gs BUTIA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 10 de novembro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial Solicitamos a abertura de um crédito Especial no
valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para movimentação do recurso recebido do FES-Fundo
Estadual de Saúde - FES-Programa Farmácia Cuidar +-FME Porte Il, conforme Portaria SES
649/2021, em 27 de outubro de 2021, conforme documentos em anexo.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos que o
município está apto a receber recursos do referido Programa, conforme adesão ao Programa
Farmácia Cuidar +, das FME, que são as farmácias públicas responsáveis pela solicitação e
dispensação de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e do
Programa de Medicamentos Especiais no Estado do Rio Grande do Sul, conforme detalhado na
Portaria nº649/2021, artigo 3º das Disposições Gerais(Porte Il) e artigo 8º - Do Financiamento do
Programa - que prevê o repasse de R$ 50.000,00 para implantação do Programa.
Segue também anexo, o demonstrativo de arrecadação da Receita no
sistema e o crédito e extrato bancário do valor citado, para comprovação do excesso de arrecadação
no exercício vigente.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
. 149 |
Pa Do mad) A a
DANIEL PEREIRÃ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
-
AS BUT 196,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº L 94H 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 50.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10- Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.107 -Programa Farmácia Cuidar +FME Porte II... R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... .R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ... .R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica . R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ...R$ 20.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o recurso
do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBL A
“DO 9 Up) 'LZOZIAONISO 'OUPISUON oxn|4- UEAOD ILNOS
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00'000'09 :soyqea o0'0 :souasa 00'000'05 :soygea
00'0 ouaJuy OPIeS 00'0 JOuSJuy OPIES 00'0 JOuUSJuy OpIes
1agIu0o ogdBjuSuAdIN ausuBuSA OWquiv - OBdBJUSLAIA OJSQUBUI-S OJNquIV - OBÍBJUSUIAOIN
00700'89'Z/'6L LL | “IIqRMIOO INN
9-08b6€0b :SJUSN0D BJUOO gt- 9€| :enugby LpO odueg - 1 3a Javano VIOVINHV A HOOUA SaA/97INSRINVA v0L6 “agudo Bjuoo
VAIS INI VENLIZAZEA 0000 JOJs99 SPePIUN
LZOZ/| LISO PY LZOZIL L/LO :OpouSd egng ep jediotuniN eumiojold
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Impressão - Banrisul [163639063727 y https://ww7.banrisul.com.br/brb/ link/brbwe4hw.aspx?Largura=12...
BANRISUL - 08/11/2021
AGENCIA: 0136 - BUTIA
CONTA 04.039548.0-6
NOME...: FES PROGR FARMACIA CUIDADE-FME II
IDENTIFICACAO: 08202111082100147119
==nnnnn nano PARA SIMPLES CONFERENCIA ==nonnnnon ooo anna
SALDO DA CONTA
(A) SALDO LIVRE.... «cre. R$ 0,00
INVEST RESGATE AUT
(B) SALDO LIVRE........... R$ 50.000,00
TOTAL LIVRE (A+B)........... R$ 50.000,00
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS
JUROS DE SUA CONTA-CORRENTE SERAO DEBITADOS
NO ULTIMO DIA UTIL DO MES.
=annno nano n no INVESTIMENTOS BANRISUL ==nannanona nono nono
BANRISUL AUTOMÁTICO RF POSICAO EM 08/11/2021
VALOR DA COTA.... . 2,72468
QUANTIDADE DE COTAS 18.354,55119
VALOR LIQ. P/RESGATE 50.010,27
juccene=-n-menco nom noancano acssancacaasa so cas caneco ca mono oaene== =
DIA HISTORICO DOCUMENTO VALOR
fim
MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE
SALDO ANT EM 03/11/2021 0,00
++ MOVIMENTOS NOV/2021
05 CREDITO TRANSFERENCIA 390198 50.000,00
APLICACAO AUTOMATICO 000000 50.000, 00-
SALDO NA DATA 0,00
- EXTRATO EMITIDO AS 13:57 DE 08/11/2021
Sac 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
lofl 08/11/2021 13:57
Do: Setor de Contabilidade S.M.S.
