empresa ROZANE
SILVEIRA DA LUZ SIVA;
17) Lei Municipal nº 1961/2003 — dispõe sobre a política de incentivo ao
desenvolvimento econômico e social do município de Butiá, e dá outras
providências.
Butiá, 17 de setembro de 2021.
Atenciosamente, / /
/ / f f
POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
ESCRITÓRIO CENTRAL: Rua José Feliciano Carrinho 370 - centro - Butiá/RS CEP 96750-000
TEL: (51) 3652-5790 / (51) 9722-7520
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede os filial, quando a
sede for em outra UF)
43208456100
Ni
Código da Natureza
Nº de Matricula do Agente
Jurídica
Auxiliar do Comércio
2062
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Nome: P: Ri Mi TI! TDA
da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
(da Emp E ) Nº FCN/REMP
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO | NR
DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO RSN2077376097
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: |
BUTIA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
14 Set 2! Telefone de Contato:
Data
2- USO DA JUNTA COMERCIAL
[ | pEcISÃO SINGULAR
Nome(s) Empresariai(ais) iguai(ais) ou semeinante(s):
[ | DECISÃO COLEGIADA
0] Sim O SIM Processo em Ordem
À decisão
* A
Data
[1] NÃO ty [O NÃO 1d Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
2º Exigência 3º Exigência 42 Exigência 5º Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Li Processo deferido. Publique-se e arquive-se. Ei L] [ 0]
[] Processo indeferido. Publique-se.
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
0 Processo em exigência. (Vide despacho em iolha anexa)
Li Processo deferido. Publique-se e arquive-se. DO mm El E
Lj Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
pe À
Data Vogai Vogal Vogal
Presidente da
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
y Certifico registro sob o nº 7331991 em 23/09/2020 da Empresa POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, Nire 43208456100 e
--—* protocolo 206543468 - 14/09/2020. Autenticação: FBDE3740A625B33CCASADOB4BFD3E6DF309BAS. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves -
Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http:/jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 20/654.346-8 e o código de
segurança 089L Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/09/2020 por Carlos Vicente Bemardoni Gonçalves — Secretário-Geral.
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POCHARSKI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
CNPJ 33.631.877/0001-30
NIRE 43208456100
DO o
ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
CRISTINA NOER POCHARSKI, brasileira, empresária, viúva, nascida em 04/12/1962,
residente e domiciliado na Rua José Feliciano Carrinho, nº 370, bairro Centro, na cidade de Butiá, RS, CEP
96750-000, inscrita no CPF 386.317.250-72, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº
7025745031, expedida pela SSP/RS, e;
BRUNO NOER POCHARSKI, brasileiro, empresário, solteiro, nascido em 13/11/1989,
residente e domiciliado na Rua João Knihs, nº 35, bairro Jardim Maluche, na cidade de Brusque, SC, CEP
88354-240, inscrito no CPF 021.702.830-64, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº
2093082812, expedida pela SJS/RS.
Únicos sócios da sociedade empresária limitada que gira sob o nome empresarial de
“POCHARSK! COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA”, utilizando o nome fantasia de Posto São Luiz, com
nho, nº 379, bairro Centro, na cidade de Butiá, RS, CEP 96750-000, inscrita
no CNPJ sob nº 33.631.877/0001-30, com contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial do
Estado do Rio Grande do Sul sob NIRE 43208456100 em 15/05/2019, resolvem alterar e consolidar seu
Contrato Social, mediante as seguintes cláusulas e condições:
sede na Rua José Feliciano Ca
CLÁUSULA PRIMEIRA: Retira-se da sociedade o sócio BRUNO NOER POCHARSKI,
transferindo a totalidade de suas quotas de capitai, no vaior de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), a
título de venda, à sócia CRISTINA NOER POCHARSKI, declarando haver recebido todos os seus direitos e
haveres, nada mais tendo a reclamar, no presente ou no futuro, seja a que título for, nem do cessionário e
nem da sociedade, dando-lhes plena, rasa e irrevogável quitação sobre as quotas transferidas.
CLÁUSULA SEGUNDA: Em virtude das alterações ocorridas, o capital social é permanece
inalterado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100.000 (cem mil) quotas no valor nominal de R$
1,00 (um real), integralizado pela sócia em moeda corrente nacional e distribuído da seguinte forma:
sócio Ne DE QUOTAS CAPITAL SOCIAL
CRISTINA NOER POCHARSKI R$ 100.000,00
TOTAL 100.000 R$ 100.000,00
CLÁUSULA TERCEIRA: A administração da sociedade caberá à sócia CRISTINA NOER
POCHARSKI, isoladamente, com poderes e atribuições de gerência, autorizado o uso do nome
empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações em
favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade,
sem autorização do outro sócio.
Parágrafo Único: É expressamente vedada a prestação de fiança, aval, abono, caução ou
garantia semelhante a terceiros em nome da sociedade, salvo quando se tratar de operação vinculada às
atividades normais da sociedade.
CLÁUSULA QUARTA: A administradora declara, sob as penas da lei, de que não está N
impedida de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, Ii
ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos 1
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certtico registro sob O nº 7331991 em 23/09/2020 ca Empresa POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSIVEIS LTDA, Nire 432084567U00 e
S* protocolo 206543468 - 14/09/2020. Autenticação: FBDE3740A625B33CCASADOB4BFD3E6DF30SBAS. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves -
Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http:/fjucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 20/654,346-8 e o código de
segurança 089L Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/09/2020 por Carlos Vicente Bemardoni Gonçalves — Secretário-Geral.
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Cos contaLvas
SECRETÁRIO GERAL
POCHARSKI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
CNPJ 33.631.877/0001-30
NIRE 43208456100
— FILIAL Nº 03, na Estrada BR 290, nº 6940, km 167, bairro Passo dos Carros, na cidade de Butiá, RS,
CEP 96750-000, inscrita no CNPJ sob nº 33.631.877/0004-82, com NIRE nº 43901989962, que tem por
objetivo social as atividades de Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores; Comércio
varejista de lubrificantes; Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores;
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência; Serviços de reboque de veículos.
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade tem por obietivo social as atividades de Comércio
varejista de combustíveis para veículos automotores; Comércio varejista de lubrificantes; Comércio a varejo
de peças e acessórios novos para veículos automotores; Comércio varejista de mercadorias em lojas de
conveniência; Serviços de reboque de veículos.
CLÁUSULA TERCEIRA: O capital social é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em
100.000 (cem mil) quotas no valor nominal de RS 1,00 (um real!),
moeda corrente nacional e distribuído da seguinte forma:
CRISTINA NOER POCHARSKI 100.000 R$ 100.000,00
CLÁUSULA QUARTA: A responsabilidade da sócia única é restrita ao valor de suas quotas,
não havendo responsabilidade solidária pelas obrigações sociais, respondendo, no entanto pela
integralização do capital social.
já totalmente subscrito e integralizado em
CLÁUSULA QUINTA: O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado e o
início das atividades ocorreu em 06/05/2015.
CLÁUSULA SEXTA: A administração da sociedade caberá à sócia CRISTINA NOER
POCHARSKI, isoladamente, com poderes e atribuições de gerência, autorizado o uso do nome
empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações em
favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade,
sem autorização do outro sócio.
Parágrafo Único: É expressamente vedada a prestação de fiança, aval, abono, caução ou
garantia semelhante a terceiros em nome da sociedade, salvo quando se tratar de operação vinculada às
atividades normais da sociedade.
CLAUSULA SETIMA: A sócia Única poderá fixar uma retirada mensal, a título de pró-labore
4
observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA OITAVA: As deliberações sociais seguirão o disposto na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA: As quotas são indivisíveis e poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA: Anualmente, no dia 31 de dezembro, será elaborado um balanço geral,
cujos resultados serão levados para as contas específicas para futura destinação. Os lucros, mediante
acordo, poderão ser distribuídos de forma não proporcional, podendo ainda, o sócio fazer retiradas
antecipadas de lucro, durante o exercício social de acordo com a disponibilidade que for apurada
contabilmente. A sociedade poderá levantar balanços intercalares durante o(s) exercício (s), para apuração EN
parcial de resultados, podendo, neste caso, deliberar pela distribuição de lucros aos seus cotistas, |
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
E Certífico registro sob o nº 73319Si em 23/08/2020 da Empresa POCHARSKi COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, Nire 43208455100 e
“= protocolo 206543468 - 14/09/2020. Autenticação: FBDE3740A625B33CCA9ADOB4BFD3E6DF309BAS. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves -
Secretário-Geral, Para validar este documento, acesse http:/fjucisrs.rs.gov.brivalidacao e informe nº do protocolo 20/654.346-8 e o código de
segurança 089L Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/09/2020 por Carlos Vicente Bemardoni Gonçalves rcrettjo=Gerel.
iátós congâuves pêg. 5/9
TECRETARO CURAS
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
RIO GRANDE DO SUL
Registro Digital
Documento Principal
[identificação do Processo
[Número do Protocolo “INúmero do Processo Módulo Integrador Data i
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF (Nome
L 1
'021.702.830-64 (BRUNO NOER POCHARSKI
L
(386.317.250-72 TCRISTINA NOER POCHARSKI
N
|
Vo
| nl
Página 1 de 1 |
[a] Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certifico registro sob o nº 7331991 em 23/09/2020 da Empresa POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, Nire 43208456100 e
“= protocolo 206543468 - 14/09/2020. Autenticação: FBDE3740A625B33CCASADOB4BFD3E6DF309BAS. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves -
Secretário-Geral, Para validar este documento, acesse hrp:/jucisrs.rs.gov.brivalidacao e informe nº do protocolo 20/654.346-8 e o código de
segurança 089L Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/09/2020 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — e gstago-Geral.
dl Elf pág. 7/9
GondáLves é
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
RIO GRANDE DO SUL
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
—
Identificação do(s) Assinante(s)
ICPF (Nome
[193.107.810-68 [CARLOS VICENTE BERNARDONI GONCALVES |
Porto Alegre. quarta-feira, 23 de setembro de 2020 |
cmd Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul .
Certifico registro sob o nº 7331991 em 23/09/2020 da Empresa POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, Nire 43208456100
es protocolo 206543468 - 14/09/2020. Autenticação: FBDE3740A625B33CCASADOB4BFD3ESDF309SBAS. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves
Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http:/jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 20/654.346-8 e o código d
segurança 089L Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/09/2020 por Carlos Vicente Bermardoni Goncalves — Secretário-Geral.