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIÁ
MEMORANDO nº 094/2021
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, encaminhar em anexo, documentos referentes ao repasse do Fundo
Estadual de Saúde no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , creditado em 27/10/2021, referente ao repasse
de Adesão ao PROGRAMA FARMÁCIA CUIDAR + ,FME PORTE II, conforme Portaria SES/RS 649/2021, para
proceder a abertura de crédito especial, e contabilização da receita e banco no sistema, conforme discriminado:
RECURSO - 4050 — Farmácia Básica / Plantas Medicinais
RECEITA - 17.28.03.11.00.23.00 -FES-Adesão ao Prog. FARMÁCIA CUIDAR + (Porte IL)
BANCO - Banrisul - Agência — 0136 — conta corrente — 04.039548.0-6 — FES PROGR FARMÁCIA CUIDADE-
FME II
CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL — DESPESA:
RECURSO - 4050 — Farmácia Básica / Plantas Medicinais
10 Saúde
301 ATENÇÃO BÁSICA
0096 ATENÇÃO BÁSICA À SAUDE
103010096.2... PROGRAMA FARMÁCIA CUIDAR + FME PORTE II .............umeeeesumeeeesseo valor R$ 50.000,00
DESPESAS:
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .... «.+:-R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ........ueermesesseneem R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAS cecasrena sosetaema R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .. R$ 20.000.00
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
/
4 !
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
conta ra
sul. “Propo: sta de Abertura de Conta
“ Número da Conta: 04.039548 0-6
CEP: 96750-600
atereura: de conta-corrente , O correntista
inter em seus sistemas de contas-correntes, em
ra tanto, dos dados cadastrais
- de cordo com os comprovantes
ção aplicável à
junto
“comunicar imediatamente ao
ormações . cadastrais por. ele
Senão houver
n visos e cartas
Canha sido | informado ao
(seis) meses,
4
05/11/2021 08:40 Fundo Estadual da Saúde
EQUIPES DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE
(ESF, EAR ESB) - PORT
SES 635/21. COMP:
09/2021. VÍNCULO 4090
FUNDOS MUNICIPAIS DE
=) SAUDE
EMP/LIQ REF AO
REPASSE DE ADESÃO
AQ PROGRAMA
FARMÁCIA CUIDAR + ,
DE FME PORTE II, CFE
BUTIA [47373539] caUDE [214004589] 27/10/2021] 50.000,00 21200000981823] PORTARIA SES/RS
DE 649/2021. COMP:
| 09/2021 - PARCELA
ÚNICA. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE|
SAUDE
Valor total: 190.526,73
Valor total retido: 600,00
INVEST
www1 saude. rs.gov.br/wsa/portalifes relatorio. tela.jsp 212
52º Curso Sobre Orçamento e Contabilidade Pública
Portanto, só se justifica a existência de fundos especiais para que uma política
governamental seja desenvolvida de forma contínua e segregada. Consequentemente,
para geri-lo e dar-lhes substância e função, é necessária uma estrutura orçamentária
mínima que permita o seu controle, bem como de órgãos específicos que o gerenciem
e cuidem para que seus fins específicos sejam atendidos de acordo com a lei.
Nesse sentido, calha observar o que eventualmente estabelece a LDO a respeito
dos fundos municipais. No caso daqueles municípios que adotam o modelo sugerido
pela DPM Educação, constam as seguintes diretrizes:
Modelo (atual) de projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da DPM
Educação:
Art. 48 [...]
872 Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas
Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos
de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do
parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Art. 72 O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no 8 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art da Lei
Orgânica do Município e no art. 28, da Lei Federal nº 4.320/1964, e será composto de:
v - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos
Fundos Especiais de que trata o art. 2º,8 28,1, da Lei Federal nº 4.320/1964;
5.2.1 Fundo Municipal de Saúde
Sem a pretensão esgotar as discussões em torno da estrutura orçamentária do
Fundo Municipal de Saúde, nossa sugestão é que, respeitante à classificação
orçamentária por funções e subfunções, e, no que couber, quanto à identificação
(nome) dos programas, projetos, atividades ou operações especiais consignados no
orçamento do Fundo Municipal de Saúde, seja observada O TANTO QUANTO POSSÍVEL
a seguinte estrutura, no que tange aos códigos de função, subfunção e ação (projeto
ou atividade).