Cabe Lcaiênd pág. 9/
SECRETÁRIO GERAL
08/06/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ER AS Ã Ã
e o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
15/05/201
pd CADASTRAL snSteata
DATA DE ABERTURA |
NOME EMPRESARIAL
POCHARSK! COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
T -————
TÍLULO DO ES IASELECIMEN O (NOME DE FANTASIA) PURE
POSTO SAO LUIZ DEMAIS
1
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.31-8-00 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
45.3007-D5 » Cemércio a varejo de pegas e ucessórios novos para veícuius automuleres
47.29-6-02 - Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
47.32-8-00 - Comércio varejista de lubrificantes
52.29-0-02 - Serviços de reboque de veículos
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada É |
ES===
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R JOSE FELICIANO CARRINHO 370 Seria 4
Im Sis a
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO Ur
s6.756-G0U | CENTRO BUTIA Enio
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
| SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA | | 15/05/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
popoe lida prev
tio
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 08/06/2020 às 07:53:24 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
14
RIO GRANDE DO SUL
Lvará de Licença
Para Localização
- “ESTABELECIDO” -
«2VIA-
« VALIDADE: 01/07/2024 - |
O PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
AUTORIZA A CONCESSÃO DE LICENÇA A
POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.*.*.*. do rd da TAÇA 8
Nome Fantasia: POSTO SAO LUIZ.*.*. e a se A mi das TAS SE
PARA ESTABELECER-SE NO LOCAL ABAIXO:
Rua Jose Feliciano Carrinho, nº. 370 - Centro - Butiá-RSt.t.L.%. 8.8.1, 2 4.44 44800. io
cruneua
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para velculos automotores.”.
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência .*.*.*.* aaa e.
nai E CEO 6 E SEA 8 6 2 6 E RE 6,8 100 w.
AUTORIZAÇÃO ANP: PR/RS0194665 de 17/09/201 ,
CNPJ: 33.631.877/0001-30; Inscrição Estadual: 176/0045419.2:tt:2.1.8.4,0:9,4 8,8. 8 4,9, 86860 RAT
INICIO ATIVIDADES: 15 | Maio I 2019
Observações: Alvará concedido conforme
APPCI: nº 2943, ref. ao PPCI nº 223311
Cargas de Incêndio: Risco Baixo
Área: 218,61m? Lotação Máxima: - pessoas
PREFEITO
Nº DE INSCRIÇÃO: 0184/2019
de 2019
dg Qutubro
SECRETARIA DE SEG RANÇA PUBLICA
CORPO DE BOMSBEIR R
8º BBM-1º CIA. 4”
Seção de Segura ç lie
ALVARÁ DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO - APPCI Nº 2943
Referente ao PPCI N.º 2233/34
O Corpo de Bombeiros Mititar do Rio Grande do S
abaixo discriminada está em conformidade com a ie siação, Res: cas do €
Militar do Rio Grande do Su! e normas técnicas vigentes, quanto à prevenção de incêndio:
RAZÃO SOCIAL: Pocharski Comercio de Combustiveis LTDA
NOME FANTASIA: POSTO SÃO LUIZ
ENDEREÇO: Rua José Feliciano Carrinho Nº a7o -
BAIRRO: Centro
CARGA DE INCÊNDIO: | até 300 - Ris
OCUPAÇÃO: G3 - Loca! dotado de abastecimento de comb
Nº DE PAVIMENTOS ACIMA DO SOLO: 01
Nº DE PAVIMENTOS SUBSOLO: O
ÁREA CONSTRUIDA: 218.61
MUNICÍPIO: Butiá
Baixo
O presente Alvará tem validade até 01 de julho de 2024.
São Jerônimo, RS, 03 de julho de 2019.
Este documento Previsto na legisiação foi gerado eletronicamente e poce ter a autenticidade validada pela chave
de acesso abaixo, através do menu Consulta no endereço hito Y com.rs.gov br/msci/ ou por meio do
QRCode disposto acima - Codigo de validação: 02535-09721.38347415
Este alvará não autoriza a ocupação ou uso do imóvei sem o devido licenciamento junto à
Prefeitura Municipal.
| Processo nº
És Pa À |
il 1 70111-05.67/18.0
lepam >” LT
E
DARE Nº ( 00693/2019DL |
DECLARAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Fundação Estadual de Proteção Ambiental, criada pela Lei Estadual nº 9.077 de 04/06/90, registrada no Oficio da
Registro Oficial em 01/02/91, e com seu Estatuto aprovado pelo Decreto nº 51.761, de 26/08/14, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº
6.938, de 31/08/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, ds 08:06/90 e com base nos
autos do processo administrativo nº 70111-05.67/18.0 DECLARA a seguinte troca de responsabilidade:
| - Identificação:
1- EMPREENDIMENTO: 25223
LOCALIZAÇÃO: R JOSE FELICIANO CARRINHO. Nº 370
CENTRO
BUTIA- RS
COORDENADAS GEOGRÁFICAS. Latitude: -30.12086200 Longitude: -57,96280600
ATIVIDADE: COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS
RAMO DE ATIVIDADE: 4.751,30
MEDIDA DE PORTE: 66,04 área úlilem m?
ÁREA DO TERRENO EM mº: 560.00
ÁREA CONSTRUÍDA EM m?: 66,04
EMPREENDEDOR PRINCIPAL; 223880 - POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
CPF CNPJ: 33.631.877/0001-30
ENDEREÇO: JOSE FELICIANO CARRINHO 370
CENTRO
96750-000 BUTIA-RS
1! - Motivo da Declaração de Alteração de Responsabilidade:
Em 17/07/49 data do protocolo da documentação para alteração de responsabilidade ambiental, a resporisabilidade pelo
cumprimento das obrigações contidas na LICENÇA DE OPERAÇÃO nº 2253/2018 - DL. emitida em 20/04/18 e dos passivos
ambientais, se existentes na área do Empreendimento acima identificado ou se responsabilidade deste, mesmo em quiro
endereço. passou a ser do novo empreendedor acima referido.
[Esta deciaração foi emitida em 18 de julho de 2019 e é válida quando acompanhada da LO nº 2253/2018-DL e até seu
| vencimento.
Data de emissão: Porto Alegre, 18 de julho de 2019.
| Este documento licenciatório foi certificado por assinatura digital, processo eietrônico baseado em sistema
criptográfico assimétrico, assinado eletronicamente por chave privada, garantida integridade de seu
fepamo conteúdo e está à disposição no site www .fepam.rs.gov.br.
DARENº 00693/201:9-DL Gerada em 19/07/2013 16:08 :3 PEDIDOSOLN' 319% IdDoc 1011005 Feia
=
Av Borges de Medeiros, 251 - Centro - CEP 90020-021 - Porto Alegre - RS - Brasil www.fepam.rs,gov.br PNM
DOCUMENTO ASSINADO POR
Nome do arquivo. wmisSja.eom
Autenticidade:
DATA CPFICNPJ
VERIFICADOR
Gabriel Simioni Ritter
23/04/2018 18:32:00 GMT-03:00 07081643064
Processo nº
sá &
sur 70111-05.67 [18.0
atAanm = !
fepam ” Tm
ONº| 2
LON 0253/2018
LICENÇA DE OPERAÇÃO
A Fundação Estadual de Proteção Ambiental, criada pela Lei Estadual nº 9.077 de 04/06/90. registrada no Ofício do
Registro Oficial em 01/02/91, e com seu Estatuto aprovado pelo Decreto nº 51.761, de 26/08/14. no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº
6.938, de 31/08/81. que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto nº 99.274. de 05/06/90 e com base nos
autos do processo administrativo nº 70411-05.87/18.0 concede a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO.
1- Identificação:
EMPREENDEDOR RESPONSÁVEL: 211363 - PAULO CESAR POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIREL!
CPF ! CNPJ / Doc Estr: 78.986 .361/0001-46
ENDEREÇO: RUA JOSE FELICIANO CARRINHO. Nº 370
CENTRO
96750-000 BUTIA-RS
EMPREENDIMENTO: 25223
LOCALIZAÇÃO: RUA JOSE FELICIANO CARRINHO. Nº 370
CENTRO
BUTIA-RS
COORDENADAS GEOGRÁFICAS: Latitude: -30,12086200 Longitude: -51.96280600
A PROMOVER A OPERAÇÃO RELATIVA À ATIVIDADE DE: COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS
RAMO DE ATIVIDADE: 4.751,30
MEDIDA DE PORTE: 66.04 área útilem mº
ÁREA DO TERRENO (m?): 560.00
it- Condições e Restrições:
1. Quanto ao Empreendimento:
1.1- este documento REVOGA o documento de Licença de Operação Nº U/503/201/-DL, de 13/12/2011;
1.2- qualquer alteração neste documento, na titularidade do empreendimento, no distribuidor de combustiveis, ou em seus
equipamentos e sistemas considerados efetiva e potenciaimente poluidores, deverá ser comunicada a FEPAM, com vistas à
atualização da licença ambiental, acarretando a cobrança dos custos administrativos de alteração de licença:
1.3- no caso de desaiivação. o empreendedor fica obrigado a apresentar um plano de encerramento de atividades a ser aprovado
pela FEPAM, nos termos da Resolução CONAMA 273/2000. A Declaração de Aprovação do Piano de Desaiivação é o document
que classifica a área como reabilitada para o uso declarado - AR:
2. Quanto aos Efluentes Líquidos:
21- realizar a manutenção e limpeza adequada da(s) caixa(s) separadora(s) de água e óleo, de forma a garantir o adequado
funcionamento do equipamento:
22- realizar semestraimente a coleta de amostras da(s) caixa(s) separadora(s) que servem como tratamento de efluentes liquidos da
atividade, para realizar a análise dos parâmetros físico-químicos determinados na Portaria nº 043/2009-FEPAM, publicada no
D.O.E. de 17/09/2009.
2.3- manter disponível no empreendimento, pelo período de 5 (cinco) anos. os iaudos de análise de cada caixa separadora da
atividade, conforme definido no item anterior. contendo o resultado de análises, assinatura do responsável técnico, registro do
Conseiho de Classe e data de análise. O laudo de análise e a respectiva cadeia de custódia deverão ser acompanhados do
LONº 02253 / 2018 Geraco em 20/04/2018 '
ld Doc 896311 — Folha 145
Ay Borges de Medeiros, 281 - Centro - CEP 80920-021. - Porto Alegre - RS-Brasil wu feparm.rs.goubr 1 )
24.
25
Laudo de Coleta de Efiuentes Líquidos, devidamente preenchido, assinado pelo responsável peia coleta, responsável técnico da
empresa e o responsável pelo empreendimento, cujo modelo está disponível no site da www.fepam.rs.gov.br:
atualizar, até o mês de maio de cada ano, no Sistema on Line de Licenciamento, disponível no site da FEPAM,
http:/lwww fepam.es.gov.br, os resultados das análises semesirais dos efluentes dais) caixa(s) separadora(s) de água e óleo da
atividade;
9 empreendimento deverá atender aos padrões de lançamento de efiventes liquidos definidos na Resolução CONSEMA nº
355/2017, de 13/07/2017;
3. Quanto às Emissões Atmosféricas:
31-
3.2-
33-
realizar anualmente a manutenção adequada dos dispositivos de controle dos vapores (válvulas de pressão e vácuo) nos suspiros
dos tanques de combustíveis, conforme as recomendações do fabricante, de forma a evitar acidentes, e de acordo com a Poriaria
nº 043/2009-FEPAM, publicada no D.0.E. de 17/09/2009:
enviar até o mês de maio de cada ano, através do Sistema on Line de Licenciamento, disponível no site da FEPAM.