Desse modo, a depender do que constou no PPA e na LOD, e da manifestação do
Conselho Municipal de Saúde e do Gestor local dos recursos, a estrutura orçamentária
da despesa do FMS poderá assumir a seguinte configuração:
30
52º Curso Sobre Orçamento e Contabilidade Pública
<HbDPM
Sorria à emercicas a tão prtea
EXEMPLOS
Órgão: XX - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: XX.01 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: XXXX — PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
Código da Descrição da Ação (projeto, atividade ou
Função Código da Subfunção operação especial)
0.xxx - Apoio a entidades representativas do
Município no âmbito da saúde (Exemplos:
dO Saúde | 122 - Administração Geral COSEMS, CONASEM)
1.xxx- Equipamentos e Materiais Permanentes
10 - Saúde | 122 - Administração Geral para a Secretaria Municipal de Saúde
10 - Saúde
122 - Administração Geral
2.xxx - Manutenção da Secretaria Municipal de
Saúde (despesas administrativas / atividade meio)
10 - Saúde
ESA
122 - Administração Geral
2.xxx- Manutenção do Conselho Municipal de
Saúde
10 - Saúde
128 - Formação de Recursos
Humanos
2.xxx- Capacitação e Treinamento de Servidores
para Gestão do SUS
10 - Saúde
128 - Formação de Recursos
Humanos
2.xxx - Capacitação e Treinamento dos Membros
do Conselho Municipal de Saúde
Órgão: XX - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: XX.01 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: XXXX - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
Código da Descrição da Ação (projeto, atividade ou
Função Código da Subfunção operação especial)
2.xxx — Execução de Ações de Atenção Primária
10 - Saúde | 301 - Atenção Básica em Saúde relacionadas ao Coronavírus (Covid-19)
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
1.XXX - Reequipamento das Unidades de Atenção
Primária
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0.XXX- Transferências a CONSÓRCIO DE SAÚDE -
CONTRATO DE RATEIO
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
2.XXX - Manuteção do Pronto Atendimento em
Unidades Básicas de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
2.XXX - Manutenção do Atendimento
Ambulatorial e Domiciliar da Saúde da Familia
(ESF)
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
2.XXX - Manutenção do Atendimento de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate
a Endemias
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
2.XXX - Manutenção de Ações Voltadas à Saúde
Bucal
10 - Saúde
128 - Formação de Recursos
Humanos
2.XXX - Capacitação e Treinamento de Servidores
da Saúde
31
52º Curso Sobre Orçamento e Contabilidade Pública
<Hb DPM
10)
orem à mms da toação mustes,
lucaç:
| Órgão: XX -
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: XX.01 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: XXXX - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Código da Descrição da Ação (projeto, atividade ou
Função Código da Subfunção operação especial)
10 - Saúde | 302 - Assistência Hospitalar |2.xxx - Execução de Ações de Atenção
e Ambulatorial Especializada em Saúde relacionadas ao
Coronavírus (Covid-19)
2.xxx - Capacitação e Treinamento de Servidores
128 - Formação de Recursos | para procedimentos de Atenção Especializada em
10 - Saúde | Humanos | Saúde
10 - Saúde | 302 - Assistência Hospitalar |0.xxx - Apoio a Rede Hospitalar (no caso de
e Ambulatorial | subvenções, contribuições ou auxílios)
10 - Saúde | 302 - Assistência Hospitalar | 1.xxx - Implantação, Construção e Ampliação de
e Ambulatorial Unidades de Pronto Atendimento
10- Saúde 302 - Assistência Hospitalar | 1.xxx - Construção e Ampliação dos Centros de
e Ambulatorial Atenção Psicossocial - CAPS
10 - Saúde | 302 - Assistência Hospitalar | 1.xxx - Estruturação de Serviços de Atenção às|
e Ambulatorial Urgências e Emergências (Aquisição de
Equipamentos e Materiais Permanentes)
302 - Assistência Hospitalar |1.xxx - Estruturação de Unidades de Atenção
; e Ambulatorial Especializada e dos Serviços de Procedimentos
10 - Saúde E As E EiR
Eletivo e Odontológicos (Aquisição de
— | Equipamentos e Materiais Permanentes)
10 - Saúde | 302 - Assistência Hospitalar | 1.xxx - Estruturação da Atenção Especializada em
e Ambulatorial Saúde Mental (Aquisição de Equipamentos e
L Materiais Permanentes)
10 - Saúde | 302 - Assistência Hospitalar |2.xxx — Manutenção da Atenção Especializada em
e Ambulatorial Saúde da População (Procedimentos de Média e
Alta Complexidade)
10 - Saúde | 302 - Assistência Hospitalar |2.xxx - Manutenção do Serviço de Transporte