http:/iwww fepam.rs.gov.br o Laudo de Manutenção do Sistema de Controle de Emissões dos Tanques de Armazenagem de
Combustível relativo à manutenção dos dispositivos de controle dos vapores (válvulas de pressão € vácuo), indicando a data,
forma de limpeza, eficiência e aspecto visual quanto corrosão e parte mecânica assinado peio responsável pela manutenção.
responsável técnico da empresa prestadora do serviço e o responsável pelo empreendimento. acompanhado da ART. cujo
modelo está disponível no site da www.fepam.rs.gov.or:
O empreendimento não poderá erriitir substâncias odoriferas e/ou tóxicas na atriosfera, em quantidade que possam ser
perceptíveis fora dos limites da área de sua propriedade, ou que venham causar incômodos a vizinhança da atividade:
4. Quanto aos Sons e Ruídos:
41
Os níveis de ruído gerados pelas atividades do empreendimento deverão atender aos padrões estabelecidos pela NBR 10151,
versão 2003, da ABNT, conforme Resolução CONAMA n.º 01, de 08/03/1950;
5. Quanto aos Óleos Lubrificantes:
5.1-
5.2-
5.3-
não é permitida a troca de óleo lubrificante de veículos (carros, caminhonetes. etc.);
só é permitida a reposição de óleo lubrificante no cárter de veiculos (carros. caminhonetes, etc.), se realizado sobre piso
impermeável, com drenagem para uma caixa separadora água e óleo;
só é permitida a comercialização de óleos lubrificantes pela empresa, se adquirido de fornecedor (fabricante ou distribuidor) que
realizar a coleta das embalagens pós-consumo, de acordo com a Portaria SEMAIFEPAM nº 001/2003, publicada no DOE de
13/05/2008:
& Quanto aos Resíduos Sólidos:
LON
8.1-
6.2
63
6.4-
65
6.6
o
“
6.8
6.9-
0225312018
realizar o transporte dos resíduos Classe | acompanhados do Manifesto de Transporte de Residuos - MTR, emitido pelo gerador
do resíduo. conforme o Art. 12 do Decreto Estadual n.º 38.356, de 01/04/1998 e nos termos da Portaria FEPAM n.º 008/2018, de
30/01/2018;
Os resíduos deverão ser transportados, da origem ao destinatário, em recipientes ou equipamentos que evitem derrames ou
emanações gasosas, sob orientação do responsável técnico pelo empreendimento e de acordo com as normas da ABNT;
é vedada a coleta e o transporte de embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo por empresas que não sejam
credenciadas pelo distrizuidor ou fabricante destes produtos. conforme Portaria SEMA/FEPAM nº 001-2003, de 13/05/2003:
as embalagens de Óleo lubrificante deverão ser coletadas pelos fornecedores imediatos (fabricantes ou distribuidores), conforme
determina a Portaria SEMA/FEPAM n.º 001-2003, publicada no DOE em 13/05/2003;
manter disponível no empreendimento. pelo período de 5 (cinco) anos. os comprovantes de entrega das embalagens de óleo
lubrificante pós-consumo ao coletor autorizado dos fabricantes ou distribuidores:
manter Cisponivel no empreendimento, pelo periodo de 5 (cinco) anos. comprovação da destinação final (Nota Fiscal ou MTR)
para os demais resíduos gerados, classificados como Classe | (perigosos), tais como: lodo gerado na caixa separadora, panos e
estopas contaminadas, óleo lubrificante usado ou contaminado, filtros de óleo usado, contendo a razão social, o endereço e o
municipio do local. Estes resíduos deverão ser armazenados de acordo com a Norma Técnica NBR 12235 da ABNT, em local
adequado, em conformidade com a legislação ambiental vigente, até sua destinação final:
- atualizar até o mês de maio de cada ano. no Sistema on Line de Licenciamento. disponivel no site da FEPAM.
http:/Awwnw fepam.rs.gov.br, as informações dos MTRs e dos comprovantes de destinação de Resíduos Classe |, de embalagens
de óleo lubrificante pós-consumo é de óleo lubrificante usado e/ou contaminado:
Os resíduos ciassificados como Ciasse || podem ser enviados para aterro municipal:
observar o art. 13 do Decreto n.º 38.356, de 01 de abril de 1998, a saber: "os recipientes, embalagens, contêineres, invólucros &
Geraço em 20042016 152655 “Jd Doc 806311 Foha 215
Av Bargés de Madeiios, 254 - Cento - CED'SOSDS.024 Rodo Mens RS. Basel
Av Doiges de lmedeitos, 201 - Cenita - CEP 90020-024 - Porto Alegre - RS - Brasil
assemelhados, quando destinados ao acondicionamento dos produtos listados na Resclução ANTT n.º 5.232, de 14 de dezembro
de 2016, e suas alterações, bem como aqueles enquadráveis como resíduo perigoso de acordo com a NBR 10004 da ABNT,
deverão ser obrigatoriamente devolvidos ao fornecedor desses produtos”,
7. Quanto ês Áreas de Tancagem:
7.1. o abastecimento dos tanques de combustiveis só poderá ser realizado por veículos licenciados para Fontes Móveis de Poluição
na FEPAM;
7.2- é proibida a utilização de tanques de combustiveis recuperados em instalações subterrâneas e de acordo com a Resolução n.º
273/00 - CONAMA;
7.3- no caso de implantação ou troca de tanques subierrâneos de combustiveis, deverá ser solicitada previamente a Licença Prévia de
Instalação para Ampliação (no caso de haver ampliação do volume de armazenamento de combustiveis do empreendimento) ou,
em caso contrário, Autorização Geral para troca de tanques, só podendo serem adotados tanques subterrâneos de parede dupia,
fabricados de acordo com as Normas Técnicas da ABNT, e por empresas certificadas no âmbito do Sistema Brasileiro de
Avaliação de Conformidade do INMETRO:
7.4- tanques subterrâneos de combustiveis/óleo lubrificante usado/Aria ativos:
| Tanque Volume (L) Nº Compartimentos Ano instalação Tino de Tanque
[ TOO | 30000 | 3 2004 | Subterrâneo
75- enviar anualmente, no mês de maio o relatório de manutenção técnica preventiva do sistema de abastecimento subterrâneo de
combustível (SASC), incluindo as bombas de abastecimento, filtros de diesel, linhas, válvula de retenção, câmara de contenção
dos tanques (sump de tanque e sump de filtro), de acordo com as Normas Técnicas da ABNT, devendo a comprovação de
competência e qualificação dos profissionais responsáveis pela inspeção ser airavés da Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) do Conselho de Classe. No relatório de manutenção deverá constar todos os reparos realizados:
8. Quanto à Lavagem de Veículos, Máquinas e Equipamentos:
8.1- não é permitida a lavagem de veiculos (carros. caminhonetes. sic.;.
9. Quanto ao Local de Abastecimento de Veículos:
1- só é permitido o abastecimento de veículos sobre piso impermeável (sem infiltrações para o solo) e dentro do sistema de
drenagem da área de bombas de combustivel que deve estar conectado com a caixa separadora água e óleo;
10. Quanto ao Treinamento de Pessoal:
10.1- manter pelo menos 2 (dois) funcionários treinados nas atividades de controle ambiental, prevenção e combate a incêndio e
acidentes. e disponível no empreendimento. cópia dos certificados de participação dos mesmos no curso de treinamento;
10.2 APRESENTAR, no prazo máximo de 90 inoventa) dias, o comprovante de treinamento de pelo menos dois funcionários nas
atividades de controle ambiental, prevenção e combate a incêndio e acidentes.
11. Quanto 20s Riscos Ambientais e Plano de Emergência:
11.1. em caso de acidente ou incidente com risco de danos a pessoas e/ou ao meio ambiente, a FEPAM deverá ser imediatamente
informada pelo telefone (51) 99982-7840;
141.2. deverá ser mantido atualizado o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio. emitido pelo Corpo de Bombeiros. de
conformidade com as Normas em vigor, relativo ao sistema de combate a incêndio e o mesmo deverá estar disponivel no
empreendimento:
11.3- na verificação da ocorrência de vazamento dos tanques subterrâneos de combustíveis deverá ser informado imediatamente à
FEPAM pelo telefone (51) 9982-7840, o fornecedor de combustiveis atuai e a Equipe de Pronto Atendimento à Emergências -
EPAE da GEAB CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA pelo(s) telefone(s) 54 9949 0000. 51 9901 1115, 55 9977 0055.
Posteriormente, se 0 fornecedor de combustivel não realizar o atendimento imediatamente, notifica-lo por escrito;
11.4. no caso de alteração da empresa que presta o serviço de Pronto Atendimento à Emergencias, deverá ser solicitada a atualização
da Licença de Operação (apresentando cópia do contrato de EPAE com nova empresa):
11.5- deverá ser maniido em vigor contrato com Equipe de Pronto Atendimento à Emergências - EPAE e o mesmo deverá estar
disponivel no empreendimento
11.6 enviar anualmente, no mês de maio. através do Sistema on Line de Licenciamento, disponivel no site da FEPAM
HTTP://www fepam.rs.gov.br, relatório técnico e fotográfico assinado por responsável técnico habilitado e acompanhado da
respectiva ART, contendo no mínimo:
11.6.1- características, principalmente quanto a infiltrações e fugas, do piso impermeável na área de bombas e na área de
descarga dos tanques de combustível e drenagem para a caixa separadora âguaióieo:
11.6.2- condições de operação e eficiência da(s) caixa(s) separadora(s) águaíóleo;
LON? 02253 / 2018 Gerado em 20/04/2018 15.26.55 ld Doc 896311 Folha p 3/5
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- Centro - CEP 90020-024 - Porto Alegre - RS - Brasi www lepam.is.gov.br N
11.6.3- local de armazenamento dos resíduos Classe | (tais como lodo gerado na caixa separadora, panos e estopas
contaminadas, filtros de óleo usado, embalagens de óleo lubrificante pós consumo) até recolhimento por coletor
autorizado;
11.7- em caso de implaniação de depósito de armazenagem de GLP, o mesmo deverá ser previamente incluido no Alvarê do Corpo de
Bombeiros e, posteriormente, solicitada alteração da Licença de Operação para inclusão da atividade;
118- semestralmente realizar coleia de amostras dos poços de monitoramento para análise de compostos orgânicos volêteis ( VOCs),
com vistas ao controle e detecção de vazamentos do sistema de abastecimento subterrâneo de combustíveis (SASC). conforme
NBR 13784, da ABNT. O método de análise deverá ser realizado com equipamento, cujo limite de detecção seja <=20 ppm:
41.9: manter disponivel no empreendimento, pelo período de 5 (cinco) anos. os laudos semestrais de análise dos pocos de
monitoramento, conforme solicitado na condição anterior. contendo o resultado da análise, assinatura do resoonsável técnico.