e Ambulatorial Sanitário Eletivo
10 - Saúde | 302 - Assistência Hospitalar |2.xxx - Manutenção dos Centros de Atenção
e Ambulatorial Psicossocial - CAPS (no caso de compor estrutura
própria)
10 - Saúde | 302 - Assistência Hospitalar |2.xxx - Manutenção do Serviço de Atendimento
e Ambulatorial Móvel de Urgência - SAMU
10 - Saúde | 302 - Assistência Hospitalar |2.xxx - Manutenção do Serviço de Unidades de
e Ambulatorial Pronto Atendimento - UPA
10 - Saúde | 302 - Assistência Hospitalar |2.xxx - Manutenção do Serviço do Centro de
e Ambulatorial Especialidades Odontológicas - CEO
32
<bDPM
52º Curso Sobre Orçamento e Contabilidade Pública
Aprimeranda à ensrsca ao unção peca
Órgão: XX - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: XX.01 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: XXXX - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Código da Descrição da Ação (projeto, atividade ou
Função Código da Subfunção operação especial)
2.xxx — Execução de Ações de Vigilância
Sanitária relacionadas ao Coronavírus (Covid-
10 - Saúde | 304 - Vigilância Sanitária 19)
2.xxx — Execução de Ações de Vigilância
10 - Saúde | 305 - Vigilância Epidemiológica relacionadas ao Coronavírus
Epidemiológica (Covid-19)
E 128 - Formação de Recursos | 2.xxx - Capacitação e Treinamento de Servidores
10 - Saúde | Humanos para Vigilância em Saúde
1.xxx - Estruturação dos Serviços de Vigilância
Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador
10--saúde: | 304 - Vigilôntia sanitária (Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes)
2.xxx - Manutenção da Execução de Ações de
10 - Saúde | 304 - Vigilância Sanitária Vigilância Sanitária
2.xxx - Manutenção da Execução de Ações de
10 - Saúde | 304 - Vigilância Sanitária Vigilância Ambiental
2.xxx- Manutenção da Execução de Ações de
10 - Saúde | 304 - Vigilância Sanitária Vigilância em Saúde do Trabalhador
1.xxx - Estruturação dos Serviços de Vigilância
= 305 - Vigilância Epidemiológica e Saúde do Trabalhador
10 - Saúde A ODE par E E
Epidemiológica (Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes)
; 305 - Vigilância 2.xxx- Manutenção da Execução de Ações de
10 - Saúde E opa asd o a RE
Epidemiológica Vigilância Epidemiológica
10 - Saúde 305 - Vigilância 2.xxx- Manutenção da Execução de Ações de
Epidemiológica Vigilância em Saúde do Trabalhador
” 306 - Alimentação e 2.xxx - Implementação da Segurança Alimentar e
10 - Saúde Ea ae h
Nutrição Nutricional na Saúde
Órgão: XX - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: XX.01 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: XXXX - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Código da Descrição da Ação (projeto, atividade ou
Função Código da Subfunção operação especial)
2.xxx — Execução de Ações de Assistência
Farmacêutica relacionadas ao Coronavírus
(Covid-19)
1xxx - Estruturação da Farmácia Pública
Municipal (Aquisição de Equipamentos e
Materiais Permanentes)
303- Suporte Profilático e
- Saúd
10 - Saude Terapêutico
303- Suporte Profilático e
10-salide Terapêutico
EE)
<MbDPM
52º Curso Sobre Orçamento e Contabilidade Pública
derrearando à tamrcicas da tão mess
2XXX - Aquisição e Distribuição de
Medicamentos Básicos
2XXX - Aquisição e Distribuição de Medicamentos
Especiais
303- Suporte Profilático e
Terapêutico
303- Suporte Profilático e
Terapêutico
10 - Saúde
10 - Saúde
Órgão: XX - Secretaria Municipal de Saúde
k
Unidade Orçamentária: XX.01 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: xxxx - Investimentos na Rede de Atenção à Saúde
Código da | Descrição da Ação (projeto, atividade ou
Função Código da Subfunção operação especial)
10- Saúde | 301 - Atenção Básica 045 - Reequipamento das Unidades Básicas de
Saúde
, aa 1048 - Reequipamento das Equipes de Agentes de
10 - Saúde | 301 - Atenção Básica Saúde e de Combate a Endemias
044 - Melhorias e Expansão do Espaço Físico de
Unidades Básicas de Saúde
046 - Implantação de Academias de Saúde
10 — Saúde | 301 - Atenção Básica
10 — Saúde | 301 - Atenção Básica
10 — Saúde
10 - Saúde
304 - Vigilância Sanitária 049 - Reequipamento da Vigilância em Saúde
302 - Assistência Hospitalar | 050 - Reequipamento do SAMU
e Ambulatorial
5.2.2 Fundo Municipal de Assistência Social
Principais disposições normativas a serem observadas:
a) Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS);
b) Resolução CNAS nº 33/2012 (NOB SUAS);
. c) Portaria MDS nº 113/2005 (regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema
Único de Assistência Social — SUAS e as transferências fundo a fundo).
Considerando as disposições normativas acima, entendemos (sugestão) que, na
LOA, a estrutura orçamentária da despesa do FMAS poderá ser semelhante aos
exemplos a seguir descritos:
34
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
*REPUBLICAÇÃO PORTARIA SES Nº 649/2021
Institui o Programa Farmácia Cuidar+ no
Estado do Rio Grande do Sul e
regulamenta a transferência de recursos
destinados à sua implementação em
2021. (PROA 21/2000-0098182-3)
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e,
Considerando a Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de
1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e O funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei Federal 12.401, de 28 de abril de
2011, que altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Decreto Federal 7.508, de 28 de junho de
2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor
sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde
e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/NS,
Anexo XXVII, de 03 de outubro de 2017, que institui a Política Nacional de
Medicamentos, cuja íntegra consta do Anexo 1 do Anexo XXVII;
Considerando a Portaria GMIMS 3.047, de 28 de
novembro de 2019, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - Rename 2020 no âmbito do SUS;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de
Saúde 338, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de
Assistência Farmacêutica, definindo como um de seus eixos estratégicos, a
garantia de acesso e equidade às ações de saúde, incluindo a Assistência
Farmacêutica;
Considerando a Resolução CIB/RS nº 143/2003, que
descentralizou a gestão da Farmácia de Medicamentos Especiais aos
Municípios, à exceção do Município de Porto Alegre;
Considerando a Portaria SES/MS nº 792/2020 que institui o
Programa Cuidar+ na Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul,
Considerando a necessidade de qualificação da
Assistência Farmacêutica, de ampliação do acesso da população aos
medicamentos bem como a promoção do uso racional;
Considerando a necessidade de ações e apoio à
implementação de serviços farmacêuticos clínicos nos municípios do Rio
Grande do Sul, bem como a criação de modelos de serviços clínicos
farmacêuticos que otimizem o uso correto dos medicamentos e melhorem a
adesão ao tratamento medicamentoso.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir o Programa Farmácia Cuidar+ no Estado
do Rio Grande do Sul com o objetivo de ampliar, qualificar e promover os
serviços farmacêuticos nas Farmácias de Medicamentos Especiais (FME).
CAPÍTULO |
Disposições gerais
Art. 2º. Para fins dessa Portaria, asFME são as farmácias
públicas responsáveis pela solicitação e dispensação de medicamentos do
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e do Programa de
Medicamentos Especiais no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º. As FME classificam-se nos seguintes Portes:
I- Porte 1 — Até 500 pessoas atendidas ao mês:
Il- Porte 2 — Entre 501 e 1.000 pessoas atendidas ao mês:
Hl- Porte 3 — Entre 1.001 e 2.000 pessoas atendidas ao mês;
IV- Porte 4 — Entre 2.001 e 3.000 pessoas atendidas ao mês;
V- Porte 5 — Mais de 3.000 pessoas atendidas ao mês.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Portaria, pessoas
atendidas na FME correspondem ao número de pacientes cadastrados no
Sistema de Administração de Medicamentos do Estado -AME, em 08 de
setembro de 2021, cuja situação do processo conste como ativo.