registro no Conselho de Classe e data e responsável pela coleta semestral realizada:
11.10- atualizar, até o mês de maio de cada ano, através do Sistema on Line de Licenciamento, disponivel no site da FEPAM
http:/Awww fepam.rs.gov.br, as informações referentes aos resultados das análises semestrais dos poços de monitoramento:
41.11 DEVERÁ AMPLIAR O SISTEMA DE DETECÇÃO DE VAZAMENTOS, através da implantação de mais um Poço de Monitoramento
nas proximidades do SASC, no prazo de 180 dias. a jusante dos tanques considerando o sentido preferencial do fluxo de águas
subterrâneas, sendo que, deniro deste mesmo prazo, deverá ser apresentado à FEPANi relatório. acompanhado da ART do
profissional responsável, comprovando a instalação do mesmo, de acordo com as Normas Técnicas - ABNT. bem como croqui da
área total do posto e localização da tancagem e de todos os Poços de Monitoramento existentes;
11.12- a empresa não está licenciada para estacionamento de veículos que transporiam produtos perigosos;
Hl - Procedimento para renovação desta Licença pelo Sistema On-line de licenciamento:
1- acessar o Sistema on line de Licenciamento de Comércio Varejista de Combustiveis. disponivel no site da FEPAM,
http://www fepam.rs.gov.br/Licenciamento Ambiental/Sistemas Especialistas de Licenciamento. e preencheriatualizar as
informações solicitadas. O Manual de Operação do Sistema on irie encontra-se disponível no site;
2- enviar os seguintes documentos através do Sistema on line de Licenciamento de Comércio Varejista de Combustíveis, no site da
FEPAM: http:/Iwww fepam.rs.gov.br:
- relatório técnico e fotográfico assinado por responsável técnico habilitado e acompanhado da respectiva ART, contenda
no mínimo:
- caracteristicas, principalmente quanto a infiltrações e fugas, do piso impermeável na área de bombas e na
área de descarga cos tanques de combustivel e drenagem para a caixa separadora água/óieo:
- condições de operação e eficiência da(s) caixa(s) separadorais) águaíóleo;
- local de armazenamento dos residuos Classe | (tais como lodo gerado na caixa separadora, panos &
estopas contaminadas. fiiros de óleo usado. embalagens de Gleo iubrificante pós consumo) até
recolhimento por coletor autorizado;
- planta baixa georreferenciada da área do empreendimento em escala de detalhe, contendo a localização dos tanques
subterrâneos ativos de combustível, óleo lubrificante usado ou contaminado e ARLA, localização e identificação dos
poças de monitoramento com as respectivas coordenadas geográficas (SIRGAS2000), cotas do N.A.. gradiente
hidráulico, linhas equipotenciais, especificando o sentido do fluxo das águas subterrâneas e o quadro de áreas, O
quadro de áreas deverá evidenciar a área útil total, conforme art. 1º da Resolução nº 02/2015 - Conselho de
Administração da FEPAM que dispõe sobre os critérios de determinação da área dos empreendimentos de comercio
varejista de combustíveis, ramo 4751.30, assinado por responsável técnico habilitado e acompanhado da respectiva
ART, contendo a soma das seguintes áreas:
|- pista de abastecimento:
ti - caixa separadora água e óleo:
:l - locais de lavagem de veículos:
!V locais de troca de óleo e lubrificação;
V- locais onde estão enterrados os tanques de armazenamento de combustíveis:
VI - depósitos de insumos e produtos:
VII - armazenamento temporário de resíduos:
VIII - armazenamento de GNV ou GLP:
IX - setor administrativo;
X - sanitários;
- Laudo de Manutenção do Sistema de Controle de Emissões dos Tanques de Armazenagem de Combustivel referente à
manutenção dos dispositivos de controle dos vapores (válvulas de pressão e vácuo), relativo ao último ano de validade
desta Licença, conforme solicitado no item "Quantos às Emissões Atmosféricas” indicando a data, forma de limpeza,
eficiência e aspecto visual quanto corrosão e parte mecânica assinado pelo responsável pela manutenção, responsável
LON 02253 / 2018
ld Doc 896311 Folha 4/5
AU Bercos de Medeiros 004. Dentro - CER 80005. PER SER
Av Búiges de medeiros, 201 - Centro - CEP 80020-524 - warm fepamis.gov.Dr
técnico da empresa prestadora do serviço e o responsável pelo empreendimento, acompanhado da ART, cujo modelo
está disponível no site da www .fepam.rs.gov.br,
- relatório de manutenção técnica preventiva do sistema de abastecimento subterrâneo de combustível (SASC), incluindo
as dombas de abasiecimenio, filiros de diesei, tinhas, váivula de retenção, câmara de conienção dos tanques (sump de
tanque e sump de filtro), de acordo com as Normas Técnicas da ABNT, devendo a comprovação de competência e
qualificação dos profissionais responsáveis pela inspeção ser airavés da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
do Conselho de Classe. No relatório de manutenção deverá constar todos os reparos realizados:
3- efetuar o pagamento dos custos dos Serviços de Licenciamento Ambiental, conforme Tabela de Custos, disponívei no site da
FEPAM: www fepam.rs.gov.br;
Havendo alteração nos atos constitutivos, a empresa deverá apresentar, imediatamente, cópia da mesma à
FEPAM, sob pena do empreendedor acima identificado continuar com a responsabilidade sobre a atividade/empreendimento
licenciada por este documento;
Qualquer alteração na representação do empreendedor ou aiteração do endereço para recebimento de
correspondência da FEPAM, deverá ser imediatamente informada à mesma;
Esia licença é válida para as condições acima até 20 de abril de 2023, caso ocorra o descumprimento das
condições e restrições desta licença, o empreendedor estará sujeito às penalidades previstas em Lei.
Esta licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigidos pela
Legislação Federal, Estadual ou Municipal, nem exclui as demais licenças ambientais;
Esta licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização.
Daia de emissão: Porto Alegre, 20 de abril de 2018.