Art. 4º. O Programa Farmácia Cuidar+ está estruturado em
três eixos de implementação nas FME, elencados com os seguintes objetivos:
| - Eixo Estrutura: contribuir para a estruturação dos serviços
farmacêuticos no SUS, de modo que estes sejam compatíveis com as
atividades desenvolvidas na Assistência Farmacêutica, para ampliação da
capacidade de atendimento, garantia da qualidade do armazenamento dos
medicamentos e melhoria da ambiência da farmácia.
ll - Eixo Cuidado Farmacêutico: fortalecer as práticas clínicas no âmbito
da Assistência Farmacêutica visando a resolutividade das ações em saúde,
otimizando os benefícios e minimizando os riscos relacionados à
farmacoterapia.
ll - Eixo Identidade Visual: padronizar a estrutura das Farmácias que
aderirem ao Programa como forma de identificação do local que prestará
serviçosclínicosfarmacêuticos ao cidadão.
Art. 5º. Os municípios responsáveis pela gestão da FME,
nos termos estabelecidos na Resolução CIB/RS nº 143/2003, poderão pleitear
junto à Secretaria Estadual da Saúde, mediante a firmatura de um Termo de
Adesão, o recebimento do incentivo financeiro do Programa Farmácia Cuidar+.
8 1º O Município deverá preencher e assinar o Termo de Adesão, cujo
modelo está disponível no Anexo | desta Portaria, com posterior
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encaminhamento para a Secretaria de Estado da Saúde, por meio de
formulário eletrônico próprio, disponibilizado no sítio eletrônico saude.rs.gov.br/
medicamentos.
8 2º O preenchimento e envio do formulário de que trata o 8 1º poderá
ser realizado no prazo de até 30 (dez) dias, a contar da data de publicação
desta Portaria.
Art. 6º. O recebimento do incentivo financeiro do Programa
Farmácia Cuidar+ acarretará para O Município a obrigação de até junho de
2022, impreterivelmente, cumprir as seguintes responsabilidades:
| - Cadastro atualizado da Farmácia de Medicamentos Especiais no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES);
Il —Alvará sanitário da farmácia atualizado ou relatório de inspeção
sanitária com resultado satisfatório perante a vigilância sanitária;
IIl “Certidão de Regularidade Técnica perante o Conselho Regional de
Farmácia do Rio Grande do Sul;
iv - Realização de serviços farmacêuticos clínicos conforme
estabelecido no Capítulo IV desta Portaria;
V - Instalação de identificação visual do estabelecimento de saúde
conforme descrito nesta Portaria.
Capítulo Il
Financiamento do Programa
Art. 7º. Os recursos financeiros destinados ao
financiamento do Programa Farmácia Cuidar+ serão transferidos aos
Municípios pela Secretaria de Estado da Saúde, na modalidade fundo a fundo,
os quais deverão ser utilizados exclusivamente no âmbito deste Programa.
Art. 8º. O valor do incentivo financeiro de que trata o caput
será definido de acordo com o número de pessoas atendidas na FME, nos
seguintes termos:
I- Porte 1: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
H- Porte 2: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
HI- Porte 3: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais);
IV- | Porte 4: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);
V- Porte 5: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 9º. O Município deverá utilizar os recursos do
Programa Farmácia Cuidar+ no cumprimento das obrigações descritas nesta
Portaria e aplicar os porcentuais estabelecidos para cada eixo do Programa,
da seguinte forma:
I- Mínimo de 40% (quarenta por cento) do recurso no Eixo Estrutura;
H- Mínimo de 30% (trinta por cento) do recurso no Eixo Cuidado
Farmacêutico;
Hl- Mínimo de 5% (cinco por cento) do recurso no Eixo Identidade
Visual.
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Parágrafo único. O saldo remanescente e os rendimentos de aplicações
financeiras do recurso de que se trata o caput deverão ser aplicados em
qualquer dos três eixos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 10. O repasse dos recursos financeiros de que trata
esta Portaria será realizado diretamente do Fundo Estadual de Saúde para os
respectivos Fundos Municipais de Saúde, de forma extraordinária e destinada a
somente uma FME por Município.
8 1º. Os Municípios deverão executar O valor mínimo dos recursos do Eixo
Cuidado Farmacêutico e doEixo Identidade Visual, constantes no Ar. 9º, até
junho de 2022.
8 2º. Os Municípios deverão executar O valor mínimodo recurso do Eixo
Estrutura, constante no Art. 9º até dezembro de 2022.
Art. 11. Para cumprimento das ações previstas nesta
Portaria os Municípios poderão destinar os recursos recebidos tanto em
despesas de custeio quanto em despesas de investimentos.