Este documento licenciatório é válido para as condições acima no período de 20/04/2018 à 20/04/2028.
A renovação desta licença deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade,
fixado na respectiva licença, conforme Art. 14 $ 4.º da Lei Complementar nº 140, de 08/12/2011.. |
Este documento licenciatório foi certificado por assinatura digital, processo eletrônico baseado em sistema
criptográfico assimétrico, assinado eletronicamente por chave privada, garantida integridade do se
conteúdo e está à disposição no site www.fepam.rs.gov.br.
LONº 02253: 2018 Gerado em 20/04/2018 15.26.55 ld Doc 896311 Folha 5/5
Av Borges de Medeiios, 201 - - Paio Alegre -RS- Bras! womifepamiagovir
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ça Autenticidade: ento A
DOCUMENTO ASSINADO POR DATA CPF/CNPJ VERITITADOR
Renato das Chagas e Silva 22/07/2019 15:05:00 GMT-03:00 39553094015 Assino ua cbiraa
mi NIS ma
Ss ia da Recei erai do Brasil
Procuradoria-Geral ia Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: POCHARSKi COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
CNPJ: 33.631.877/0001-30
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Esta certidão é válida para O estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Mwww.pgfn.gov.brs,
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 » de 2/10/2014,
Emitida às 15:58:56 do dia 08/09/2021 <hora e data de Brasiília>.
Válida até 05/03/2022.
Código de controle da certidão: D3EC.73EC.8E9D.BÃEO
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
SECRETARIA DA FAZENDA
* RECEITA ESTADUAL |
Certidão de Situação Fiscainº ge17582712
| Identificação do titular da certidão: |
Nome: POCHARSKI COM DE COMB LTDA |
Endereço: RUA JOSE FELICIANO CARRINHO, 370
CENTRO, BUTIA - RS
CNPJ: 33.631.877/0001-30
Certificamos que, aos 08 dias do mês de SETEMBRO do ano de 2021, revendo os bancos ds dados da Secretaria da Fazenda, o
titular acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
| Descrição dos Débitos/Pendéncias:
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar:
a) a quitação de tributos devidos mensaimente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simpies Nacional;
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
união estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei nº 7.608/81). o , N
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ÍTCD deve acompanhar a Ceriidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na instrução Normativa nº 45/98, título IV, Capitulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações -e vir a-cobrar, aquaiquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 4/11/2024.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V. |
Autenticação: 0027499825
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https:/www .sefaz.rs.gov.br .
|
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
N.º 0352/2021
CERTÍFICO, a Requerimento da parte interessada, e de
acordo com as informações constantes no Processo n.º 3.238/2021 de 08 de
Setembro de 2021, que revendo o Cadasiro Fiscal e os demais Registros desta
apuradas, inclusive pertinentes ao período nesta certidão compreendido, que não
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data, nos diversos
registros deste setor, referente ao contribuinte POCHARSKI COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA (MATRIZ) - CNPJ: 33.631.877/0001-30 -
Aivará de Licença nº 184/2019.
O referido é verdade e eu, Any Silveira da Fonseca de Souza,
Fiscal Tributária do setor de Arrecadação de Receitas, para constar, lavrei a
constam débitos/
presente Certidão, que vai por mim assinada.
Prefeitura Municipal de Butiá, 08 de Setembro de 2021.
Rua do Comércio, 590 - Centro - Butiá-RS - CEP: 96.750-000
Fone: (51) 3652-94-00 - Ramal: 205 ou (51) 3652-94-05
E-mail: tributos.smftQbutia.rs.gov.br
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
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CNPT: 33.637.877/0001-30
Certidão nº: 27633891/2021
Expedição: 06/09/2021, às L6:00227
Validade: 04/03/2022 — 180 (cento e citenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 33.631.877/0001-30, NÃO CONSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de / de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Ti
Internet (http://www. tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacicna! de vevedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das Pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos Previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
LE
Balancete mensal JULHO/2021 (consolidado) Diário Geral nº 019
Nire 43208456100 - Data 15/05/2019
Empresa: POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Página: 001
CNPJ: 33.631.877/0001-30 IE: 176/0045419
Código Descrição da conta Saldo
211.2 DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E TRABALHISTA 36.952,89C
244.24 DÉBITOS TRABALHISTAS 36.424,65€
2.1.1.24.0301 FGTS A RECOLHER 2.528,24
2.1.1.2.1.0302 INSS A RECOLHER 12.725,84
u422 DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 528,240
2.1.1.2.2.0310 IRF S/ASSALARIADO A RECOLHER 121,53€
2.1.1.2.2.0312 COFINS A RECOLHER 311,350
2.1.1.2.2.0316 IRF A RECOLHER 0,00
211220318 PIS A RECOLHER 67,46€
2.1.1.2.2.0320 CSR - RETIDOS 4,65% 27,980€
ANTERIOR MOVIMENTOS ATUAL
1 Totaldo ATIVO 0,00 0,00 0,00
2 Total do PASSIVO 0,00 0,00 0,00
Diferença 0,00 0,00 0,00
4 Total RECEITAS 0,00 0,00 0,00
3 Total DESPESAS 0,00 0,00 0,00
Total CUSTOS 0,00 0,00 0,00
Resultado ,00 9,00 0,00 |
Ls.
BUTIA, 31 DE JULHO DE 2021.
A
LEONARDO REICHERT
CRCIRS:TÉCNICO CONTÁBIL-058463/0-8
CPF: 903.787.680-34
——w————>————>——>———
CRISTINA NOER POCHARSKI
EMPRESARIA
CPF: 386,317.250-72