Parágrafo único. É vedada a utilização do recurso de que trata o caput
para aquisição de medicamentos e insumos, para custeio de recursos
humanos, nas Centrais de Abastecimento Farmacêutico Municipais ou em
farmácias que dispensam medicamentos que não executam os serviços da
FME.
Art. 12. Nos casos em que for verificada a existência de
recursos financeiros não executados, seja parcial ou totalmente, o ente
federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e
não executados, observado o regular processo administrativo.
CAPÍTULO III
Eixo Estrutura
Art. 13. Os recursos destinados ao Eixo Estrutura deverão
ser utilizados em despesas de reforma ou aquisição de equipamentos e
materiais permanentesnecessários para estruturação da FME.
Parágrafo único. O recurso poderá ser aplicado para ampliação dos
serviços, melhoria da ambiência do local e qualificação da estrutura da
Farmácia, em obras ou objetos que sejam compatíveis com as atividades
assistenciais e administrativas.
Art.14. Nos Municípios cujo espaço da FME é
compartilhado com outros serviços públicos, a aplicação dos recursos do
Programa Farmácia Cuidar+deverá ser exclusivamente nos espaços e locais
utilizadospara gestão assistencial e administrativa das atividades relacionadas
ao devido funcionamento da FME.
CAPÍTULO IV
Eixo Cuidado Farmacêutico
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Art. 15. Os recursos de investimento destinados ao Eixo
Cuidado Farmacêutico deverão ser utilizados para reforma ou aquisição de
equipamentos e materiais permanentes à estruturação dos serviços clínicos
farmacêuticos nas FME.
Art. 16. Os Municípios que aderirem ao Programa
Farmácia Cuidartse comprometem a realizar as seguintes atividades
relacionadas aos serviços clínicos farmacêuticos:
| - Para as FME de Porte le Il:
a) realização do serviço de dispensação com orientação sobre os
medicamentos para os usuários com Asma e Doença Pulmonar
Obstrutiva Crônica (DPOC).
Il - Para as FME de Porte Ill e IV:
a) realização do serviço de dispensação:
a.1) com orientação sobre os medicamentos para os usuários com Asma
e DPOC;
a.2) com consulta farmacêutica realizada com agendamento prévio na
primeira dispensação para todos novos usuários com Asma e DPOC.
b) disponibilização de 20% da carga horária semanal do(s) farmacêutico(s)
responsável(eis) pelos serviços clínicos, especificamente nesses
serviços.
Il - Para a FME de Porte V:
a) realização do serviço de dispensação:
a.1) com orientação sobre os medicamentos para os usuários com Asma
e DPOC;
a.2) com consulta farmacêutica realizada com agendamento prévio na
primeira dispensação para todos novos usuários com Asma e DPOC.
b) realização do acompanhamento farmacoterapêutico para pessoas com
problemas de adesão e/ou sem controle da Asma e DPOC.
c) disponibilização de 30% da carga horária semanal do(s) farmacêutico(s)
responsável(eis) pelos serviços clínicos, especificamente nesses
serviços.
& 1º.Compreende-se como dispensação de medicamentos com orientação
o serviço proporcionado por farmacêutico que envolva a análise dos aspectos
técnicos e legais do receituário, a realização de intervenções, a entrega de
medicamentos e de outros produtos para a saúde ao usuário ou ao cuidador, a
orientação sobre seu uso adequado e seguro, seus benefícios, sua
conservação e descarte, com o objetivo de garantir a segurança do usuário, o
acesso e a utilização adequados. São elementos importantes da dispensação,
entre outros, a ênfase no cumprimento da posologia, a influência dos
alimentos, a interação com outros medicamentos, o reconhecimento de
reações adversas potenciais e as condições de conservação do produto. No
momento da dispensação dos medicamentos deve ser feita a inspeção visual
para verificar, no mínimo, a identificação do medicamento, o prazo de validade
e a integridade da embalagem.
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& 2º. Compreende-se como consulta farmacêutica o contato entre o
farmacêutico e o usuário, com a finalidade de obter os melhores resultados
com a farmacoterapia, promover o uso racional de medicamentos e de outras
tecnologias em saúde. Objetiva, ainda, a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a prevenção de doenças e de outras condições, por meio da execução
de serviços e de procedimentos farmacêuticos.
8 3º. Compreende-se como acompanhamento farmacoterapêutico um
serviço pelo qual o farmacêutico realiza o gerenciamento da farmacoterapia,
por meio da análise das condições de saúde, dos fatores de risco e do
tratamento do usuário, da implantação de um conjunto de intervenções
gerenciais, educacionais e do acompanhamento do paciente, com o objetivo
principal de prevenir e resolver problemas da farmacoterapia, a fim de alcançar
bons resultados clínicos, reduzir os riscos, e contribuir para a melhoria da
eficiência e da qualidade da atenção à saúde. Inclui, ainda, atividades de
prevenção e proteção da saúde. Esse serviço deve ser realizado em
consultório farmacêutico e com agendamento prévio.
$ 4º. Os serviços clínicos prestados aos usuários descritos nas alineas | a
Ill deverão ser registrados no sistema AME do Estado, na aba CUIDAR+.
& 5º. O Município poderá estender os serviços clínicos farmacêuticos às
demais populações, a depender da realidade local.
& 6º. Os farmacêuticos que realizarão os serviços clínicos no âmbito do
Programa Farmácia Cuidar+deverão passar por um treinamento prévio,
referente ao cuidado farmacêutico na asma e DPOC ofertado pelo Programa
Cuidar+ da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 17. O uso do consultório farmacêutico próprio ou
compartilhado, conforme o Porte da FME nos termos do art. 2º desta Portaria,
é recomendável para as FME de Portes |, II, Ill e IV, sendo critério obrigatório
para as Farmácias de Porte V.
Art. 18. A Secretaria Estadual de Saúde promoverá apoio
técnico aos Municípios para orientação quanto à utilização dos recursos,
conforme definido no Programa Cuidar+.
Parágrafo único. As atividades previstas no Art. 16 deverão iniciar até
31/12/2021, em razão da necessidade de adequação e capacitação das
equipes.
Capítulo V
Eixo Identidade Visual
Art. 19. Os recursos destinados ao Eixo Identidade Visual
deverão ser utilizados em despesas para confecção de materiais,
equipamentos ou prestação de serviços, com vistas a fortalecer o conceito de
uma FME que aderiu ao Programa Farmácia Cuidar+.
81º. Os materiais, equipamentos ou prestações de serviços aplicados
nesse Eixo deverão possuir a logomarca constante no Anexo Ill desta Portaria.
82º. A Secretaria Estadual de Saúde disponibilizará no sítio eletrônico
www saude.rs.gov.br/medicamentosas peças digitais modelo para confecção
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de placa a ser utilizada na fachada da FME, cartazes, folhetos e demais peças
para confecção pelo Município.
Art. 20. As FME deverão manter, em local visível ao
público, placa indicativa contendo informações sobre a sua condição de
integrante do Programa, conforme estabelecido nesta Portaria e nas regras de
identificação visual do Governo do Estado.
8 1º. A placa deve ser afixada na fachada da FME para assegurar a ampla
visibilidade do local e permitir mais facilmente a identificação do
estabelecimento pelo usuário.
8 2º. Nos Municípios cujo espaço seja compartilhado com outros serviços
públicos, a placa deverá ser afixada próxima da sala de dispensação dos
medicamentos da FME.
Capítulo VI
Disposições Finais
Art. 21. A prestação de contas da utilização dos recursos
financeiros oriundos deste Programa será realizadano Relatório de Gestão,
conforme o disposto no art. 34 e 35 seguintes da Lei Complementar nº 141, de
13 de janeiro de 2012, devendo ser observados pelos beneficiários os
requisitos previstos nos Anexos desta Portaria.
Art. 22. Os Municípios que aderirem ao Programa
Farmácia Cuidar+fornecerão à Secretaria Estadual de Saúde, sempre que
solicitado, informações referentes ao monitoramento e execução de que trata
esta Portaria.
Art. 23. Os Municípios aderentes do Programa Farmácia
Cuidar +, em conjunto com a Secretaria Estadual de Saúde, são responsáveis
pela fiscalização, monitoramento e execução do recurso repassado ao Fundo
Municipal de Saúde e, deverão manter registros e dados que deverão ser
fornecidos à Secretaria Estadual de Saúde e órgãos de controle.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Porto Alegre, 14 de setembro de 2021.
ARITA BERGMANN,
Secretária da Saúde
* Portaria republicada por incorreção.